Nº / - Jurisprudência

Doc. 814.5918.4020.0649

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - REGRA PRINCIPAL (ART. 85, §2º, DO CPC) -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Não comprovada a adesão ao contrato de seguro que ensejou a cobrança do prêmio mensal na conta bancária da consumidora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela empresa seguradora, be... ()

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Doc. 442.6436.3791.2436

302 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA MERITÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - EMISSÃO DE BOLETO POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - A

fim de verificar a legitimidade passiva é imprescindível a aferição da pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida diretamente no «meritum causae". - Não se configura inovação no recurso interposto pela parte ré quando a tese foi ventilada em sede de contestação e devidamente apreciada no momento de prolação da sentença. - É consumidor na qualidade de bystander, ... ()

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Doc. 688.3279.9470.9013

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA FALSIFICADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPOBILIZADOS AO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Verifica-se típica relação de consumo em demanda que verse sobre a inexistência de negócio jurídico, na qual é aplicado o microssistema de defesa consumerista, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente deste, que se apresenta como consumidor equiparado, nos termos do II - É ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de cartão consignado averbado em benefício previdenciário, comprovando a regularidade dos descontos ... ()

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Doc. 337.2886.8077.6092

304 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO E DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTORIZAR EMPRÉSTIMO COM ASSINATURA FALSA, A EVIDENCIAR MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVOU O TEOR DO RESP 1.746.072/PR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 911.9449.6245.7934

305 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização de danos morais. Autora adquiriu produto através de anúncio falso em perfil hackeado na rede social Instagram. Transferência via Pix para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - Falha na prestação do serviço evidenciada. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da c... ()

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Doc. 346.9410.8818.2589

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 17. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE É SABER SE, DE FATO, EXISTE OU NÃO NOS AUTOS, PROVA APTA A COMPROVAR QUE, NO DIA 09.06.2018, HOUVE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. COMO SE OBSERVA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A DEMANDA, EMBORA AS AUTORAS SUSTENTEM QUE A FESTA ESTAVA REPLETA DE CONVIDADOS, E QUE FORAM FEITOS DIVERSOS CONTATOS COM A CONCESSIONÁRIA RÉ COM O OBJETIVO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, NÃO JUNTOU SEQUER UM PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, TAMPOUCO INDICOU TESTEMUNHA PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RELEVANTES, POIS, O FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE AS FOTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR QUE, EFETIVAMENTE, HOUVE A SUSPENSÃO DA ENERGIA ELETRICA, CONFIGURADORA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO DE QUE, MESMO INTIMADAS PARA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM EFETIVAMENTE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS DEMANDADAS PUGNARAM PELO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. INCIDE, AINDA, NA ESPÉCIE, O ENUNCIADO 330 DE SÚMULA DESTE E . TRIBUNAL DE JUSIÇA, NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 356.6327.9268.9314

307 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Descontos praticados na aposentadoria do autor a título de contribuição sindical à qual não aderiu. Sentença de procedência. Prática abusiva corretamente reconhecida. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Adesão ao sindicato não comprovada pela entidade demandada. Inexistência do negócio jurídico e, via de consequência, do débito imputado ao autor. Restituição dos valores eventualmente pagos a maior que deverá ser efetivada com a dobra prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 5.000,00, está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 375.9716.8051.4430

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM OS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. INCLUSÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS NEGATIVAÇÕES DO NOME DA AUTORA NA DATA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Autora, que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, conforme previsto no (CDC), sendo as empresas rés fornecedoras de serviço, consoante dispõe o art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Documentação apresentada pela ré que não demonstra a efetiva existência das dívidas, tampouco comprova que os contratos dos quais aquelas se originaram foram firmados pela demandante. 3. Empresa demandada que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no, II, do CPC/20... ()

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Doc. 906.8190.8781.2668

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PENSIONAMENTO. DANO MORAL. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil em cuja peça inicial postula o autor a condenação da sociedade ré ao pagamento de indenização compensatória dos danos morais que lhe foram causados, de pensão e o ressarcimento das despesas realizadas com o tratamento médico, que necessitou em razão do acidente ocasionado pela ré. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Apelo do autor. Recurso adesivo interposto pela sociedade ré. 4. A responsabilidade civil no presente caso é objeti... ()

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Doc. 132.2404.8915.2331

310 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR POR ACIDENTE DE VÉICULO LOCADO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto pela ré contra a decisão que indeferiu a denunciação da lide por reputar aplicável ao caso concreto às normas consumeristas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se aplicável o CDC em caso de ação indenizatória em razão de acidente envolvendo veículo locado em que presente no polo passivo a locadora; (ii) saber se é cabível a denunciação da lide em face do locatário e da seguradora. III. ... ()

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Doc. 400.5663.1077.4507

311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC-DEFICIENTE). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR TERCEIRO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória ajuizada por Miguel Pereira de Souza, representado por sua avó Marinalva Pereira, concedeu tutela de urgência para determinar que a instituição se abstivesse de realizar descontos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício assistencial (B... ()

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Doc. 416.2628.1543.6996

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONDOMÍNIO COMERCIAL (¿SHOPPING VERTICAL¿). QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA SOFRIDA PELA AUTORA EM RAZÃO DE DESNÍVEL DO CALÇAMENTO. MÁ ADMINISTRAÇÃO DO CALÇAMENTO PELA RÉ. DANO MORAL. 1.

Narrou a parte autora que caminhava no calçamento em frente ao edifício da empresa ré quando, em razão de desnível (defeito de manutenção) no calçamento, sofreu queda da própria altura que lhe causou graves ferimentos no rosto. Sentença que condenou a ré à indenização de R$10.000,00 a título de danos morais. 2. Não é imprescindível a existência de entre as partes para que se configure a relação de consumo, vez que no caso dos autos incide a figura do ¿consumidor por equipa... ()

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Doc. 232.8063.3165.3779

313 - TJRS.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO/ RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. 1. Caso em que não restou comprovada a contratação do empréstimo que de... ()

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Doc. 640.8940.8749.0971

314 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Caso em que não restou comprovada a contratação do empréstimo que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora, ônus que incumbia às instituições financeiras demandadas, a teor do art. 373, II, do CPC. A parte demandante impugnou expressamente a firma aposta no contrato acostado aos autos e os réus não requereram a realização de perícia grafotécnica, deixando, portanto, de demonstrar a veracidade da assinatura, nos termos do que determina o, II... ()

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Doc. 350.7113.7753.2080

315 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Caso em que não restou comprovada a contratação do empréstimo que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor, ônus que incumbia à instituição financeira demandada, a teor do art. 373, II, do CPC. O demandante impugnou expressamente a firma aposta no contrato e a parte ré não requereu a realização de perícia grafotécnica, deixando de demonstrar a veracidade da assinatura, nos termos do que determina o, II do artigo 429 do CPC e o Tema 1.061 ... ()

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Doc. 344.6365.7769.7506

316 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

1. Recurso Inominado recebido como Apelação, face a aplicação do Princípio da Fungibilidade, considerando a interposição dentro do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, bem como a satisfação dos requisitos do art. 1.010 do CPC. 2. Comprovada a fraude na assinatura do contrato através de perícia judicial, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de nulidade do contrato. 3. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Ri... ()

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Doc. 696.1742.6280.4460

317 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO/ RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 398 e CODIGO CIVIL, art. 406.

1. Comprovada a fraude na assinatura do contrato através de perícia judicial, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência da dívida / quanto à determinação de cancelamento do contrato e dos respectivos descontos. 2. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é objetiva, independente de ... ()

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Doc. 950.3392.1410.0584

318 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO/ RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Caso em que não restou comprovada a contratação do empréstimo que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, ônus que incumbia à instituição financeira demandada, a teor do art. 373, II, do CPC. 3. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no ca... ()

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Doc. 642.0943.6541.3115

319 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO E DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTORIZAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO SEM VERIFICAR A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A EVIDENCIAR MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 280.7428.0912.9311

320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUAS. DEMANDANTE QUE NÃO É USUÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. CONSUMIDOR BYSTANDER". COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL. 1.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a compensação, no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, sustentando que, embora não seja usuária dos serviços prestados pela ré, foi cobrada por um débito indevido em seu nome e ameaçada de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Apelo da parte autora para majorar a compensação por danos morais. 2. A hipótese versa sobre cobrança indevida de dé... ()

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Doc. 789.3595.3845.2369

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BRUMADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERIDA POR PARENTE DE 3º E 4º GRAU DE DUAS VÍTIMAS, RESIDENTE EM OUTRO MUNICÍPIO. VÍNCULO AFETIVO NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando indenização por danos morais, em razão do óbito da sobrinha e do filho de outra sobrinha, no rompimento de barragem ocorrido em Brumadinho/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A primeira questão em discussão versa sobre a existência de vínculo afetivo entre o autor e as vítimas do evento, que denote ter sofrido o dano moral alegado. Caso comprovado, se passaria à discussão sobre eventual cerceamento de defesa da ré pelo indeferimento de prova na sentença e, se supe... ()

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Doc. 403.5273.7536.6981

322 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DE TELEFONIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 203.7233.6478.4668

323 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MANTIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406.

1. Caso em que não restou comprovada a contratação do empréstimo que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, ônus que incumbia à instituição financeira demandada, a teor do art. 373, II, do CPC. A demandante impugnou expressamente a firma aposta no contrato acostado aos autos e a parte ré não requereu a realização de perícia grafotécnica, deixando, portanto, de demonstrar a veracidade da assinatura, nos termos do que determina o, II... ()

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Doc. 481.4115.2843.4171

324 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1. Caso em que a demandada não comprovou ter a parte autora contratado a «Contribuição Sindnap- FS" que deu origem aos descontos em sua conta bancária, ônus que lhe incumbia, a teor do , II. Divergências na contratação digital. Autenticidade não comprovada. 2. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é o... ()

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Doc. 830.8796.3556.4011

325 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO/MAJORAÇÃO.

1. Caso em que restou comprovado, através de perícia grafodocumentoscópica, que o contrato de empréstimo originário dos descontos no benefício previdenciário da parte autora é fraudulento. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual responde o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é objetiva, independente de culpa, nos termos do que dispõem os arts. 14, caput e , não havendo que se falar em c... ()

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Doc. 889.0889.4092.1185

326 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 398 e CODIGO CIVIL, art. 406.

Preliminar contrarrecursal de deserção pelo não recolhimento do preparo recursal afastada, pois restou deferido o pedido de gratuidade formulado no recurso.Preliminar de ilegitimidade do Espólio afastada. Nos termos do art. 943, do Código Civil, transmitem-se com a herança o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la, sendo o Espólio parte legítima para pleitear os danos morais no caso em apreço.Caso em que não restou comprovada a contratação do empréstimo que de... ()

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Doc. 511.2208.5717.8434

327 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. MANTIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. EXCLUSÃO.

1. Preliminar de ilegitimidade do Espólio afastada. Nos termos do art. 943, do Código Civil, transmitem-se com a herança o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la, sendo o Espólio parte legítima para pleitear os danos morais no caso em apreço. 2. Caso em que não restou comprovada a contratação do empréstimo que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora, ônus que incumbia à instituição financeira demandada, a teor do art. 373, II, do... ()

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Doc. 890.3435.6192.2824

328 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO.

1. Impossibilidade de juntada de documento apenas na fase recursal, já que não se trata de documento novo, não tendo sido, ademais, apresentada justificativa para não oferecimento durante a instrução probatória. 2. Caso em que a Associação demandada não comprovou a filiação da parte autora, ônus que lhe incumbia, não acostando o documento aos autos. 3. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor ... ()

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Doc. 819.8022.3321.0961

329 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. Caso em que não restou comprovada a contratação do empréstimo que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor, ônus que incumbia à instituição financeira demandada, a teor do art. 373, II, do CPC. O demandante impugnou expressamente a firma aposta no contrato acostado aos autos e a parte ré não requereu a realização de perícia grafotécnica, deixando, portanto, de demonstrar a veracidade da assinatura, nos termos do que determina o, II do artigo... ()

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Doc. 564.6859.6617.6763

330 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO / MINORADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO.

1. Caso em que não restou comprovada a contratação do empréstimo que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor, ônus que incumbia à instituição financeira demandada, a teor do art. 373, II, do CPC. A parte demandante impugnou expressamente a firma aposta no contrato acostado aos autos e a parte ré não requereu a realização de perícia grafotécnica, deixando, portanto, de demonstrar a veracidade da assinatura, nos termos do que determina o, II do... ()

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Doc. 475.2847.4583.8616

331 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA.

1. Caso em que a demandada não comprovou ter o autor contratado a «Contribuição Sindnap-FS" que deu origem aos descontos em sua conta bancária, ônus que lhe incumbia, a teor do , II. Divergências na contratação digital. Autenticidade não comprovada. 2. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é objetiva,... ()

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Doc. 621.9448.1460.3118

332 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade, rebatendo os argumentos expostos na sentença, razão pela qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento da apelação rejeitada. 2. Caso em que não restou comprovada a portabilidade dos empréstimos consignados pela parte autora, ônus que incumbia à instituição financeira demandada, a teor do , II. Contratos juntados pela ré que estão... ()

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Doc. 285.5920.7072.6777

333 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

1. Preliminar de prescrição afastada. Nos termos da orientação do STJ, o prazo prescricional nas ações que versam sobre (in)existência de contratação de empréstimo com instituição financeira/bancária é de 05 anos. Termo inicial é a data do último desconto realizado. Prazo não implementado na hipótese. 2. Afastada a preliminar de decadência. 3. Caso em que não restou comprovada a contratação do cartão de crédito que deu origem aos descontos no benefício previdenciá... ()

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Doc. 124.1860.5178.9821

334 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO.

1. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento da apelação, por suposta ausência de contraposição aos argumentos da sentença, pois a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade rebatendo os argumentos expostos. 2. Caso em que a instituição financeira demandada não comprovou a existência de relação contratual e a origem das dívidas negativadas, ônus que lhe incumbia, a teor do , II. 3. A contratação, pelo que se depreende dos... ()

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Doc. 178.4521.3354.8177

335 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406.

1. Caso em que a instituição financeira demandada não comprovou ter a autora celebrado o empréstimo que deu origem aos descontos em sua conta bancária, ônus que lhe incumbia, a teor do , II. Contratação digital desacompanhada de documentos. Autenticidade não comprovada. 2. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, ... ()

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Doc. 221.2160.9356.1697

336 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais advindos de poluição ambiental. Consumidor por equiparação. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - As instâncias ordinárias, com base nos fatos e provas dos autos, concluíram que a parte autora é considerada consumidora por equiparação, nos termos do , assim como pela incidência das regras de responsabilidade objetiva e pela inversão do ônus da prova. 3 - «Na hipótese de danos individuai... ()

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Doc. 230.6190.3126.2513

337 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1022. Não configurada. Mero inconformismo. Inversão do ônus da prova. Consumidor por equiparação. Poluição ambiental e sonora. Precedentes desta corte. Viabilidade de inversão. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência caracterizada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que redistribuiu e inverteu o ônus da prova. 2 - No caso concreto, o Tribunal local manteve a decisão que inverteu o ônus da prova, considerando a parte agravada consumidora por equiparação e hipossuficiente. Interpretação do , VIII. 3 - É possível a aplicação do CDC em se tratando de dano ambiental àqueles que não se insiram na cadeia de consumo, ante a previsão do , que es... ()

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Doc. 230.5010.8836.7908

338 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de conhecimento pelo rito ordinário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de consumo. Incêndio iniciado em depósito de supermercado. Danos materiais e morais aos proprietários de imóvel lindeiro. Consumidores por equiparação (bystander). CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Evidenciado. Nexo de imputação. Fortuito interno. Dever de segurança do estabelecimento comercial. Manutenção de produtos inflamáveis. Complexo sistema elétrico. Standard mínimo de segurança. Manutenção do dever de indenizar. Questões adjacentes. Obrigação de fazer imposta ao supermercado. Astreintes. Acórdão recorrido que reduziu o montante cominatório. Cumprimento parcial. Recalcitrância confirmada. Valor adequado e proporcional. Manutenção. Danos indenizáveis. Danos morais. Valor não irrisório ou exagerado. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Quantificação dos valores apurados e averiguação do restante em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes. Desvalorização do imóvel. Súmula 7/STJ. Consectários legais. Taxa Selic. Necessidade de prequestionamento ainda que seja matéria de ordem pública. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ação de conhecimento pelo rito ordinário, ajuizada em 30/8/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/9/2021 e concluso ao gabinete em 21/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se as vítimas de incêndio, iniciado no interior de estabelecimento comercial, são equiparadas a consumidores (bystander) para fins de responsabilização por acidente de consumo. 3 - Não há ofensa ao e quando o Tribunal d... ()

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Doc. 210.6090.5310.0437

339 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheque. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Prestação do serviço. Defeito. Inexistência. CDC, art. 17. Inaplicabilidade.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3⁄STJ). 2. Ação indenizatória promovida por beneficiário de cheque emitido por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos. 3. Acórdão recorrido que, atribu... ()

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Doc. 107.0215.0000.2500

340 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Fortuito interno. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CDC, art. 14 e CDC, art. 17. CCB/2002, art. 186.

«... A responsabilidade da apelada é objetiva, haja vista a relação de consumo que a ré apelada manteve com a vítima direta. Os autores, como vítimas indiretas, são equiparados aos consumidores, por força do disposto no O evento danoso decorreu de típico fato do serviço, fundado no Desnecessário, portanto, o exame da culpa da empresa ré apelada pelo trágico evento que levou à morte de várias pessoas, dentre as quais o irmão dos autores. Suficiente a p... ()

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Doc. 136.2630.7000.0100

341 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.

«3. O prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. 4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação de consumo deve ser considerado consumidor por equiparação. Excepciona-se essa regra se, no momento do acidente,... ()

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Doc. 146.5370.6004.8400

342 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização em virtude de danos materiais e morais oriundos de contaminação ambiental. Prescrição. Termo inicial. Não ocorrência da prescrição.

«1. Alegado dano ambiental consubstanciado na contaminação do solo e das águas subterrâneas na localidade onde o recorrido residia, em decorrência dos produtos tóxicos utilizados no tratamento dos postes de luz destinados à distribuição de energia elétrica aos consumidores, o que foi noticiado no ano de 2005 pela mídia e pela própria AES Florestal. 2. Na responsabilidade contratual, em regra, o termo inicial da contagem dos prazos de prescrição encontra-se na lesão ao direito,... ()

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Doc. 146.3792.4003.9000

343 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Relação de consumo. Vítima da prestação defeituosa de serviço. CDC, art. 17. Regra de extensão. Precedentes. Extorsão mediante sequestro. Permissão de levantamento do valor do resgate depositado em conta corrente sem a necessária cautela. Excludente do fato exclusivo de terceiro afastada. Pedido de redução do quantum indenizatório desacolhdo. Súmula 07/STJ. Omissão inexistente. Dissídio não comprovado.

«1. Pretensão indenizatória veiculada contra o banco demandado por não correntista, vítima de extorsão mediante sequestro, pela utilização dos serviços bancários para o recebimento do resgate, liberado sem as devidas cautelas para integrante da organização criminosa. 2. Ampliação do conceito básico de consumidor pelo para proteger todas as vítimas de um acidente de consumo. Precedentes. 3. «Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilid... ()

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Doc. 147.3584.4002.3500

344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Inovação recursal. Violação do CDC, art. 17. Falta de prequestionamento. Alegação de violação ao CDC, art. 2º, «caput» e dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não é cabível a inovação recursal em sede de agravo em recurso especial, o que ocorre na espécie quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da parte para contrarrazoar o agravo retido interposto e apreciado na origem pela Corte local. 2. A matéria referente ao não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, nesse ponto, objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o preque... ()

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Doc. 103.1674.7530.4400

345 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente com menor. Vergalhão de ferro abandonado. Legitimidade passiva da municipalidade. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva da administração pública e da empreiteira contratada pelo Município. CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência. CCB/2002, art. 43. CDC, art. 17.

«Acidente de menor de sete anos em vergalhão de ferro abandonado em terreno que, após demolição de casa, passaria a servir de passagem para os moradores e transeuntes. Projeto «Favela Bairro» desenvolvido e coordenado pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Empresa de engenharia contratada para a execução de obras de infra-estrutura e reurbanização da comunidade onde mora o autor. Dever de fiscalização pelo ente público dos atos de seus agentes. Omissão específica do ent... ()

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Doc. 103.1674.7471.7600

346 - STJ. Consumidor. Conceito. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação na hipótese. Prestadora de serviços de vigilância ao Banco do Brasil S/A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«... Conforme salientado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto, ou seja, somente nos casos em que evidenciada uma típica relação de consumo, o que não ocorre na contratação de empresa de segurança, para prestar serviços de vigilância em agências, pelo Banco do Brasil. Confira-se, nesse sentido, os seguintes... ()

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Doc. 103.1674.7446.7100

347 - STJ. Consumidor. Conceito. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«... A jurisprudência deste STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos e (Resp. 476428, por mim relatado, julgado em 19/04/2005 e Resp. 661.145, de relatoria do Min. Jorge Scartezzini, julgado em 22/02/2005). Em outros termos: reconhece a jurisprudência deste STJ a possibilidade d... ()

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Doc. 103.1674.7470.8100

348 - STJ. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos e »

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Doc. 103.1674.7406.5400

349 - STJ. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral e material. Fato do produto ou serviço. Explosão de estabelecimento que comercializava fogos de artifício. Consumidor. Conceito. Aplicação as pessoas que tenham, ou não, participado diretamente da relação de consumo. Aplicação na hipótese. CDC, art. 12 e CDC, art. 17. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Em consonância com o , equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.»

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Doc. 460.5055.5952.6948

350 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Basilio Alves Martins contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, formulados em face do Banco do Brasil S/A, em razão de contrato de empréstimo consignado contestado pelo autor. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, no entanto, a sentença reconheceu a validade da contratação. O autor busca a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: ... ()

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