Lei nº 8.078/1990 art. 20

1 - TJSP. Ação de reparação civil - Desnecessidade de perícia técnica para solução da lide - Danos causados a aparelhos eletrônicos que se encontravam na residência da autora em decorrência de descarga elétrica - Aplicação do CDC - Boa-fé da Parte Autora desde o início, procurando o ressarcimento administrativo - Verossimilhança do relato apresentado com a peça inicial - Prova Ementa: Ação de reparação civil - Desnecessidade de perícia técnica para solução da lide - Danos causados a aparelhos eletrônicos que se encontravam na residência da autora em decorrência de descarga elétrica - Aplicação do CDC - Boa-fé da Parte Autora desde o início, procurando o ressarcimento administrativo - Verossimilhança do relato apresentado com a peça inicial - Prova documental demonstrando o dano elétrico - Vício do serviço, nos termos do CDC, art. 20 - Arbitramento da indenização material em valor absolutamente correto - Ato ilícito caracterizado, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso em tela e da absoluta falta de respeito por parte da ré com o consumidor - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré improvido.

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2 - TJSP. Recurso Inominado - Cancelamento de voo - Vício do serviço - CDC, art. 20 - Fatos incontroversos - Dano material reduzido pelo fornecimento de transporte terrestre - Danos morais devidos e bem arbitrados - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais. Alega o autor que em 14/12/2022, por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais. Alega o autor que em 14/12/2022, por volta das 23:30, realizou uma compra no valor de R$ 20,00 para um ambulante, após, recebeu a notificação no aplicativo do banco réu de seis sucessivas transações realizadas em sua conta corrente que desconhece, que juntas totalizam o montante de R$ 16.353,99, assim, alegando ter sofrido um golpe, pleiteia danos morais em face do requerido. 2. Houve falha do banco requerido, a quem cabia negar autorização e contatar o autor, considerando o evidente perfil de fraude da compra. O sistema de controle do banco requerido falhou, restando caracterizada falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 20. Em se tratando de fraude bancária, a responsabilidade já foi pacificada inclusive pela Súmula 479 do E. STJ, a qual prevê que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJe 01/08/2012). Note-se que não é exigido que o cliente esteja dentro do estabelecimento bancário. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 20. 2. A instituição financeira tem o dever de monitorar as movimentações dos seus clientes para evitar que sejam realizadas transações ilícitas. A transação foge completamente ao perfil da correntista, de modo que o banco deveria ter agido para suspende-la até confirmar a autenticidade da transação com a consumidora. Além disso, incumbia ao banco tentar imediatamente bloquear a transferência e reaver os valores transferidos através da ferramenta PIX MED, assim que tomou conhecimento do golpe, mas o requerido não apresentou nenhuma prova de que adotou este procedimento. Assim, cabe ao banco de suportar o prejuízo material decorrente da fraude, R$ 4.500,00 3. A falha de segurança do banco que propiciou o golpe acabou causando presumível sofrimento à autora, ao ver o seu saldo bancário subitamente transferido por um criminoso, e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o seu dinheiro. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 4. Sentença reformada para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.500,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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5 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Sentença reformada.

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6 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Atraso no embarque aéreo (12 horas) - Vício do serviço - CDC, art. 20 - Consumidora idosa (96 anos de idade) - Danos morais devidos e bem arbitrados - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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7 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (hotelaria). Ação de Resolução contratual. Contratos coligados de associação à rede internacional de hotéis e de aquisição de direitos de hospedagem, pelo sistema de 'time sharing', com prazo determinado de 30 anos. Rescisão abrupta e antecipada por parte da associação. Homologação de acordo judicial para extinguir o contrato entre as partes e determinar a restituição da taxa de associação. Prosseguimento do feito em relação ao corréu, hotel que disponibilizaria a hospedagem contratada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade pelo vício do serviço. CDC, art. 20, II. Restituição do preço pago. Solidariedade entre os fornecedores participantes dos contratos coligados. Devolução do preço como consequência lógica da Resolução contratual já operada. Dever do corréu de restituir a integralidade do preço pago pela consumidora lesada pela rescisão antecipada. Recurso provido.

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8 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Aprovação do autor em dois semestres e formalização de matrícula para o terceiro semestre. Encerramento das atividades no período matutino em razão do baixo número de alunos matriculados. Descabimento. Instituição de ensino que somente poderia optar pela não abertura curso antes da formação da turma e não no transcorrer do curso. Dever legal de assegurar a graduação dos estudantes. Transferência para outro turno oferecida. Proposta que em nada obrigava o aluno a assim proceder. Vício do serviço caracterizado. CDC, art. 20. Indenização devida, determinado o reembolso das verbas comprovadamente despendidas com o estudo referente ao ano letivo frequentado (mensalidades do ano de 2006, as matrículas de 2006 e 2007 e os investimentos com a compra de livros, excluídas as despesas com curso extracurricular, materiais de papelaria e reprografia, transporte e alimentação). Indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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9 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação ordinária c.c indenização por danos morais. Pós-graduação «stricto sensu» (mestrado) em Administração. Curso não reconhecido pelo MEC e CAPES. Descumprimento do contrato. Exegese do CDC, art. 20, § 2º. Responsabilidade objetiva da ré reconhecida diante do vício na prestação de serviço. Dano moral devido. «Quantum» arbitrado mantido. Valor que se revela razoável e compatível com a ofensa. Restituição das mensalidades pagas. Inadmissibilidade. Obtenção do título de mestre extemporaneamente. Ainda que o aluno não tenha obtido o título de mestre ao final do curso, a tardia obtenção, ocorrida quando já prolatada a sentença, torna indevido o pretendido reembolso dos valores pagos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado. Rejeitada a preliminar. Recurso parcialmente provido.

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10 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Apresentação de peça de teatro. Inadimplemento. Alteração, de última hora, do local da apresentação. Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dano comprovado. Restituição das quantias pagas. Reconhecimento. Exegese do CDC, art. 20. Recurso provido.

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11 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

12 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor. Recurso da parte autora, sustentando a ausência de prova da condição climática adversa, a falha na prestação dos serviços, a configuração dos danos materiais e a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Transporte aéreo nacional. Parte autora que teve seu voo cancelado, não sendo realocada em outro voo, de modo que acabou realizando a viagem de automóvel. Parte ré que não comprovou que o cancelamento decorreu de condições climáticas adversas, conforme defendido na contestação, nem mesmo que realizou a realocação da parte autora em outro voo. Cancelamento do voo injustificado e ausência da devida assistência. Caracterizada falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Dever de restituição dos valores gastos com o transporte terrestre, referentes ao combustível e aos pedágios. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que teve que percorrer longo percurso de automóvel, não recebendo a devida assistência da parte ré. Quantum indenizatório mantido no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada, exclusivamente, para condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais. Sucumbência alterada. Recurso parcialmente provido.

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13 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado e de correção do termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. Inconformismo justificado somente em relação ao quantum indenizatório. Transporte aéreo nacional. Parte autora que teve seu voo cancelado, sendo realocada em outro voo, chegando ao destino com um atraso de 24 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 24 horas de atraso. Quantum indenizatório que, contudo, deve ser reduzido para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento sofrido sem acarretar enriquecimento indevido, considerando que a parte ré prestou assistência material e que não há prova de que a parte autora tenha perdido consulta médica em decorrência do atraso. Correta a r. sentença ao fixar a incidência da correção monetária desde a decisão, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, e os juros de mora a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual e mora ex persona. Sentença reformada exclusivamente em relação quantum atribuído a título de danos morais. Sucumbência mantida. Recurso da parte ré parcialmente provido.

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14 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a configuração dos danos morais. Inconformismo justificado. Transporte aéreo nacional. Parte autora que, devido à necessidade de manutenção da aeronave, foi realocada em outro voo, com o acréscimo de uma conexão em seu itinerário, chegando ao destino com um atraso de 9 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 9 horas de atraso, tendo sido acrescida uma conexão a mais em seu itinerário. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Sucumbência alterada. Recurso provido.

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15 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Transporte aéreo. Cancelamento de voo nacional. Realocação em outro voo apenas no dia seguinte. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Relação de consumo. Requerida que não comprovou que o atraso decorreu de problemas operacionais, conforme defendido na contestação. Mesmo assim, problemas técnicos e operacionais não constituem caso fortuito ou força maior, já que a manutenção periódica constitui responsabilidade da transportadora. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 20. Parte autora estava no aeroporto quando soube do cancelamento. Ausência de informação prévia e adequada. Realocação dos autores para outro voo no dia seguinte, com chegada ao destino cerca de 10 horas após o inicialmente contratado. Assistência material não comprovada. Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva. Dano moral tipificado. Indenização fixada em 1º Grau (R$ 6.000,00 a cada um dos autores) que enseja redução para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso concreto, suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de praticar atitudes semelhantes, sem acarretar enriquecimento sem causa. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais. Sucumbência mantida. Recurso da parte ré provido em parte

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16 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.500,00 para cada autor, no total de R$ 15.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado e de correção do termo inicial da incidência dos juros de mora. Transporte aéreo nacional. Polo ativo composto por cônjuges, que viajaram junto com sua filha de 6 meses. Parte autora que teve seu voo cancelado, sendo realocada em outro voo, o qual chegou ao destino com um atraso de 3 dias. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 3 dias de atraso. Ausência de prova de que a parte ré tenha prestado assistência material integral aos autores. Autor que perdeu compromisso de trabalho. Viagem com criança de 6 meses. Passageiros que, individualmente, experimentaram o episódio com diferentes intensidades. Indenização por danos morais que, observado o conjunto, comporta redução para o total de R$ 10.000,00, quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto, para reparar o núcleo familiar prejudicado, sem acarretar enriquecimento indevido. Correta a r. sentença ao fixar a incidência dos juros de mora a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual e mora ex persona. Sentença reformada exclusivamente em relação quantum atribuído a título de danos morais. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

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17 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

18 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado. Transporte aéreo internacional. Parte autora que teve seu voo de cancelado, sendo realocada em outro voo, o qual chegou ao destino com um atraso de 24 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 24 horas de atraso e perdeu duas diárias de hotel de sua viagem. Quantum indenizatório, contudo, que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido, considerando que a parte ré prestou a assistência material necessária para a parte autora. Sentença reformada exclusivamente em relação quantum atribuído a título de danos morais. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

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19 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Transporte aéreo. Cancelamento de voo nacional. Atraso superior a 5 horas. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Relação de consumo. Requerida que não comprovou a prévia comunicação do cancelamento do voo aos autores, conforme defendido na contestação. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 20. Parte autora estava no aeroporto quando soube do cancelamento. Ausência de informação prévia e adequada. Realocação para outro voo, com chegada ao destino cerca de 5 horas após o inicialmente contratado. Assistência material não comprovada. Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva. Dano moral tipificado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 a cada um dos autores que, entretanto, enseja redução para R$ 3.000,00, correspondente a R$ 1.500,00 a cada um dos autores, suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo núcleo familiar, sem acarretar enriquecimento indevido. Ausente notícia de maiores consequências negativas. Sucumbência mantida. Recurso da parte ré provido em parte

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20 - TJSP. APELAÇÃO -

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21 - TJSP. APELAÇÃO.

22 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROBLEMA CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

23 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA - DEMORA EM MAIS DE TRINTA DIAS PARA FORNECER OS SERVIÇOS CONTRATADOS - PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS - FALHA RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE A FALHA - MODALIDADE SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO ART 42, P. U. DO CDC - MERO INADIMPLEMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 -

24 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. OBJETO RECURSAL.

25 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora postulando o reconhecimento a indenização por dano moral. Inconformismo justificado em parte. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 20. Readequação da malha aérea que se trata de risco inerente à atividade. Requerida que não comprovou a prévia comunicação do cancelamento do voo aos autores, conforme defendido na contestação. Cancelamento do voo e realocação somente para o final do dia seguinte. Chegada ao destino com 24 horas de atraso. Além disso, ausência de prova de que foi prestada a devida assistência material. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em R$ 2.000,00 a cada um dos autores, quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto. Precedentes. Sentença reformada para julgamento de parcial procedência da ação. Inversão da sucumbência. Súmula 326 do C. STJ. Recurso parcialmente provido

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26 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Recurso da parte autora, sustentando a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 24 horas de atraso, tendo seu assento alterado da classe «Economy Confort» para «Economy". Ausência de prova de que a autora tenha perdido algum compromisso em decorrência do atraso no voo. Parte ré que prestou assistência material. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que se demonstra suficiente para compensar o dano moral suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Honorários fixados a favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade ao caso da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. Sentença parcialmente reformada, para o fim majorar o valor dos honorários advocatícios atribuídos ao advogado da parte autora. Recurso da parte autora parcialmente provido

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27 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora postulando indenização por dano moral. Inconformismo justificado em parte. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 20. Readequação da malha aérea que se trata de risco inerente à atividade. Requerida que não comprovou a prévia comunicação do cancelamento do voo à autora. Cancelamento do voo e realocação somente para o final do dia seguinte. Chegada ao destino com 24 horas de atraso. Além disso, ausência de prova de que foi prestada a devida assistência material. Danos morais configurados. Aplicação da Convenção de Montreal e aplicação subsidiária do CDC ao caso (Tema 210 do E. STF). Inaplicabilidade aos danos extrapatrimoniais (Tema 1240 do E. STF). Quantum arbitrado em R$ 2.000,00, quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto. Precedentes. Sentença reformada para julgamento de parcial procedência da ação. Sucumbência da ré. Súmula 326 do C. STJ. Recurso parcialmente provido

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28 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais. Recurso da parte autora sustentando a caracterização dos danos morais. Inconformismo justificado. Transporte aéreo nacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino final com um atraso de mais de 10 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Embarque e desembarque lento de passageiros que se trata de risco inerente à atividade da parte ré, caracterizando-se como fortuito interno. Ausência de prova nos autos de que foi prestada a devida assistência material para a parte autora. Parte autora que perdeu compromisso profissional e permaneceu durante a noite no aeroporto. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 para cada autor, no total de R$ 4.000,00, conforme os Precedentes desta C. Câmara, sendo suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00 para cada autor. Sucumbência alterada. Recurso da parte autora provido.

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29 - TJSP. Prestação de serviços. Instalação de piso de madeira em apartamento residencial. Demanda indenizatória fundada em falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência, por falta de prova no tocante à tese autoral, dando por preclusa a prova pericial requerida. Insurgência dos autores. Eventual nulidade superada nos autos. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, embora por fundamentação diversa. Pretensão de restituição dos valores pagos, à luz do CDC, art. 20, II. Prazo de noventa dias contado a partir da negativa de refazimento do serviço ou devolução do dinheiro superado no caso dos autos. Decadência legal reconhecida de ofício no tocante ao pedido. Pretensão de indenização por danos morais, por outro lado, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento predominante. Situação narrada nos autos, todavia, que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada com ressalva. Apelo dos autores desprovido, com observação.

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30 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a caracterização da falha na prestação do serviço e danos morais. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo internacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino com um atraso de mais de 14 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Ausência de prova de restrições operacionais do aeroporto. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com mais de 14 horas de atraso, pernoitando na cidade de sua conexão. Ausência de descrição sobre a ausência de assistência material. Inexistência de prova de que a autora tenha perdido algum compromisso em decorrência do atraso no voo. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que se demonstra suficiente para compensar o dano moral suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada, para o fim de julgar parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Sucumbência alterada. Recurso parcialmente provido.

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31 - TJSP. Apelação - Vícios de construção - Publicidade enganosa - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo das rés - Preliminar - Dialeticidade recursal preenchida - Mérito - Vícios de construção - Constatados em perícia - Unidade habitacional apresenta infiltrações por má qualidade dos materiais utilizados e falhas de execução - Dever reparatório mantido - Inteligência do CDC, art. 20, I - Publicidade enganosa - Saneador inverteu ônus probatório - Alegado conflito entre os decorados não comprovado por ocasião da contestação ou instrução - Perícia nesse tocante indireta, analisou projetos, contratos, e imagens, constatando características construtivas em parte divergentes - Aplicação dos arts. 37, § 2º e 47 do CDC - Danos morais - Manutenção ante a ocorrência de dupla lesão - Valor fixado em sentença adequado (R$10.000,00) e não comporta redução - Precedentes - Honorários de sucumbência - Cabimento de fixação por critério equitativo - Exceção ao Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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32 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 1.000,00 para cada autor. Recurso da parte autora, sustentando a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo internacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino com atraso de aproximadamente 14 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Autor que devido ao atraso perdeu compromisso profissional. Parte ré contudo que prestou a devida assistência material. Procedência do apelo para majorar o valor da indenização por danos morais para cada autor para a importância de R$ 2.000,00. Razoabilidade e adequação, suficiente para compensar o dano moral suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada, para o fim majorar o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 para cada autor, no total de R$ 4.000,00. Honorários fixados a favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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33 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a configuração dos danos morais. Inconformismo justificado. Transporte aéreo internacional. Parte autora que, devido à necessidade de manutenção da aeronave, foi realocada em outro voo, com o acréscimo de uma conexão em seu itinerário, chegando ao destino com atraso de mais de 7 horas. Ausência de prova de que a ré tenha prestado a devida assistência material. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 7 horas de atraso, tendo acrescida uma conexão em seu itinerário, sem prova da assistência material. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 para cada autora, no total de R$ 4.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada autora a título de danos morais. Sucumbência alterada. Recurso parcialmente provido.

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34 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.000,00. Recurso da parte ré sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo nacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino com um atraso de mais de 10 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Fortuito interno. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com mais de 10 horas de atraso. Ré que alega ter prestado assistência material. Inexistência de prova de que o autor tenha perdido algum compromisso em decorrência do atraso no voo. Quantum indenizatório reduzido de R$ 9.000,00 para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada para o fim de reduzir o quantum indenizatório atribuído a título de danos morais para R$ 3.000,00. Sucumbência mantida. Recurso da parte ré parcialmente provido.

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35 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Recurso da parte ré sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo nacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino com um atraso de mais de 13 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Ausência de prova dos alegados impedimentos ocorridos pela infraestrutura aeroportuária. Fortuito interno. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com mais de 13 horas de atraso, perdendo passagem de ônibus e pernoitando em uma das conexões. Contudo, não há alegação de ausência de assistência material pela parte ré, bem como não há prova de que o autor tenha perdido algum compromisso em decorrência do atraso no voo. Quantum indenizatório reduzido de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Considerando tratar-se de danos morais e de responsabilidade contratual, com mora ex persona, correta a r. sentença ao fixar a incidência dos juros moratórios desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do C. STJ. Sentença reformada para o fim de reduzir o quantum indenizatório atribuído a título de danos morais para R$ 3.000,00. Sucumbência mantida. Recurso da parte ré parcialmente provido.

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36 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROBLEMA CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

37 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Transporte aéreo internacional. Polo ativo composto por uma criança e seus genitores. Parte autora que teve seu voo cancelado, sendo realocada em outro voo, o qual sofreu atraso. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Fortuito interno. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 28 horas de atraso. Assistência material que não foi prestada integralmente pela parte ré. Merece guarida o pedido de redução do valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00 indistintamente para cada autor, totalizando R$ 30.000,00). Quantum indenizatório que deve ser reduzido para o total de R$ 10.000,00, em relação ao núcleo familiar, uma vez que as adversidades são enfrentadas de forma diferente por cada integrante da família. Sentença reformada exclusivamente em relação quantum atribuído a título de danos morais. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

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38 - TJSP. DANO MORAL -

39 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00. Recurso da parte ré sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e incidência dos juros de mora e correção monetária a partir da condenação. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo nacional. Parte autora que, devido à necessidade de manutenção da aeronave, foi realocada em outro voo, com o acréscimo de uma conexão em seu itinerário, chegando ao destino com um atraso de mais de 8 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com mais de 8 horas de atraso, tendo sido acrescida uma conexão em seu itinerário. Quantum indenizatório reduzido de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Valor adequado e razoável, consentâneo com a posição desta C. Câmara. Considerando tratar-se de danos morais e de responsabilidade contratual, com mora ex persona, correta a r. sentença ao fixar a incidência dos juros moratórios desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do C. STJ. Sentença reformada para o fim de reduzir o quantum indenizatório atribuído a título de danos morais para R$ 3.000,00. Sucumbência mantida. Recurso da parte ré parcialmente provido.

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40 - STJ. Direito civil e do consumidor. Prestação de serviço. Curso de mestrado. Credenciamento no órgão governamental. Ausência. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Aquilatação. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Continuando empresa de telefonia móvel a cobrar de consumidora valores primitivos, anteriores aos termos de nova avença pactuada, patente a ilegitimidade da cobrança, afigurando-se imperiosa a repetição simples dos valores exigidos a maior. Inteligência do art. 6º, III e CDC, art. 20. Recurso não provido neste aspecto.

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42 - TJPE. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Matéria incontroversa. Danos morais in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios a incidir sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. SINAL INTERMITENTE POR UM MÊS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. 1.

45 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - FORNECIMENTO DE INTERNET VIA FIBRA ÓTICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - VELOCIDADE EFETIVA INFERIOR À VELOCIDADE CONTRATADA - FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VÍCIO QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DA VELOCIDADE CONTRATADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DO RÉU - VALOR DE TRÊS MIL REAIS FIXADO ADEQUADAMENTE - AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES CAPAZES DE AUMENTAR OU REDUZIR O VALOR ESTIMADO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS 1 - O

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A REGA DO CDC, art. 20. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - CDC, art. 20 - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA APÓS ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

48 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

49 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELO DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A

50 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais no importe de R$ 2.000,00 para cada autor. Recurso da parte autora postulando a majoração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino final com um atraso de mais de 10 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Embarque e desembarque lento de passageiros que se trata de risco inerente à atividade da parte ré, caracterizando-se como fortuito interno. Ausência de prova nos autos de que foi prestada a devida assistência material para a autora. Parte autora que perdeu compromisso profissional. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 para cada autor, no total de R$ 4.000,00, que deve ser mantido, conforme os Precedentes desta C. Câmara, sendo suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido.

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