Nº / - Jurisprudência

Doc. 618.7847.3693.2245

401 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Recurso do banco réu - Aplicação do CDC - PRESCRIÇÃO - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no , com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados pela autora, os descontos referentes ao contrato firmado em 2008 foram realizados entre os anos de 2008 e 2010 e a ação foi ajuizada em 2022, decorrendo o pra... ()

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Doc. 745.4123.5393.9593

402 - TJSP. *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexigibilidade do contrato, determinar a cessação dos descontos, a restituição simples dos valores cobrados até 31/3/21 e em dobro a partir de então, e condenar o requerido do pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido arguindo prescrição e decadência, bem como a impossibilidade de devolução em dobro e o afastamento/redução dos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Prazo prescricional de 5 anos consoante o CDC, art. 27 - Prazo contado a partir do último desconto uma vez que o contrato é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Inexigibilidade do contrato bem reconhecida visto que o requerido não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a anuência do autor em relação ao negócio jurídico - Valores descontados do benefício previdenciário que devem ser restituídos em dobro visto que a cobrança não estava embasada em qualquer instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quase seis anos após a celebração do contrato - Danos morais não caracterizados - Manutenção da multa cominatória imposta ao requerido eis que suficiente para fazer com que ele providencie a cessação dos descontos indevidos, sem ensejar enriquecimento indevido do autor. Apelo do autor pleiteando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários do seu patrono, defendendo a restituição em dobro durante todo período das cobranças indevidas e a compensação dos valores creditados em sua conta com a condenação do requerido sem qualquer atualização - Inconformismo justificado em parte - Danos morais afastados, como exposto - Valores restituídos que devem ser contados em dobro durante todo o período - Valor creditado na conta do autor que deve ser corrigido monetariamente a partir da data da disponibilização do numerário, porém sem acréscimo de juros moratórios uma vez que não houve mora - Sentença reformada - Ação procedente em parte - Recursos parcialmente providos

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Doc. 291.9761.8161.1090

403 - TJSP. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Contrato de trato sucessivo - Prazo quinquenal do não decorrido - Rejeição. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito consignado - Contrato com assinatura falsificada - Prova pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí... ()

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Doc. 605.5337.1587.8118

404 - TJSP. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Contrato de trato sucessivo - Prazo quinquenal do não decorrido - Rejeição. CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Validade de seus termos - Comprovantes de numerários mutuados ao consumidor, não impugnados - Prevalê... ()

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Doc. 593.0710.1741.3838

405 - TJSP. CONSUMIDOR.

Pedido visando à repetição de indébito e à obtenção de compensação moral aparelhado na inexistência de relação jurídica contratual apta a justificar os descontos operados em conta bancária. Hipótese de defeito do serviço, portanto, subordinado ao prazo de prescrição quinquenal inscrito no Orientação do STJ. O termo inicial do lapso extintivo, nesses casos, é a data do último desconto indevido, aqui em dezembro/2017. Precedentes. Demanda distribuída em janeiro... ()

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Doc. 644.8288.2995.6702

406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Prazo prescricional incidente na situação dos autos é o de cinco anos, por se tratar de relação consumerista (). Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Cabimento da majoração da quantia arbitrada a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os prece... ()

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Doc. 468.9694.5916.5114

407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Instituição financeira apelante que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência e regularidade do contrato, não tendo juntado aos autos nenhum documento referente à suposta contratação. Falha na segurança evidenciada. Inocorrência d... ()

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Doc. 228.5667.6790.3917

408 - TJSP. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Contrato de trato sucessivo - Prazo quinquenal do não decorrido - Rejeição. CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Validade de seus termos - Comprovantes de numerários mutuados ao consumidor, não impugnados - Indenização por dano moral - Descabimento - Ausência de ... ()

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Doc. 570.7481.5575.6192

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM 20/02/2018 PELA CITAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO PERICIAL PRODUZIDO NO REFERIDO FEITO - ACERTO DA DECISÃO -

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Doc. 331.8786.6602.7839

410 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais embasada na alegação de descontos indevidos por ausência de contratação. De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão. Prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no CDC, art... ()

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Doc. 844.5206.7836.1542

411 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Prescrição quinquenal aplicável na espécie, nos termos do CDC, art. 27 - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 192.4478.2237.0174

412 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Processo extinto, com resolução do mérito, pela prescrição. Recurso interposto pelo autor. Termo inicial contado a partir do último desconto. Prazo quinquenal previsto no Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 888.5597.9910.4649

413 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - SEGURADORA AUTORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DE SUA SEGURADA, AO INDENIZÁ-LA PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR REEMBOLSADO PELA COMPANHIA AÉREA E O EFETIVAMENTE PAGO PELAS PASSAGENS CANCELADAS PELO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INTANGIBILIDADE -

Nas hipóteses em que se discute o direito a reembolso de valores despendidos na compra de passagens canceladas pelo consumidor, aplica-se a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do CC/2002, por se tratar de discussão sobre enriquecimento sem causa - Inaplicabilidade do , destinado apenas aos danos pelo fato do produto ou do serviço efetivamente prestado - Decreto de prescrição mantido - Recurso desprovido.

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Doc. 393.2398.3006.7737

414 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se ao prazo quinquenal do Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição e... ()

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Doc. 267.3224.9729.3401

415 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Preliminar de decadência rejeitada. Falsidade da assinatura. Dano moral configurado. Compensação com valor depositado na conta. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato 11805047, de restituição das parcelas de forma simples e de condenação do réu ao pagamento de dano moral (R$ 5.000,00), diante perícia que atestou a falsidade da assinatura. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil; (ii) se o contrato é existente; (iii) se cabe a restituição das parcelas pagas, (iv) se houve dano moral, e (v) se cabe compensação com valor depositado na conta. III. Razões de decidir 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal em contrarrazões. Não acolhimento. 4. Preliminar de decadência. Rejeição. Pedido tem como fundamento a não celebração do contrato e a existência de fraude, e diz respeito à falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 27 (prescrição quinquenal). Prestações de trato sucessivo. Termo inicial contado a partir da data de vencimento da última parcela. 5. Inexistência do contrato. Perícia atestou a falsidade da assinatura. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do banco réu. 6. Dano moral configurado. Descontos indevidos em benefício previdenciário que possui natureza alimentar. 7. Pedido de devolução/compensação que comporta deferimento, desde que comprovado o depósito na conta da autora na fase de cumprimento de sentença. 8. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para incidir a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 27 Jurisprudência relevante: Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Apelação cível 1033706-82.2022.8.26.0002, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - TJ/SP

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Doc. 926.3291.5281.6321

416 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Contrato de empréstimo consignado - Prescrição quinquenal reconhecida - Aplicação do - Extinção mantida - Recurso não provido

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Doc. 940.7783.9072.6125

417 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por reconhecimento de prescrição. Último desconto em dezembro de 2018 e ação proposta em fevereiro de 2024. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Precedentes desta Câmara Sentença mantida. APELO DESPROVIDO

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Doc. 451.5415.4959.0584

418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de procedência. Irresignação do réu. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Inocorrência de decadência. Pedido de declaração de inexistência que não se sujeita a prazo decadencial. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, previsto no , cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário do au... ()

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Doc. 995.4910.0117.2726

419 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização (perdas e danos). Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Relação equiparada a de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Devolução de valores na forma do novo entendimento da Corte Superior (EAResp 676608/RS). Danos morais. Valor arbitrado que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e deve ser mantido. Verba honorária que foi fixada de acordo com a legislação processual civil. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 567.7632.4735.2538

420 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização (perdas e danos). Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Relação equiparada a de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Ausência de prova da contratação pela requerente. Oferta por telemarketing e confirmado por áudio, que são insuficientes para a validade do contrato. Violação do dever de informação da legislação protetiva do consumidor e do idoso. Devolução de valores na forma do novo entendimento da Corte Superior (EAResp 676608/RS). Danos morais não configurados. Ação improcedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 471.1150.7691.1153

421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado que a parte autora alega não ter contratado. Procedência em parte, declarada a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, requerido condenado à restituição simples dos valores indevidamente descontados. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Prescrição não configurada, pois o contrato impugnado ostenta natureza de trato sucessivo. Aplica... ()

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Doc. 802.4511.0074.4736

422 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RMC c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso das Partes. Prescrição - Inocorrência - prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e CDC, art. 27. - Revisão contratual. Convolação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Impossibilidade - Fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade, pacta sunt servanda que rege as relações privadas. Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Efetiva contratação do produto. Ausência de irregularidade na contratação. Tese de que houve vício de informação ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC). Incontroverso o recebimento do valor em conta. Contratação que permaneceu por mais de 6 anos sem qualquer impugnação do autor - Repetição de Indébito - Descabimento - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada, com assinatura do autor - Dano moral não configurado Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. 439.4916.6418.8861

423 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo cartão de crédito reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso Do réu. Prescrição - Inocorrência - prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e CDC, art. 27. - Revisão contratual. Convolação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Impossibilidade - Fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade, pacta sunt servanda que rege as relações privadas. Ausência de irregularidade na contratação. Modalidade da relação jurídica (cartão de crédito consignado) possibilita apenas o desconto do valor mínimo na fatura mensal. Legalidade das taxas contratuais aferida de acordo com a normativa vigente quando da contratação, não pode ser aplicada ao CET. Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada, com assinatura do autor - Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 435.6648.2329.4875

424 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência ao caso concreto. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Pretensão não prescrita. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Adequação. Precedentes. HO... ()

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Doc. 472.2283.3032.6774

425 - TJSP. DECLARATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário - Associação. PRELIMINARES - Aplicação do CDC - Relação consumerista, pois a autora se equipara a figura do consumidor final diante da ré fornecedora de serviços, ainda que mediante associação - Prescrição quinquenal () atinge apenas parte dos descontos reclamados - Preliminares rejeitadas. DANOS MORAIS - fixados em R$ 5.000,00 - Pretensão de afastamento ou redução dessa condenação - Reparação moral devida - Transtorno evi... ()

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Doc. 622.6704.0429.0703

426 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Desnecessário o alargamento da instrução probatória com a produção de perícia grafotécnica. O réu, em sua contestação, juntou todas as provas que entendia por pertinentes ao deslinde do feit... ()

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Doc. 309.8127.6893.0359

427 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Processo extinto, com resolução do mérito, pela prescrição. Recurso interposto pela autora. Termo inicial contado a partir do último desconto. Prazo quinquenal previsto no Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 442.7510.3683.0335

428 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Prazo prescricional quinquenal - - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição ocorrente - Sentença... ()

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Doc. 948.6997.4367.1035

429 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Compra e venda de imóvel em construção - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Decadência e/ou prescrição - Inocorrência - Dicção do disposto no CDC, art. 27 - Não demonstrado que o imóvel foi entregue em desconformidade com a planta apresentada ao adquirente e com o apartamento decorado - Perícia que apurou que a unidade autônoma entregue aos autores possibilita as instalações de forma idêntica ao modelo referencial quanto ao mobiliário e projeto de marcenaria - Provas produzidas nos autos não demonstram os vícios alegados, não restando evidenciado o efetivo descumprimento do dever de informação - Possível concluir que a unidade adquirida pelos autores apresenta condições de habitabilidade, cumprindo sua funcionalidade, não havendo qualquer prejuízo à utilização regular do bem - Indenização a título de danos materiais ou morais - Afastamento - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 921.4903.0597.0137

430 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - Empréstimo consignado - Prescrição - Ocorrência - Prazo quinquenal - - Termo inicial - Data do último desconto do empréstimo, ocorrido em setembro/2014 - Demanda ajuizada somente em novembro/2023 - Lapso prescricional consumado - Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 705.0424.9635.5111

431 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO -

Sentença que declarou a prescrição da pretensão - Inconformismo do autor - Rejeição - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Prazo prescricional quinquenal - - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição ocorrente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 618.8526.1282.3557

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de devolução de valores, danos morais c/c pedido de tutela de urgência e repetição de indébito - Decisão que reconheceu prescrição em relação aos contratos encerrados nos anos de 2015 e 2016 - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Prescrição quinquenal prevista no caracterizada - Termo inicial contado da data do último desconto para contratos findos - Precedentes do c. STJ - Decisão mantida. Recurso des... ()

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Doc. 398.0477.6055.1131

433 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência liminar do pedido, que reconheceu a caracterização da prescrição quinquenal. Recurso da parte autora afirmando a não configuração da prescrição. Relação de consumo. Discussão sobre a ausência de contratação de empréstimo, isto é, sobre a existência de fato do serviço. Aplicação ao caso do prazo prescricional de 5 anos, previsto no CDC, art. 27. Prazo que começa a ser contado a partir do último desconto supostamente indevido. Último desconto que data de 04/2012, enquanto a ação foi proposta em 02/2024. Prescrição caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 543.8402.5404.1073

434 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. -

Apelação do Banco Bradesco S/A: - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Na petição inicial, a autora atribui a ocorrência de falha na prestação de serviços do réu, de quem é correntista, daí a sua legitimidade passiva. Preliminar afastada. - Preliminar de ocorrência de prescrição. Acolhimento. Foi realizado um único desconto de seguro na conta corrente da autora em 24/05/2018, e a ação foi ajuizada em 18/03/2024. Decurso do prazo de cinco anos previsto no CDC, ... ()

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Doc. 792.5786.6661.6691

435 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminar de inépcia da inicial. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de açã... ()

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Doc. 661.8387.5898.4018

436 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Ausência de interesse de processual. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Preliminar de inépcia da inicial. Inocorrência. Suficiência da prova documenta... ()

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Doc. 816.9110.7963.5028

437 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO -

Prescrição - Prazo de cinco anos do - Termo inicial é o último desconto - Desconto único em maio de 2018 - Distribuição da ação em 2024 - Prescrição configurada - Reconhecimento de ofício - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS

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Doc. 415.6507.8911.7092

438 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Prescrição. Incidência do CDC. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Reconhecimento da prescrição afastado. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido

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Doc. 134.3882.6916.0807

439 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização (perdas e danos). Desconto indevido em benefício previdenciário do autor. Relação equiparada à de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Ausência de prova da contratação pelo requerente. Biometria facial (selfie) e documento de identidade desacompanhados da prova da efetiva contratação ou assinatura digital. Violação do dever de informação da legislação protetiva do consumidor e do idoso. Devolução de valores na forma do novo entendimento da Corte Superior (EAResp 676608/RS). Danos morais não configurados. Ação improcedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 508.7231.5675.7235

440 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização (perdas e danos). Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Relação equiparada à de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Ausência de prova da contratação pela requerente. Biometria facial (selfie) e documento de identidade desacompanhados da prova da contratação ou assinatura digital. Violação do dever de informação da legislação protetiva do consumidor e do idoso. Devolução de valores na forma do novo entendimento da Corte Superior (EAResp 676608/RS). Danos morais não configurados. Ação improcedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 115.0249.2120.3159

441 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização (perdas e danos). Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Relação equiparada a de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Ausência de prova da contratação pela requerente. Biometria facial (selfie) e documento de identidade desacompanhados da prova da efetiva contratação ou assinatura digital. Violação do dever de informação da legislação protetiva do consumidor e do idoso. Devolução de valores na forma do novo entendimento da Corte Superior (EAResp 676608/RS). Danos morais não configurados. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 348.4559.9736.1639

442 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos promovidos em benefício previdenciário. Decisão agravada que reconheceu a ocorrência da prescrição em relação a parte dos contratos objeto de questionamento. Inconformismo da autora que não prospera. A relação jurídica em análise é regida pelo CDC. Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto no benefício previdenciário, segundo entendimento sedimentado no e. STJ. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 867.9288.6454.1701

443 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ilícito contratual - Incidência do - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancá... ()

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Doc. 767.1612.7992.6961

444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO.

Cirurgia bariátrica realizada através da técnica «BYPASS - TÉCNICA DR. LAZAROTTO". Sentença de parcial procedência, condenado o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Insurgência recursal da parte ré. Alegação de que a pretensão do autor foi fulminada pelo transcurso de prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). No mérito aduz o pleno conhecimento do consumidor acerca da cirurgia empregada, a higidez da operação,... ()

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Doc. 791.1517.3502.3347

445 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Contratação não comprovada - Sentença de procedência - Recurso do réu - PRESCRIÇÃO - e entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Prescrição quinquenal, contada do último desconto - Últimos descontos em dezembro de 2014 - Ação proposta em dezembro de 2020 - Prescrição consumada - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 811.7814.3305.9492

446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito RMC. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, indenização por dano moral e reparação de dano material. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de decadência afastada. Ação que não é fundada em vício de consentimento (art. 178, II, CC), mas na ausência de consentimento e no defeito do serviço bancário prestado, de modo que o prazo que se aplica na espécie é o de prescrição previsto no Contrata... ()

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Doc. 420.3195.1417.4540

447 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO.

Pedido fundado na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 910.5669.6642.1863

448 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-

Alegada omissão no v. Acórdão, ao não dispor acerca da prescrição - Ocorrência - Necessário acrescentar que o prazo prescricional é aquele previsto no , consoante jurisprudência em Teses 161, Direito do Consumidor, V, do STJ: « 3) Aplica-se o prazo prescricional do às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário". A cobrança indevida foi detectada em dezembro de 2022, momento em que o... ()

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Doc. 637.6709.2775.7031

449 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Sentença de parcial procedência. Recurso do demandado. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Relação jurídica travada entre as partes é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Mera manifestação de vontade pelo consumidor de rescindir o contrato já instrumentaliza a denúncia do contrato. Ausência de julgamento extra petita. Recurso do demandante. Cerceamento de defesa inexistente. Perícia que não se mostra necessária. Contratação que restou suficientemente comprovada, pelo que descabe o pleito de declaração de inexistência de débito. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Por consequência, incabível a devolução dos valores e a condenação em danos morais. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados

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Doc. 612.6128.1786.3918

450 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços educacionais. Cobrança em decorrência de contrato de parcelamento estudantil privado (PEP). Contrato apócrifo. Empresa ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do autor. Reconhecimento da inexigibilidade. Falha na prestação de serviços, aplicação do prazo quinquenal do Danos morais mantidos no quantum fixado na r. Sentença, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais... ()

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