Lei nº 8.078/1990 art. 27

551 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Decisão agravada que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora em relação a parte dos contratos impugnados. Inconformismo que não prospera. A relação jurídica em análise é regida pelo CDC. Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Contrato de trato sucessivo. Termo inicial. Último desconto no benefício previdenciário, segundo entendimento sedimentado no e. STJ. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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552 - TJSP. APELAÇÃO -

553 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

554 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

555 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu cingido: (a) às preliminares de prescrição e decadência; (b) à indenização por danos morais; e (c) à compensação de valores. Preliminares de prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27 e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Não há que se falar em prescrição ou decadência, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes da Câmara. Preliminares rejeitadas. Mérito. I. Dano moral. Não configuração no caso concreto. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor da autora que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa parte. II. Compensação de valores. Admitida a compensação entre os valores creditados à autora e a quantia que lhe será eventualmente restituída pelo réu. Partes litigantes que são mutuamente credor e devedor. Medida a evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 884, 368 e 369, do CC. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa questão. Recurso provido, em parte

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556 - TJSP. Preliminar. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (CDC, art. 27), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. 1. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. 2. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de comprovação de prejuízo de ordem moral. 3. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Sentença que merece ser mantida. Recurso desprovido

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557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBJETO RECURSAL.

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. ERRO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1-

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA DE PROMESSA E CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. TAXA DE DECORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXA DE DECORAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27 E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES EM QUE ALEGAM QUE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA É DECENAL. SUSTENTAM QUE A COBRANÇA DA TAXA DE DECORAÇÃO É ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE SE APLICA À PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE DECORAÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DISTRIBUÍDO SOB O 0002084-66.2022.8.19.9000, REVISOU TESE PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE SE APLICA ¿À HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE TAXA DE DECORAÇÃO, EM SEDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL¿. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONFORME SÚMULA 351/TJRJ, O PAGAMENTO DE DESPESAS COM DECORAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, EM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, É DE RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR, VEDADA SUA TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ANTE À VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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561 - TJSP. *PRESCRIÇÃO -

562 - TJSP. *PRESCRIÇÃO -

563 - TJSP. Apelação Cível - ação de indenização por dano material e moral - sentença parcialmente procedente - apelo do autor e apelo da ré - Preliminar - prescrição - inocorrência - inaplicabilidade do CDC, art. 27 - relacionado à reparação de danos a integridade física ou a saúde do consumidor - sequer guarda relação com o presente caso - descumprimento contratual - ação condenatória - prazo decenal do art. 205 do Código Civil - entendimento fixado pelo C. STJ - termo inicial do prazo prescricional - ciência inequívoca do dano - transcurso do prazo final para entrega do imóvel já considerado o prazo de cento e oitenta dias de tolerância - preliminar rejeitada - Mérito - recurso da ré - compromisso de compra e venda - Relação de consumo - atraso na entrega do imóvel - incontroverso - disposição contratual que condiciona o início da contagem do prazo de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento é abusiva - desfavorável ao consumidor - afronta à boa fé contratual e indeterminação quanto ao tempo de cumprimento da obrigação, em ofensa aos arts. 6º, III, 46, 51, IV, §1º, II, todos da Lei 8.078/1990 - Tema 996 do C.STJ - prejuízos presumidos e mensuráveis - sete meses de atraso - lucros cessantes devidos - Súmula 162 do E.TJ/SP - Fixação em valor mensal sobre o valor atualizado do contrato - incidência do tema . 971 do C. STJ - percentual fixado que não foi objeto de recurso pela ré - mantido o valor - Juros de mora - incidência a partir da citação - relação contratual - taxa legal de juros - incidência do art. 406, § 1, do Código Civil - provimento ao recurso da ré apenas neste ponto - Mérito - recurso do autor - danos morais - Configuração - Conduta ilícita da ré no atraso da entrega de bem destinado ao direito fundamental à moradia - atraso que extrapolou o mero dissabor - angústia, insegurança e risco a economia - fixação em dez mil reais - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado - Sucumbência exclusiva da ré - custas e despesas processuais a seu cargo - incabível fixação de honorários recursais - tema . 1059 do C. STJ Sentença reformada em parte - recurso da ré provido em parte para fixar taxa legal de juros e recurso do autor provido para fixar indenização por danos morai

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564 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência do contrato e condenação à restituição simples dos valores descontados, além da indenização por danos morais. Prescrição afastada. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto indevido. Mérito. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Impugnação da assinatura pelo autor e ausência de prova pericial em razão da desistência do réu. Dúvida razoável quanto à ciência e anuência do na celebração do contrato. Dever do banco de garantir a segurança das operações, respondendo objetivamente pelos danos causados por eventuais falhas. Danos morais. Inocorrência. Descontos mensais de pequeno valor, sem comprovação de abalo significativo à esfera extrapatrimonial do autor. Ausência de negativação ou prejuízo relevante. Sentença parcialmente reformada apenas para excluir condenação por danos morais. Recurso parcialmente provido

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565 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

566 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Fraude comprovada - Sentença que declarou a inexistência do contrato, repetição simples do indébito e condenou à ré ao pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Recurso do réu. Empréstimo não contratado - Prescrição quinquenal, conforme previsão do CDC, art. 27 - Termo inicial contado a partir do último desconto - Precedentes. Empréstimo por meio de cartão de crédito consignado - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores - Contrato impugnado que sequer foi juntado. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Parte ré que não trouxe prova da contratação e do depósito do valor - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa», ultrapassou o limite do mero dissabor - Dano moral mantido. Compensação - Inadmissibilidade - Não tendo sido comprovado o depósito ou mesmo que as supostas transferências se referem ao contrato cuja inexigibilidade ora se declara, inviável a compensação pretendida. Recurso improvido

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567 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ASSOCIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

569 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS.

570 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

571 - TJSP. APELAÇÃO.

572 - TJSP. APELAÇÃO.

573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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574 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

575 - TJSP. APELAÇÃO.

576 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. OBJETO RECURSAL.

577 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: A

578 - TJSP. APELAÇÃO.

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579 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

580 - TJSP. Prescrição - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial do prazo prescricional que se conta do último desconto - Ação ajuizada no ano de 2023 - Contrato impugnado se encontra ativo desde setembro de 2019, com previsão de desconto da última parcela em agosto de 2025 - Prescrição não reconhecida. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, nem a autenticidade da assinatura aposta no contrato por ele apresentado, ônus que lhe cabia - Banco réu que não efetuou o depósito dos honorários periciais, conforme determinado nos autos, demonstrando desinteresse pela produção da prova pericial grafotécnica, única hábil a comprovar a legitimidade das contratações - Mantido o reconhecimento de inexistência da contratação, assim como a determinação de restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Ausência de prova de que a quantia descontada indevidamente tivesse prejudicado a subsistência da autora, ou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos que se iniciaram em setembro de 2019, no valor mensal irrisório de R$ 8,50, tendo a autora ajuizado a ação apenas em 8.6.2023 - Crédito do empréstimo, no valor de R$ 301,78, que foi disponibilizado na conta corrente de titularidade da autora - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME 1.

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, SEM A SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, NO PERÍODO DE 04/2014 A 03/2019. ÚLTIMA PRESTAÇÃO DESCONTADA EM MARÇO DE 2019. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2024. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA, NA FORMA DO CDC, art. 27. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE EM SEU FAVOR, NÃO SE PRESTANDO A TAL DESIDERATO O DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, QUE APONTA VALOR DISTINTO DO OBJETO DO CONTRATO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. SÚMULA 479/STJ. APOSENTADA QUE TEVE COMPROMETIDA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE, SENDO COBRADA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE POR LONGO PERÍODO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, AUTORIZANDO-SE, PORÉM, A COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, EM RAZÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 884. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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583 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de fiança cumulada com indenização por danos morais. falsidade da assinatura da autora em instrumento particular de confissão de dívida confirmado por perícia judicial. Nulidade da obrigação acessória consistente na fiança bancária. danos morais configurados. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu sustentando a preclusão da pretensão de declaração de nulidade da garantia apresentada, bem como da repetição de indébitos e indenização por danos morais. No mérito pede a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) de eventual preclusão da pretensão da apelada; (ii) da manutenção ou não da nulidade da fiança bancária. III. Razões de decidir 3. Não se configurou a preclusão ou a prescrição da demanda, pois que a autora tomou ciência dos bloqueios em 16/06/2015, quando foi intimada e lavrou boletim de ocorrência. 4. Ação proposta dentro do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 (CDC) não está prescrita. 5. Falsidade da assinatura constante do instrumento particular de confissão de dívidas confirmada por meio de perícia judicial, do que decorre a nulidade de toda a obrigação acessória por ela representada, ou seja, a fiança bancária prestada. 6. Presença do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela recorrente, restando evidente o abalo sofrido pela autora, que sofreu atos expropriatórios em seu patrimônio, decorrentes de uma fiança bancária nula. 7. Dano moral configurado e mantido, diante das peculiaridades do caso em apreço. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido

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584 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU NÃO PROVIDA. 1) CASO EM EXAME. 1.1)

585 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - SUPOSTA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRAZO QUINQUENHAL.

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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA. -

587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VENDA CASADA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CDC, art. 27. DECISÃO MANTIDA. 1.

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. 1.

589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CDC, art. 27 - INAPLICABILIDADE. - A

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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CDC, art. 27 - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DIGITAL - CONVALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A

591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CDC, art. 27 - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - PREJUDICIAL AFASTADA DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A

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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DISPOSTO NO CDC, art. 27. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS ELETRÔNICOS UNILATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DESCONTOS EM PATAMAR ELEVADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS - CEMIG - CONFIGURAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - CDC - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - À

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ALEGADO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO OBJETO ESTRANHO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SUPOSTAMENTE MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CLÁUSULAS INFORMATIVAS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. USO DA TARJETA PARA COMPRAS NO MERCADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO CIVIL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - OBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. I-

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - CDC, art. 27 - PRAZO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - FORMALIDADES - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INFÍMOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - DEFEITO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR - INOCORRÊNCIA DE ABALO DA CREDIBILIDADE SOCIAL DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - O

600 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRAZO QUINQUENAL - ART 27 DO CDC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO