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201 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
Prescrição. Contratos de empréstimo. Negativa do autor. Prazo quinquenal prescricional. Inteligência do CDC, art. 27. Não ocorrência do decurso do prazo de cinco anos. Termo inicial. Vencimento da última prestação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Contrato extinto em 2018. Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento liminar da ocorrência da prescrição quinquenal. Consideração de que se trata de ação declaratória e de reparação de danos em que fundamenta o autor sua postulação em negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao banco, devendo ser adotado no caso o prazo geral de dez anos e não aquele de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Prazo prescricional não consumado. Existência de prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Prescrição - Ocorrência - Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal constante no CDC, art. 27 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores cobrados - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação, e o autor, o recebimento de indenização por danos morais - Preliminar de inépcia da inicial afastada posto que o ajuizamento da ação não depende do esgotamento da via administrativa - Prescrição não caracterizada tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG» e «Termo de Consentimento Esclarecido», ambos assinados eletronicamente pelo autor e o último informando acerca das condições do negócio jurídico e contendo imagem do cartão em tamanho real consoante o art. 21-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Requerido que apresentou também «Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado», bem como fatura do cartão relativa a junho/2019 indicando saque de R$4.057,45 e comprovante de depósito desta quantia na conta do autor, além de imagem do autor capturada por webcam e documento de identificação do autor (CNH) - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que confirma a contratação eis que não se mostra crível que o autor tenha demorado tanto tempo para perceber descontos não autorizados - Validade da cobrança do seguro visto que contratado por meio de instrumento apartado do contrato principal de cartão de crédito, não havendo qualquer indício de venda casada - Prejudicada a pretensão do autor eis que não restou caracterizado constrangimento passível de indenização conforme resolvido na apreciação do apelo do requerido - Sentença reformada - Ação improcedente. Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado
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205 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. PRELIMINARES arguídas pelo apelado. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação do CDC, art. 27. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. Alegação de ausência de interesse processual afastada. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inautenticidade da contratação reconhecida pelo juízo a quo. Danos materiais consistentes na repetição do indébito das parcelas, acrescida dos consectários legais, cuja liquidação dar-se-á na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos cálculos pertinentes. Dano moral configurado. Autora que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Ausência de comprovação de que a requerente tenha sido beneficiada pelo mútuo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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206 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva afastadas - Prescrição - Inocorrência - Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27, não havendo que se falar na aplicação da prescrição anual, prevista no art. 206, §1º. II, do CC. Precedentes - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Prova pericial indireta baseada em laudos unilaterais devido à falta de preservação dos equipamentos pela autora. Inspeção dos equipamentos inviabilizada por culpa atribuída única e exclusivamente à seguradora/autora. Embora o perito tenha indicado que os danos elétricos poderiam estar associados a oscilações ou descargas elétricas provenientes da rede externa, a instalação de dispositivos de proteção contra surtos é responsabilidade do consumidor, não da concessionária de energia elétrica. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação
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207 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva -Sentença de procedência - Apelo da ré- Inépcia da inicial, falta de interesse de agir - Inocorrência - Ilegitimidade ativa da seguradora não demonstrada - Decadência - Não configurada - A demanda se baseia em ressarcimento de danos patrimoniais decorrentes de fato do serviço, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, contados do evento danoso, não se tratando de direito potestativo submetido ao lapso decadencial. Ademais, dúvida não há, face ao que foi alegado nos autos, que o direito material da segurada, cliente da autora, já estava, em tese, constituído quando do ajuizamento da ação. Destarte, franqueado estava à autora/seguradora o ajuizamento desta ação no prazo a que se refere o CDC, art. 27, ou seja, de 05 anos contados do evento danoso, de natureza prescricional, não escoado, no caso dos autos.- Mérito propriamente dito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação
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208 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica do segurado com a seguradora, bem assim da indenização por paga por esta última a sua cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Cerceamento de defesa que se confunde com o mérito e com ele será analisado. - Decadência - Não configurada - A demanda se baseia em ressarcimento de danos patrimoniais decorrentes de fato do serviço, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, contados do evento danoso, não se tratando de direito potestativo submetido ao lapso decadencial. Ademais, dúvida não há, face ao que foi alegado nos autos, que o direito material dos segurados, clientes da autora, já estava, em tese, constituído quando do ajuizamento da ação. Destarte, franqueado estava à autora/seguradora o ajuizamento desta ação no prazo a que se refere o CDC, art. 27, ou seja, de 05 anos contados do evento danoso, de natureza prescricional, não escoado, no caso dos autos. - Mérito propriamente dito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação
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209 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica da segurada com a seguradora, bem assim da indenização por paga por esta última a sua cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Cerceamento de defesa que se confunde com o mérito e com ele será analisado. - Decadência - Não configurada - A demanda se baseia em ressarcimento de danos patrimoniais decorrentes de fato do serviço, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, contados do evento danoso, não se tratando de direito potestativo submetido ao lapso decadencial. Ademais, dúvida não há, face ao que foi alegado nos autos, que o direito material da segurada, cliente da autora, já estava, em tese, constituído quando do ajuizamento da ação. Destarte, franqueado estava à autora/seguradora o ajuizamento desta ação no prazo a que se refere o CDC, art. 27, ou seja, de 05 anos contados do evento danoso, de natureza prescricional, não escoado, no caso dos autos. - Mérito propriamente dito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação
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210 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Descontos de parcelas de seguro em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência que determinou à seguradora ré a devolução, em dobro, dos valores descontados. Insurgência da autora, pugnando por indenização por danos morais e pela incidência, desde cada desconto perpetrado, de juros moratórios sobre a repetição de indébito. Sentença que comporta parcial reparo. Descon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição. Apelo do autor. Sem razão. Prazo prescricional para ação objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, que é de cinco anos, por aplicação do dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de bem móvel (bicicleta) - Alegados vícios de qualidade - Sentença que reconhece a ocorrência de decadência - DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DO VÍCIO (Pleito de rescisão com consequente restituição da quantia paga) - Noventena legal que começa a correr a partir do momento em que se tornou conhecido o vício do produto ou após inequívoca negativa do fornecedor quanto à reclamação formulada - Distribuição da ação após o exaurimento do prazo - Decadência cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia e internet. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não prospera. Débitos vencidos no ano de 2023. A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, sendo aplicável o CDC, art. 27. Contratação verbal demonstrada em áudio apresentado pela Ré. Danos morais não configurados. Entendimento jurisprudencial da Seção de Direito Privado deste Tribunal que a inserção do débito, ainda que prescrito, na plataforma «Serasa Limpa Nome» e similares, por si só, não configura dano moral, conforme Enunciado 11, aprovado em 22/09/2022 Não comprovada a cobrança excessiva da dívida via telefone, SMS, mensagens, e-mail ou carta, apenas inserção na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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214 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). 3. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SOMENTE É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA TABELA PRÁTICA DESTE E. TJSP. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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215 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo consignado. Negativa de contratação do empréstimo com a instituição financeira. Falha da prestação do serviço. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Prescrição verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. agravo de instrumento - AÇÃO anulatória de tarifa bancária - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27) - INADMISSIBILIDADE - PRAZO INCIDENTE - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - decisÃo combatida - manutenção. agravo de instrumento desprovido.
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217 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Reconhecido o pedido de cancelamento do cartão de crédit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Pronúncia da prescrição. Recurso da autora. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Apelação desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e dano moral - Improcedência liminar - Relação de consumo - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE CONTA CORRENTE RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ARGUINDO, OUTROSSIM, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO BEM APLICADA. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO, PORÉM, QUE SE CARACTERIZA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME INTELECÇÃO DA REGRA DO CDC, art. 27. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: PUBLICAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL O VALOR DEVIDO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, FOI FIXADO. SÚMULA 326/STJ. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. 3. Tratando-se de pretensão lastreada na legislação consumerista, pela deficiente prestação de um serviço, incide o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27. 4. Não tendo a parte req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELO BANCO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em benefício previdenciário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 - Apelo da ré buscando o reconhecimento da prescrição trienal e o afastamento das condenações ou a sua redução - Apelo adesivo da autora para majoração do valor da indenização extrapatrimonial - Aplicabilidade nas normas do CDC - Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) - Prejudicial de mérito afastada - Caracterização de prática de ato ilícito pela ré, que não se desincumbiu da prova de autenticidade da assinatura no contrato, impugnada pela autora - Direito da autora à declaração da inexigibilidade do débito, à repetição de indébito em dobro e à indenização por danos morais - Provimento parcial do recurso principal para reduzir o valor da indenização para R$5.000,00 - Precedentes lastreados nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Recurso adesivo prejudicado
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224 - TJSP. Apelação. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Erro médico. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de prescrição afastada. Prazo quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Mérito. Autora que, após acidente, foi atendida no hospital Padre Albino, onde foi constatada fratura no braço. Prova técnica realizada que atestou que o tratamento convencional não fez com que a fratura se consolidasse no prazo recomendado de seis meses. Demora na realização do procedimento cirúrgico que foi o fator primordial ao resultado indesejado, trazendo consequências danosas à autora. Negligência no tratamento médico ministrado à demandante, dano existente e nexo de causalidade evidenciados, suficientes para a responsabilização da corré Fundação Padre Albino. Ausência de provas de culpa em sentido estrito do corréu Oswaldo, pois evidenciado que não foi o único médico que atendeu a demandante e que não era o supervisor do setor de ortopedia do hospital. Dano moral configurado. Falha nos serviços prestados pelo hospital e consequências suportadas pela autora que superam o mero dissabor ou aborrecimento. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e moderação, não merecendo reparo. Danos materiais não caracterizados. Não comprovada incapacidade laboral apta a autorizar o recebimento de pensão vitalícia. Recurso do réu Oswaldo Bragatto provido e recursos da autora e da ré Fundação Padre Albino não providos.
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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - A PARTE AUTORA ALEGA QUE O CONTRATO É ABUSIVO, QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, E QUE FOI LUDIBRIADA PELA PARTE RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CDC, art. 27 - TERMO INICIAL A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO LEVADO A EFEITO NO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54, DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA.
Contratos de empréstimos, seguros e títulos de capitalização não reconhecidos pelos autores. Relações jurídicas não comprovadas. Restrição creditícia indevida. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da parte requerida. Impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Seguro agrícola. Ausência de impugnação da contratação desse seguro em específico pelos autores. Pretensão de recebimento de indenização securitária já afastada em sentença. Falta de interess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.
Decisão agravada que rejeitou as preliminares de prescrição e falta de interesse de agir. Inconformismo do réu. Prescrição. Inocorrência. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 27. Prazo quinquenal que somente tem início a partir da ciência do dano. Ciência, no caso, que somente ocorreu após a consulta com segundo especialista. Falta de interesse de agir. Parcial acolhimento. Celebração de acordo extrajudicial pelas partes. Autora que aduz que à época do acordo não tin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Apelação da ré. Alegação de necessidade de prova pericial, de prescrição (CDC, art. 27) e de não verificação de juros abusivos. Desnecessidade, contudo, de prova pericial para se concluir que os juros praticados excedem demasiadamente a taxa média divulgada pelo Banco Central. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Juros realmente abusivos, pois excedem consideravelmente a taxa média. Sentença, porém, que os limita à taxa média. Alteração para que se observe uma ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO A SEREM RESTITUÍDAS À AUTORA - DESCABIMENTO -
Por se tratar de relação de consumo, aplica-se ao caso o CDC, art. 27, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto e o termo inicial para sua contagem corresponde à data de vencimento das últimas cobranças - Recurso desprovido, nessa parte. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Pretensão de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 70.000,00. Inconformismo dos corréus e da autora. 1. Ausência de fundamentação. Inocorrência. O Magistrado expôs de forma clara e objetiva as razões de convencimento, tanto que a apelante se viu habilitada para o manejo do presente recurso. 2. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Constantes dos autos element... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO -
Ocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial - Data do último desconto do empréstimo, ocorrido no mês de outubro de 2016 - Demanda ajuizada somente no mês de janeiro de 2023 - Lapso prescricional consumado - Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ocorrência da prescrição. Prazo quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Prescrição. Ocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão exercida intempestivamente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Julgamento liminar de improcedência do pedido em razão do reconhecimento da prescrição - Prescrição quinquenal nos termos do CDC, art. 27 - Entendimento do C. STJ - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Empréstimo consignado. Prescrição. Ocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão exercida intempestivamente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. BANCÁRIO.
Conta corrente. Desconto indevido. Transação não reconhecida. Pronúncia da prescrição. Recurso da autora. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Apelação desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença de procedência. Recurso da ré. Questão prejudicial ao mérito. Aplicação, in casu, do prazo prescricional de 05 anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Assim, considerando que o último desconto impugnado foi realizado em 27/11/2019 e a presente ação, ajuizada em 15/08/2023, não se verifica o decurso do prazo prescricional. Análise do mérito propriamente dito. Inversão do ônus probatório que não é apenas é cabível, como recomendável, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo (não contratação). Ré que deixou de apresentar o instrumento contratual assinado pela autora. Caracterizada a falha na prestação dos seus serviços. Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Contrato celebrado antes de 30/03/2021, data estabelecida pelo C. STJ para a aplicação da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Descontos realizados por quase 02 anos e cujo valor total representa monta expressiva se comparado ao do benefício previdenciário recebido. Autora que, ademais, precisou dispender tempo útil para resolver problema a que não deu causa. Adequada a quantia de R$ 5.000,00 fixada na origem a título de danos morais, a qual se revela suficiente para emprestar caráter preventivo ao instituto e para compensar os abalos experimentados pela parte, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Quantia que, outrossim, se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Pretensão da ré de alteração do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre a verba indenizatória, para que corresponda à data do arbitramento ou da citação. Valores a serem restituídos que deverão sofrer correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a contar das datas dos respectivos descontos. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Sentença que comporta reforma neste tocante, quanto aos juros. Indenização por danos morais sobre a qual deverão incidir juros moratórios desde a data do primeiro desconto indevido e correção monetária desde o arbitramento, tal como determinado na origem. Súmulas nos 54 e 362do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, rejeitada a prejudicial de mérito
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238 - TJSP. * AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO MORAL.
Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças. Adquirente que pede a rescisão do contrato por culpa das rés, em razão da omissão quanto às características do terreno e à existência de aterro sanitário atrás do Condomínio no qual está situado o terreno em questão. SENTENÇA de parcial procedência para pronunciar a prescrição em relação ao alegado vício do produto por omissão das rés quanto ao aterro sanitário, e para acolher o pedido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
prescrição da pretensão revisional opera-se em 5 anos na forma da regra prevista no CDC, art. 27. Preliminar afastada APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. autora que nega a contratação de cartão de crédito, cujo inadimplemento ensejou a inserção de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Não co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Contrato de seguro residencial - Débito na conta do autor - Repetição de indébito e dano moral - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença reformada apenas para reconhecer o prazo prescricional de 5 anos, o que não altera o julgamento. Recurso desprovido
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241 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Caso concreto que não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 178, do CC. Contratações contestadas. Descumprimento do ônus probatório quant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.
Pleito reparatório sujeito ao prazo prescricional quinquenal consoante CDC, art. 27; tendo como termo inicial a data do conhecimento do dano. Prazo não alcançado. Ilegitimidade passiva não configurada, instituição financeira que integra a cadeia de consumo e responsável pela anotação desabonadora. Preliminares de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva afastadas. Fraude na formalização de contrato de financiamento, acessório a contrato de prestação de serviços odonto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral. Prescrição quinquenal. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, eis que se trata de relação extracontratual, a autora alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do desconto último deve ser considerado o termo inicial. Ajuizamento da ação antes do termo final. Legitimidade passiva configurada. Legitimid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO RÉU - Réu que deixou de apresentar documentação requisitada pelo perito, descumprindo determinação do r. Juízo - Cerceamento de defesa não configurado - PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - Matéria inaugurada em memorais e sustentação oral - Alegação conhecida em atenção ao disposto no art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e dano moral - Improcedência liminar - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Voto 7168 APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, alegando cerceamento de defesa, decorrente da ausência de produção de prova pericial na documentação relacionada à contratação. PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Levando-se que em conta que se trata de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da cobrança da última parcela, que se deu em 2024, o que afasta o decurso do prazo prescricional. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/02. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Ausência de impugnação do contrato principal com assinatura física do autor, restando incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado. Além disso, o recebimento dos saques não foi negado pelo autor, conferindo regularidade a todo o procedimento de contratação e tornando inócua a produção de prova pericial nos documentos digitais. RECURSO DESPROVIDO.
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247 - TJSP. VOTO 41520 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO.
Inocorrência. Pedido fundado na ausência de contratação. Prescrição quinquenal, a contar do último desconto, não configurada. CDC, art. 27. Precedentes do STJ. FRAUDE BANCÁRIA. Desconto de valores da conta bancária da autora por operação que desconhece. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignada não reconhecido. Contratação eletrônica não provada, ônus do réu. Instrumento contratual apócrifo insuficiente para demonstrar a manifestação da vontade de contrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos Bancários - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado não contratado - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL -
Indeferimento - Não acolhimento - Matéria discutida nestes autos que não se confunde com aquela deduzida em processo interposto anteriormente pela autora contra o réu - EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil ou do CDC, art. 27 - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição trienal. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) incidência do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do CC/02; (b) abusividade na cobrança do seguro prestamista; (c) repetição de indébito do valor indevidamente cobrado.2. PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Repetição de valores em função de contrato bancário, em ação declaratória, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)