Lei nº 8.078/1990 art. 27

51 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro. Prêmio. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão. Recusa na renovação das apólices. Indenizatória. Pedido de devolução de tudo quanto foi pago na vigência da relação jurídica. Pluralidade de autores. Data inicial desconhecida, porque cada um dos autores passou a integrar a apólice securitária em datas distintas. Ação ajuizada em maio de 2007. Pagamentos realizados até maio de 1987 prescritos. CCB/1916, art. 177. Pagamentos efetuados, a partir de 11/3/1991, já o foram na vigência do CDC, art. 27. Fixação em 5 anos o prazo prescricional para a reparação de danos oriundos do fato do serviço ou da prestação do serviço. Prescrição evidenciada também em relação ao período que medeou entre 11/3/1991 até 31/05/2002. Viabilidade da exigência do quanto foi pago a maior, de maio de 1987 a fevereiro de 1991 e depois, de maio de 2002 a maio de 2007. Recurso parcialmente provido para este fim.

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52 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de seguro de vida. Prescrição. Prazo ânuo. CDC, art. 27. Inaplicabilidade, na espécie. Agravo improvido.

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53 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro saúde. Reembolso de despesas. Aplicabilidade do prazo a que se refere o CDC, art. 27, mesmo para contratos firmados antes de sua vigência. Sentença reformada. Recurso provido.

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54 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos. Contrato de intermediação de venda de bem imóvel. Prestação de serviço que se caracteriza como relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional constante do CDC, art. 27 que se impõe. Termo inicial que deve ser contado a partir da data da ciência do inadimplemento da prestação ajustada. Prescrição não corporificada. Recurso provido.

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55 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Bem que apresentou vícios ocultos no motor (fundido). Defeito constatado em fevereiro de 2007, termo final das tratativas em maio de 2007 e ação distribuída no final do mesmo mês. Possibilidade. Lapso prescricional não configurado. CDC, art. 27. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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56 - TJSP. Dano moral. Cambial. Cheque. Pagamento indevido. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Decisão mantida. Prescrição consumada. Incidência do Lei 8078/1990, art. 27. Recurso desprovido.

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57 - TJSP. Prazo. Prescrição. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Aplicação do disposto no CDC, art. 27. Lapso prescricional de cinco anos não configurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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58 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Alegada responsabilidade da fabricante de cigarros pelos danos causados à saúde do autor fumante. Ação ajuizada quando já escoado o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no CDC, art. 27. Prescrição reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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59 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte em acidente de trânsito. Aplicação do CCB/1916, art. 177 (diploma vigente à época do fato). Inaplicabilidade do CDC, art. 27 que prevê a prescrição quinquenal. Inteligência do artigo 7º do código consumerista e incidência do princípio da interpretação mais benéfica ao consumidor. Recurso provido.

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60 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade civil. Prazo. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Fluência a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, ou seja, a partir da data do laudo médico onde constatada a necessidade de nova cirurgia em razão de anterior erro médico. Lapso prescricional não caracterizado. Extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos à origem para regular trâmite da ação, observando-se a urgência que o caso reclama por envolver pessoa idosa, mediante a aplicação do princípio do cuidado. Recurso provido.

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61 - TJSP. Prazo. Prescrição. Indenizatória decorrente do cancelamento de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais (apólice em grupo). Hipótese regida pelo CDC, art. 27. Lapso prescricional não caracterizado. Irrelevância, outrossim, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do estado. Recurso provido.

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62 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de indenização ajuizada por ex-cliente em face de seus advogados. Imputação de desídia na condução de processo, consistente na perda de prazo para oposição de embargos à execução. Inexistência de notícia da data em que o autor foi cientificado do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que rejeitara liminarmente os embargos à execução. Fluência do prazo prescricional quinquenal (previsto no CDC, art. 27) a partir do momento em que os réus substabeleceram a outro causídico os poderes que lhe foram conferidos. Cabimento. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

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63 - TJSP. Prazo. Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Instalação e venda de aparelhos em sistema de condicionamento de ar. Protocolo de reclamação do serviço junto ao PROCON em pouco mais de trinta dias após a execução do serviço. Cabal manifestação de vontade de pleitear o que entendia devido. Caso, ainda em que não decorreram cinco anos previstos para prescrição, no CDC, art. 27. Decadência e prescrição não evidenciados. Rejeição da arguição. Recurso desprovido.

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64 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Danos moral e material. Erro médico. Falhas na implantação de próteses dentárias. Aplicação do disposto no CDC, art. 27. Termo «a quo». Fluência a partir da data da ciência do erro pela suposta vítima e não no dia em que a intervenção médica defeituosa ocorreu. Inexistência, todavia, nos autos de qualquer prova demonstrando que a vítima teria conhecimento sobre a irreversibilidade de seu quadro clínico. Lapso prescricional qüinqüenal não configurado. Prescrição afastada, determinado o retorno da marcha processual. Recurso provido para esse fim.

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65 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Evicção. Perda de veículo adquirido em razão do reconhecimento de fraude à execução. Alegação de dano por fato do produto (perda do bem) e não vício do produto. Hipótese de prazo prescricional e não decadencial. Aplicação do disposto no CDC, art. 27, e não, art. 26. Lapso decadencial afastado. Recurso provido para esse fim.

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66 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Indenização por danos morais amparados na responsabilidade civil. Atingimento do lapso prescricional. Prescreve em três anos o direito do exercício da ação pronunciável de oficio face ao disposto no artigo 206 § 3º , Inciso V do Novo Código Civil. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8078/1990, art. 27 em matéria a envolver contrato de seguro que se rege pela legislação civil, porquanto, este não se equipara a prestação de serviço, por se tratar de contrato «sui generis». Condenado os autores no pagamento de verbas de sucumbência. Recurso da Cosesp provido.

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67 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Defeitos apresentados em móveis adquiridos junto à requerida. Matéria regida pelo CDC, art. 27 e não pelo artigo 26 do mesmo estatuto. Decadência não operada. Hipótese em que não se discute apenas os vícios do produto, mas os danos decorrentes. Lapso prescricional de cinco anos não configurado. Sentença anulada de ofício, determinado o prosseguimento do feito nos seus regulares termos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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68 - TJSP. Prescrição. Seguro de acidentes pessoais. Decurso do prazo prescricional de um ano quando da propositura da ação de cobrança de indenização securitária. Inteligência do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso II, e da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do CDC, art. 27, embora presente relação de consumo. Prescrição reconhecida. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

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69 - TJSP. Prazo. Prescrição. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Contrato. Consórcio. Fluência do lapso de cinco anos a partir do conhecimento do fato pelo consumidor. CDC, art. 27. Lapso prescricional não caracterizado. Recursos desprovidos

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70 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Interrupção do serviço, deixando muda linha telefônica de uso comercial. Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) não consumada. Danos materiais não caracterizados, já que não demonstrada a suposta perda de clientes. Indenização por danos morais bem fixada. Recurso da ré parcialmente provido para definir que o valor da indenização deve ser atualizado a partir da data de seu arbitramento (sentença).

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71 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Ajuizamento após o decurso do prazo prescricional de três anos. Prescrição consumada. Inaplicabilidade da regra do CDC, art. 27. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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72 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Contrato de depósito e transporte. Lapso prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição inocorrente. Agravo retido não provido.

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73 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Relação de consumo. Prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Incidência. Recurso provido.

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74 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Compra e venda de veículo. Indenizatória. Hipótese de relação de consumo. Alegação de vício oculto que determinou a necessidade de reparos. Prazo prescricional. Configurado o fato danoso, no caso a realização de reparos no motor por parte do comprador do veículo, o direito à prestação reparatória está sujeito a prazo de prescrição, e não de decadência, indicado no CDC, art. 27. Os prazos do artigo 26 do mesmo Códex, por serem decadenciais, relacionam-se às situações de exercício de direito potestativo, e por isso são desprovidos de pretensão, não guardando relação com a demanda aqui considerada. Extinção afastada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. Recurso provido.

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75 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Inocorrência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Termo inicial. Contagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC, art. 27. Ação cautelar de exibição de documentos. Interrupção do prazo prescricional. Sentença desconstituída. Recurso de apelação provido.

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76 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Consumidor. Recurso especial. CDC, art. 27. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Ciência inequívoca do ato danoso. Laudo técnico atestando o ato ilícito. Agravo regimental não provido.

77 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Recurso não provido.

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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Princípio da actio nata. Inovação recursal. Recurso não provido.

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80 - TJPE. Direito civil e processo civil. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Incidência do código consumerista. Laudo pericial conclusivo quanto os vícios na construção. Dever de indenizar. Precedentes jurisprudenciais. Indenização por danos morais. Apelo desprovido.

81 - TJPE. Civil e processo civil. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejudicial de mérito de prescrição não acolhida. CDC. Art. 27. Prescrição quinquenal. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Relação contratual de longa duração. Devoução de prêmios. Não cabível. Deu-se provimento aos embargos infringentes à unanimidade.

82 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Prescrição.

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83 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso especial. Erro médico. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Decisão agravada. Manutenção.

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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de passageiros de coletivo. Relação de consumo. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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85 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Defeitos de construção. Prazo quinquenal. Anomalia existente no edifício demonstrada. Vícios que não se apresentam de plano. Fissuras decorrentes de infiltração e defeitos na instalação elétrica. Necessidade de uso por determinado período para que as irregularidades se destaquem. Administração pela ré a preço fechado ou a preço de custo. Irrelevância. Responsabilidade pela administração da construção em si. Prevalecimento. Prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27. Recurso improvido.

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86 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo internacional. Empresa contratante como destinatária final dos serviços de transporte. Circunstância em que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional é de cinco anos, não ocorrendo, «in casu», a prescrição. Situação na qual inaplicável o artigo 8º do Decreto-Lei nº: 116/67 (prazo prescricional de um ano). Ocorrência. CDC, art. 27. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

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87 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Ensino. Prazo prescricional. Oferecimento de curso de mestrado. Posterior impossibilidade de reconhecimento, pela CAPES/MEC, do título conferido pelo curso. Alegação de decadência do direito do consumidor a pleitear indenização. Afastamento. Hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação da instituição de ensino, a atrair a aplicação do CDC, art. 27.

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88 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Vício/defeito do produto. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 27.

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89 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Erro médico – Intervenção cirúrgica. Relação de consumo entre o médico e o paciente. Caracterização. Aplicação da norma especial, do CDC, art. 27. Prazo prescricional de cinco anos. Prescrição afastada. Recurso não provido

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90 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Defeito do produto. Prazo quinquenal. CDC, art. 27, desde que haja comunicação prévia. Prescrição não operada. Recurso improvido.

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91 - TJSP. Decadência. Instituto que, no caso, confunde-se com a prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Juros e correção monetária referente ao mês de janeiro de 1989. Prescrição vintenária (CCB/1916, art. 177). Obrigação pessoal entre depositante e depositário. Inaplicabilidade do CDC, art. 27 e do art. 178, § 10, inciso III, do referido Código Civil. Inteligência do art. 2.028 do Novo Código Civil. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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92 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Redução no atual Código Civil, conforme regra do artigo 206, § 3º, V. Hipótese em que a contagem é da vigência do novo código, se metade do prazo anterior ainda não houver escoado, nos termos do artigo 2.028. Relação de consumo não caracterizada. Incidência do CDC, art. 27 afastada. Prazo de 3 anos. Prescrição consumada. Recurso não provido.

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93 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro. Subrogação da seguradora. CDC, art. 27. Aplicação.

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94 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Fato do produto ou do serviço. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição qüinquenal. Termo inicial a partir do conhecimento do dano. CDC, art. 27.

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95 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do autor. PRELIMINAR. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação do CDC, art. 27. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. MÉRITO. Empréstimo consignado. Ilegitimidade do contrato reconhecida pelo juízo a quo. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Dano moral. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. Correção monetária a partir do arbitramento. Honorários advocatícios. Valor majorado para 15% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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96 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

98 - TJSP. PRESCRIÇÃO.

99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

100 - TJSP. PRESCRIÇÃO -