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Lei nº 8.078/1990 art. 28

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Doc. 211.0280.9754.7959

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte de passageiros. Brt. Acidente. Passageira. Falha de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial integrantes do consórcio. Precedente.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais. 2 - Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta- se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no CDC, art. 28, § 3º. 3 - Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. 4 - Agravo interno n... ()

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Doc. 230.7060.9415.2170

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do CDC, art. 28, § 2º, sendo inviável o mero redirecionamento da execução contra aquela que não participou da fase de conhecimento » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro,... ()

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Doc. 230.7040.2803.9971

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preenchimento dos requisitos. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, « de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28 « (REsp. 1.735.004/SP/... ()

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Doc. 145.4773.8583.7413

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel. Exequentes que insistem no pedido, aduzindo, para tanto, que referido imóvel pertence à empresa integrante do grupo econômico da executada originária, devendo ser aplicada a teoria menor prevista no par. 5º do CDC, art. 28. Não acolhimento. Ampliação que depende da instauração do incidente previsto no CPC, o que ainda não se deu na origem. Recurso desprovido.

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Doc. 905.5751.5894.4024

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o pedido, para determinar a inclusão da empresa Rossi Residencial S/A e demais sócios, aqui agravantes, no polo passivo da demanda executiva - Insurgência dos administradores - Descabimento - Possibilidade da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no CDC, art. 28, § 5º - Possiblidade de inclusão dos administradores a partir da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do disposto no art. 50, do CC - Recorrentes não incluídos na recuperação judicial do Grupo Rossi - Descabimento da suspensão do processo - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 862.6457.8444.1730

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Investimentos. Sentença de procedência. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Corretora que recebeu aportes. Aplicação da regra do CDC, art. 28 em relação ao sócio por ato ilícito. Porto Seguro. Entidade de Previdência Privada. Ausência de responsabilidade para fins de reparação. Conduta ilícita da corretora de câmbio e do sócio, que atuam com autonomia, em função independente. Prejuízos suportados pela autora. Ressarcimento devido. Adequação da condenação em relação ao montante dos aportes e ajuste no critério de liquidação. Dano moral caracterizado. Situação que supera o mero aborrecimento e inadimplemento contratual. Apelação da entidade de previdência privada provida e parcialmente provida dos demais corréus em relação à composição dos danos materiais.

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Doc. 476.6429.5507.3417

7 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA «ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS», COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 28, E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS REQUERIDOS «AMASEP - ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS», «CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.», «CONTESE CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA.» E «PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A.» NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS QUE POSSUEM SIMILARIDADE DE QUADRO SOCIETÁRIO E DE IDENTIDADE DE ENDEREÇOS - GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO - A APLICAÇÃO DO CDC, art. 28, § 5º QUE NÃO EXIGE PROVA DE DESVIO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, MAS SIMPLES DIFICULDADE DE O CONSUMIDOR SATISFAZER O SEU CRÉDITO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.5150.2827.4165

8 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do CDC, art. 28, § 2º, sendo inviável o mero redirecionamento da execução contra aquela que não participou da fase de conhecimento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, T... ()

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Doc. 230.5010.8319.6795

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento, na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28» (REsp. 1.735.004/SP/ST... ()

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Doc. 240.6100.1204.1607

10 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência so STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional. Ausência de preenchimento dos requisitos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, « de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28 « (REsp. 1.735.004/SP/... ()

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Doc. 505.2378.2249.5863

11 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. GNO - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE- LTDA. PARA ESTENDER A TAIS EMPRESAS A RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÕES ITERATIVAS RECONHECENDO A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - A PAR DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, A PERSONALIDADE JURÍDICA ESTÁ SERVINDO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS AGRAVADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CDC, art. 28, § 5º - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 339.6090.4956.8792

12 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. GNO - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA. PARA ESTENDER A TAIS EMPRESAS A RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÕES ITERATIVAS RECONHECENDO A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - A PAR DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, A PERSONALIDADE JURÍDICA ESTÁ SERVINDO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS AGRAVADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CDC, art. 28, § 5º - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 231.0180.4391.7207

13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Recuperação. Relação consumarista. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Sociedade anônima. Cabimento. Requisitos da desconsideração. Súmula 7/STJ. Soerguimento. Constrição contra terceiros diversos da recuperanda. Viabilidade.

1 - O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC, art. 28, § 5º permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prej... ()

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Doc. 240.3081.2585.4542

14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Coisa julgada. Violação. CDC, art. 28. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atraem o disposto no verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 1687.6107.0891.7600

15 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo que se impõe. Alegação de violação aos postulados Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo que se impõe. Alegação de violação aos postulados constitucionais que não viceja. Ampla defesa e contraditório que devem ser observados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, expressamente previsto pela Legislação. Agravo desprovido.

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Doc. 1687.6107.0891.4600

16 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28. Inclusão de Administrador que demanda evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria subjetiva). Evidências no sentido de que o agravante Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28. Inclusão de Administrador que demanda evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria subjetiva). Evidências no sentido de que o agravante comanda emaranhado de empresas cuja finalidade é a de frustrar a satisfação do direito do consumidor. Agravo desprovido.

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Doc. 691.3981.1384.1424

17 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA Decisão que, equivocadamente, para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, aplica o art. 50 do CC em vez do CDC, art. 28, em se tratando de relação de consumo. Anulação da decisão por impossibilidade de reforma porque não assegurado o contraditório. Agravo Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA Decisão que, equivocadamente, para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, aplica o art. 50 do CC em vez do CDC, art. 28, em se tratando de relação de consumo. Anulação da decisão por impossibilidade de reforma porque não assegurado o contraditório. Agravo de instrumento a que se dá provimento parcial. V.U.

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Doc. 240.3220.6999.2267

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica r... ()

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Doc. 230.7060.8140.2844

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente em ônibus coletivo. Legitimidade passiva do consórcio. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. CDC, art. 28, § 3º. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, « na hipótese de responsabilidade derivada de relação de... ()

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Doc. 231.1240.9841.3750

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Relação consumarista. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Cabimento. Requisitos da desconsideração. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC, art. 28, § 5º permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prej... ()

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Doc. 231.0021.0978.9627

21 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade em recuperação judicial. Novação. Sócios. Responsabilidade patrimonial. Manutenção.

1 - O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com... ()

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Doc. 230.9150.7675.0923

22 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. CDC. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preenchimento dos requisitos. Teoria menor. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, « de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28 « (REsp. 1.735.004/SP/... ()

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Doc. 240.7031.1707.8292

23 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional. Ausência de preenchimentos dos requisitos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, « de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28 « (REsp. 1.735.004/SP/... ()

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Doc. 240.7031.1191.9181

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Matérias não impugnadas. Preclusão. Decisão mantida.

1 - Esta Corte tem entendimento assente de que, na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força do disposto no CDC, art. 28, § 3º, não havendo falar em ilegitimidade passiva. Inafastáveis as Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. 2 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurs... ()

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Doc. 611.1502.6748.4747

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO contra r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Aplicação da Teoria Menor, prevista no CDC, art. 28, § 5º - Tratando-se de relação de consumo, basta a ausência de satisfação do débito exequendo para que o patrimônio dos sócios seja alcançado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 289.1067.3637.9853

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Se a personalidade jurídica, aparentemente, é utilizada como obstáculo ao ressarcimento do consumidor prejudicado, é de rigor o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do parágrafo 5º do CDC, art. 28. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 233.0450.7166.4793

27 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AOS EXECUTADOS EM SEDE DE AGRAVO.

1. O entendimento desta Corte Superior, nos termos da Súmula 463, II, é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. 2. O fato de o empregador ser pessoa natural não o exime de comprovar sua insuficiência econômica. Verifica-se, no entanto, que os executados não juntaram aos autos nenhuma prova da alegada hipossuficiência, não se prestando a esse fim, a simples declaração. Reje... ()

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Doc. 140.8133.0006.9600

28 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Exercício abusivo do direito de instituir cooperativa habitacional, utilizada como mero instrumento jurídico para burlar os direitos dos consumidores. Aplicação do disposto no CDC, art. 28, ««caput»» e § 5º, a fim de desconsiderar a personalidade jurídica da cooperativa para atingir diretamente a construtora. Cabimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4010.7700

29 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cabimento, vez que a empresa encontra-se em situação irregular, não efetuou o pagamento de seus débitos e não possui bens em seu nome, passíveis de constrição. Admissibilidade do alcance de bens pessoais dos administradores ou dos sócios (artigo 50 do novo Código Civil c.c. CDC, art. 28). Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Elementos indicativos de abuso da personalidade jurídica e do estado de insolvência presentes. Decisão reformada. Recurso provido, com recomendação.

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Doc. 140.3545.9016.3500

30 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Relação de consumo. Desnecessidade da prova de abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Suficiência da demonstração de que a manutenção da regra geral de autonomia patrimonial constitui obstáculo para a reparação do consumidor. Aplicação do CDC, art. 28, § 5º. Desconsideração da personalidade jurídica cabível. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9012.5300

31 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Veículo Usado Para Entrega Futura». Relação de consumo. Aplicação do § 5º do CDC, art. 28. Pessoa Jurídica que pode ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor. Desnecessidade de demonstração da ocorrência dos requisitos previstos no ««caput»' do referido artigo. Não indicação de bens à penhora. Bloqueio «on line» infrutífero. Ato de expropriação que deve atingir o bens particulares dos sócios. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7004.3600

32 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios, quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude ou abuso de direito. Possibilidade no caso concreto. Aplicação do CDC, art. 28. Precedentes. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7004.5500

33 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Captação de poupança popular. Falsos contratos de sociedade em conta de participação. Ausência de autorização do Banco Central do Brasil. Carência de ação por ilegitimidade passiva em relação aos sócios. Procedência parcial da demanda em relação à empresa ré. Inconformismo. Admissibilidade. Abuso de direito caracterizado. Aplicação do CDC, art. 28. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Capital social insuficiente para garantir a condenação. Restituição dos valores recebidos pelos consumidores e indenização pelos prejuízos causados, a serem individualizados e apurados em liquidação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4003.9900

34 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 28, § 5º. Determinação, entretanto, de citação dos sócios cujo patrimônio se perseguirá para que se possam defender da imputação. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4006.5500

35 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Compra e venda. Vestuário. Avença realizada entre consumidor e loja integrante de «Shopping». Descumprimento contratual pela não entrega do objeto adquirido. Inexistência de responsabilidade solidária. Hipótese de relação de locação e não de consórcio entre o lojista e o «Shopping». Inaplicabilidade do CDC, art. 28, § 3º. Ilegitimidade passiva do «Shopping» na demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção do processo bem decretada. Mantença. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.7622.5785

36 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Incidência do CDC, art. 28, § 3º. Ausência de prequestionamento (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF). Fundamento do

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Doc. 163.7853.5008.0800

37 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Devedora que vem protraindo o pagamento do débito. Indícios de insolvência. Inteligência do CDC, art. 28. Desconsideração da personalidade jurídica acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7185.0276

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - a Lei 8.078/90, art. 28, § 5º não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal a quo, faltando-lhe, assim, o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Rejeita-se a tese do prequestionamento implícito, uma vez que o acórdão recorrido fundamenta-se única e exclusivamente nos arts. 50 e 1.080 do Código Civil e não fez menção à aplicação de qualquer norma do CDC. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.4863.9001.9900

39 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prática de ato ilícito. Captação de poupança popular para aquisição de veículos sem autorização do Poder Público. Aplicação do CDC, art. 28, «caput». Recursos desprovidos.

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Doc. 146.4212.2002.5000

40 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Contrato de prestação de serviços. Agência de viagens. Aquisição de «pacote», com pagamento. Constatação posterior, pelo consumidor, de que nada fôra concretizado, frustrando a viagem. Responsabilidade da apelante, que não se desonera com a afirmação de fato de terceiro, ressalvado eventual direito de regresso. Desconsideração de sua personalidade jurídica, de modo a responsabilizar-se também seu sócio, que figurou no polo passivo. Cabimento. Aplicação do disposto no CDC, art. 28. Acolhimento parcial do pedido mantido, particularmente em face de ressalva quanto à dedução de valores eventualmente devolvidos ao autor, que não pode ser tido por litigante de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5015.9000

41 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título executivo extrajudicial. Bloqueio e transferência dos ativos financeiros da empresa devedora. Admissibilidade. Sociedade executada pertencente ao mesmo grupo econômico. Adoção de condutas capazes de confundir o consumidor. Incidência da regra do § 5º do CDC, art. 28, que consagra a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5001.5300

42 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido de incidência de penhora sobre bens do sócio. Deferimento. Razoabilidade. Circunstância que se enquadra em uma das hipóteses elencadas no CDC, art. 28. Dívida contraída antes da retirada do sócio do quadro societário e, de ser iniciado o lapso temporal que limita a sua responsabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4003.8200

43 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação dos princípios da legislação de consumo. Tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6006.7600

44 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Compra e venda. Ação de indenização. Prejuízo sofrido pelo consumidor, que pagou pelo produto defeituoso. Personalidade jurídica que se apresenta como obstáculo ao pleno exercício de seu direito, reconhecido judicialmente. Aplicação do disposto no CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada para desconsiderar a personalidade jurídica da executada. Recurso provido.

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Doc. 146.5385.3001.4800

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Inscrição indevida. Dano moral. Cumprimento de sentença. Insolvência da pessoa jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. CDC, art. 28, § 5º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se «levantar o véu» da personalidade jurídica da sociedade empresária. Precedentes do STJ: REsp 737.... ()

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Doc. 144.5471.0002.4500

46 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica.

«O art. 50 do CC/02 estabelece a chamada «Teoria Maior» da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o CDC, art. 28 tem suporte na «Teoria Menor». Na seara trabalhista, no curso da execução, aplica-se, em regra, a segunda teoria, segundo a qual basta a insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios.»

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Doc. 165.2483.1008.9000

47 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de execução de título judicial proposta pela agravante contra a agravada, pela qual foi negado o pedido de desconsideração da devedora. Aplicabilidade ao caso em tela do CDC, art. 28, § 5º. Relação de consumo. Possibilidade. Exigência de prova apenas da insolvência da pessoa jurídica para a satisfação de suas obrigações. Inaplicabilidade do artigo 50 do Código Civil na hipótese em exame. Demonstração de insolvência caracterizada pela inviabilidade da penhora por meio do sistema Bacen-Jud. Determinada a inclusão dos sócios da agravada no pólo passiva da execução. Agravo provido para esse fim.

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Doc. 209.6093.0437.9713

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Desconsideração da personalidade jurídica - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, § 5º) - Insolvência da executada que se comprova pelo insucesso das diligências adotadas no cumprimento de sentença - Confusão patrimonial existente e tentativa de ocultação de bens - Recurso desprovido

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Doc. 731.7048.0547.8980

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Relação de consumo. Aplicação da Teoria Menor. CDC, art. 28, § 5º. Desnecessidade de configuração do abuso da personalidade jurídica, bastando o mero inadimplemento. Demonstração de formação de grupo econômico. Desconsideração expansiva admitida, consoante precedentes desta E. Corte. Possibilidade de extensão da responsabilidade aos sócios e empresas do grupo econômico. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 969.8906.1868.9524

50 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença - Relação jurídica que se amolda à amparada pelo CDC - Pessoa jurídica que se mostra insolvente, frustrando o ressarcimento ao consumidor - Incidência do art. 28, § 5º, do diploma consumerista - Possibilidade: - Em se tratando de relação jurídica que se amolda à amparada pelo CDC, e encontrando-se a pessoa jurídica insolvente, impedindo o ressarcimento ao consumidor, pretendido em cumprimento de sentença, de rigor o deferimento da desconsideração da perso... ()

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