Lei nº 8.078/1990 art. 46

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

2 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Alegação de vício de consentimento. Contato com correspondente do réu para desfazimento do negócio e devolução do valor. Verossimilhança das alegações. Recebimento de boleto falso. Devolução de parte do valor creditado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Alegação de vício de consentimento. Contato com correspondente do réu para desfazimento do negócio e devolução do valor. Verossimilhança das alegações. Recebimento de boleto falso. Devolução de parte do valor creditado ao autor mediante pagamento do boleto falso recebido. Deferimento de depósito judicial para devolução do saldo remanescente. Alegação da recorrente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Excludente de responsabilidade não configurada. Inversão do ônus da prova cabível. Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479/STJ. Ausência de comprovação pelo réu da regularidade da contratação, diante do disposto pelo CDC, art. 46. Declaração de rescisão do contrato e inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Confirmação da tutela antecipada para cessação dos descontos das parcelas do empréstimo. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso do réu improvido.»

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3 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Seguro de vida. Cláusula limitativa ausência de conhecimento prévio do conteúdo. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

4 - TJSP. Contrato. Bancário. Informação prévia e cláusulas contratuais. Em se cuidando de relação de consumo, o consumidor há de ser previamente informado sobre as respectivas taxas, tarifas e encargos cobrados na relação contratual, conforme o disposto no CDC, art. 46. Nos termos do art. 51, IV, do referido código a fixação de encargos deixada ao arbítrio de uma das partes (banco) considera-se potestativa e, portanto, nula. Cobrança indevida que não pode prevalecer. Recurso parcialmente provido.

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5 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança indevida. Ofensa ao CDC, art. 46, parte final. Compensação deferida, de forma simples. Recurso parcialmente provido, com observação.

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6 - TJSP. Contrato. Empréstimo pessoal. Relação de consumo evidenciada. Alegada cobrança de encargos moratórios, comissão de permanência e excessiva cobrança de juros. Desacolhimento. Hipótese em que os juros remuneratórios são livres para os bancos, mas incidentes de forma linear e nas taxas previamente comunicadas ao consumidor (CDC, art. 46). Incidência após o vencimento da dívida apenas da correção monetária pelos índices da tabela prática dos débitos judiciais editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Inexistência de cobrança dos excessivos encargos alegados, além de ter restado evidente que, na correção da dívida, o exeqüente observou exatamente os parâmetros costumeiramente fixados pela Câmara em casos correlatos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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7 - TJSP. Contrato. Seguro. Contrato de seguro atrelado ao financiamento imobiliário. Relação de consumo. Morte da contratante-segurada, com participação majoritária na cobertura securitária. Negativa da seguradora no pagamento da indenização sob o argumento de doença pré-existente. Para eximir-se do pagamento, compete à seguradora demonstrar a má-fé do proponente. Declarações prestadas pela contratante antes da assinatura do contrato, de que não era portadora de doença e não havia se submetido à cirurgia e exames anteriores à celebração da avença. Relatório médico apresentado pela seguradora, não impugnado pelos autores, que faz prova em contrário das declarações. Causa mortis que tem relação com a doença pré-existente alegada. Inequívoca ciência dos contratantes das cláusulas de excludentes de cobertura, em cumprimento ao CDC, art. 46. Informações inverídicas que afasta a presunção de boa-fé da proponente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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8 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22626/33, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Juros, entretanto, que devem ser previamente informados ao consumidor, tendo em vista o disposto no CDC, art. 46, 1ª parte. Não havendo informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, tornada pública pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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9 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Alegação de tratamento experimental. Inexistência de provas da alegação. Cláusula que prevê a exclusão de cobertura de tratamento experimental demasiadamente genérica. Nulidade. CDC, art. 46. O plano de saúde não está autorizado a restringir as opções de tratamento do segurado. Danos morais. Caracterizados. Indenização cabível. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

10 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Hipótese em que são livres para os bancos, mas, devidos nas taxas pactuadas e desde que previamente informada ao consumidor (CDC, art. 46), sob pena de limitação dos mesmos em 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.

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11 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Hipótese em que são livres para os bancos, devidos nas taxas previamente informadas ao consumidor (CDC, art. 46), sob pena de limitação dos mesmos em 1% ao mês. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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12 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Título de Capitalização. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré seguradora. Capitalização e propaganda enganosa. Provado que o consumidor foi induzido a erro pelo assédio de intermediadoras, com panfletos que induzem crer que o consumidor está aderindo a uma modalidade de financiamento de veículo e não propriamente amortização de valores para resgate futuro (título de capitalização), cabe aplicar a Lei 8078/90, art. 46, rescindir o contrato e determinar a restituição das quantias pagas. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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13 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Alegação de erro na sentença, uma vez que não assinou fisicamente o contrato, sendo certo que não há termo de validação da assinatura eletrônica - Cláusulas das Cédulas de Crédito Bancário em que o emitente admite como válida a assinatura eletrônica (fls. 256 e 272) - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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14 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa. Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não provido

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15 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Preliminares de cerceamento de defesa e prematuridade de julgamento afastadas  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Multa por litigância de má-fé mantida - Recurso não provido.  

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16 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Preliminares de cerceamento de defesa e prematuridade de julgamento afastadas  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Multa por litigância de má-fé mantida - Recurso não provido.  

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17 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -

18 - TJSP. CONSUMIDOR. TAXA DE CONVENIÊNCIA.

19 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Empréstimo consignado não autorizado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada, sem prova de que o réu concorreu para o posterior desvio da importância para fraudador - Dano moral inexistente - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

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20 - TAMG. Consumidor. Cláusula restritiva de direitos. Redação com clareza e destaque. Considerações do Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade sobre o tema. CDC, arts. 46, 54, § 4º.

21 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Capitalização de juros. O sistema de correção das prestações com utilização da tabela price não implica em capitalização de juros. No entanto, a simples menção a tal sistema, sem qualquer explicitação, ofende os princípios da transparência, boa-fé, eqüidade e confiança (CDC, art. 46), devendo ser afastada a incidência da tabela price.

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22 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Prejudiciais de mérito afastadas - Preliminar de conduta temerária do procurador rejeitada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Parcial Procedência mantida - Recurso improvido

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23 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado pela improcedência do pleito - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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24 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado de improcedência - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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25 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Decadência e prescrição afastadas- Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do C.C. e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido, para afastar a decadência e a prescrição do direito, e julgar improcedente o pedido da autora.  

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26 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZADA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE DE CATEGORIA SUPERIOR («UPGRADE») HOUVE A EXIGÊNCIA DE COBERTURA DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS - PRECEDENTES- INFORMAÇÃO INEFICAZ QUE NÃO VINCULA O CONSUMIDOR (CDC, ART. 46) - MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA-ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL- PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA CORTE - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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27 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que converteu saques no cartão de crédito em empréstimo consignado - Recurso da autora e da ré - Pedido autoral fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Legalidade de Reserva de Margem Consignável - Existência de contrato firmado entre as partes - Comprovação da origem do crédito - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso da autora provido apenas para conceder-lhe a gratuidade processual - Recurso do réu provido.

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28 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Preliminares de cerceamento de defesa e prematuridade de julgamento afastadas  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Multa por litigância de má-fé mantida - Recurso não provido.  

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29 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido para julgar os pedidos da autora improcedentes.  

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30 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Preliminares de prescrição e decadência afastadadas  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado reforça tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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31 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Decadência afastada - Preliminar apresentada em contrarrazões de ausência de dialeticidade afastada -Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido, para afastar a decadência do direito, e julgar improcedente o pedido da autora.  

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32 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recursos do autor e do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso do autor não provido - Recurso do réu provido, com observação.  

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33 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso não provido.  

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34 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Prejudiciais de mérito afastadas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso não provido.

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35 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDO REEMBOLSO DE EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE QUE NECESSITARAM OS AUTORES, NEGADOS PELA REQUERIDA, BEM COMO COBERTURA A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO RECLAMADO PELO AUTOR (MEDICAMENTO BRUKINSA - «ZANUBRUTINIBE»), PARA TRATAMENTO DE LINFOMA DE HODGKIN. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJ/SP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO QUE DEVE SER CONFIRMADA. ADEMAIS, HOUVE PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 571/2023, QUE INCLUIU O MEDICAMENTO PRETENDIDO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO - DUT 64 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES DESPENDIDO PELOS AUTORES, RELATIVOS ÀS INTERNAÇÕES, EXAMES E CONSULTAS DE QUE NECESSITARAM, EM REGIME DE LIVRE ESCOLHA. CABIMENTO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE VALOR DE REEMBOLSO QUE, NO CASO, SE REVELOU OBSCURA. ESTABELECIMENTO DOS MONTANTES COM BASE EM UNIDADES DE VALOR E COEFICIENTES DESCONHECIDOS DO BENEFICIÁRIO. INDETERMINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 46 e CDC art. 47. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DOLOSO ENCERRADO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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36 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Preliminares de cerceamento de defesa e prematuridade de julgamento afastadas  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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37 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido autoral fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido.  

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38 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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39 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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40 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Preliminar de ausência de dialeticidade afastada - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de relação jurídica e vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Prejudiciais de mérito afastadas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso improvido

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41 - TJSP. Apelação - Ação para reconhecer a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado - Improcedêncida da demanda - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Prejudiciais de mérito afastadas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso improvido

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42 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1.

43 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

44 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE DESEMBOLSOU APENAS A IMPORTÂNCIA DO SINAL E PRETENDE REAVÊ-LA - A REVELIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POIS SE RESTRINGE ÀS QUESTÕES DE FATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DA VENDEDORA ALEGANDO QUE AS ARRAS FORAM REVERTIDAS PARA O AGENTE FINANCEIRO E NÃO COMPORTAM RESTITUIÇÃO PORQUE NÃO APROVADO O FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO ESTIPULANDO A RESPEITO DO DESTINO DAS ARRAS E TAMBÉM SE SERIAM CONFIRMATÓRIAS OU PENITENCIAIS - AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS, IMPLICANDO À VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VINCULANDO O CONSUMIDOR (CDC, ART. 46) - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DA COMPRADORA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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45 - TJSP. APELAÇÃO -

46 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.   

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47 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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48 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do Banco réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido.  

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49 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Preliminar de afronta à dialeticidade afastada - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso não provido

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50 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Preliminar de afronta á dialeticidade afastada  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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