Lei nº 8.078/1990 art. 46

101 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

102 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

103 - TJSP. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA.

104 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. FURTO DE VEÍCULO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 

105 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 

106 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.

107 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

108 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Descumprimento do dever de informação acerca dos limites da cobertura. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Cobertura ifpd (invalidez funcional) não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Julgamento extra petita. Não configuração. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

109 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Seguro. Invalidez parcial. Pagamento administrativo. Indenização securitária proporcional ao grau de invalidez. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

110 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegada imposição de contrato mais oneroso - Verossimilhança - Consumidor que regularmente contratava empréstimos consignados - Contrato celebrado que se apresentou manifestamente mais oneroso - Ausência de comprometimento quanto à margem consignável e possibilidade de adesão ao empréstimo na forma pretendida - Desrespeito ao dever de informação - Lei 10.820/2003 que autoriza a reserva de margem consignável para gastos e saques realizados, diretamente, por meio de cartão de crédito - Endereço indicado no instrumento que se refere a correspondente bancário de outro Estado, circunstância a reforçar o contato por telefone - Transferência direta em conta corrente não contemplada na hipótese - «Empréstimo pessoal» mais oneroso, celebrado sob a forma de cartão de crédito (que não restou utilizado), com margem consignável - Inobservância da boa-fé e descumprimento da função social - Consumidor não obrigado aos termos contratuais - Inteligência do CDC, art. 46 - Contrato desconstituído - Restituição em dobro - Ausência de boa-fé do banco requerido - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Inexistência de abalo a crédito, mácula à imagem do autor ou desequilíbrio em suas finanças - Montante que fora disponibilizado e regularmente utilizado - Maior onerosidade do contrato que, por si só, não implica dano moral indenizável - Sentença reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.

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111 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato - Medida Provisória 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que a autora tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes da Corte - Recurso não provido.

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112 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor. Ação de Desfazimento do Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais. Compra e venda de refrigerador - Vinculação do fornecedor à oferta pela preposta da recorrente, nos termos dos art. 30 e 35 do CDC- Celebração contratual com elementos ambíguos e divergentes não obriga o consumidor na forma do CDC, art. 46 - Contrato que deve Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor. Ação de Desfazimento do Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais. Compra e venda de refrigerador - Vinculação do fornecedor à oferta pela preposta da recorrente, nos termos dos art. 30 e 35 do CDC- Celebração contratual com elementos ambíguos e divergentes não obriga o consumidor na forma do CDC, art. 46 - Contrato que deve respeitar a oferta e o quanto inicialmente fora acordado entre o consumidor e a preposta (vendedora), interpretando-se de forma mais favorável ao consumidor, com valor a menor e parcela maior, em aplicação também do CDC, art. 47 - Dano moral configurado e fixado em R$ 6.000,00 que atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, cujo valor não comporta modificação SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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113 - TJSP. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Rejeição. Recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Pressuposto de admissibilidade preenchido. Atendimento ao requisito do CPC, art. 1.010, III. Preliminar afastada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência Ementa: Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Rejeição. Recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Pressuposto de admissibilidade preenchido. Atendimento ao requisito do CPC, art. 1.010, III. Preliminar afastada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência que rejeitou o dano moral e condenou a ré a conceder a carta de crédito, com correção monetária e juros de mora desde a data em que deveria ter ocorrido a liberação. Recurso da requerida. Consórcio de bens móveis. Cota contemplada. Comprovada a quitação das parcelas e o pagamento do lance. Negada a liberação da carta de crédito devido a restrições creditícias. Ausência de comprovação da ciência prévia ao autor sobre a possibilidade de recusa nessa hipótese. Abusividade. Recusa indevida. Violação ao dever de informação. CDC, art. 46. Alegação de ausência de comprovação da recusa e da entrega dos documentos necessários. Descabimento. Ré admite que a recusa se deu em razão das negativações. Pedido de incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir da data da sentença. Pretensão afastada. Termo inicial fixado corretamente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente.

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114 - STJ. Consumidor. Agravo interno. Direito do consumidor. Seguro de vida. Cláusula com previsão de prazo de carência. Abusividade. Ausência de conhecimento prévio do seu conteúdo. Decisão mantida. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46.

115 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cláusula restritiva. Dever de informação. CDC. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

116 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.

117 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.

118 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Perfuração de poço artesiano. Instrumento contratual que explicita o risco de não ser encontrada água e que ainda assim a contraprestação será devida. Mensagem publicitária que não traz de forma precisa a garantia de localização de água. Não incidência do CDC, art. 30. Ausência de obrigação contratual de que o poço fornecesse água. Simples perfuração que já configura adimplemento. Inexistência de orçamento indicando de maneira precisa o valor que seria cobrado na hipótese de perfuração de poço mais profundo. Dever de bem informar não cumprido. Falta de anuência expressa para a realização dos serviços acrescidos e preço então cobrado. Ofensa aos arts. 6º, III, 39, VI, e CDC, art. 46. Cobrança ilegítima. Recurso parcialmente provido.

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119 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Autora regularmente aprovada em processo seletivo. Matrícula efetuada. Curso, todavia, cancelado por insuficiência do número mínimo recomendado pelo «MEC» de alunos. Possibilidade. Aplicação do Lei 9394/1996, art. 53. Circunstância de conhecimento da autora em razão de cláusula contratual expressa, redigida de maneira clara e em destaque. CDC, art. 46 não violado. Comprovação, ainda, de que a ré ofereceu à aluna oportunidade de transferência para outro curso ou requerer a devolução dos valores pagos. Ilicitude na conduta da apelada não demonstrada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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120 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Bancos que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22626/33. Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor. CDC, art. 46, primeira parte. Juros remuneratórios que devem corresponder a 1% ao mês, caso não tenha ocorrido a informação antecipada da respectiva taxa. Aplicação do Decreto 22626/1933, art. 1º, ««caput»» e do art. 1062 do anterior Código Civil. Caso em que houve a prévia informação acerca da taxa de juros remuneratórios, correspondente a 3,00% ao mês, ao menos em relação ao «termo de confissão e renegociação de dívidas». Taxa que deve prevalecer. Recurso parcialmente provido.

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121 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

122 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Informação prévia ao consumidor da taxa prevista contratualmente. Necessidade. As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22626/33. Taxa de juros que, todavia, deve ser previamente informada ao consumidor, nos termos do CDC, art. 46, primeira parte. Não havendo tal informação prévia, a taxa dos juros remuneratórios deve corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo «bacen», exceto se a efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «lei de recursos repetitivos». Recurso parcialmente provido.

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123 - STJ. Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

124 - STJ. Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

125 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Capitalização. Cobrança mensal. Inadmissibilidade. Precedentes. A capitalização só é permitida quando autorizada por lei. Instituição Financeira, ademais, que não comprovou a prévia informação ao consumidor sobre tal incidência. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Exclusão mantida. Recurso improvido.

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126 - TJSP. Juros. Compostos. Capitalização. Inadmissibilidade. Proibição pelo ordenamento jurídico (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). Permissão somente quando autorizada por lei. Necessidade da pactuação de maneira expressa, clara, garantindo ao contratante a plena ciência dos encargos ajustados. Não foi demonstrada a prévia informação ao consumidor sobre a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Recurso provido.

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127 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Informação prévia ao consumidor da taxa prevista contratualmente. As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22626/33. Taxa de juros que, todavia, deve ser previamente informada ao consumidor, nos termos do CDC, art. 46, primeira parte. Não havendo tal informação prévia, a taxa dos juros remuneratórios deve corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo bacen, exceto se a efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «lei de recursos repetitivos». Recurso parcialmente provido.

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128 - STJ. Recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Apólice. Danos morais com valor em branco. Cláusula de exclusão dos danos morais. Inexistência. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

129 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Taxa de assessoria. Corretagem. Obrigação imputada ao comprador. Inexistência de ilegalidade. Informação clara e precisa. Remuneração devida. Apelo improvido.

130 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º.

131 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente e desconto de títulos. Ação revisional. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de revisão de toda a relação contratual sucessiva e encadeada. Capitalização de juros afastada, inclusive pela Medida Provisória 2170-36. que apresenta grave vício de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na Lei Complementar 95/1998 (artigo 7º). Comissão de permanência também inadmissível. Possibilidade de aplicação da TR, porque assim foi contratado e porque o contrato foi assinado após a Lei nº: .8.177/91 (Súmula 295, do STJ). Juros remuneratórios livres para os bancos, devidos nas taxas pactuadas e desde que previamente informado o consumidor (CDC, art. 46), sob pena de limitação dos mesmos em 1% ao mês. Do vencimento da dívida, incide apenas correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, juros de mora legais e multa no limite máximo de 2%. Eventual crédito a favor da autora será devolvido de forma simples, com correção monetária ejuros de mora a partir do cálculo. Parcial procedência da ação revisional reconhecida. Apelo provido em parte para esse fim, com determinação

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132 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula restritiva caracterizada. Redação com destaque para imediata e fácil compreensão. Precedentes do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º.

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133 - STJ. Consumidor. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Doença preexistente à contratação. Exclusão da cobertura. Cláusula restritiva não redigida com destaque. Precedentes do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º.

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134 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de bem móvel e contrato de financiamento. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. CDC, art. 46. Conhecimento prévio das condições do contrato de financiamento. Ocorrência. Pretensão de reforma. Súmula 7/STJ. Financiamento contraído no interior do estabelecimento comercial da empresa fornecedora. Responsabilidade solidária entre as empresas. Direito subjetivo do consumidor de buscar a tutela consumerista contra o banco, porém, apenas em relação ao contrato de financiamento. Recurso improvido.

135 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Lei 14.431/2022 que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 35% para 40% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes da Corte - Recurso não provido

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136 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e vício de consentimento da autora quanto à sua natureza - Cerceamento de defesa não verificado - Inquirição de testemunhas que não tem o condão de infirmar os fatos, que se mostram incontroversos - Suficiência da instrução probatória para o desate da lide. Requerente que não arguiu a falsidade da assinatura em a si atribuída aposta no contrato apresentado pela instituição financeira ré - Descumprimento do CPC, art. 430 - Alegação da falsidade em sede recursal que se mostra extemporânea. Vício de consentimento tampouco verificado - Contratação comprovada com demonstração de que a requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do CDC, art. 46 - Recurso não provido

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137 - TJSP. Apelação - Ação de conhecimento declaratória c/c com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo e cartão de crédito consignado RMC averbados pela ré em conta de benefício previdenciário - Preliminares de cerceamento de defesa e prematuridade de julgamento afastadas  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato - Lei 14.431/2022 que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 35% para 40% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada, com demonstração de que a requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Histórico de utilização do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido. 

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138 - TJSP. SEGURO DE APARELHO CELULAR - FURTO DO APARELHO - NEGATIVA DA SEGURADORA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO EXCLUÍDO DA COBERTURA DA APÓLICE - CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA OS CASOS DE FURTO SIMPLES E ALGUNS CASOS DE FURTO QUALIFICADO QUE NÃO AQUELES PRATICADOS MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 46 e CDC art. 51 - INDENIZAÇÃO DEVIDA APELAÇÃO PROVIDA

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139 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. Cláusula-mandato, que autoriza a administradora a buscar financiamento junto a instituições financeiras, sem prévio conhecimento do consumidor. Inadmissibilidade (CDC, art. 46 e CDC, art. 51, VIII, X e XIII).

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140 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Contrato. Invalidez permanente. Valor da indenização. Divergência entre os documentos entregues ao segurado. Prevalência do entregue quando da contratação. Cláusula limitativa da cobertura. Não-incidência. Doutrina. Precedente do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

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141 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

142 - TJSP. 1:-

143 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média. Capitalização. Encargos de mora. Devolução de valores. Recurso não provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor reiterou os pontos abordados na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros, o excesso dos encargos de mora, a capitalização e a devolução em dobro dos valores cobrados a mais. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios não encontram limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) que é inaplicável às instituições financeiras. Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 596, ambas do C. STF e Súmula 382 do C. STJ. Apreciação da abusividade em concreto e constatação de que as taxas aplicadas ao contrato foram inferiores às taxas médias mensal e anual. A capitalização foi expressamente prevista. 4. Os encargos de mora, como juros moratórios e multa contratual já foram limitados corretamente no contrato, conforme pedido do autor, o que acarreta falta de interesse processual. 5. Não há qualquer devolução de valores a ser realizada, nem qualquer readequação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: As taxas de juros remuneratórios são livremente pactuadas e eventual abusividade em relação à taxa média deve ser comprovada. A capitalização é lícita se expressamente pactuada. Os juros de mora e a multa contratual foram limitados no contrato em consonância com a legalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46; Código Civil, art. 368; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259 / SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 12/12/2018; TJSP, Apelação 1097859-24.2022.8.26.0100; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 1571393 / SC REsp. 2015/0306066-0 Ministro Herman Benjamin, j. 23/02/2016; REsp 1321589, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 30/05/2016

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144 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

145 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1-

146 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I.

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E ADEQUAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS À MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1 -

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, VIA CARTÃO DE CRÉDITO, QUE SE MOSTROU VICIADA. ERRO DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO FEZ USO DO CARTÃO PARA COMPRAS OU SAQUES REGULARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. art. 6º, III, IV, V

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149 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. TABELA DA SUSEP. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CDC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUES AUTORIZADO E COMPLEMENTAR. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.