Lei nº 8.078/1990 art. 54

1 - TJSP. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo (CDC com alienação fiduciária em garantia). Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, por se tratar de parte do negócio sobre o qual recai o pedido da autora. Orçamento juntado aos autos (fls. 144/145) que demonstra que o crédito foi oferecido no estabelecimento Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo (CDC com alienação fiduciária em garantia). Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, por se tratar de parte do negócio sobre o qual recai o pedido da autora. Orçamento juntado aos autos (fls. 144/145) que demonstra que o crédito foi oferecido no estabelecimento empresarial da vendedora do bem, que agiu como correspondente do recorrente, assim como que a instituição financeira contou com a fornecedora do veículo para preparar e concluir o contrato de concessão de crédito, atuando em parceria comercial. Contrato de financiamento coligado com o contrato de compra e venda do bem. Inteligência do CDC, art. 54. Rescisão judicial do contrato de compra e venda de automóvel que implica na rescisão do contrato de financiamento. Contratos interdependentes. Impossibilidade de subsistência do financiamento, isoladamente, enquanto pacto acessório, ainda que observado o princípio da boa-fé e cumpridas as obrigações contratuais pela fornecedora de crédito. Valor repassado pelo recorrente à vendedora que, se o caso, deve ser objeto de ação própria. Inexistência de inversão do ônus da prova e de condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso não conhecido no que tange a tais pontos. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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2 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Consumidor - Propaganda enganosa - Autora que é atraída diante da promessa de estágio para o filho no programa Jovem Aprendiz - Lá chegando, descobre que deveria aderir a um curso profissionalizante pago e que, caso não aderisse, haveria bloqueio de dois anos para que seu filho fizesse outro estágio, o que não é verdadeiro - Consentimento obtido sob falso pretexto - Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Consumidor - Propaganda enganosa - Autora que é atraída diante da promessa de estágio para o filho no programa Jovem Aprendiz - Lá chegando, descobre que deveria aderir a um curso profissionalizante pago e que, caso não aderisse, haveria bloqueio de dois anos para que seu filho fizesse outro estágio, o que não é verdadeiro - Consentimento obtido sob falso pretexto - Autora que voltou ao curso dois dias depois, para pedir o cancelamento, mas lhe foi cobrada uma multa de 20% do valor do curso - Inadmissibilidade - CDC, art. 54, IV - Devolução que deve ser integral - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.

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3 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Julgamento de improcedência pela descaracterização do esbulho antes da rescisão judicial do contrato. Invalidade. Avença com cláusula resolutória expressa. Possibilidade admitida pelo CDC, art. 54, § 2º, desde que respeitado o direito de o consumidor escolher, entre a manutenção ou a Resolução do ajuste. Desnecessidade de desconstituição judicial do contrato. Arrendatário que, notificado da sua mora, não pugna pela manutenção do negócio e dá azo à Resolução do arrendamento. Esbulho possessório, assim, caracterizado. Ação procedente, com ratificação da liminar cumprida nos autos. Recurso provido para estes fins.

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4 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora, de acordo com a dívida vencida. Possibilidade, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º. A expressão «integralidade da dívida pendente» abrange apenas as prestações vencidas, de acordo com interpretação conforme a Constituição Federal, reconhecida em incidente de inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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5 - TJSP. Seguro. Sáude. Cobertura. Recusa em custear determinado tratamento de radioterapia indicado por médico especialista. Descabimento. Cobertura para o tratamento da patologia (câncer) prevista contratualmente. Contrato de adesão. Abusividade. Negativa da requerida fundada em cláusula que não foi redigida nos moldes do CDC, art. 54, § 4º. Aplicação do disposto nos artigos 46, 47 e 51, inciso IV, todos do referido diploma legal. Apelo da requerida improvido e recurso adesivo do autor provido.

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6 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Medida deferida liminarmente. Purgação da mora. Possibilidade ante a inexistência de vedação legal. Direito que deverá ser exercido no prazo para resposta. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Pedido de liberação do veículo que deve ser acolhido, ante o pagamento das parcelas inadimplidas. Revogação da medida liminar. Admissibilidade. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais. Recurso provido, com determinação.

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7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com declaratória de inexistência de débito. Compra e venda. Bem móvel. Abertura de crédito e contratação de seguro de proteção financeira para o caso de desemprego. Deflagração do sinistro. Caso em que a seguradora, em vez de adimplir as três parcelas em aberto, só pagou duas delas. Nome do requerente incluído no serviço de proteção ao crédito. Determinação de franquia de 30 dias contados a partir da data do evento coberto. Dificuldade do consumidor em compreender o contrato de seguro, em face das letras miúdas. CDC, art. 54, parágrafo 3º. Violação do princípio da transparência. Valor indevido pelo consumidor. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Fixação da verba indenizatória condizente com a intensidade do constrangimento de ordem moral suportada pelo autor, gravidade, natureza, repercussão da ofensa, situação social e econômica das partes, sem levar ao apontado enriquecimento indevido. Recurso provido para estes fins.

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8 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Cláusula contratual. Restrição. Redação em destaque. Inobservância. CDC, art. 54, § 4º. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicidio. Morte. Contrato que deve ser interpretado sobre a égide do CDC. Cláusula limitativa redigida da mesma forma que as demais. Inobservância da regra contida no CDC, art. 54, § 4º.

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9 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Purgação da mora apenas pelo valor das parcelas vencidas até o momento, acrescidos dos encargos moratórios. Possibilidade. Observância do CDC, art. 54, § 2º. Entretanto, somente se poderia considerar purgada a mora se com o depósito das parcelas vencidas fosse demonstrado também o cumprimento do encargo contratual de pagamento dos impostos incidentes sobre o veículo e da realização do seu licenciamento. Recurso improvido neste aspecto.

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10 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Reconhecimento. Conhecimento técnico dos procedimentos incluídos e/ou excluídos do plano pertencem à prestadora do serviço de assistência médica, as cláusulas excludentes dos seus contratos devem ser expressas, com clareza e precisão (CDC, art. 54, § 4º), cabendo análise da abusividade das mesmas. Ônus, ainda, da prestadora a comprovação de que o consumidor tenha sido devidamente informado. Regularidade das cláusulas impugnadas não demonstrada. Nulidade mantida. Recurso improvido.

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11 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora. Possibilidade. Vedação legal. Inexistência. Interpretação do CDC, art. 54, § 2º, possibilitando ao consumidor a escolha. Aplicação. Fixação do prazo de quinze dias para a quitação. Admissibilidade. Recurso na financeira não provido

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12 - TJSP. Seguro. Vida e acidente pessoal. Cobertura. Indenização por invalidez permanente por doença. Liquidação negada pela seguradora ao fundamento de moléstia preexistente. Invocação de má-fé do segurado por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Descabimento. Negligência da seguradora. Inexigência de exames médicos prévios à contratação. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Pretensão indenizatória acolhida. Rejeitadas as preliminares, negaram provimento ao apelo da ré e deram provimento ao recurso adesivo do autor.

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13 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Ausência de destaque. Cláusula ineficaz.

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14 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade. CDC, art. 54, § 2º. A expressão «integralidade da dívida pendente» abrange apenas as prestações vencidas. Precedente. A purgação da mora, para ser eficaz, deve abranger os ônus da sucumbência, não sendo defeso ao juízo permitir a complementação do depósito. Determinação de entrega do bem mantida. Recurso improvido.

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15 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Contrato com cláusula resolutória. Purgação da mora em juízo. Admissibilidade. Faculdade conferida à arrendatária para dar continuidade à relação contratual. Aplicação do disposto no CDC, art. 54, § 2º. Hipótese em que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial se mostra apto à apuração do valor devido. Ação de reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso da autora improvido.

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16 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Pagamento de prestações vencidas, mediante depósito judicial. Purgação da mora. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Exigência do pagamento integral, incluindo as prestações vincendas. Descabimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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17 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Indenização. Morte da segurada em virtude de diabetes «mellitus». Moléstia preexistente, com invocação de má-fé por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Pedido improcedente. Irresignação. Acolhimento. Ônus da seguradora em demonstrar a má-fé da segurada. Inexistência de prova nesse sentido. Contratação do seguro, ademais, em agência bancária. Inexigência da seguradora quando da elaboração da proposta de qualquer exame médico. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Sentença reformada. Pretensão indenizatória acolhida. Recurso provido.

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18 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Inexistência de motivo razoável para o tratamento diferenciado entre lesões parciais e totais. Ausência no contrato da restrição ao pagamento relativo à invalidez permanente parcial, apesar de existir em relação a certos casos de invalidez permanente total. Não se vê motivo razoável para o tratamento diferente de ambas as situações, pois, pela letra do contrato, a invalidez parcial ou total causada pelo mesmo acidente pode ter tratamento desigual, razão pela qual, a única solução, diante de tal complexidade, é considerar não escritas as cláusulas limitadoras à indenização por invalidez total, à vista do disposto no CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. O autor tem, em tese, direito à indenização, quer sua invalidez seja total ou parcial, ainda que produzida por microtraumas. Recurso provido.

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19 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Morte do segurado, pai do beneficiário. Neoplasia (câncer) de pâncreas. Moléstia insidiosa diagnosticada depois da contratação do seguro. Indenização. Cabimento. Invocação de má-fé por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Descabimento. Boa-fé que se presume. Ônus da seguradora demonstrar a má-fé do segurado. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Embargos rejeitados. Recursos desprovidos.

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20 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas. Cláusula contratual prevendo a renovação automática do trato, com a incidência de multa durante o período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses. Cláusula de redação obscura, de difícil entendimento, implicando em limitação do direito do consumidor. Exegese do CDC, art. 54, parágrafo 4º. Renovação somente permitida caso haja prévia anuência, nos moldes do art. 3º, I, do referido CDC. Interpretação do contrato em favor do consumidor. Proibida a cobrança de valores referentes à multa contratual. Rescisão contratual com declaração de inexigibilidade da cobrança e nulidade de cláusula contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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21 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Recusa da ré em custear radioterapia conformacional. Existência de previsão contratual de cobertura para o tratamento da patologia acometida ao autor. Contrato de adesão. Abusividade. Hipótese do CDC, art. 54, § 4º, não verificada no caso concreto. Negativa da requerida que afronta as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recurso da autora provido e improvido o da requerida.

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22 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa em custear cirurgia bariátrica. Alegação de exclusão contratual e doença preexistente (obesidade). Desacolhimento. Cláusula em que se baseia a negativa não foi inserida no contrato, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Abusividade evidenciada. Necessidade do procedimento cirúrgico e fragilidade do estado de saúde do autor devidamente demonstradas através de relatório médico. Constatação de obesidade severa, com quadro de síndrome metabólica, apresentando episódios de trombose venosa profunda, com riscos de morbimortalidade. Ofensa aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a cobrança de multa. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

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23 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 54, § 2º. Depósito das parcelas vencidas realizado. Recurso não provido.

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24 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa do pagamento da indenização contratada. Alegação de declaração inverídica com relação à utilização do bem. Informação dando pleno conhecimento ao consumidor de cláusula restritiva de direito na apólice. Comprovação. Ausência. Incidência do CDC, art. 54, § 4º. Indenização devida. Recurso não provido.

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25 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Rescisão contratual e retomada do veículo pela autora. Descabimento. Interesse na manutenção da relação manifestada pelo arrendatário, que depositou tudo o que devia antes mesmo da juntada do mandado de citação aos autos. Possibilidade de purgar a mora que não se exauriu no instante em que foi interpelado extrajudicialmente. Contrato de adesão em relação de consumo, no qual a discricionariedade à resolução contratual não é dada ou exercida pela arrendadora. Alternativa manifestada para a continuidade da relação com a purgação da mora. Inteligência do CDC, art. 54, § 2º. Impossibilidade de se dar por consumada a rescisão contratual. Recurso provido para restabelecer a relação e invalidar a tutela antecipada, determinando-se à autora a imediata devolução da posse do veículo ao arrendatário.

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26 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Exclusão pelo alegado «agravamento do risco». Descabimento. Mero envolvimento do segurado em um desentendimento. Fato que não indica ter ele ciência de que viria a ser morto pelo desafeto. Ausência, ademais, de prova cabal do pleno conhecimento do segurado em relação às condições restritivas impostas quando da assinatura da apólice. Inteligência do CDC, art. 54, § 4º. Indenização devida. Recursos improvidos.

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27 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Menor admitido por meio do plano de saúde. Autorização de internação por cerca de 20 horas, dada a alegação de carência. Assinatura de instrumento particular pela avó do paciente. Documento que faz referência tão somente ao contrato de prestação de serviços, que, por sua vez, não foi subscrito pela requerida e não contém informações claras e precisas, tampouco destaca as cláusulas limitativas de direito. Autora que não se desincumbiu do dever de informação previsto no CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Prova oral que atesta que a requerida acreditava estar assinando mero termo de internação. Transferência do menor para hospital público. Consumidora não obrigada aos termos do contrato, artigo 46, do mencionado diploma legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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28 - TJSP. Seguro. Saúde. Beneficiário com mais de sessenta anos de idade. Majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação do plano de saúde. Ação para a declaração da nulidade de cláusula contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Cláusulas limitativas de direitos dos seus contratos que devem ser expressas, com clareza e precisão. CDC, art. 54, § 4º. Avença que não informa o valor em moeda corrente do termo «us». Ausência de demonstração da clareza e objetividade da cláusula em que se baseia a apelante a fim de justificar o aumento. Aplicação do CDC e estatuto do idoso. Ação procedente. Recurso desprovido.

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29 - TJSP. Seguro. Saúde. Prêmio. Majoração. Nulidade da cláusula contratual que dispõe sobre o reajuste da mensalidade após os 61 anos de idade. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração de que o contratante fora devidamente informado, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Aplicação dos princípios de proteção ao idoso. Recursos improvidos.

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30 - TJSP. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada do segurado. Descabimento. Infringência ao princípio da boa-fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pelo segurado. Incidência do disposto no CDC, art. 54, § 2º. Expectativa de direito do segurado frustrada. Determinação de devolução dos prêmios pagos nos últimos doze meses do contrato, fixado o «quantum» a título de dano moral em 50 vezes o valor do último prêmio pago. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

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31 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração da posse. Possível a purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º. Tal faculdade não se confunde, nem é limitada, pela concessão da liminar de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

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32 - TJPE. Apelação. Direito do consumidor. Plano de saúde. Mudança de faixa etária para 56 anos. Reajuste de mensalidade no percentual de 71%. Anulação de cláusula abusiva e contrária ao CDC. Ausência de clareza na composição do índice de reajuste. Violação ao CDC, art. 54, § 4º. Desequilíbrio contratual. Apelo improvido.

33 - TJPE. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Litisconsórcio passivo. Desnecessário. Demora injustificada na entrega de veículo. Aplicação do CDC. Rescisão contratual. Dano moral devido. Apelo não provido.

34 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Carência de plano de saúde. Código do consumidor. Previsão em contrato de adesão. Cláusula restritva em destaque. Inocorrência de omissão no julgado.

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35 - STJ. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula contratual limitativa do direito do consumidor. Destaque em negrito. CDC, art. 54, § 4º.

36 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Caracterização. Necessidade de notificação. CDC, art. 54, § 2º.

37 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula contratural. Clareza dos termos. Inexistência de vínculo com a forma que é grafada. CDC, art. 54, § 4º.

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38 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora em juízo. Possibilidade. Valor correspondente apenas à dívida vencida e àquelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Admissibilidade, desde que efetivada no prazo da contestação. Aplicação aos contratos de arrendamento mercantil da Lei nº: 8.078/90. Atividade inserida no art. 3º, § 2º, da referida lei. Incidência do CDC, art. 54, § 2º. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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39 - TAMG. Seguro residencial. Consumidor. Cláusula restritiva de direito não redigidas em destaque. Interpretação. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.

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40 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ADESÃO -

41 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RASTREAMENTO E DE MONITORAMENTO À DISTÂNCIA DE MOTOCICLETA QUE FOI FURTADA E NÃO LOCALIZADA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO - MANTIDA - CLÁUSULA QUE FOI REDIGIDA DE MANEIRA CLARA, COM DESTAQUE, PERMITINDO A IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO ACERCA DO VALOR MÁXIMO DE AQUISIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE - CDC, art. 54, § 4º - NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO É DEVIDA MEDIANTE A ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FURTADO (DUT), COM A OBSERVAÇÃO DE QUE A RÉ PODERÁ DESCONTAR DO VALOR A SER PAGO EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCI

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42 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

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43 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações. Circunstância que não obsta a busca e apreensão. CDC, art. 54, § 2º.

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44 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Aplicação das normas protetivas do consumidor. CDC, art. 54.

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45 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Tratamento de AIDS. Cláusula restritiva. Abusividade. Falta de destaque. CDC, art. 54, § 4º.

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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de curatelado no plano de saúde. Súmula 7/STJ. Relevante premissa do julgameneto não atacada especificamente no recurso. Óbice sumular 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante a segunda instância, era hipótese de inclusão do curatelado no plano de saúde da associada, tendo em vista que ele se equipararia a filho incapaz, com base em cláusula contratual que permitiria essa interpretação. Justificou-Se existirem na avença cláusulas ambíguas, que permitiriam a interpretação mais favorável à aderente, qual seja, a possibilidade de inclusão do irmão da segurada no contrato de plano de saúde, conforme o art. 423 do cc. Aplicação da súmula 7/STJ. 2. A insurgente não atacou relevante premissa do acórdão, qual seja, a existência de cláusula contratual com mais de uma interpretação possível, devendo prevalecer aquela mais favorável ao aderente, com suporte no art. 423 do cc. Dessa forma, nota-Se, de fato, o óbice da súmula 283/STF. 3. O teor do CDC, art. 54, II, realmente, não foi objeto de debate na segunda instância, carecendo do devido prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Com efeito, a solução da controvérsia não se debruçou sobre o CDC, mas sim em normativos do código civil. 4. Agravo interno desprovido.

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47 - TJSP. SEGURO CONDOMINIAL.

48 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de prova pericial. Contratação comprovada. Embora a autora tenha impugnado a validade formal do contrato, não nega o recebimento de valores em conta. Utilização integral do montante oriundo do empréstimo dias após o seu recebimento. Não há notícia de que a conta da autora tenha sido invadida por fraudadores. Contrato válido, celebrado em terminal de autoatendimento, através de biometria digital e senha intransferível. Forma da contratação permitida de acordo com o art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 c/c CDC, art. 54. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. Recurso da autora desprovido

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49 - TJSP. Seguro de veículo. Cobrança de indenização. Alegada contratação de seguro quanto à motocicleta adquirida pelo autor. Inexistência, contudo, de seguro em tais moldes. Celebração, na verdade, de seguro prestamista, destinado a garantir o pagamento de dívida do financiamento em caso de eventos que impeçam o segurado de honrar o compromisso. Inexistência de contratação de seguro facultativo de veículo tendo por objeto o próprio bem, para eventos como roubo, furto e colisão. Certificado individual do seguro em que constam expressamente as hipóteses de cobertura do seguro, devidamente destacadas, atendendo às exigências de clareza do CDC, art. 54, § 4º. Fato de o autor se qualificar coma Leigo insuficiente, por si só, para responsabilizar a seguradora. Inexistência de abuso ou déficit de informação. Contrato de seguro que não implica a assunção de todo e qualquer risco, mas apenas os predeterminados. Sentença de improcedência confirmada. Correção de ofício de erro material em torno dos honorários de sucumbência. Apelação do autor desprovida, com observação

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50 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Plano de Saúde. Autora portadora de diabetes mellitus tipo 1. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. Tratamento prescrito de uso domiciliar, não se tratando de terapia antineoplásica ou home care. Medicamentos, insumos e equipamento de uso em âmbito doméstico. Ausência de obrigatoriedade de cobertura. Entendimento consolidado pelo STJ. Os arts. 757 e 760 do Código Civil e o parágrafo 4º do CDC, art. 54 admitem, expressamente, a limitação do risco, sendo, portanto, válidas cláusulas contratuais nesse sentido. Decisão agravada mantida. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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