Lei nº 8.078/1990 art. 54

51 - TJRJ. CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL MANTIDA. RETENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL E IPTU. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE.

52 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento para administração domiciliar. Sentença de improcedência. Apelo da autora. arts. 757 e 760 do Código Civil e o parágrafo 4º do CDC, art. 54 que admitem, expressamente, a limitação do risco, sendo, portanto, válidas cláusulas contratuais nesse sentido. Embora se reconheça que o medicamento tenha o potencial de manter a saúde da apelante, trata-se de medicamento de uso domiciliar, cuja exclusão está respaldada no art. 10, VI da Lei 9656/98, exceto para tratamentos antineoplásicos, bem como no Contrato de Plano de Saúde, na clausula 4.1, item v e no art. 17 da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Necessário que se respeite a relação estabelecida entre a cobertura de serviços ofertada pela operadora de plano de saúde e a retribuição paga pela contratante, sob pena de gerar desequilíbrio para uma das partes. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.

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53 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Portador do virus da AIDS. Cláusula limitativa. Relação de consumo. Necessidade de serem redigidas com destaque e fácil compreensão. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.

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54 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Portador do virus da AIDS. Cláusula limitativa. Relação de consumo. Necessidade de serem redigidas com destaque e fácil compreensão. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.

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55 - TAPR. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Cirurgia por profissional não credenciado. Contrato de adesão, obrigando a realização dos serviços por médicos credenciados. Cláusula abusiva, não redigida em destaque. Invalidade. Reembolso das despesas de cirurgia e internamento, com exceção dos honorários do médico. Decadência de 30 dias não incidente. CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina).

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56 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. AIDS. Contrato de adesão. Cláusula restritiva. Redação sem destaque. Invalidade reconhecida. CDC, art. 54, § 4º.

57 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Mútuo rural. Cláusula em nota de crédito rural, dispondo sobre encargos do devedor, que não atende aos requisitos de clareza e fácil compreensão. Inadmissibilidade. CDC, art. 54, § 3º. (Com doutrina).

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58 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Insurgência contra decisão que autorizou a purgação da mora por meio do depósito das prestações vencidas. Circunstância em que a integralidade da dívida pendente se refere às prestações não pagas, ainda dependentes de acerto por parte da devedora, e não a integralidade do financiamento previsto no contrato, eis que sendo este de adesão, haveria violação ao preconizado no § 2° do CDC, art. 54. Emenda da mora com o depósito do valor equivalente às prestações vencidas. Possibilidade. Recurso não provido.

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59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa de atendimento à parturiente por parte da seguradora corré, bem como por vários hospitais do Município (SUS), alegando estes últimos que não possuíam vaga em UTI Neonatal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois os requerentes são os consumidores e a seguradora a fornecedora. Cláusula contratual excludente da cobertura. Dispositivo que não se encontra redigido em destaque de modo a permitir sua imediata compreensão. Lei 8078/1990, art. 54, §§ 3º e 4º. Abusividade caracterizada. Solidariedade entre as rés reconhecida. Pedido de indenização por danos materiais deferido, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença, bem como o pedido de dano moral. Fixação da indenização a título de dano moral em 200 (duzentos) salários-mínimos. Atualização de ambas as verbas desde citação pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês contados da mesma data. Indenizatória procdente. Recursos oficial e voluntário da seguradora desprovidos.

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60 - TJMG. Consumidor. Seguro em grupo. Contrato de adesão. Invalidez. Evento morte. Hipótese que exclui a indenização. CDC, art. 54, § 4º.

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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de cirurgia. Alegação de exclusão contratual. Recusa indevida. Autor que optou por tratamento fora da rede credenciada. Reembolso limitado ao valor que seria pago pelo tratamento em hospital e por médicos conveniados. Recurso não provido.

62 - TJSP. Mora. Contrato. Arrendamento Mercantil. É possível a purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º, mediante o pagamento das prestações vencidas e dos encargos moratórios devidos, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Recurso parcialmente provido.

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63 - TJPE. Plano de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Ocorrência. Verba indenizatória razoável.

64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada. Cláusula limitativa do direito do consumidor. Destaque em negrito.

65 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Tamanho mínimo da letra em anúncios. Aplicação da norma do CDC, art. 54, § 3º. Analogia. Descabimento. Elementos de distinção entre o contexto dos anúncios e o contexto dos contratos. Dano moral coletivo. Prejudicialidade.

66 - TJSC. Apelação cível. Cobrança seguro marítimo. Relação de consumo. Contrato de adesão. Cláusulas impostas ao segurado. Cláusula restritiva de direito não oponível ao segurado. Preceito redigido sem os destaques necessários. CDC, art. 54, § 3º e 4º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Art. 51, IV da legislação consumerista.

67 - TJRJ. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE QUE NECESSITA DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NEGA O PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE ULTRAPASSOU O LIMITE DE SESSÕES ANUAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO ESCORREITA. A RN 541/2022 DA ANS APROVOU O FIM DA LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE SESSÕES PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICOS, FISIOTERÁPICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E DE TERAPIA OCUPACIONAL. ALÉM DISSO, NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE SE IMISCUIR NA AVALIAÇÃO CLÍNICA REALIZADA PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE, A QUEM INCUMBE VERIFICAR AS NECESSIDADES DO PACIENTE. POR OUTRO LADO, A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES EM TRATAMENTO COBERTO PELO CONTRATO É CONSIDERADA ABUSIVA PELOS PRETÓRIOS BRASILEIROS. A LEI ADMITE APENAS A RESTRIÇÃO DO RISCO (Lei 8.078/1990, art. 54, §4º), DE MOLDE QUE É ILEGAL A CLÁUSULA QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE, COMO RESULTA Da Lei, ART. 51, I 8.078/90. SITUAÇÃO QUE IMPINGIU ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 209 DESTA CORTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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68 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito c.c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência- Indicação de atendimento domiciliar «home care» com prescrição específica de sessões de fisioterapia e fonoterapia - Sentença de parcial procedência - Ambas as partes recorreram- Contrato de plano de saúde com coparticipação - É válida a cláusula de coparticipação quando prevista expressamente no contrato, ainda porque autorizada pela Lei 9.656/98, uma vez que a operadora de plano de saúde continuará cobrindo parte do procedimento-Ausência de negativa de cobertura apenas a imposição de pagamento de parte do tratamento ao qual está sendo submetida a autora (60 sessões de fisioterapia por mês e 2 sessões de fonoaudiologia por mês) - Os percentuais dispostos na tabela de coparticipação foram descritos de forma clara e em destaque, mostrando-se de fácil intelecção pelo consumidor e, evidenciam respeito ao disposto no CDC, art. 54, § 4º - Abusividade das Cláusulas Contratuais - Inocorrência - Dano moral não verificado - Sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso da operadora de saúde provido. Recurso da autora desprovid

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69 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de seguro saúde. Negativa do Bradesco Saúde S/A de cobertura de cirurgia de reparação de orelhas proeminentes. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pela parte ré. Necessário que se respeite a relação estabelecida entre a cobertura de serviços ofertada pela operadora de plano de saúde e a retribuição paga pelo contratante, sob pena de gerar desequilíbrio para uma das partes. Os arts. 757 e 760 do Código Civil e o parágrafo 4º do CDC, art. 54 admitem, expressamente, a limitação do risco, sendo, portanto, válidas cláusulas contratuais nesse sentido. A Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (2018/0074061-5), estabeleceu que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, o que foi reforçado pela edição da Lei 14.307, de 3 de março de 2022. No caso, embora se reconheça que o procedimento cirúrgico tenha o potencial de melhorar a qualidade de vida da autora/apelada, trata-se de cirurgia de natureza estética, cuja exclusão contratual possui respaldo no art. 17 da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Sentença reformada. Provimento da Apelação da ré.

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70 - TJRJ. CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL. TEMA 577 DO STJ. SANADO O ERRO MATERIAL DO PERCENTUAL A SER RETIDO. RETENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL E TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. I.

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

72 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Ré que pretende que seja descontado o valor de rateio, considerado como valor a ser indenizado o previsto na tabela FIPE ao tempo da assinatura do contrato e a exclusão da compensação por danos morais. Autora que requer a majoração da importância arbitrada para compensar o prejuízo imaterial. Contrato celebrado entre as partes que claramente prevê que o associado, ao receber o pagamento da indenização, será descontado do valor de rateio, correspondente a doze vezes a taxa de administração. Correta a diminuição da importância de R$ 2.193,60 (R$ 182,80 x 12), do valor da indenização. Cláusula VI.1 que prevê que a quantia a ser indenizada deve ser apurada com base no valor do bem na data da assinatura do termo de adesão, não devidamente ressaltada. Desrespeito ao CDC, art. 54, § 4º, que determina que as cláusulas contratuais que implicarem em limitação ao direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. Indenização que deve ser calculada com base no valor do bem na data do roubo, constante da tabela FIPE. Precedente. Dano moral constatado pela ausência de pagamento integral do valor da indenização no termo final do prazo concedido pela associação. Valor corretamente arbitrado. Desprovimento do recurso da autora. Parcial provimento do recurso da ré para, apenas, decotar do valor a ser indenizado a parcela correspondente à cota de rateio.

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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência antecipada. Art. 10, 12 e 16 da Lei 9.656/1998 e CDC, art. 54. Fundamento constitucional, sumula 126 STJ. Incidência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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74 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo valor das parcelas em atraso. Possibilidade. Garantia de equilíbrio do contrato. Faculdade contida no § 2º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, que deve ser interpretado em harmonia com os postulados do direito positivo. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais, despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo que a restituição do bem já tenha se efetivado, sob pena de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido.

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75 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação fundada no Decreto-Lei 911/69, que deferiu a purgação da mora somente pelas prestações vencidas. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Não se pode exigir do consumidor o pagamento integral das prestações vincendas. Interpretação que está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal e garante a aplicação do direito do consumidor. 0 mandado de busca e apreensão será cumprido conjuntamente com o mandado de citação. Desta forma, assim que houver o cumprimento da liminar, o réu será citado e cientificado do prazo de cinco dias para a purgação da mora, que começará a fluir a partir da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido. Inteligência dos artigos 241, II combinado com o 184, § 2°, do CPC/1973. Recurso improvido.

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76 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69. Mora. Purgação. Decisão que determina a purgação da mora com base no valor resultante da somatória das parcelas vencida. Propriedade. A purgação da mora deve ater-se ao valor apurado das parcelas vencidas excluídas as vincendas. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Recurso parcialmente provido.

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77 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de prótese negada, sob a alegação de se tratar de material importado. Descabimento. Cláusula restritiva não redigida em destaque, como determina o CDC, art. 54, § 4º. Exclusão da cobertura de medicamentos importados, prevista contratualmente, que deve ser interpretada em favor do consumidor. Prescrição da prótese importada feita por médico conveniado da requerida. Recusa do fornecimento e custeio de material necessário ao sucesso da cirurgia coberta pelo contrato. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 51, IV e § 1º, II. Recurso provido para condenar a ré a reembolsar à autora o valor pago pela prótese implantada.

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78 - TJRJ. Previdência complementar privada. Consumidor. Contrato de adesão. Princípio da isonomia. FUNCEF. Complementação de aposentadoria. Licitude da diferenciação de percentuais para pagamento de benefícios para associados homens e mulheres. CF/88, art. 5º, I. CDC, art. 54.

79 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais entre homens e mulheres para pagamento do benefício. Contrato de adesão. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a natureza jurídica do contrato de previdência privada. CF/88, art. 202, «caput». CDC, art. 54.

80 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão por falta de pagamento. Purgação da mora pelo valor integral do contrato. Impossibilidade. Cláusula resolutiva que deve ser considerada em contexto amplo. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Venda antecipada do bem. Vedação. Obrigação de manutenção do veículo, no período de purgação da mora, até efetiva liberação era obrigação inafastável da agravante, que deverá arcar com o ônus da não observância. Determinação de devolução do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade ante a notícia de venda a terceiro de boa-fé. Imposição de sanção prevista no § 6º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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81 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purga da mora. Possibilidade, à luz do CDC, art. 54, § 2º. Desnecessidade de pagamento da integralidade da dívida. O Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, somente abrange a dívida vencida, não a vincenda. Insuficiência do depósito que não autoriza, por ora, nova busca e apreensão do bem. Princípio da conservação dos contratos. Recurso provido em parte.

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82 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Entrega futura de veículo automotor. Descumprimento da obrigação por parte da concessionária, que deixou de entregar o automóvel. Responsabilidade solidária da empresa fabricante, que tinha a obrigação de fiscalizar a utilização da sua marca. Inteligência dos CDC, art. 30 e CDC, art. 54. Recurso provido para estender à montadora a condenação imposta na sentença, por ser ela também responsável pelo ressarcimento do prejuízo causado à autora.

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83 - TJRJ. Seguro. Cláusula contratual limitativa. Embriaguêz. Acidente de trânsito. Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. CDC, art. 54, § 4º. CTB, art. 276.

84 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula restritiva caracterizada. Redação com destaque para imediata e fácil compreensão. Precedentes do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º.

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85 - STJ. Consumidor. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Doença preexistente à contratação. Exclusão da cobertura. Cláusula restritiva não redigida com destaque. Precedentes do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º.

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86 - TJSP. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula resolutória que não prevê alternativa ao compromissário comprador, nem o reembolso das importâncias pagas. Abusividade. Nulidade. CDC, art. 51, II, e CDC, art. 54, § 2º. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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87 - 1TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Interpretação das cláusulas contra a parte que as ditou. Remessa dos autos à comarca do domicílio do consumidor requerido. CDC, art. 6º e CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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88 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Atendimento emergencial e cirúrgico em outra cidade. Alegação de não cobertura. Informações divergentes. Cláusulas omissas acerca da internação de emergência. Impossibilidade de deslocamento da apelada. Risco de vida. Ressarcimento devido. Aplicação do CDC. Possibilidade. Cláusula omissa. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 54, § 4º

89 - TAMG. Consumidor. Seguro. Veículo. Perda total. Seguradora que paga o valor de mercado. Ação de cobrança da diferença, a maior, do valor segurado. Acolhimento. Avaliação, no momento da contratação, a cargo da seguradora. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Nulidade de cláusula potestativa. CCB/1916, art. 115 e CCB/1916, art. 1.437. CDC, art. 51 e CDC, art. 54.

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90 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Informações claras precisas. Cláusulas limitativas. CDC, arts. 6º, III e 54, § 4º.

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91 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. UNIMED. Vírus da hepatite do tipo C. Exclusão da cobertura de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Princípio da boa-fé. Violação. CDC, arts. 51, IV e 54, § 4º.

92 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cirúrgia estética. «Orelha de abano». Cláusula de exclusão mantida pelas instâncias de origem. Falta de prova de que essa cirurgia se inclui entre as que devam ser cobertas pelo seguro. Recurso especial não conhecido. CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º.

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93 - TJSP. Seguro de vida prestamista atrelado a empréstimo - Negativa de cobertura - Alegação de doença preexistente e de falecimento do segurado antes do período de carência de 60 dias - Inadmissibilidade - Seguradora corré que não solicitou ao segurado prévio exame médico para formalização do seguro - Aplicação da Súmula 609/STJ - Ausência de demonstração de má-fé por parte do segurado - Segurado que não foi comunicado previamente sobre a cláusula de carência no momento da contratação, ocorrida em terminal de autoatendimento, em conformidade com o disposto no CDC, art. 54, § 3º - Interpretação favorável ao consumidor, consoante disposição do CDC, art. 47 - Recusa ao pagamento da indenização securitária por parte da seguradora corré que se revelou ilegítima - Sentença reformada. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora que não representou fato passível de indenização em verba de dano moral - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Indenização por danos morais indevida - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte

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94 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

95 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1.

97 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

98 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

99 - TJSP. Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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100 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Limite temporal de internação. Cláusula limitativa. Nulidade. Posição da 2ª Seção do STJ. Hipótese, ainda, com redação sem destaque. CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º.

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