Nº / - Jurisprudência

Doc. 190.1062.9004.4000

301 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Óbice processual.

«O recurso de revista é afastado de plano, em virtude de deficiência de aparelhamento de suas razões. Em primeiro lugar, porque os , II, e CF/88, 195, I, «a» não tratam especificamente do fato gerador das contribuições previdenciárias, sendo, portanto, impertinentes ao deslinde da controvérsia. Acrescente-se que a matéria sequer ensejaria violação direta, da CF/88, porquanto disciplinada no § 2º do . Ademais, porque a alegação de violação... ()

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Doc. 190.1071.0009.6500

302 - TST. Recurso de revista. Execução. Execução. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade.

«O , ao acrescentar os parágrafos 2º e 3º ao , estabeleceu a prestação de serviço como fato gerador da contribuição previdenciária. Todavia, a suposta alteração do fato gerador da contribuição previdenciária só poderá ser aplicada aos fatos ocorridos após o advento da Lei 11.941/2009, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no , XXXVI e no Lei, art. 6º de Introdução às Normas do... ()

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Doc. 190.1071.0009.9500

303 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decre... ()

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Doc. 190.1071.8000.3000

304 - TST. Seguridade social. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º c/c Lei 9.430/96, art. 61, § 1º

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente a questão alusiva ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes a contratos de trabalho firmados a partir de 5/3/2009, para efeito de incidência de juros de mora e multa (ERR-1125-36.2010.5.06.017, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015). 2. Assim, no tocante às prestações laborais consolidadas a partir d... ()

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Doc. 190.1071.8012.0900

305 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista TST-ERR-1125-36.2010.5.06.0171, mediante acórdão da lavra do Excelentíssimo Ministro Alexandre Agra Belmonte, pacificou definitivamente a discussão em torno do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, para efeito de incidência de juros e multa moratória. 2. No tocante aos serviços prestados até 4 de março de 20... ()

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Doc. 190.1071.8005.6900

306 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Provimento parcial.

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo ERR-1125-36.2010.5.06.0171, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, pacificou definitivamente a discussão em torno do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, para efeito de incidência de juros e multa moratória. 2. No tocante aos serviços prestados até 4/3/2009, reafirmou a jurisprudência já consolidada ... ()

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Doc. 190.1072.4001.4400

307 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e de juros de mora. Prestação de serviços antes e depois da Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) .

«O fato gerador da contribuição previdenciária, para fins de incidência de juros moratórios, passou a ser o regime de competência, no que se refere à prestação de serviços em período posterior à alteração do , feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, conforme a atual redação do , § 2º. A multa, por sua vez, deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para... ()

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Doc. 190.1072.4001.7500

308 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e de juros de mora. Prestação de serviços antes e depois da Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) .

«O fato gerador da contribuição previdenciária, para fins de incidência de juros moratórios, passou a ser o regime de competência, no que se refere à prestação de serviços em período posterior à alteração do , feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, conforme a atual redação do , § 2º. A multa, por sua vez, deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para... ()

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Doc. 190.1063.4000.9200

309 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Data da prestação dos serviços. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Modificação promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Alteração legislativa aplicável para as hipóteses em que o labor ocorreu a partir de 5/3/2009, quando já decorridos noventa dias da publicação da Lei que modificou o dispositivo. Parcial provimento.

«O Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pacificou e uniformizou a jurisprudência desta Corte sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Concluiu que a legislação aplicável à resolução das lides envolvendo a matéria é o . Não obstante, adotou posição de que a incidência da nova redação dada ao referido dispositivo pela Medida Provis... ()

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Doc. 143.1824.1036.7900

310 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor do Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º, dispositivo alterado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Impossibilidade de aplicação retroativa.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição, mediante o qual limitou a incidência de juros e multa sobre o valor devido a título de contribuição previdenciária ao período compreendido entre o decurso do prazo legal para o cumprimento da obrigação e a data do pagamento, nos casos em que a prestação se deu antes da entrada em vigor do , §§ 2º e 3º, dispositivo alterado ... ()

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Doc. 143.1824.1040.5800

311 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Lei 11.941/2009. Verbas rescisórias. Créditos trabalhistas devidos em momento posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.

«Diante da nova redação conferida ao , por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. No caso dos autos, em que pese a prestação dos serviços ter iniciado antes da referida MP e sido extinta após esta, os créditos tr... ()

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Doc. 143.1824.1013.7400

312 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Processo em que não se discute a aplicação da nova redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 43, pela Lei 11.941/2009.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do , § 2º. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1075.0500

313 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador.

«1 - Discussão sobre período anterior à vigência da Medida Provisória 449, de 3/12/2008 (DOU-4-12/2008) convertida na Lei 11.941, de 27/5/2009 (DOU-28/5/2009), que deu nova redação ao , inaplicável, ante o princípio da irretroatividade. 2 - Ressalvando meu entendimento pessoal de que o não disciplina diretamente a matéria, conforme o STF, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa do... ()

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Doc. 143.1824.1068.7300

314 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador.

«1 - Discussão sobre período anterior à vigência da Medida Provisória 449, de 3/12/2008 (DOU-4-12/2008) convertida na Lei 11.941, de 27/5/2009 (DOU-28/5/2009), que deu nova redação ao , inaplicável ante o princípio da irretroatividade. 2 - Ressalvando meu entendimento pessoal de que o não disciplina diretamente a matéria, conforme o STF, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa do ... ()

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Doc. 143.1824.1085.1200

315 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Acordo. Provimento.

«A redação atual do , alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (, III, «a»). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento anteriormente firmado... ()

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Doc. 143.1824.1085.4000

316 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Lei 11.941/2009. Vínculo de emprego posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.

«Diante da nova redação conferida ao , por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. No caso dos autos, a prestação dos serviços teve início em 19/04/2010, razão pela qual é abrangida pela aludida alteração legis... ()

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Doc. 142.5854.9014.4400

317 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor do Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º, dispositivo alterado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Impossibilidade de aplicação retroativa. Violação do CF/88, art. 195, I, alínea «a».

«Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora será a data da prestação dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do , §§ 2º e 3º, dispositivo alterado pela Medida Provisória 449/2008, a qual foi posteriormente convertida ... ()

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Doc. 142.5854.9010.6200

318 - TST. Recurso de revista. Processo de conhecimento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal.

«Para os serviços prestados até 3/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do , caput. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o Lei 8.212/1990, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449 de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, . que estabe... ()

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Doc. 160.8615.6001.1200

319 - TST. Fato gerador. C o n t r I b u I ç õ e s previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º c/c Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes à prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009, para efeito de incidência de juros de mora e multa (ERR-1125-36.2010.5.06.017 Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015). 2. Prevalência do entendimento de que não há óbice na Constituição Federal de a... ()

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Doc. 160.8615.6001.1700

320 - TST. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º c/c Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes à prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009, para efeito de incidência de juros de mora e multa (ERR-1125-36.2010.5.06.017 Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015). 2. Prevalência do entendimento de que não há óbice na Constituição Federal de a... ()

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Doc. 161.9070.0005.5700

321 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Matéria não disciplinada no CF/88, art. 195, I, «a» (Súmula 266/TST).

«1. O dispõe apenas sobre o financiamento da seguridade social por meio de determinadas contribuições previdenciárias, sendo impertinente a sua indicação para fins de conhecimento de questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias, e a incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais, as quais estão disciplinadas tão somente por normas infraconstitucionais, a saber, o e a Lei 9.430/96. Precedentes. ... ()

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Doc. 161.9070.0006.8700

322 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 161.9070.0006.5300

323 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 161.9070.0007.3700

324 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Alegação de violação ao CF/88, art. 114, VIII; Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2ºe 3º, e de divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Não provimento.

«Quando o Regional não analisa a matéria objeto de irresignação do Agravante sob o prisma por ele invocado, e não cuidando este de opor embargos de declaração para prequestioná-la pelo enfoque devolvido a esta instância recursal extraordinária, torna-se inviável o apelo sob tal ótica, pois ausente o indispensável prequestionamento. In casu, o Regional Trabalhista decidiu a controvérsia relativamente à incidência de contribuições previdenciárias, apenas com base na Súmula 21/... ()

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Doc. 161.9070.0008.6300

325 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 160.8615.6000.6500

326 - TST. Fato gerador. C o n t r I b u I ç õ e s previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º c/c Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes à prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009, para efeito de incidência de juros de mora e multa (ERR-1125-36.2010.5.06.017 Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015). 2. Prevalência do entendimento de que não há óbice na Constituição Federal de a... ()

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Doc. 161.9070.0011.5000

327 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Matéria não disciplinada no CF/88, art. 195, I, «a» (Súmula 266/TST).

«1. O dispõe apenas sobre o financiamento da seguridade sócia por meio de determinadas contribuições previdenciárias, sendo impertinente a sua indicação para fins de conhecimento de questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias, e a incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais, as quais estão disciplinadas tão somente por normas infraconstitucionais, a saber, o e a Lei 9.430/96. Precedentes. ... ()

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Doc. 161.9070.0011.8700

328 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Período posterior.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 161.9070.0012.2900

329 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 161.9070.0014.3100

330 - TST. Arguição de inconstitucionalidade da Medida Provisória 449/2008 e do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, inserido pela Lei 11.941/2009.

«A arguição de inconstitucionalidade da Medida Provisória 449/2008 e do , § 2º não foi objeto de exame pelo Regional, nem suscitada pela reclamada nos embargos de declaração por ela interpostos, primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos após o Regional haver reformado a sentença proferida em sede de embargos à execução para determinar que o cálculo de juros e correção monetária das contribuições previdenciárias sejam elaborados consid... ()

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Doc. 161.9070.0014.3200

331 - TST. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Impossibilidade de aplicação retroativa da alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«A jurisprudência majoritária/TST é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória, sob pena de ofensa aos artigos 150, III, alínea «a», e 195, § 6º, da CF/88. Com efeito, conforme disposto no , § 6º, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após deco... ()

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Doc. 161.9070.0015.4000

332 - TST. 2. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Impossibilidade de aplicação retroativa da Medida Provisória 449/2008.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-112536.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, apenas a partir de 5/3/2009, o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios se dá na data da efetiva prestação de serviço. Já a multa, deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas ... ()

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Doc. 161.9070.0020.2200

333 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Matéria não disciplinada no CF/88, art. 195, I, «a» (Súmula 266/TST).

«1. O dispõe apenas sobre o financiamento da seguridade sócia por meio de determinadas contribuições previdenciárias, sendo impertinente a sua indicação para fins de conhecimento de questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias, e a incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais, as quais estão disciplinadas tão somente por normas infraconstitucionais, a saber, o e a Lei 9.430/96. Precedentes. ... ()

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Doc. 153.6393.2020.9600

334 - TRT2. Seguridade social. Fato gerador dos recolhimentos previdenciários. Sentença condenatória em pecúnia. Súmula368 do c. TST. Preceitua a Constituição da República, ao dispor sobre a seguridade social (art. 195, alínea 'a'), que a contribuição da empresa incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física que lhe preste serviço, determinando, assim, o fato gerador da obrigação. As disposições do Lei 8.212/1991, art. 43 estabelecem como fato gerador nas ações trabalhistas o pagamento dos respectivos haveres. No mesmo sentido, também, é o disposto no Lei 8.212/1991, art. 22, I. Igualmente, o parágrafo primeiro, do Lei 8.212/1993, art. 43, que trata das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas decorrentes de decisões proferidas na justiça do trabalho e Súmula 368, do c. TST. Desta feita, ao contrário do que alega a recorrente, conclui-se que a sentença condenatória em pecúnia constitui o fato gerador da contribuição previdenciária para efeito do, VIII, do CF/88, art. 114.

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Doc. 173.4752.0656.7955

335 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. TAXA SELIC. OFENSA LITERAL E DIRETA NÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 266/TST E art. 896, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

De acordo com o o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão de origem na qual decidido que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa) e quanto a... ()

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Doc. 181.9615.2004.9700

336 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«Cinge-se a controvérsia a apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita, no que diz respeito ao fato gerador da contribuição previdenciária, é a de que o , I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei ... ()

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Doc. 181.7845.4005.6600

337 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (CF/88, art. 195, I, «a», grifos acrescidos). Pelo texto máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do art. 276 do regulamento da previdência social (Decreto 3.048/1999) . Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do CLT, art. 876), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta justiça do trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, por fim, que a alteração legal ocorrida em Lei (nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, conferida pela Medida Provisória 449, de 3.12.2008, convertida na Lei 11.941/2009) , se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 3. Multa prevista no CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável o Nesse sentido, em 26.6.2010, a SDI-I desta Corte se pronunciou, ao julgar o processo TST-E-RR 38300-47.2005.5.01.0052. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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Doc. 181.7845.5001.6900

338 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo Processo ERR-1125-36.2010.5.06.0171, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, pacificou definitivamente a discussão em torno do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, para efeito de incidência de juros e multa moratória. 2. No tocante aos serviços prestados até 4/3/2009, reafirmou a jurisprudência já con... ()

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Doc. 181.7845.7003.4600

339 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. 1. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte não ataca os fundamentos lançados no acórdão regional. Na hipótese, depreende-se da d. decisão recorrida a determinação no sentido de que a apuração da contribuição previdenciária, até 03/03/2009, observe a data do efetivo pagamento dos valores objeto da condenação, nos termos do . Para o período posterior a 04/03/2009, a Corte Regional determinou a observância dos ditames da Lei 11.9... ()

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Doc. 181.7845.3001.6900

340 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação dos serviços anterior à Medida Provisória 449/08. Princípio da anterioridade. Inobservância.

«1. O Tribunal Regional, ao exame do recurso ordinário interposto pela União, deu-lhe provimento, adotando entendimento no sentido de que «o fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento». 2. Este Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015), decidiu que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição pre... ()

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Doc. 181.7845.0001.0000

341 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da multa.

«Na hipótese dos autos, incontroversa a prestação de serviços no período anterior à 05/03/2009. O Tribunal Regional decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços. A matéria sobre o fato gerador da contribuição previdenciária já se encontra pacificada neste Tribunal Superior pelos itens IV e V da Súmula 368/TST, nos seguintes termos, in verbis: «IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos t... ()

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Doc. 172.5562.6000.0700

342 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.

«I. O Tribunal Regional concluiu que a multa e os juros de mora sobre as contribuições previdenciárias devem incidir desde a prestação dos serviços. II. No que diz respeito à incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias, o entendimento que se consolidou nesta Corte Superior acerca do tema é de que, se a prestação de serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais ocorreu antes de 05/03/2009, a regra prevista no Decreto 3.048/1999, ar... ()

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Doc. 172.5562.6001.0500

343 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.

«I. Após deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgamento em 20/10/2015, publicação no DEJT de 15/12/2015), o entendimento que se consolidou acerca do tema é de que, se a prestação de serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais ocorreu antes de 05/03/2009, a regra prevista no , caput continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipóte... ()

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Doc. 172.6745.0008.3300

344 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Acordo homologado. Fase de conhecimento. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. No julgamento do e-rr-1125-36.2010.5.06.0171 (data de publicação. Dejt 15/12/2015), o tribunal pleno do TST, por maioria, fixou os marcos temporais do fato gerador para cálculo dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, adotando os seguintes parâmetros. A) para os juros de mora do período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, conforme o Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Registre-se que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória 448/2008 foi publicada em 4/12/2008 e, portanto, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência, quanto aos juros de mora, é o dia 5/3/2009; b) para os juros de mora do período anterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (Decreto 3.048/1999, art. 276), atentando-se se a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009; c) quanto à multa, em decorrência do atraso da quitação das contribuições previdenciárias, o pleno do TST considerou o exaurimento do prazo da citação para o pagamento, o que afasta sua incidência antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. No caso concreto, o acórdão regional aplica de forma indistinta o entendimento de que o pagamento do crédito trabalhista é o fato gerador das contribuições previdenciárias, para efeito de juros e multa, sem observar que a prestação dos serviços ocorreu antes e depois da mudança no Lei 8.212/1991, art. 43. Portanto, cabe delimitar que, no que se refere ao atraso do recolhimento das contribuições previdenciárias, no período anterior a 05/03/2009, os juros de mora serão calculados a partir da configuração da mora (dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou acordo. Decreto 3.048/1999, art. 276); após o dia 05/03/2009, os juros de mora incidirão a partir da prestação de serviços (Lei 8.212/1991, art. 43). Já a multa deverá ser aplicada do exaurimento do prazo da citação para o pagamento. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

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Doc. 172.6745.0005.3200

345 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Execução contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observân... ()

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Doc. 172.6745.0017.5200

346 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. União. Lei 13.015/2014. Acordo homologado em juízo. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Fato gerador. Contrato de trabalho em período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista por provável violação do , § 2º. 3 - Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 172.6745.0018.6200

347 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. União. Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Contrato de trabalho de abril/2010 a setembro/2011. Período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso dos autos, a prestação de serviços, ocorrida entre outubro de 2009 e julho de 2010, se deu em período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 (5/3/2009). 3 - O TRT entendeu que a contribuição previdenciária é devida apenas a partir do pagamento do crédito trabalhista do empregado. 4 - Nesse contexto, considerando a decisão do Pleno do TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, acerca ... ()

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Doc. 163.5910.3006.0500

348 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 163.5910.3006.5300

349 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 163.5910.3006.6000

350 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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