Nº / - Jurisprudência

Doc. 886.4921.0277.4226

551 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO JUDICIAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

- A pretensão relativa a benefício previdenciário que envolva tópico de fato depende de prévio requerimento na esfera administrativa (não o seu esgotamento). Orientação do STF no RE 631.240, matéria reconhecida como de repercussão geral. Tema Repetitivo 660J. - Documentos juntados com a inicial que não demonstram o requerimento extrajudicial, tampouco a resistência da Autarquia quanto aos pedidos da segurada. Sentença ratificada no sentido da extinção do feito sem o j... ()

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Doc. 950.9315.1544.7607

552 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA.

Evidenciado através da prova pericial que a lesão decorrente de acidente de trabalho no membro superior esquerdo do segurado está consolidada e causa redução da capacidade laborativa para o seu trabalho habitual (pedreiro), ainda que em grau mínimo, deve ser concedido o auxílio-acidente (). O benefício será devido desde a cessação administrativa do auxílio-doença, conforme Tema 862 do STJ. Incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização m... ()

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Doc. 328.9590.3953.4250

553 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.

- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. - Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu que a sequela resultante do infortúnio laboral sofrido pela autora não lhe importa diminuição da capacidade para desempenhar suas atividades de subsistência. - Falta de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acidente. I... ()

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Doc. 544.8075.5627.1123

554 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. - Caso em que a perícia realizada em Juízo concluiu pela inexistência de sequelas resultantes do acidente sofrido pela parte autora, não importando redução da capacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais. - Ausência de requisito legal necessário à percepção d... ()

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Doc. 711.2064.1053.2518

555 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE.

Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da , deve ser julgada improcedente a demanda. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 355.1212.3691.4649

556 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Na casuística, o laudo pericial produzido na demanda concluiu que atualmente o autor não apresenta incapacidade para o trabalho habitualmente exercido. No mesmo sentido foi o resultado da perícia administrativa, na qual constou que a cicatriz do segurado está consolidada e os movimentos preservados, com mínima limitação funcional inerente ao procedimento cirúrgico, porém, sem sequela definitiva ou redução da capacidade laborativa. Ausência de requisito legal necessário à pe... ()

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Doc. 386.7208.8171.5180

557 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da , deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 787.7145.6738.4081

558 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. - Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pela parte autora não importa redução da capacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais. - Ausência de requisito legal necessário à percepção do auxílio-aci... ()

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Doc. 637.3726.2913.4680

559 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM ESPECIALIDADE DISTINTA: DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.

- Desnecessidade de realização de perícia em especialidade diversa. Laudo médico judicial e demais elementos de prova que permitem análise da demanda. Mera discordância da parte com o resultado da perícia. - A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. - Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu que não há indícios de ... ()

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Doc. 651.6778.7736.3269

560 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO.

Evidenciado através da prova pericial que a amputação do dedo indicador esquerdo está consolidada e causa redução da capacidade laborativa para o seu trabalho habitual (açougueiro), fazendo jus à concessão de auxílio-acidente (). A despeito de a incapacidade total para o desempenho da atividade laboral ser temporária, as sequelas decorrentes da amputação reduzem a capacidade laborativa do autor permanentemente na sua função habitual (açougueiro). Assim,... ()

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Doc. 307.7691.6089.5372

561 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pela parte autora não importa redução da capacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais. - Ausência de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acidente. Inteligência do caput da . Precedentes. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 977.0361.4991.6537

562 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em que a segurada apresenta sequelas ortopédicas nos membros superiores e a perícia concluiu que tais sequelas decorrem do trabalho exercido pela autora. Evidenciado através da prova pericial que a lesão da segurada está consolidada e causa redução da capacidade laborativa para o seu trabalho habitual, deve ser mantida a concessão do auxílio-acidente (). APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 109.9077.7134.4570

563 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Evidenciado através da prova pericial que o segurado, apesar da “discretíssima limitação” no movimento de extensão do punho esquerdo, encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da , deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 902.8751.3365.0612

564 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO.

Em que pese a conclusão da perícia judicial pela inexistência de redução da capacidade laborativa em face da amputação parcial do 3º quirodáctilo esquerdo, no caso, é devido o benefício de auxílio-acidente. Sopesando-se a atividade que o segurado habitualmente exercia (técnico de telefonia), o tipo de lesão e a informação irrefutável de que não mais conseguiu atuar na profissão que exercia antes do infortúnio, evidenciado está o direito à percepção do benefício de au... ()

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Doc. 469.9596.5610.9004

565 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA TÉCNICA: REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

- Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pela parte autora não importa diminuição da sua capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais. - Desnecessidade de nova perícia ou complementação da existente nos autos. Regularidade e adequação do prova técnica. A mera discordância da parte quanto ao resultado do laudo não induz seja a diligência renovada. - Falta de requisito legal necessário à perc... ()

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Doc. 796.7498.6307.5096

566 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que a segurada do INSS, apesar da lesão no dedo da mão esquerda, encontra-se apta para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da , deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 386.7851.3753.8953

567 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS, apesar da fratura na perna, encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual (motorista de caminhão), resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da , deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 376.7842.4981.6785

568 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que o segurado, apesar da fratura no tornozelo direito, encontra-se plenamente apto para exercer, sem restrições, a atividade que habitualmente exercia (encanador), resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da , deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 476.6990.9282.1179

569 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões decorrentes de doença ocupacional. - Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu que o autor não apresenta sequelas de qualquer natureza, bem como não comprova a redução da capacidade para o exercício de seu labor, de modo que não preenchido o requisito do nexo causal. - Ausência de requisito legal ne... ()

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Doc. 711.6195.8236.2848

570 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RUPTURA DE MÚSCULO DA COXA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO ÀS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO.

- Prova técnica formalizada em Juízo conclusiva de a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo autor não importar redução da capacidade para as suas atividades laborativas habituais exercidas ao tempo do infortúnio. Ausência de requisito necessário à percepção do auxílio-acidente. Inteligência do caput da . Precedentes desta Corte e do STJ. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

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Doc. 294.9472.4292.6799

571 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Evidenciado através da prova pericial que apesar do diagnóstico prévio de síndrome do manguito rotador, não foram verificadas sequelas permanentes capazes de levar à perda de capacidade funcional ou à necessidade de maior esforço para a realização da atividade laborativa habitual do autor. Ausentes os requisitos legais da , deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 976.5466.5606.1895

572 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Evidenciado através da prova pericial que a autora não apresenta incapacidade atual ou redução da capacidade para o trabalho. Ausência de provas capazes de infirmar as conclusões da médica perita. Ausentes os requisitos legais da , deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 516.3981.8074.3305

573 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO DE PERCURSO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de percurso sofrido pela segurada (queda ao escorregar na calçada, que lhe ocasionou fratura de tornozelo esquerdo) não importou redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais de recepcionista. Ausência de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acidente. Inteligência do caput da . APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 880.0337.2700.8900

574 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO. PROVA TÉCNICA. REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO.

- Desnecessidade de novo laudo ou complementação do existente nos autos. Regularidade e adequação do prova técnica. A mera discordância da parte quanto ao resultado da perícia não induz seja a diligência renovada. Cerceamento de defesa inocorrente. - A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. - Caso em que perícia realizada e... ()

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Doc. 185.0185.1763.2577

575 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

- A percepção do auxílio-acidente reclama redução da capacidade ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões resultantes do acidente de trabalho. , caput. - Ausente prova da referida diminuição, descabe o recebimento do benefício acidentário.- “A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298, orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em ... ()

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Doc. 586.6085.5651.3506

576 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual (soldador em construção de pré-moldados), resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da , deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 823.0026.6312.3616

577 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.

- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. - Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu que a sequela resultante do infortúnio laboral sofrido pela parte autora não lhe importa diminuição da capacidade para desempenhar suas atividades de subsistência. - Falta de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acide... ()

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Doc. 717.1813.2739.7784

578 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em que a segurada possui artrite piogênica em joelho esquerdo, patologia constitucional e agravada pelo acidente de trabalho sofrido. Embora o médico perito tenha afastado a ocorrência de redução da capacidade para o trabalho habitual (auxiliar de cozinha), o próprio laudo pericial indica que a demandante possui sequelas consolidadas com limitação funcional, edema, dor no joelho esquerdo, dificuldade para se agachar, disfunção nos movimentos de extensão e flexão, perda de fo... ()

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Doc. 935.5660.8902.8113

579 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Na casuística, o laudo pericial produzido na demanda concluiu que atualmente a autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A fratura ocorreu no punho esquerdo e não deixou sequelas. Síndrome do túnel do carpo leve identificada, contudo, não é impeditivo laboral. Ausência de requisito legal necessário à percepção do benefício acidentário postulado. Inteligência da . APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 520.6386.8192.4913

580 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS, apesar da lesão no joelho, encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual (carteiro), resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da , deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 459.2809.9759.7716

581 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em que o segurado sofreu amputação parcial do 2º dedo da mão direita durante o exercício da atividade laborativa de mecânico industrial. O auxílio-acidente deve ser concedido ainda que o nível de dano e o grau de maior esforço sejam de ordem mínima, conforme tese firmada no Tema 416 do STJ. Evidenciado o direito à percepção do benefício de auxílio-acidente previsto na . Aplicação do princípio do in dubio pro misero e da tese firmada no Tema... ()

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Doc. 482.0098.3280.8034

582 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA.

Evidenciado através da prova pericial que a lesão do segurado está consolidada e causa redução da capacidade laborativa para o seu trabalho habitual (alimentador de linha de produção), deve ser concedido o auxílio-acidente (). O benefício será devido desde a cessação administrativa do auxílio-doença, conforme Tema 862 do STJ. Incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora ... ()

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Doc. 900.3511.8198.0769

583 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.

- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. - Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu que a sequela resultante do infortúnio laboral sofrido pela parte autora não lhe importa diminuição da capacidade para desempenhar suas atividades de subsistência. - Falta de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acide... ()

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Doc. 475.5731.4472.7440

584 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.

- A concessão do auxílio-acidente pressupõe tenha o trabalhador redução da sua capacidade ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. - Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu pela ausência de sequelas. Ausência de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acidente. Inteligência do caput da . APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 929.5574.4113.7162

585 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA AGRICULTURA. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Evidenciado através da perícia judicial que o segurado do INSS sofreu acidente típico que resultou em amputação tramática da falange distal e média do 2º dedo da mão direita, o que provoca redução da capacidade para exercer atividade na agricultura, deve ser concedido o auxílio-acidente previsto na . Sentença confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 972.3465.6418.9622

586 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNOS ORTOPÉDICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada por segurado contra o INSS visando à concessão de auxílio-acidente, sob alegação de que sofreu acidente de trabalho do qual decorreu transtorno de natureza ortopédica. A sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual e afastou o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 583.1391.3043.7824

587 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença da Vara Estadual de Acidente do Trabalho que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o aproveitamento de laudo pericial produzido em ação anterior para comprovar a existência de sequelas atuais decorrentes de acidente de trabalho; (ii) determinar se a ausência do autor à ... ()

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Doc. 658.2183.8527.2234

588 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. 2. O STJ FIRMOU TESE RELATIVA À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (TEMA 416): «EXIGE-SE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE LESÃO, DECORRENTE DE A... ()

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Doc. 207.1843.5909.9546

589 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNOS ORTOPÉDICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada por segurado contra o INSS visando a concessão de auxílio-acidente, sob alegação de que sofreu acidente de trabalho do qual decorreram sequelas definitivas e que reduzem sua capacidade laboral. A sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os re... ()

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Doc. 673.5429.5799.5868

590 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente, com fundamento na , a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário. A parte autora sustenta que sofreu fratura no rádio distal esquerdo em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 06/09/2016, o que teria acarretado sequelas permanentes e redução da capacidade para a função habitual de operadora de telemarketing. A sentença julgou improcedente o pedido. ... ()

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Doc. 936.1180.2390.9226

591 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

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Doc. 895.1445.0501.4466

592 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. O AUXÍLIO-ACIDENTE CABE QUANDO O SEGURADO APRESENTAR SEQUELAS QUE IMPLIQUEM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO QUANDO DO ACIDENTE SOFRIDO, O QUE DECORRE DO ESTABELECIDO na 2. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO EM QUE, NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA, O AUTOR SE ENCONTRAVA INCAPACITADO, MAS EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AO QUAL HAVIA SIDO SUBMETIDO POUCOS DIAS ANTES DA PERÍCIA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NO MOMENTO... ()

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Doc. 480.0782.8508.0370

593 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO POR SEGURADO QUE ALEGAVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PERÍCIA ADMINI... ()

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Doc. 555.4464.6648.9121

594 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO AUTOR EM 1993 E A CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS. O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CEGUEIRA EM UM OLHO CONFIGURA ... ()

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Doc. 754.1084.3202.6624

595 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação acidentária proposta por segurado em face do INSS, postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que a amputação parcial do segundo quirodáctilo direito, em decorrência de acidente de trabalho, resultou redução permanente de sua capacidade laborativa habitual como caminhoneiro carreteiro. A sentença de improcedência, que se baseou no laudo pericial, foi objeto de apelação, na qual o autor alegou a existência de prejuízo f... ()

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Doc. 835.8306.2154.9365

596 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. 2. O STJ FIRMOU TESE RELATIVA À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (TEMA 416): «EXIGE-SE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE LESÃO, DECORRENTE DE A... ()

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Doc. 913.9875.9327.2778

597 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. O AUXÍLIO-ACIDENTE CABE QUANDO O SEGURADO APRESENTAR SEQUELAS QUE IMPLIQUEM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO QUANDO DO ACIDENTE SOFRIDO, O QUE DECORRE DO ESTABELECIDO na 2. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO EM QUE A MOLÉSTIA INDICADA (CID M 71.3 - CISTO NO DORSO DO PUNHO DIREITO) NÃO TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. 3. A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊ... ()

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Doc. 406.3916.5249.3717

598 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO POR AUTOR QUE ALEGOU TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRAJETO EM 1998, RESULTANDO EM SEQUELAS QUE REDUZIRIAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR APRESENTA SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, CONFORME PREVIST... ()

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Doc. 564.9152.8310.3328

599 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA RÓTULA - PATELA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FUNDADO EM SEQUELA FRATURA DA RÓTULA - PATELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 26/08/2021, APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NB 6364048157, EM 31/12/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA POSSUI REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, EM DECORRÊNCIA ... ()

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Doc. 354.9111.5942.9047

600 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PRESUMIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, CONFORME LAUDO PERICIAL. A PARTE AUTORA SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 01/09/2022, RESULTANDO EM AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA, TENDO RECEBIDO AUXÍLIO-DOENÇA DE 24/10/2022 A 02/01/2023 (NB 641171462-6). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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