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Lei nº 8.213/1991 art. 86

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Doc. 878.5321.9526.4956

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Autor que exerce a função de frentista. Pretensão de receber o Benefício Previdenciário «Auxílio-acidente". Sentença de procedência do desiderato autoral. Restou incontroverso o nexo causal, e o direito do Autor, sendo devida à percepção do «auxílio-acidente". Laudo pericial confirmado a situação suportada pelo Autor. Preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, art. 86. Pagamento do «auxílio-acidente» que cessa, somente na véspera e concessão de aposen... ()

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Doc. 156.1062.8844.9690

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O

Autor ingressou em Juízo relatando que sofreu acidente de trabalho que resultou em incapacidade laborativa, motivo pelo qual recebeu auxílio-doença acidentário e, posteriormente, aposentadoria por invalidez. Alegou que, apesar da manutenção de sua incapacidade, o benefício foi indevidamente cancelado em 2018. Requereu o restabelecimento antecipado da aposentadoria por invalidez e, no mérito, a confirmação da tutela e o pagamento dos valores suprimidos desde 18/05/2018. Sentença de... ()

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Doc. 308.4981.8800.4864

953 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.

Ação de acidente de trabalho para o obreiro receber auxílio-doença acidentário e não previdenciário, porque no exercício da atividade laborativa sofreu lesão incapacitante. Se o laudo pericial constata a incapacidade parcial permanente e estabelece o nexo causal com acidente de trabalho, o Autor tem direito ao auxílio-acidente em 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício a partir da cessação do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. Em reexame necessário... ()

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Doc. 402.5266.4615.5421

954 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ao autor, condenando o réu ao pagamento do benefício a partir de 08/05/2014, data subsequente à cessação do auxílio-doença. O réu impugna a data de início do benefício, os critérios de aplicação dos consectários legais e a condenação ao pagamento de taxa judiciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) defin... ()

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Doc. 281.5639.7899.4077

955 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pel... ()

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Doc. 136.8548.4204.0908

956 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pel... ()

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Doc. 173.5556.3008.8633

957 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista de ônibus. Problemas nos quadris e membros inferiores. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da ... ()

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Doc. 650.2748.6912.6031

958 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Bancária. Problemas nos ombros e cotovelos. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupanç... ()

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Doc. 207.0298.7497.2270

959 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador. Problemas na coluna. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo c... ()

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Doc. 112.4153.1946.5900

960 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NEGADO PROVIM... ()

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Doc. 857.5471.4210.2154

961 - TJSP. APELAÇÃO.

... ()

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Doc. 741.3034.7795.3705

962 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ACIDENTE DO TRABALHO. Instalador LA. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que fo... ()

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Doc. 785.1602.7485.1899

963 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. PROCESSO CIVIL. Assistente simples. Apelação que não deve ser conhecida, diante da expressa manifestação do assistido de que não iria recorrer. Jurisprudência do Egrégio STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de produção. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese defini... ()

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Doc. 747.0902.4720.7064

964 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista de distribuidora de botijão de gás. Lesões nos membros superiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional... ()

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Doc. 838.6741.0828.9468

965 - TJSP. APELAÇÃO

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo ... ()

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Doc. 361.1901.7552.9537

966 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ACIDENTE DO TRABALHO. Confeiteiro. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi ... ()

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Doc. 145.6715.6166.8789

967 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELI... ()

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Doc. 379.0681.3268.8876

968 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. ORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo... ()

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Doc. 170.2701.9566.4962

969 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido ... ()

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Doc. 503.2324.3441.9876

970 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Competência da Justiça Federal. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juro... ()

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Doc. 791.8797.6660.6683

971 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pel... ()

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Doc. 211.9340.2667.0808

972 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pel... ()

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Doc. 359.8359.0829.2549

973 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo ... ()

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Doc. 189.4226.3921.3917

974 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante de serviços agrícolas diversos. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da ca... ()

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Doc. 771.8338.1741.0989

975 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de cozinha/cozinheira. Problemas na coluna, membros superiores, quadril e joelhos. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros morat... ()

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Doc. 414.0324.8710.0665

976 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ACIDENTE DO TRABALHO. Montador de autos. Problemas no ombro direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupan... ()

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Doc. 707.7928.3017.7847

977 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pel... ()

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Doc. 414.4323.9454.8953

978 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Pintor/Metalizador - Lesões nos ombros - Nexo causal e comprometimento total e temporário da capacidade laborativa reconhecidos - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão de auxílio-acidente - Conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compe... ()

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Doc. 103.1674.7297.5900

979 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Assistência judiciária gratuita. Cálculo do contador. Possibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 604. Lei 8.213/91, art. 86.

«Comprovada a hiposuficiência do obreiro e o beneficio da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração da planilha de cálculos. OCPC/1973, art. 604 não criou a compulsoriedade do credor na apresentação da conta. Trouxe, contudo, maior celeridade à sistemática processual na apuração do «quantum debeatur», em sede de liquidação de sentença.»

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Doc. 197.1174.6000.1400

980 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Acumulação com aposentadoria. Lei 9.528/1997. Doença constatada anteriormente.

«I – Possibilidade de acumulação do benefício acidentário com aposentadoria, ao infortúnio ocorrido antes da vigência da Lei 9.528, de 10/12/1997, que alterou a da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, em face do princípio da irretroatividade da lei civil. II – Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 208.6563.6000.2000

981 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Acumulação. Impossibilidade ajuizamento da ação e laudo médico posteriores à égide da Lei 9.528/97.

«1 - Impossível a acumulação de aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente requerido após a égide da Lei 9.528/1997, que dá nova redação a Lei 8.213/1991, art. 86, proibindo expressamente a acumulação desse benefício com qualquer aposentadoria. Precedente. 2 - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7297.9700

982 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Desacusia em grau mínimo. Interpretação da expressão «por si só» da Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«A expressão «por si só», contida na Súmula 44/STJ significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo trabalhador; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.»

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Doc. 103.1674.7292.6300

983 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Termo inicial a partir da juntada do laudo que reconheceu a moléstia. Sentença que determina a partir da citação. «Reformatio in pejus». Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 512. Lei 8.213/91, art. 86.

«O termo inicial da concessão de benefício acidentário, não havendo requerimento administrativo negado, é a data da juntada do laudo que reconheceu a moléstia incapacitante e o seu nexo com o trabalho em Juízo. Todavia, em atendimento à regra do CPC/1973, art. 512, descabe aplicar-se a «reformatio in pejus», impondo-se, na hipótese, manter como termo «a quo» do referido benefício a data da citação da autarquia ré, tal como disposto na sentença.»

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Doc. 103.1674.7220.3300

984 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão decorrente do serviço. Redução da capacidade laborativa. Inexistência. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o Lei 8.213/1990, art. 86, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 9.032/95, é expresso ao exigir a demonstração da redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o desempenho do serviço.»

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Doc. 103.1674.7224.1500

985 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculos. Ministério Público. Legitimidade recursal. CPC/1973, art. 499, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em ação acidentária, ainda que esteja o segurado assistido por advogado constituído nos autos, porquanto atuou como «custos legis».»

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Doc. 405.4349.6592.2507

986 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. INTERESSE PROCESSUAL presente. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo co... ()

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Doc. 465.5334.4562.8265

987 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art.... ()

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Doc. 901.2821.2710.9161

988 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pel... ()

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Doc. 218.6035.3082.3526

989 - TJSP. APELAÇÃO.

... ()

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Doc. 275.7341.2546.6059

990 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação ... ()

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Doc. 924.2066.5557.8303

991 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de farmácia. Problemas no ombro direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de pou... ()

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Doc. 587.5811.9775.7040

992 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pel... ()

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Doc. 834.5238.7787.7780

993 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o q... ()

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Doc. 810.1549.8981.7654

994 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante de cargas. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índic... ()

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Doc. 329.3833.0380.0361

995 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame. - Embargos de declaração opostos em face de V. Acórdão que negou provimento ao recurso do INSS e ao reexame necessário, com observação. II. Questão em discussão. - A controvérsia consiste em saber se há omissão na interpretação da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, e o art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. III. Razões de decidir. - Os embargos não apontam qualquer efetivo erro, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, o que af... ()

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Doc. 872.0461.8240.2188

996 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame. - Embargos de declaração opostos em face de V. Acórdão que, rejeitada a matéria preliminar, negou provimento ao recurso do autor, sendo mantido o julgamento de improcedência do pedido inicial. II. Questão em discussão. - A controvérsia consiste em saber se há omissão na interpretação da Lei 8.213/91, art. 86, e o art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. III. Razões de decidir. - Os embargos não apontam qualquer efetivo erro, obscuridade, contradiçã... ()

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Doc. 252.3851.8549.0109

997 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame. - Embargos de declaração opostos em face de V. Acórdão que, rejeitadas as preliminares arguidas, foi dado provimento ao recurso do autor para reformar a sentença e decretar a procedência do pedido, nos termos expostos na fundamentação. II. Questão em discussão. - A controvérsia consiste em saber se há contradição e obscuridade na interpretação da Lei 8.213/91, art. 86, e o art. 1.022, II e III, parágrafo único, II, do CPC. III. Razões de decidir. - Os ... ()

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Doc. 466.6297.1449.3187

998 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Recurso do INSS - Restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Responsabilidade da Fazenda Estadual, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Cabimento da pretensão de reembolso nos próprios autos. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado. Requerimento que não desafia os princípios do contraditório e da ampla defes... ()

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Doc. 103.1674.7080.7100

999 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Natureza alimentícia. Liquidação. Precatório. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 86.

«Precatório. Invariável orientação da Turma, sobre que tais créditos a cargo da Previdência sujeitam-se a pagamento segundo a ordem cronológica específica dos respectivos precatórios.»

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Doc. 103.1674.7254.4800

1000 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Natureza. Exclusão do salário-de-benefício de aposentadoria. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º e Lei 8.213/91, art. 86.

«A natureza indenizatória e vitalícia do auxílio-acidente impede a inclusão do seu valor na composição do salário-de-benefício de aposentadoria.»

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