Nº / - Jurisprudência

Doc. 470.6915.5711.8208

451 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação acidentária. Pagamento de parcelas em atraso do auxílio-doença, cessado em 15/04/2019 e conversão em auxílio-acidente. Sentença de procedência. O auxílio-acidente (Lei 8213/91, art. 86) pressupõe a consolidação das sequelas resultando na diminuição da capacidade laborativa, sendo, portanto, um benefício de caráter permanente. Já o auxílio-doença (art. 59) será devido enquanto perdurar a incapacidade (art. 60), logo tem ca-ráter provisório. Laudo do perito judicial atestando a persistência da patologia incapacitante e o posicionando-se pela conversão em auxílio-acidente. SENTENÇA RATIFICADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.3527.2428.1297

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação acidentária movida por segurado em face do INSS, visando ao restabelecimento de benefício previdenciário, com pleito de cumulação de auxílio-doença acidentário e previdenciário. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, restabelecendo o benefício, mas com limitação temporal reconhecida em sede de embargos declaratórios, para evitar duplicidade de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Possibilidade de cumulação dos benefícios do auxílio-doença acidentário (B91) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.5660.0909.4508

453 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação previdenciária visando à concessão de benefício de auxílio-acidente. Sentença de improcedência, considerando a readaptação do autor. Irresignação de ambas as partes. Recurso do INSS referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados. Perda superveniente do objeto, ante o acolhimento dos embargos de declaração que determinaram o reembolso pelo Estado. Autor que exercia a função de açougueiro e sofreu amputação traumática de dedo da mão esquerda, com perda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.7429.0396.7570

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de implantação de auxílio-acidente em razão da redução de sua capacidade laborativa, decorrente de doença ocupacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Laudo pericial conclusivo quanto ao nexo de causalidade entre as patologias que acometem o segurado e a atividade por ele desempenhada. Preenchimento dos requisitos previstos na . Concessão de auxílio-acid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.2677.2957.6803

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Autora ingressou em juízo pleiteando o benefício de auxílio-acidente, alegando sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho que teriam reduzido sua capacidade laborativa. Requereu o pagamento dos valores atrasados desde a cessação do auxílio-doença acidentário ou da data do acidente. Sentença de improcedência contra a qual ela se insurge. Com efeito, o auxílio-acidente está previsto na , tratando-se de benefício concedido como forma de indenizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.2653.7923.3990

456 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO INSS. I.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de procedimento comum, proposta por segurada que pleiteava a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de acidente de trajeto. II. Questão em discussão: Verificação da ocorrência de julgamento extra petita pela concessão de auxílio-acidente sem pedido expresso, controvérsia sobre a fixação do termo inicial do benefício e eventual nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.2119.1056.5501

457 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Termo inicial de pagamento. Dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Provimento. 1. Ação acidentária ajuizada para compelir o INSS a conceder auxílio-acidente após o encerramento do auxílio-doença deferido administrativamente, com requerimento para início de pagamento em 17.01.2019, dia seguinte à data de cessação daquele outro benefício. 2. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa, justificando a concessão do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.6782.1259.9804

458 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Ação previdenciária proposta com o objetivo de concessão do benefício de auxílio-acidente (), sob a alegação de existência de sequelas decorrentes de acidente de trânsito ocorrido durante o exercício da atividade laboral. II. A prova pericial judicial foi conclusiva ao afirmar a inexistência de limitações funcionais, atrofias musculares ou bloqueios articulares que justificassem redução da capacidade laborativa do autor. III. Embora o rol do Anexo III do De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.5752.3851.4940

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, proposta sob alegação de que o autor faz jus ao recebimento de diferença de indenização securitária. A sentença recorrida extinguiu o feito, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição na forma do art. 206, § 1º, II do CC. 2. Teoria da Actio Nata. A pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. Súmula 278, STJ. 3. O ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.9003.2255.8288

460 - TJRJ. Apelação Cível. Previdenciário. RGPS. Ação Acidentária. Pretensão de concessão de auxílio-acidente (Lei 8213/91, art. 86). Hipótese de amputação de parte do dedo anelar da mão esquerda. Laudo pericial no sentido da existência de redução mínima da capacidade laborativa, declarando que o segurado não depende de maior esforço ou de assistência para sua manutenção, podendo continuar a exercer a atividade habitual. Sentença de improcedência do pedido. Reforma. Aplicação do entendimento firmado no Tema 416 do STJ, segundo o qual «Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". O caso também atrai a aplicação do padrão decisório estabelecido no Tema 862 do STJ, estabelecendo-se como marco inicial da concessão do benefício o protocolo do requerimento administrativo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.3449.7816.3870

461 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO PELO MESMO FATO GERADOR QUE LHE DEU ORIGEM, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.5105.5299.7910

462 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA TÁCITA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO na , COM DATA RETROATIVA AO PRIMEIRO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. A SENTENÇA, POR SUA VEZ, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O FEITO, FUNDAMENTANDO QUE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, SEM A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO CONFIGURA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, DE MANEIRA QUE O AUTOR DEVERIA TER COMPROV... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.1290.0883.5457

463 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.6207.7369.1054

464 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA TÁCITA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO na , COM DATA RETROATIVA AO PRIMEIRO DIA SEGUINTE À CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. II. A SENTENÇA, POR SUA VEZ, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O FEITO, FUNDAMENTANDO QUE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, SEM A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO CONFIGURA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, DE MANEIRA QUE O AUTOR DEVERIA ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.5403.9879.8430

465 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO.

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na . Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar da data da cessação do auxílio-doença percebido. Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.6919.4091.8983

466 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA TÁCITA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO na , COM DATA RETROATIVA AO PRIMEIRO DIA SEGUINTE À CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. II. A SENTENÇA, POR SUA VEZ, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O FEITO, FUNDAMENTANDO QUE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, SEM A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO CONFIGURA NEGATIVA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.6231.1787.2874

467 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA (LESÃO NO OMBRO). MOTORISTA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente na modalidade acidentária. 2. Constatada a presença de sequelas que possuem influência direta nas condições laborais da parte autora, tendo em vista que para o exercício pleno da atividade habitual é necessário o emprego de um esforço maior do que aquele despendido antes do acidente. 3. Concedido o benefício de auxílio-acidente à parte apelante, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.5949.1781.4009

468 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.

- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. - Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu que não há sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. - Falta de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acidente. Inteligência do caput da . Precedentes. APELO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.8239.5602.1933

469 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA TÁCITA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, APONTADOR DE PRODUÇÃO, PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO na , COM DATA RETROATIVA AO PRIMEIRO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. II. A SENTENÇA, POR SUA VEZ, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O FEITO, FUNDAMENTANDO QUE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, SEM A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-ACIDENTE, N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.8989.4874.7430

470 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS É SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL COM CAPACIDADE TÉCNICA E IMPARCIAL.

AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE UM OUTRO DEDO APENAS. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, CONFORME LAUDO PERICIAL. A PARTE AUTORA SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 03/03/2022, RESULTANDO EM AMPUTAÇÃO TRAUM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.3848.2091.4776

471 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA.

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na . Havendo redução da capacidade laboral, ainda que mínima ou leve, após consolidação de sequela decorrente de acidente de trabalho, resta configurado o pressuposto fático para a concessão do auxílio-acidente. Não importa o fato da redução ser discreta ou mínima, bastando que isso implique maior esforço para o desempenho da mesma atividade. Na hipótese, a autora é agricultora e sofreu acid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.5529.0552.3081

472 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE.

I. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, EIS QUE O LAUDO FORA REALIZADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, QUE ESCLARECEU AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NO QUE SE REFERE AO ACIDENTE OCORRIDO EM 2024, ESSE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO INICIAL, NÃO SE ENCONTRANDO ABARCADO PELA PRESENTE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR, AGRICULTOR, PRETENDE A CONCESSÃO D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.6695.3538.3231

473 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente na modalidade acidentária à parte autora, que sofreu acidente ao desenvolver as atividades de agricultor, com fratura do fêmur, braço e dedo. 2. Constatada a presença de sequelas que possuem influência direta nas condições laborais da parte autora, tendo em vista que para o exercício pleno da atividade habitual é necessário o emprego de um esforço maior do que aquele despendido antes do acidente. 3. C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.4931.9594.0406

474 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA.

Evidenciado através da prova pericial que a lesão do cotovelo do segurado está consolidada, sendo causa de redução da capacidade para seu trabalho habitual, deve ser concedido o auxílio-acidente (). 8.213/91). O benefício será devido desde a cessação administrativa do auxílio-doença, conforme Tema 862 do STJ. Incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora da condenação da Fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.8031.3307.8220

475 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. PERDA PARCIAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO.

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na . Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação definitiva na capacidade laborativa, tendo em vista a perda parcial da visão do olho esquerdo. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar do requerimento na via administrativa. Sentença mantida. Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.1923.2429.3671

476 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE.

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na . Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa. Nexo causal demonstrado. Sentença de procedência mantida. Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.0424.7162.2943

477 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Evidenciado através da prova pericial que a segurada do INSS encontra-se apta para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da , deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.9745.7414.9381

478 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES NO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL.

1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de doença ocupacional. 2. Constatada a presença de sequelas que possuem influência direta nas condições laborais da parte autora, tendo em vista que para o exercício pleno da atividade habitual é necessário o emprego de um esforço maior do que aquele despendido antes do acidente. 3. Concedido o benefício de auxílio-acidente à parte apelante, com termo inicial no dia seguinte ao da cessaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.6688.4498.2286

479 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS, apesar da sequela de traumatismo craniano, encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual (auxiliar de produção), resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da , deve ser julgada improcedente a demanda. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4740.7020.1753

480 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORA COMO AUXILIAR TÉCNICA DE HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DISCUSSÃO. II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO-ACIDENTE FOI INSTITUÍDO COMO BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, ESTANDO PREVISTO NO E, DE FORMA A SER CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, É I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.1728.6435.7407

481 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO EM TRAJETO. FRATURA EXPOSTA NA MÃO E PERNA, AMBOS DO LADO ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, MAS PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS CONSOLIDADAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. O presente recurso objetiva a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente ao autor, que sofreu acidente de trabalho de trajeto em 23/09/2019, com fratura exposta na mão e perna, ambos do lado esquerdo 2. Em que pese a afirmação do Perito de que a restrição apresentada pela parte autora não é causa de redução da capacidade laborativa, o quadro ortopédico apresentado pelo demandante, com restrição de mobilidade no joelho e mãos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.8473.1172.1921

482 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que as sequelas resultantes do acidente de trabalho sofrido pelo segurado em 2010 (fratura do úmero direito e patela direita) não importam em redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais. Ausência de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acidente. Inteligência do caput da . APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.3301.8183.1626

483 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada pelo segurado-autor contra o INSS visando à concessão de auxílio-acidente, sob alegação de que sofreu acidente de trabalho em 03/09/2018, do qual decorreu trauma da falange distal do 3º dedo da mão esquerda enquanto trabalhava como marceneiro. A sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.9937.7948.0761

484 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada por segurado contra o INSS visando a concessão de auxílio-acidente, sob alegação de que sofreu acidente de trabalho do qual decorreram sequelas definitivas e que reduzem sua capacidade laboral. A sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.9531.8289.0615

485 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM PERÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou procedente o pedido. O réu, na apelação, argumenta que não há demonstração da redução da capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o quadro do autor dá direito ao auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica concluiu pela existência de sequela consolidada, que reduz a capacidade la... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.7658.3821.3250

486 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO E DO CÚBITO [ULNA]. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FUNDADO EM SEQUELA DE FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO E DO CÚBITO [ULNA] DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NB 529.001.330-6 (DCB: 15/03/2009). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR POSSUI REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.4086.7995.5907

487 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NO NÍVEL DO MANGUITO ROTADOR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FUNDADO EM ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NO NÍVEL DO MANGUITO ROTADOR, QUE QUANDO SINTOMÁTICO FOI MOTIVO DE TRATAMENTO CONSERVADOR, OBTENDO ÓTIMO RESULTADO TERAPÊUTICO FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR POSSUI REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACID... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.7054.4663.2092

488 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA E IMPOSSÍVEL DE SER PRESUMIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado da Previdência Social em face de sentença que julgou improcedente ação acidentária objetivando a concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de redução da capacidade laboral. O autor sustenta que a limitação funcional compromete suas atividades laborais, conforme o INSS teria reconhecido administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sequela apresenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.7972.9511.3233

489 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, SEJA DE FORMA PARCIAL OU TOTAL, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ESTÁ EM DESACORDO COM a , E NA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA DEMONS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.8738.9875.7500

490 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMATISMO DE MÚSCULOS FLEXORES E TENDÕES MÚLTIPLOS AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL.

1. O presente recurso objetiva a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente ao segurado que sofreu acidente durante o exercício da atividade laboral de Funileiro, com traumatismo e lesão tendinosa nos 3º, 4º e 5ºdedo da mão direita (CID10- S66. 6 Traumatismo de Músculos Flexores e Tendões Múltiplos ao Nível do Punho e da Mão). 2. Constatada a presença de sequelas que possuem influência direta nas condições laborais da parte a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.6961.2080.5340

491 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LESÕES DO OMBRO (CID 10 M75.5) E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 G 56.0). SEQUELAS CONSOLIDADAS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente das lesões ocupacionais limitadoras adquiridas pela parte autora por conta do desempenho de suas funções laborais. 2. Em que pese a afirmação do Perito de que não havia redução da capacidade laborativa do autor na data do exame, a prova documental acostada aos autos no curso da demanda demonstrou o contrário, no caso, o Certificado de Reabilitação Profissional, ou seja, a redução da capac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.8994.7884.9601

492 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo segurado não importa redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais. Ausência de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acidente. Inteligência do caput da . APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.4888.2158.1855

493 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. SEQUELA CONSOLIDADA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral sofrido pela parte autora no desempenho do cargo de Agricultor, do qual resultou amputação parcial da falange distal do 5º dedo da mão direita. 2. A perícia judicial verificou a presença de sequela que reduz a capacidade laboral do autor. O grau da sequela e o enquadramento, ou não, no Anexo III Decreto nº 3.048/99, não são suficientes para afastar o direito da parte auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.4555.1592.6688

494 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da , deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.0246.5618.9160

495 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo segurado - fratura distal do radio esquerdo - não importa redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais de pintor. Ausência de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acidente. Inteligência do caput da . APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.4620.6274.1647

496 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORA COMO AUXILIAR DE MONTAGEM, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TEVE ENCERRADO O AUXÍLIO-DOENÇA QUE RECEBIA NA VIA ADMINISTRATIVA, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DISCUSSÃO. II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO-ACIDENTE FOI INSTITUÍDO COMO BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, ESTANDO PREVISTO NO LEI ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.2093.9410.5464

497 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DISCUSSÃO. II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO-ACIDENTE FOI INSTITUÍDO COMO BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, ESTANDO PREVISTO NO E, DE FORMA A SER CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL QUE, EM R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.7251.8992.1720

498 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE.

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na . Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do último auxílio-doença antes concedido, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a Lei n 11.960/09 e a orientação firmada pelo STF - Tema 905. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.4232.2620.1371

499 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS LIMITANTES.

é de ser desacolhida a prefacial de cerceamento de defesa. Quanto à alegação do autor de cerceamento de defesa, tem-se que a mera inconformidade com o resultado da perícia não é motivo para que haja a repetição da prova. O laudo é completo e conclusivo, apresenta histórico do paciente, exame físico, bem como justificativa de suas conclusões. O benefício de auxilio-doença acidentário deve ser restabelecido quando presentes elementos suficientes que comprovem a imposs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.4858.9917.3955

500 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo segurado não importa redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais. A lei não admite qualquer redução como justificativa ao deferimento do benefício acidentário, lato sensu, mas apenas as que determinem «redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Ausência de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acidente. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações