Nº / - Jurisprudência

Doc. 396.3415.4412.3662

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

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Doc. 604.5280.8126.8961

202 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Ação previdenciária porque durante a atividade laborativa de serviços gerais o Autor sofreu lesão no braço direito que reduziu a capacidade de trabalho. Caracterizado o acidente de trabalho como demonstram as provas dos autos e reconheceu o Réu ao pagar auxílio-doença acidentário por certo período. O laudo pericial analisou detalhadamente o histórico médico e condições de trabalho do Apelante para concluir incapacidade parcial permanente derivada de acidente de trabalho. Sem raz... ()

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Doc. 873.9789.7649.8588

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o auxílio-acidente. Irresignação da autarquia previdenciária federal quanto à aferição do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio acidente. Prova Pericial, conclui o expert que a incapacidade do autor para o exercício da sua atividade laborativa habitual é parcial e permanente, tendo destacado que, quanto a abrangência profissional, a incapacidade lhe impede de exercer a sua atividade habitual... ()

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Doc. 881.4929.0242.4171

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DETERMINANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SE ENCONTRA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A SEQUELA RESIDUAL DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO na Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. MATÉRIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO AFETO AO TEMA 862. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA EDEQUAR OS FATORES DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.

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Doc. 790.9916.4737.0242

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO AUTORAL QUE VISA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS PELO RESSARCIMENGO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO DA MÃO DIREITA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A SEQUELA RESIDUAL DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO na Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO AFETO AO TEMA 862. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

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Doc. 736.8159.6703.1885

206 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 388.2561.8643.2507

207 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 476.2350.2561.0443

208 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 112.0501.8561.1554

209 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 393.1383.7887.6425

210 - TJSP. Acidentária - Fratura do tornozelo à esquerda - Conversão do julgamento em diligência para a reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança que afasta a incapacidade laborativa - Ausência de pressuposto ao auxílio acidente (Lei 8.213/91, art. 86) - Recurso oficial provido - Reforma da sentença para julgar o pedido improcedente - Prejudicado o exame do apelo autoral. Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente, dando por prejudicado o exame do apelo do autor

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Doc. 511.3781.9105.4561

211 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo c... ()

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Doc. 955.1507.6009.2321

212 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR DIREITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL. REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O autor alega preencher os requisitos para a concessão do benefício, enquanto o INSS pleiteia o ressarcimento dos honorários periciais, conforme o Tema 1.044 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus ao benefício, diante da amputação parcial da falange distal do 4º dedo da mã... ()

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Doc. 318.1587.6944.4823

213 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 508.9979.9003.1050

214 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 687.2095.0680.7676

215 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 718.4026.0530.0308

216 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 306.2750.1413.3576

217 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 208.6563.6000.1700

218 - STJ. (Mérito não julgado. Afetação cancelada. Processo desafetado em 28/03/2012). Seguridade social. Tema 846/STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Possibilidade. Benefício acidentário. Majoração. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Tema 846/STJ - Possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria.Anotações Nugep: - Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.» 1 - Nos termos da firm... ()

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Doc. 278.6753.8250.2245

219 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Marceneiro. Amputação da falange distal e parte da falange medial do dedo indicador esquerdo (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação da falange distal e parte da falange medial do segundo dedo da mão esquerda. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral... ()

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Doc. 103.1674.7312.5800

220 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Doença de Hodgkin. Remissão conpleta. Natureza extra-laborativa. Incapacidade para o trabalho inocorrente na hipótese. Benefício previdenciário indeferido. Lei 8.213/91, art. 86.

«...Na inicial, a autora alegou ter adquirido câncer, devido ao contato, no ambiente de trabalho, com produtos cancerígenos. Consoante o laudo pericial, a autora foi portadora de doença de Hodgkin, com predominância linfocitária, atualmente com remissão clínica completa, sem apresentar qualquer restrição corporal que resultasse em incapacidade para o trabalho; embora deva persistir no acompanhamento ambulatorial. Concluiu o perito que a referida doença é de origem extra-laborativa, a... ()

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Doc. 103.1674.7315.0400

221 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Incapacidade. Simples alegação de ser reversível a moléstia. Circunstância que não afasta a sua natureza permante. Lei 8.213/91, art. 86.

«A simples alegação de que reversível a moléstia, pela interrupção dos movimentos que a ela deram causa e/ou em razão de tratamento ambulatorial não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade.»

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Doc. 103.1674.7315.0500

222 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão por Esforços Repetitivo - LER. Nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Consoante determina a , é devido auxílio-acidente quando evidenciado o nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade laborativa.»

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Doc. 103.1674.7281.7700

223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prova pericial. Lesão por esforço repetitivo - LER. Concessão de auxílio acidente. Valoração do laudo pericial. Lei 8.213/91, art. 86

«A , estatui que o benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a função desempenhada pelo autor, afastando a alegação de que se trata de incapacidade temporária e reversível, passível de tratamento. A mera valoração do laudo pericial conclusivo a existência de nexo de causalidade entre a lesão do autor e a atividade laborativa, com redução da capacidade permanente não implica r... ()

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Doc. 459.4799.1080.5859

224 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 876.0386.0895.1256

225 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 676.5411.4248.0444

226 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO DA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional. II. Questão em discussão Preliminar de reabertura da fase instrutória, para designação de nova perícia médica. No mérito, busca-se a inversão do feito, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar foi rejeitada: (i) laudo médico elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão... ()

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Doc. 341.4766.2570.0066

227 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional. II. Questão em discussão Inversão do feito, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de modificação do julgado para julgar procedente o pedido. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi consolidado, com a superveniência de sequelas residuais no seg... ()

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Doc. 656.6393.0348.9188

228 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 496.7148.8096.7492

229 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PARCELAS DEVIDAS ATÉ A VÉSPERA DE EVENTUAL APOSENTADORIA.

"No caso concreto o auxílio-acidente concedido será devido somente até a véspera de eventual aposentadoria por força do óbice à cumulação previsto na , § 2º, com a redação que lhe fora dada pela Lei 9.528/97".

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Doc. 103.1674.7260.9700

230 - TJSC. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Restabelecimento desde a cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, I.

«O auxílio-acidente previsto no , I, é devido ao segurado vítima de acidente, do qual restou incapacitado parcial e permanentemente, exigindo-lhe maior esforço ou adaptação para exercer a mesma atividade.»

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Doc. 103.1674.7090.3900

231 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.

«Firmou-se jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz jus a um só benefício devidamente reajustado.»

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Doc. 103.1674.7093.9100

232 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Concessão. Termo inicial. Data do laudo médico. Lei 8.213/91, art. 86.

«O marco inicial da concessão de benefício acidentário é a data do laudo médico judicial que reconhecer o nexo etiológico entre as seqüelas apresentadas e o trabalho desenvolvido pelo autor. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7101.4400

233 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Novo infortúnio. Novo cálculo. Lei 8.213/91, art. 86.

«A ocorrência de outro infortúnio laboral implica novo cálculo do valor do benefício, corresponde ao do primeiro com o salário de contribuição, vigente na data do acidente.»

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Doc. 103.1674.7101.4700

234 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de benefício acidentário. Trabalhador avulso. Remuneração variável. Cálculo. Lei 8.213/91, art. 86.

«Em se tratando de trabalhador avulso e de remuneração variável, o valor do auxílio acidentário deve ser calculado com base no salário de contribuição da data do acidente, se mais vantajoso para o beneficiado. Precedente. Recurso não conhecido.»

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Doc. 735.1916.4515.1859

235 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Aposentadoria por invalidez acidentária - Condições agressivas de trabalho exercidas na função habitual de operadora de fábrica de açúcar - Hipoacusia bilateral, depressão e perda de visão causada por glaucoma (visão monocular) - Sentença - Improcedência - Ausência dos requisitos do benefício pretendido - Laudo pericial que apurou a incapacidade parcial e permanente decorrente da condição oftalmológica. APELAÇÃO - SEGURADA - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calca... ()

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Doc. 235.9074.1243.2698

236 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AJUDANTE GERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada pelo trabalhador que sofreu acidente de trabalho típico em 17/06/2020, lesionando o antebraço direito, o que resultou em incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades que demandam maior esforço manual. O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando que as sequelas reduziriam sua capacidade laborativa. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente a partir do dia seguin... ()

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Doc. 369.8955.4847.5775

237 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 474.6675.2228.8056

238 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 706.5671.7144.9770

239 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 876.6287.8811.6825

240 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 882.5812.3094.6575

241 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO DA MÃO ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional. II. Questão em discussão Inversão do feito, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de modificação do julgado para julgar procedente o pedido. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi consolidado, com a superveniência de sequelas residuais no seg... ()

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Doc. 886.3415.1495.1328

242 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

Constatado pericialmente ser o obreiro portador de lesão no membro inferior esquerdo, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente de trabalho, é devido o auxílio-acidente - Procedência mantida. D.I.B. mantida no dia seguinte ao da alta médica (05.04.2023), conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J.. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Aplicação da Emenda Constitucional 113/21, vigente na data de início do benefício... ()

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Doc. 221.8969.1468.4983

243 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão do benefício denominado auxílio-acidente () nos casos de perda mínima da capacidade laboral é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 416/STJ - Resp. 1.109.591/SC. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 474.0526.8544.9306

244 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 193.5551.6104.4262

245 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 171.3610.8448.4000

246 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Função de auxiliar de limpeza. Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA. Causa de pedir diversa. Inexistindo identidade de ações, não há como reconhecer a coisa julgada. Preliminar afastada RECURSO DO INSS objetivando o afastamento da condenação, em razão da coisa julgada. Preliminar afastada. Redução da capacidade labora... ()

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Doc. 941.9838.2587.1519

247 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 735.2223.3731.1876

248 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão do benefício denominado auxílio-acidente () nos casos de perda mínima da capacidade laboral é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 416/STJ - Resp. 1.109.591/SC. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 283.3421.1376.0397

249 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Tratorista. Amputação da falange distal do dedo médio esquerdo (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação da falange distal e parte da falange medial do segundo dedo da mão esquerda. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da l... ()

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Doc. 662.6490.2047.5154

250 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Faxineiro. Amputação na extremidade distal da interfalangeana do quinto dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação da extremidade distal do quinto dedo da mão direita. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante... ()

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