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Lei nº 8.213/1991 art. 86

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Doc. 145.2155.2000.6300

51 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesões nos ombros. Bursite. Nexo causal e incapacidade parcial comprovados. Auxílio-acidente devido. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 86. Pedido julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de auxílio acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sentença mantida integralmente. Negado provimento à apelação.

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Doc. 145.2155.2000.7700

52 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesões nos ombros. Bursite. Nexo causal e incapacidade parcial comprovados. Auxílio-acidente devido. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 86. Pedido julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de auxílio acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sentença mantida integralmente. Negado provimento à apelação.

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Doc. 145.2155.2010.9200

53 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição do obreiro. Descabimento. Inexistência de qualquer evidência de que a incapacidade laborativa ou eclosão da moléstia tenha se verificado antes da modificação legal introduzida pela Lei 9528/97, que vedou a cumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria (Lei 8213/1991, art. 86, § 2º). Aplicação da legislação vigente à época, diante do princípio «tempus regit actum». Questão, ademais, anteriormente decidida, havendo coisa julgada acerca da matéria. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução acidentária opostos pela autarquia.

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Doc. 145.2155.2010.9500

54 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Cumulação com anterior aposentadoria por idade. Descabimento. Inexistência de qualquer evidência de que a perda auditiva incapacitante tenha eclodido antes da modificação legal introduzida pela Lei 9528/97, que vedou a cumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria (Lei 8213/1991, art. 86, § 2º). Aplicação da legislação vigente à época da eclosão da lesão, diante do princípio «tempus regit actum». Recurso oficial e apelação autárquica providos para julgar improcedente a ação acidentária.

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Doc. 145.2155.2012.7100

55 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Auxílio-acidente. Configuração de acidente tipo. Fratura de punho esquerdo e tornozelo direito. Motorista que se acidentou enquanto dirigia um caminhão no ambiente de trabalho. Consolidação das lesões. Incapacidade parcial e permanente para as atividades que habitualmente exercia. Nexo etiológico. Lesões decorrentes de queda durante problema mecânico no caminhão que dirigia para a empresa. Benefício de auxílio-acidente devido. Lei 8213/1991, art. 86. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.

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Doc. 156.6382.6003.4500

56 - TJSP. Acidente do trabalho. Depressão, diabetes e fibromialgia. Auxiliar de limpeza. Patologias apontadas pela autora como desencadeadas em razão dos trabalhos realizados. Laudo que não atesta incapacidade nem reconhece a presença de nexo de causalidade. Impossibilidade de qualquer tipo de reparação acidentária, diante da expressa previsão legal constante no Lei 8213/1991, art. 86. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 144.9591.0007.1100

57 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de apelação. Auxílio-acidente. Concessão. Incidência do princípio do in dubio pro misero.

«1. No caso dos autos, tratando-se de matéria previdenciária, é possível a concessão de benefício diverso daquele especificamente postulado pelo autor, não havendo, nesta hipótese, violação aos limites objetivos da lide. 2. Destarte, muito embora a parte tenha requerido benefício previdenciário diverso, restou demonstrado pelo conjunto probatório que a acidentada teve reduzida a sua capacidade laborativa, fato que, a teor do Lei 8.213/1991, art. 86, enseja a percepção do benef... ()

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Doc. 146.3801.2000.0000

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º.

«Subsiste a acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante for preexistente à Medida Provisória 1.596-14/1994 (mais tarde convertida na Lei 9.528, de 1997) que alterou o Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. Espécie, todavia, que a aposentadoria foi concedida após a aludida alteração legislativa Incidente de uniformização provido.»

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Doc. 241.0310.7381.0980

59 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja ref... ()

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Doc. 241.0310.7917.1152

60 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja ref... ()

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Doc. 573.8491.5877.8016

61 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do feito, com base nas provas produzidas. Subsidiariamente, pretende-se a conversão do feito em diligência, para realização de nova perícia médica. III. Razões de decidir No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demo... ()

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Doc. 660.3052.8951.7434

62 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em que o autor alega ter sofrido acidente de trabalho resultando na amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. O pedido consiste na concessão de auxílio-acidente, argumentando a redução permanente de sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por não ter constatado a incapacidade para o trabalho. Inconformado, o autor apela, pleiteando a inversão do julgado ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. ... ()

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Doc. 241.0301.1502.5466

63 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inc... ()

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Doc. 241.0301.1860.0145

64 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inc... ()

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Doc. 241.0301.1568.5315

65 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-Acidente. Concessão. Nexo causal e incapacidade laborativa. Comprovação. Moléstia. Irreversibilidade. Desnecessidade. Termo inicial. Citação. Recursos repetitivos. Entendimentos consolidados. Questões não debatidas. Inovação de tese. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - No que tange a concessão de benefício acidentário quando comprovada a incapacidade parcial e permanente, embora a lesão seja passível de tratamento, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, decidiu que presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, o benefício acidentário deve ser concedido, já que a Lei 8.213/91, art. 86 não condiciona a concessão do benefício à irreversibilidade da moléstia. II - A Terceira... ()

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Doc. 241.0301.1403.4639

66 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inc... ()

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Doc. 241.0301.1356.6849

67 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inc... ()

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Doc. 241.0301.1953.2663

68 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inc... ()

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Doc. 241.0301.1621.9957

69 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inc... ()

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Doc. 241.1011.1922.7637

70 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja ref... ()

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Doc. 241.1040.9907.4893

71 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1096244/SC, consolidou seu entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediatamente, ... ()

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Doc. 103.1674.7462.1600

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Não redução da capacidade laborativa. Auxílio indevido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«Ficou assentado pelo Tribunal a quo a inexistência de redução da capacidade ocupacional do obreiro. Não se concede auxílio acidente quanto, a despeito da perda auditiva mínima, não houver alteração na aptidão laboral do segurado. Enunciado 44 desta Corte inaplicável na espécie.»

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Doc. 103.1674.7500.8400

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do auxílio-doença. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.»

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Doc. 241.1060.9537.8605

74 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, ... ()

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Doc. 103.1674.7516.7900

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«O auxílio-acidente, conforme a nova redação do Lei 8.213/1991, art. 86, alterado pela Lei 9.528/97, não pode ser percebido cumulativamente com a aposentadoria.»

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Doc. 103.1674.7524.1300

76 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Amputação. Auxílio-acidente. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«O fato de a parte continuar trabalhando após ter sofrido acidente do trabalho não lhe retira o direito à percepção do auxílio-acidente, uma vez que, para que o benefício seja concedido, basta que as seqüelas oriundas do acidente impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme redação do Lei 8.213/1991, art. 86

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Doc. 103.1674.7524.1400

77 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Devido após a cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86.

«Havendo pagamento de auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir da sua cessação.»

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Doc. 103.1674.7524.1500

78 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Correção monetária. Termo inicial. Lei 8.213/91, art. 86.

«A incidência da correção monetária deverá ocorrer desde quando devida cada parcela, mormente dada a natureza alimentar da obrigação, a fim de manter o real valor da moeda.»

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Doc. 241.1060.9734.8902

79 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-Doença e auxílio-Acidente decorrentes da mesma moléstia. Cumulação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o entendimento firmado neste STJ, não é possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença, à medida em que o início de um benefício ocorre com a cessação do outro, conforme preconiza a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. 2 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7462.0800

80 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxíio-acidente. Alegação de reversibilidade ou da possibilidade e tratamento ambulatorial. Circunstâncias que não afastam a natureza permanente da incapacidade e o direito ao benefício previdenciário. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«Comprovada a existência da moléstia e sua relação de causalidade com o trabalho, a simples alegação de ser o mal reversível (pela interrupção dos movimentos que a ele deram causa ou pela possibilidade de tratamento ambulatorial) não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade e é irrelevante para fins de concessão do auxílio-acidente.»

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Doc. 103.1674.7462.1700

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Tendinite no ombro esquerdo. Relação de causalidade com o trabalho reconhecida. Alegação de mal reversível ou possibilidade de tratamento ambulatorial. Circunstâncias que não obstam a concessão do benefício. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«Comprovada a existência da moléstia e sua relação de causalidade com o trabalho, a simples alegação de ser o mal reversível (pela interrupção dos movimentos que a ele deram causa ou pela possibilidade de tratamento ambulatorial) não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade e é irrelevante para fins de concessão do auxílio-acidente.»

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Doc. 103.1674.7444.8600

82 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Visão monocular. Auxílio-acidente Termo inicial. Dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«O termo de início da concessão do benefício auxílio-acidente deverá ser o dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença, consoante Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.»

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Doc. 802.9856.7942.6738

83 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - P.A.I.R. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4º da Lei 8.213/91, art. 86, somente é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho que habitualmente exercia, o que não ocorre se sua audição social e... ()

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Doc. 845.4353.6856.9363

84 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 118.5608.6205.4705

85 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 304.2836.1140.3126

86 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 141.5200.8673.8846

87 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pedido de conversão do julgamento em diligência, visando à realização de nova perícia médica, não acolhido. Laudo pericial devidamente fundamentado. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Ausência de identificação do nexo causal ou concausal da patologia com as atividades laborativas. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a repara... ()

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Doc. 244.9231.7637.6387

88 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 378.1061.0032.5533

89 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Mecânico de manutenção. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da ca... ()

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Doc. 156.4897.2404.8322

90 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 890.7564.5063.1751

91 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pedido de conversão do julgamento em diligência, visando à realização de nova perícia médica, não acolhido. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configura... ()

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Doc. 140.2644.2632.1864

92 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação previdenciária de auxílio acidente ajuizada em face INSS, por meio da qual a DD. Magistrada a quo julgou improcedente a demanda. Ausência da relação de causa e efeito entre a atividade laboral e a perda da diminuição da capacidade laborativa. Indeferimento do benefício de auxílio-acidente pela ausência dos requisitos nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. Sentença mantida. Recurso de... ()

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Doc. 222.4364.3594.2036

93 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 353.1993.8759.1914

94 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pedido de conversão do julgamento em diligência, visando à realização de nova perícia médica, não acolhido. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configura... ()

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Doc. 486.9713.0667.8009

95 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pedido de conversão do julgamento em diligência, visando à realização de nova perícia médica, não acolhido. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configura... ()

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Doc. 470.3228.2588.4072

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente devido até a véspera da concessão da aposentadoria por idade, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º e do julgado exequendo - Atualização monetária do abono anual - Questão não deduzida em Primeiro Grau - Recurso improvido

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Doc. 456.5179.7832.3992

97 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão do benefício denominado auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86) nos casos de perda mínima da capacidade laboral é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 416/STJ - Resp. 1.109.591/SC. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 241.1030.1337.7544

98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, ... ()

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Doc. 241.1030.1946.3139

99 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja ref... ()

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Doc. 103.1674.7185.9200

100 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Comunicação. Prescindibilidade. Provocação na via administrativa. Dispensabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«A obrigação de comunicar o acidente ou doença profissional à autarquia-previdenciária é da empresa empregadora e não do obreiro acidentado, pelo que não há exigir deste, para que se caracterize o interesse de agir, tal providência. O prévio requerimento, na via administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação.»

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