1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 8.213/1991 art. 86

+ de 2.672 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 317.5594.1425.3298

501 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO-ACIDENTE FOI INSTITUÍDO COMO BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, ESTANDO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 86 E, DE FORMA A SER CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, RESULTAREM SEQUELAS CAPAZES DE IMPLICAR NA ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.1047.6796.4079

502 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE.

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORA EMBALADORA À MÃO, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS EM DISCUSSÃO. II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA É DEVIDO QUANDO O SEGURADO, APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.1676.6846.6817

503 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS, apesar da lesão no dedo da mão esquerda, encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.7772.9621.9088

504 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO.  AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA. 

Evidenciado através da prova pericial que a segurada não apresenta sequela incapacitante ou que reduza a sua capacidade laborativa. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.4594.4201.5172

505 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL. 

Evidenciado através da perícia judicial que a lesão no joelho esquerdo da segurada do INSS é motivo de limitação para o exercício da atividade habitual de auxiliar de limpeza, deve ser concedido o auxílio-acidente com base no Lei 8.213/91, art. 86. Presença de nexo causal considerando a emissão de CAT pelo empregador. Benefício deferido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Tema 862 do STJ). Atualização das parcelas conforme a Selic (Emenda Constitucional 113).  ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.3945.9501.8807

506 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Evidenciado através da prova pericial que não foram verificadas lesões ortopédicas que pudessem levar à perda de capacidade funcional ou necessidade de maior esforço para a realização da atividade laborativa habitual do autor. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.1831.7327.5431

507 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. NEXO CONCAUSAL. PERÍCIA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE NO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA E AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de benefício de natureza acidentária à parte autora, que apresenta patologia ortopédica (síndrome do impacto no ombro direito) de alegada origem ocupacional (Auxiliar de Produção). 2. Para a concessão de benefício acidentário, além da prova da incapacidade ou da redução da capacidade laboral, também deve restar comprovado que decorrem de acidente de trabalho ou, nos casos de doença ocupacional, que há relação de causalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.1665.1667.4140

508 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. 

Caso em que, apesar da existência de contradição em respostas a quesitos no laudo pericial, é possível extrair do conjunto probatório que o autor apresenta redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Reconhecido o direito à percepção do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação do princípio do in dubio pro misero e da tese firmada no Tema 416 do STJ.  O auxílio-acidente é devido desde a cessação do auxílio-doença, com i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.5079.2060.6557

509 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. 

Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo segurado - quando exercia a função de moveleiro e o batente da porta de caldeira utilizada para secar madeira atingiu seu 2º quirodáctilo esquerdo - não importa redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais. A tão só presença de alguma restrição do membro atingido no infortúnio laboral não confere amparo ao benefício acidentário. Ausência de requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.2669.8463.8942

510 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. 

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do último auxílio-doença antes concedido. Aplicação do princípio do in dubio pro misero.   A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a Lei n 11.960/09 e a orientação firmada pelo ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.2010.1920.1019

511 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO.

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do último auxílio-doença antes concedido.  A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a Lei n 11.960/09 e a orientação firmada pelo STF, tema 810 e pelo STJ, no Tema 905. Correção mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5597.5422.1382

512 - TJRS. ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 

A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Na hipótese, não há comprovação de maior dificuldade ou impedimento da atividade laboral. Conclusão da perícia pela ausência de redução da capacidade laboral. Mantida a improcedência da demanda. Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.8631.5622.8650

513 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO.  FRATURA DA PERNA ESQUERDA. DIMINUIÇÃO DA FLEXÃO DORSAL DO TORNOZELO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. 

1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de acidente trabalho.  2. Constatada a presença de sequelas que possuem influência direta nas condições laborais da parte autora, tendo em vista que para o exercício pleno da atividade habitual é necessário o emprego de um esforço maior do que aquele despendido antes do acidente. 3. Concedido o benefício de auxílio-acidente à parte apelante, com termo inicial no dia seguinte ao da cessaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4103.9526.9165

514 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. FRATURA NA TÍBIA ESQUERDA, COM ENCURTAMENTO DE 2CM. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 

1. O presente recurso objetiva a reforma da sentença  para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente à parte autora, que sofreu acidente durante o labor rural, sofrendo fratura exposta na perna esquerda, inclusive com necessidade de intervenção cirúrgica, cujas sequelas lhe causam dor no joelho e coluna. 2. Constatada o encurtamento em 2cm do MIE e que há redução da capacidade laborativa, pois a função desempenhada pelo autor no momento do infortúnio (agri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8337.3728.2112

515 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Constatada a presença de sequelas que possuem influência direta nas condições laborais da parte autora, tendo em vista que para o exercício pleno da atividade habitual é necessário o emprego de um esforço maior do que aquele despendido antes do acidente. 2. O grau da sequela e o enquadramento, ou não, no Anexo III Decreto  3.048/99 não são suficientes para afastar o direito ao recebimento de auxílio-acidente, que vai concedido à parte apelante, com termo inicial no dia segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 636.3172.5531.4410

516 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. SEQUELAS NA COLUNA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. 

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.5950.1228.5094

517 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.

- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente.  - Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu que não há sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. - Falta de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acidente. Inteligência do caput da Lei 8.213/1991, art. 86. Precedentes. APELO DESPROVID... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.6663.0793.0537

518 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA PATOLOGIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Evidenciado através da prova pericial que as lesões ortopédicas causam redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual da autora. Presentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9937.2311.5814

519 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente à parte autora, que sofreu acidente durante o exercício da atividade laboral de Cortador de Calçados, do qual resultou amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda. 2. A perícia judicial realizada no curso da ação concluiu que a parte autora apresenta redução da capacidade para o exercício da  atividade habitual, razão pela qual não é devido o benefício de auxílio-acidente. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.3706.2254.1559

520 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. 

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A DEMANDANTE, QUE ERA AGRICULTORA, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS - ALTERAÇÕES ORTOPÉDICAS NA COLUNA LOMBAR, CERVICAL E NOS OMBROS - DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS.  II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO-ACIDENTE FOI INSTITUÍDO COMO BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, ESTANDO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 86 E, DE FORMA A SER CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, É... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.0563.0764.2008

521 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALNGE MÉDIA DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Ação na qual o autor busca a concessão de auxílio-acidente na modalidade acidentária, em razão de acidente de trabalho (Ajudante Agropecuário) do qual resultou amputação traumática da falange média do segundo dedo da mão direita.  2. A sequela de amputação com redução do movimento de pinça polegar-indicador possui influência direta nas condições laborais do demandante, tendo em vista que para o exercício pleno da atividade habitual é necessário o emprego de um esfo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.0640.1346.5958

522 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA.

Evidenciado através da perícia judicial que a lesão nos dedos do pé direito do segurado do INSS é motivo de limitação para o exercício da ativiade habitual de operador de armazém, deve ser concedido o auxílio-acidente com base no Lei 8.213/91, art. 86. Benefício deferido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Tema 862 do STJ). Atualização das parcelas conforme a Selic (Emenda Constitucional 113).  APELAÇÃO PROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.0895.0808.4876

523 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO/TRAJETO. FRATURA NOS TORNOZELOS. SEQUELAS CONSOLIDADAS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. A ação  versa sobre o pagamento de auxílio-acidente à parte autora, que sofreu acidente de trajeto, com fraturas em ambos tornozelos e necessidade de cirurgias. 2. Em que pese a afirmação do perito de que a segurada não padece de sequelas redutoras da capacidade laborativa, o próprio indicou uma perda anatômica e funcional moderada do tornozelo esquerdo. Ainda, em ação para recebimento de Seguro DPVAT, o médico perito concluiu haver "dano funcional permanente" no tornozel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.7782.7433.2202

524 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE.

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do último auxílio-doença antes concedido. Sentença mantida.  Apelo não provido.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.3159.4836.0114

525 - TJRS. ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 

A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Na hipótese, não há comprovação de maior dificuldade ou impedimento da atividade laboral. Conclusão da perícia pela ausência de redução da capacidade laboral. Mantida a improcedência da demanda. Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.2420.2060.1498

526 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA. 

Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS, apesar da lesão no dedo da mão direita, encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência.  APELAÇÃO DESPROVIDA. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.1612.2841.2455

527 - TJRS. ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Na hipótese, não há comprovação de maior dificuldade ou impedimento da atividade laboral. Conclusão da perícia pela ausência de redução da capacidade laboral. Mantida a improcedência da demanda. Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8131.5841.3442

528 - TJRS. ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. 

A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Na hipótese, não há comprovação de maior dificuldade ou impedimento da atividade laboral. Conclusão da perícia pela ausência de redução da capacidade laboral. Mantida a improcedência da demanda. Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.1561.0712.5854

529 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO/TRAJETO. FRATURA DE PLATÔ TIBIAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA E MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO, COM POSTERIOR CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. A prova pericial judicial foi conclusiva no sentido de que a parte autora não está incapacitada de forma total para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, mas para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, impactos e vibrações, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível de joelho direito. 2. Atendidos os pressupostos para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, na modalidade acidentá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2990.9949.1786

530 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que a segurada do INSS, apesar da lesão neurológica com repercussão em membros inferiores, encontra-se apta para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual (enfermeira), resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 918.8599.6439.7903

531 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. 

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.3388.5085.8028

532 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM POSTERIOR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DA INCAPACIDADE E DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. A ação originária versa sobre a concessão de benefício de natureza acidentária à parte autora, que sofreu acidente durante o exercício da atividade laboral de Operador de Máquinas, do qual resultou amputação traumática da falange distal do quinto dedo da mão esquerda.  2. A perícia médica consignou que, em razão do acidente de trabalho, o autor necessitou se submeter a procedimento cirúrgico, permanecendo afastado do trabalho por 60 dias, sendo-lhe devido o benefício d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.3620.1830.0985

533 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE.

A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Na hipótese, não há comprovação de maior dificuldade ou impedimento da atividade laboral. Conclusão da perícia pela ausência de redução da capacidade laboral. Mantida a improcedência do pedido. Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.8616.1380.2030

534 - TJRS. ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Na hipótese, não há comprovação de maior dificuldade ou impedimento da atividade laboral em face de acidente de trabalho. Conclusão da perícia pela ausência de redução da capacidade laboral. Mantida a improcedência do pedido. Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.8880.6129.6895

535 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO.  REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente na modalidade acidentária.  2. Constatada a presença de sequelas que possuem influência direta nas condições laborais da parte autora, tendo em vista que para o exercício pleno da atividade habitual (pedreiro) é necessário o emprego de um esforço maior do que aquele despendido antes do acidente. 3. Concedido o benefício de auxílio-acidente à parte apelante, com termo inicial no dia seguinte ao da cess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.6682.3300.5697

536 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que o segurado, apesar da fratura na tíbia direita, encontra-se plenamente apto para exercer, sem restrições, a atividade que habitualmente exercia (eletricista de manutenção), resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.7085.8629.5317

537 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA EM PUNHO ESQUERDO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho sofrido pela autora, com lesão no punho esquerdo.  2. Constatada a presença de sequelas que possuem influência direta nas condições laborais, tendo em vista que para o exercício pleno da atividade habitual é necessário o emprego de um esforço maior do que aquele despendido antes do acidente. 3. Concedido o benefício de auxílio-acidente à parte apelante, com termo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.3270.1423.7601

538 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. FRATURA NO PÉ/TORNOZELO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SEQUELAS CONSOLIDADAS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de acidente trabalho.  2. Constatada a presença de sequelas que possuem influência direta nas condições laborais da parte autora, tendo em vista que para o exercício pleno da atividade habitual é necessário o emprego de um esforço maior do que aquele despendido antes do acidente. 3. Concedido o benefício de auxílio-acidente à parte apelante, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.3417.4283.2930

539 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em que a segurada sofreu amputação traumática do terceiro dedo da mão direita durante o exercício da atividade laborativa de auxiliar de produção.   Embora o médico perito judicial tenha afastado a ocorrência de redução da capacidade para o trabalho, o próprio laudo pericial indica a redução no movimento de pinça tipoide, bem como limitação para o exercício de movimentos finos com a mão direita.  O auxílio-acidente deve ser concedido ainda que o nível de dano e o g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.9272.5750.9999

540 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO ÀS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO.

- Prova técnica formalizada em Juízo conclusiva de a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pela autora não importar redução da capacidade para as suas atividades laborativas habituais exercidas ao tempo do infortúnio. Ausência de requisito necessário à percepção do auxílio-acidente. Inteligência do caput da Lei 8.213/1991, art. 86. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.0364.4127.2070

541 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O REQUERENTE, QUE LABORAVA COMO TÉCNICO EM TELECON, POSTULA A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS (ENTORSE NO JOELHO) DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS.  II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO-ACIDENTE FOI INSTITUÍDO COMO BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, ESTANDO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 86 E, DE FORMA A SER CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, É IMP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.9304.8908.2151

542 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente desde a data do indeferimento administrativo. Contudo, o marco inicial do auxílio-acidente deve ser a data da alta administrativa, isto é, o primeiro dia seguinte ao término do auxílio-doença que lhe deu origem, como afirmado na Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e no Tema 862 do STJ. APELAÇÃO PROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.4452.6573.9642

543 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de ação que versa sobre o pagamento de benefício acidentário ao autor, que sofreu acidente de trânsito/trabalho do qual resultou fratura no terço proximal do úmero direito. 2. Para concessão do auxílio-acidente, além da presença de lesões consolidadas e de sequelas que importem em redução, ainda que em grau mínimo, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, também deve ser comprovado o nexo de causalidade entre o referido infortúnio e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.3700.2827.8038

544 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Embora o segurado tenha intentado outra ação perante a Justiça Federal, não há coisa julgada pois na presente demanda postula  benefício decorrente de acidente de trabalho, ou seja, inexiste identidade de pedidos ou causa de pedir. Alegação de coisa julgada afastada.  2. Termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador (Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ). Manutenção.  APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.4091.8729.9379

545 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA AO NÍVEL DA FALANGE MEDIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada por segurado visando à concessão de auxílio-acidente, em decorrência de amputação traumática da falange medial do 2º quirodáctilo da mão esquerda, por acidente de trabalho ocorrido em 06/09/2017. Sentença de improcedência fundada na conclusão pericial de inexistência de incapacidade laboral. Apelação do autor sustentando redução da capacidade funcional para suas atividades habituais na agricultura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.2648.0626.3875

546 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada por segurado visando à concessão de auxílio-acidente, em decorrência de amputação traumática da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda, por acidente de trabalho ocorrido em 04/12/2014. Sentença de improcedência fundada na conclusão pericial de inexistência de incapacidade laboral. Apelação do autor sustentando redução da capacidade funcional para suas atividades habituais, de pintor e ajudante de marcenaria. II. QU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.5123.9938.4299

547 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL AO NIVEL DA FALANGE DISTAL DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA (TOFO DO POLEGAR, APENAS PARTES MOLES, COM PRESERVAÇÃO DA BASE UNGUEAL). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA E IMPOSSÍVEL DE SER PRESUMIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado com fundamento em sequela decorrente de amputação parcial do polegar esquerdo, oriunda de acidente de trabalho ocorrido em 02/12/2017. O autor sustenta que a lesão compromete sua capacidade funcional para o desempenho de atividades laborais habituais, sendo contrariado pela conclusão do laudo pericial judicial. II. QUESTÃO E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.3032.1472.3905

548 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente, sustentando o autor ter sequelas permanentes decorrentes de síndrome do túnel do carpo e outras afecções ortopédicas relacionadas ao labor. O apelante argui preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de novo exame pericial por profissional de especialida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.9417.3326.2444

549 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FIXANDO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONFORME LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE DEVERIA SER FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONFORME O LEI 8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.9590.3953.4250

550 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.

- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente.  - Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu que a sequela resultante do infortúnio laboral sofrido pela autora não lhe importa diminuição da capacidade para desempenhar suas atividades de subsistência. - Falta de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acidente. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)