1 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade, nos termos do Lei 8245/1991, art. 64, com a redação dada pela Lei

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Doc. 147.7895.3006.0700

2 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação renovatória. Pendência de recurso de apelação recebido tão-somente no efeito devolutivo. Execução provisória. Admissibilidade. Expedição de mandado de despejo mediante prestação de caução. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Iniciada a vigência da Lei 12112/09, seus dispositivos passaram a gerar efeitos imediatos. Execução que observa o disposto pelo Lei 8245/1991, art. 64. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7377.7800

3 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Observância. Pretensão de exacerbar o montante acautelatório acima do patamar máximo legal. Impossibilidade. Poder geral de cautela. Limitação.

«Por manifesta incompatibilidade com o sistema jurídico, não se pode admitir que o exercício regular de um direito - como o do locador de executar provisoriamente uma vez prestada a caução legal - possa ser fonte geradora de lesão irreparável ao direito daquele obrigado a suportar-lhe os efeitos, no caso, o locatário despejando.»

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Doc. 560.0792.8784.2195

4 - TJSP. APELAÇÃO.

Decisão que determinou o arquivamento de incidente de cumprimento provisório de decisão proferida em ação de despejo. Irresignação do requerido. Pretensão de exigência de caução. Conhecimento do recurso de apelação. Pronunciamento judicial com caráter de sentença, ainda que tenha sido proferido como decisão interlocutória. Violação à coisa julgada não constatada. Sentença que não contradiz o anteriormente determinado. Constatação de desnecessidade de caução que decorre... ()

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Doc. 138.0843.5005.9800

5 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 64, ««caput»». Caução que, a par disso, foi oferecida pelo locador exequente na forma do crédito dos locativos mensais. Suficiência e idoneidade largamente reconhecidas pela jurisprudência. Recurso improvido.

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Doc. 113.2800.5000.5300

6 - STJ. Locação. Falta de pagamento de encargos estabelecidos no contrato de locação. Ação de despejo. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Lei 8.245/1991, art. 64. Lei 12.112/2009.

«III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do , com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do .»

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Doc. 164.7400.5008.0200

7 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de execução provisória. Determinação para prestação de caução. Inadmissibilidade. Lei 8245/1991, art. 64, com a nova redação dada pela Lei 12112/09. Garantida considerada desnecessária. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 146.4212.2007.4400

8 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Fase de execução provisória. Determinação para prestação de caução. Inadmissibilidade. Lei 8245/1991, art. 64, com a nova redação dada pela Lei 12112/09. Garantida considerada desnecessária. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3017.8100

9 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Sentença de procedência. Determinação para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Possibilidade. Previsão legal contida na antiga Lei de locação que não foi alterada pela Lei 12112/09. Caução fixada no «decisum» que deverá ser prestada antes do cumprimento do mandado. Dicção do Lei 8245/1991, art. 64. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 103.1674.7371.5000

10 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Oferecimento do aluguel em atraso. Intimação do locatário. Desnecessidade na hipótese. Lei 8.245/91, art. 64. CPC/1973, art. 398.

«... Nem se argumente, com a agravante, na necessidade de sua intimação, para que pudesse se manifestar, previamente, acerca da garantia ofertada, vez que, fixada a caução em conformidade com disposto no art. 64, «caput», da Lei Inquilinária, não prevê este diploma legal tal formalidade como condição para a aceitação da oferta, pelo juiz. ...» (Juiz Mendes Gomes).»

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Doc. 103.1674.7377.7900

11 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Pretensão de aumentar os limites fixados na lei. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 798. Poder geral de cautela. Limitação. Considerações sobre o tema.

«... De todo modo, ainda que se quisesse enfrentar a questão a pretexto da possibilidade de utilização do poder geral de cautela conferido ao julgador pelo , a pretensão não prosperaria. Conforme assinala HUMBERTO THEODORO JR.: «Se o poder cautelar genérico é amplo e não restrito a casos predeterminados, não é porém, ilimitado e arbitrário». («in» Processo Cautelar, 20ª ed. rev. e atual, - São Paulo: Liv. e Ed, Universitária de Direito, 2002, p. 119 - grifei... ()

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Doc. 103.1674.7377.7700

12 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Finalidade da medida. Possibilidade de oferecimento do próprio imóvel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, arts. 63, § 3º e 64.

«... A caução processual de que tratam o art. 63, § 3º e o , se configura como requisito essencial à promoção da execução provisória da sentença, em ações de despejo da natureza presente, e se destina à garantia de reposição de danos pelo locatário, em caso de ocorrência de indevida desocupação do imóvel locado, que venha a ser reconhecida em grau de recurso. Assim, não importa sua natureza real, ou fidejussória, o fato é que deverá ser configurad... ()

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Doc. 103.1674.7104.4700

13 - STJ. Locação. Falta de pagamento. Execução provisória do despejo. Lei 8.245/1991, art. 64, «caput».

«A falta de pagamento do aluguel e demais encargos constitui infração de obrigação legal (, II c/c art. 23, I. O «caput» do art. 64 da Lei 8.245/1991 não ressalvou o inc. III do art. 9º, no entanto, dentre as obrigações do locatario consta, em primeiro lugar, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (inc. I do art. 23). Então, a falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorrencia de infração de obrigação legal (inc. II do... ()

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Doc. 926.9745.2749.3236

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de despejo. Decisão que deferiu o despejo do imóvel, com retirada de pessoas e coisas, mediante prestação de caução de R$ 3000,00 (três mil reais). Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Incognoscíveis os questionamentos lançados acerca de inadequação da via eleita, cerceamento de defesa, abuso do direito de ação, ausência de prova de propriedade e de relação locatícia entre as partes. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execução provisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam os réus se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase executiva que foi regularizado pelo autor exequente. Inconformismo dos réus neste ponto que, de qualquer modo, é genérico, porquanto ausente indicação do valor correto a recolher. Caução estabelecida de acordo com o parâmetro máximo fixado no caput da Lei 8.245/91, art. 64. Expedição de mandado que não se deu para desocupação imediata do imóvel, mas para desocupação voluntária no prazo de quinze dias, sob pena de retirada forçada, em observância do disposto no art. 63, § 1º, «a», da Lei do Inquilinato. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 137.1401.3002.3500

15 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução Provisória. Caução. Desnecessidade, nos termos do Lei 8245/1991, art. 64, com a redação dada pela Lei 12112/09. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido.

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Doc. 210.8100.4988.4848

16 - STJ. Posto de gasolina. Recurso especial. Civil. Locação. Natureza jurídica do contrato celebrado entre distribuidora de combustíveis e posto de abastecimento de veículo. Contrato de locação. Aplicação da Lei 8.245/1991. Ação de despejo. Instrumento adequado. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Lei 8.245/1991, art. 64 c/c a Lei 8.245/1991, art. 9º, III.

1. Não há o indispensável prequestionamento, para fins de recorribilidade especial, diante da ausência de manifestação da Corte de origem acerca da matéria versada nos dispositivos legais tidos por violados. 2. A aferição dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - existência de prova inequívoca e verossimilhança do direito pleiteado - implicaria análise do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A execução provisória do despejo... ()

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Doc. 917.1605.0436.1097

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Deferimento de liminar para desocupação na forma do, IX da , § 1º. Teórica impossibilidade de despejo diante da existência de garantia contratual. Caução prestada no valor de dois aluguéis que que se torno insuficiente em face das obrigações inadimplidas. Purga da mora pelo locatário que deve se dar nos moldes da , II, abrangendo todos os aluguéis vencidos, verbas acessórias, juros multas e demais e... ()

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Doc. 221.2160.9764.6942

18 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aluguéis. Cobrança. Despejo. Sentença. Cumprimento. Caução. Dispensa.

... ()

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Doc. 221.1011.0175.1389

19 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Aluguéis provisórios. Pedido de revogação. Óbice da Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela admite, «tão somente, discutir ev... ()

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