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Lei nº 8.245/1991 art. 72

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Doc. 140.8133.0016.6300

1 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação renovatória. Divergência quanto ao valor dos aluguéis. Laudo pericial que deve ser adotado, sem motivos para que sua qualidade seja contestada. Todavia, concluindo o Perito por um valor superior àquele sugerido pelo próprio locador, este deve predominar. Ação renovatória que possui natureza dúplice, de modo que a contraproposta do locador equivale a um pedido (Lei 8245/1991, art. 72, § 1º). Juízo que deve respeitar o limite do pedido, em atenção ao princípio da congruência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2000.4000

2 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Fixação de aluguel provisório. Insurgência da locatária com o valor fixado, correspondente a 66,44% do valor pretendido pela locadora. Descabimento. Fixação moderada e distanciada do limite imposto pelo Lei 8245/1991, art. 72, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7317.7000

3 - STJ. Locação. Ação renovatória. Extinção do processo. Continuidade da ocupação do imóvel. Aluguel fixado para o período chamado da graça. Cabimento. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 72, § 4º.

«É inteiramente justificada a fixação do aluguel durante o período de ocupação do imóvel, vez que o aluguel não decorre necessariamente da locação, representando a contraprestação pelo uso da coisa alheia, pelo que se o locatário continua a usar o imóvel, mesmo depois de expirar o prazo do contrato não renovado, deve pagar o aluguel justo, de mercado, para que não se configure o seu enriquecimento sem causa.»

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Doc. 981.4777.2085.5361

4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM VALOR CORRESPONDENTE À 80% (OITENTA POR CENTO) DO ALUGUEL VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar quanto à possibilidade de fixação de aluguel provisório, em sede de tutela de urgência (cognição sumária). 3. Jurisprudência pátria, em atenção ao princípio da simetria, vem entendendo que não existe impedimento legal para que o locatário, por meio de... ()

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Doc. 150.4700.1011.1500

5 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação renovatória. Fixação provisória do valor do aluguel. Laudo de avaliação. Limitação legal observada. Negado provimento ao recurso.

«- O locador, ou sublocador, poderá pedir a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel (Lei 8245/1991, art. 72, § 4º). - Tendo em vista o valor do aluguel sugerido pelo locador (R$ 8.000,00), bem como o que fora fixado pelo julgador (R$ 4.000,00), tenho que o valor do aluguel provisório encontra... ()

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Doc. 269.8254.3330.3452

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DEFESA DA PARTE DEMANDADA LIMITADA À IMPUGNAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO OFERECIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÕES, EM SEDE DE APELO, RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ANTERIORES RENOVAÇÕES QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR ENCONTRADO EM PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS TRAÇADOS PELAS PARTES, NÃO PODENDO FIXAR VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO PELO LOCADOR OU INFERIOR AO OFERECIDO PELO LOCATÁRIO. ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS/CONTRAPEDIDOS. FIXAÇÃO NO IMPORTE INDICADO PELA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Alegação de nulidade da sentença. Não acolhimento. Inexistência de qualquer prejuízo para os réus. Embora decretada a revelia dos demandados, nos termos da decisão de índex 557, o d. Julgador de origem, na sentença, expressamente consignou que, na hipótese, não se presumem verdadeiras as alegações autorais, haja vista que a primeira ré apresentou contestação tempestiva com representação regular, a teor do art. 345, I do CPC/2015; 2. "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos... ()

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Doc. 889.6037.6483.9399

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO A PEDIDO DO LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Nas ações renovatórias de locação não residencial de imóveis urbanos, somente ao locador ou ao sublocador é facultado requerer a fixação de aluguel provisório. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 72, § 4º. 2. Tal requerimento, se formulado pelo locatário, carece de amparo legal e, portanto, deve ser indeferido. 3. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 230.8310.4404.1984

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Ação renovatória e reconvenção. Valor de aluguel. Modificação. Preservação do equilíbrio contratual. Possibilidade em sede de contestação ou reconvenção. Precedentes do STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - a Lei 8.245/91, art. 72, II permite que o locador alegue em contestação que o aluguel não atende ao valor locativo real do imóvel na época da renovação. 2 - Ademais, o próprio CPC em seu art. 343 permitiu a realização de reconvenção, mesmo em sede de contestação, a possibilitar o pedido do ora agravado de revisão de valores contratuais em sede de ação renovatória. 3 - É entendimento do STJ que, sendo possível identificar a existência da pretensão reconvencional na p... ()

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Doc. 164.7844.8008.0000

9 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de aluguel. Indeferimento. Pretensão de continuidade do contrato de locação com redução do valor do aluguel. Avaliação unilateral que se situa abaixo do valor vigente. Inadmissibilidade da redução pretendida, ao menos nessa fase do processo. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273, não se podendo ter como presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Falta de prova plausível, assim como do convencimento da verossimilhança da alegação neste momento processual. Ausência dos elementos necessários para a fixação do aluguel provisório, nos termos do Lei 8245/1991, art. 72, § 4º. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7197.2801

10 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 422 e Lei 8.245/91, art. 72, II. Perícia judicial. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem a respeito da perícia judicial realizada, implica, necessariamente, incursão no campo fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no Enunciado 7 da Súmula desta c. Corte. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.2491.5002.5900

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Fixação do valor dos aluguéis. Alegada violação ao Lei 8.245/1991, art. 72, II. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal sobre a alegada violação ao Lei 8.245/1991, art. 72, II demandariam a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência entre as partes encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto dema... ()

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Doc. 912.0760.1276.1302

12 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação Renovatória e fixou os novos aluguéis em R$ 26.000,00, pretendendo a fixação do termo inicial do novo valor locativo e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação do locatário no caso de procedência da Ação Renovatória com fixação de aluguel em valor superior ao pretendido, bem como sobre t... ()

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Doc. 811.1574.2806.6000

13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de aluguel, fixou aluguel provisório no valor de R$ 9.600,00, correspondente a 80% do valor pleiteado pela parte autora. 2.Questão em Discussão: Validade da decisão concessiva da tutela de urgência, à luz dos requisitos do CPC, art. 300 e do Lei 8.245/1991, art. 72, §4º. 3.Razões de Decidir: Decisão devidamente fundamentada, em observância aos critérios legais. Prova documental acostada aos ... ()

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Doc. 150.1412.6005.7200

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Fixação do valor dos alugueis. Acórdão embargado que não padece de contradição. Recurso protelatório. Multa.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão apresentar-se omissa, contraditória ou obscura, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Não há se falar em contradição no julgado, uma vez que o acórdão embargado explicitou que a análise da pretensão recursal sobre a alegada violação ao Lei 8.245/1991, art. 72, II encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação... ()

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Doc. 161.6655.8002.9600

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Ofensa ao Lei 8.245/1991, art. 72, § 4º. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Aluguel. Valor do imóvel. Diferença a receber. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. As matérias constantes dos arts. 396 e 397 não foram objeto de debate pela Corte de origem, estando caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. Não houve devida demonstração de afronta ao Lei 8.245/1991, art. 72, § 4º o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. As razões elencadas pelo Tribunal de or... ()

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Doc. 220.5111.1700.9638

16 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Natureza dúplice. Controvérsia acerca do valor dos aluguéis. Formulação de pedidos certos pelo locatário e pelo locador, em sede de contestação, realizando contraproposta. Necessidade de observância a estes limites. Pedido de adoção do valor encontrado em perícia. Impossibilidade. Adstrição aos pedidos e contra pedidos. Limites objetivos traçados pelas partes. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 322. CPC/2015, art. 492. Lei 8.245/91, art. 72, IV. Lei 8.245/91, art. 72, II.

1 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.1. Recurso especial em que se alega defeito de fundamentação e cerceamento de defesa. Inadmissão na origem. Ausência de específica impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Razões por todo genéricas e dissociadas da presente controvérsia. CPC/2015, art. 932, III. 1.2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 2 - RECURSO ESPECIAL. 2.1. A ação renovatória apresenta procedimento especial, com natureza dúplice, permitindo que não... ()

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