1 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização c.c obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão determinou execução de honorários sucumbenciais por ação autônoma. Insurgência dos ex-advogados da exequente.
Circunstâncias dos autos demandam instauração de fase cognitiva. Advogados que eram empregados da exequente, em nome de quem promovido o cumprimento de sentença. Observância do disposto pelo Lei 8.906/1994, art. 21, parágrafo único. Ausente documento que comprove acordo prévio. Ausente documento que comprove vínculo empregatício de uma das advogadas. Impossibilidade de reserva de honorários no percentual pretendido pelos advogados de forma unilateral. Decisão mantida.
Agravo não provido
2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 20 e seu § 2º.
«Recentemente, em 31/08/94, o Plenário desta Corte, ao julgar pedido de liminar, na ADI 1.114 (Rel. Min. Ilmar Galvão) proposta pela mesma Confederação Nacional dos trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, em que esta arguia a inconstitucionalidade do Lei 8.906/1994, art. 21 (Art. 21 - Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados), não conheceu da ação, por entender que não ocorria o requisito... ()
3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 20 e seu § 2º.
«Recentemente, em 31/08/94, o Plenário desta Corte, ao julgar pedido de liminar, na ação direta 1.114 (Rel. Min. Ilmar Galvão) proposta pela mesma Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, em que esta arguia a inconstitucionalidade do Lei 8.906/1994, art. 21 (art. 21 - Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados), não conheceu a ação, por entender que não ocorria a r... ()
4 - STF. Constitucional. Ação direta. Liminar. Preliminar. Confederação Nacional. Pertinência. Estatuto da OAB. Lei 8.906/94.
«A jurisprudência do STF erigiu a pertinência, enquanto adequação entre finalidades estatutárias e o conteúdo material da norma, como critério objetivo para o conhecimento de ação direta promovida pelas entidades de classe de âmbito nacional («v.g.»: ADIMCs 77, 138, 159, 202, 305, 893). Tal orientação considerou, fundamentalmente, a natureza especial de tais entidades que, ao contrário das demais pessoas e órgãos legitimados para o controle abstrato de constitucionalidade, são... ()
5 - STJ. Competência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Inexistência de pedido de reconhecimento de relação de emprego ou verbas rescisórias. Referência ao Lei 8.906/1994, art. 21. Desinfluência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. Pedido e causa de pedir que definem a competência. CF/88, art. 114.
«Consoante a jurisprudência sedimentada no STJ, é pelo pedido e pela causa de pedir que se define a competência para o julgamento da causa. (...) Verifica-se da inicial que a ação foi proposta com a finalidade única de requerer o «pagamento de 10% (dez) por cento sobre os honorários advocatícios percebidos pelo escritório, bem como participação nos honorários de sucumbência na base de 10% (dez) por cento, sobre todos os valores levantados e a serem levantados pelos réus, referent... ()
6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação declaratória. Ausência de controvérsia sobre o modo de ser da relação jurídica. Pretensão de interpretação de lei. Ausente interesse processual. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O interesse de agir na ação declaratória traduz-se na imprescindibilidade da declaração da existência, inexistência ou do modo de ser da relação jurídica, a teor do que estabelece o CPC/2015, art. 19, I, o que na hipótese não se verifica, mesmo porquê, não há divergência entre as partes quanto à existência da relação jurídica, tampouco quanto à circunstância de a cláusula contratual haver determinado o rateio, entre os advogados, dos honorários de sucumbência de que... ()
7 - STJ. Competência. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios retidos pelo empregador. Advogados-empregados. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça do Trabalho. Natureza cível do pedido e da causa de pedir. Lei 8.906/1994, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 114.
«Em que pese a existência de relação de emprego entre as partes, tendo natureza cível a causa de pedir e o pedido formulado, a competência para julgar a demanda é da justiça comum estadual. A ação de cobrança de honorários advocatícios deriva do mandato estabelecido, regido pelo Estatuto da Advocacia, que dispõe tanto do direito de crédito dos advogados em face dos vencidos, quanto do direito aos honorários após o pagamento ao vencedor.»
8 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999.
«4. A Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente.
5. Pela interpretação conforme conferida a Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do Lei 8.906/1994, art. 24, segundo o qual «é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado... ()
9 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Mandato. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fundo constituído por advogados empregados da Nossa Caixa Nosso Banco S/A. Inexistência de discussão acerca do contrato de trabalho. Pedido e causa de pedir de natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.906/1994, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 114.
«Existentes duas relações de direito material distintas entre as partes - contrato de trabalho e contrato de mandato, tendo natureza civil as causas de pedir e os pedidos e dispondo o Estatuto da Advocacia acerca, tanto do direito de crédito dos advogados em face dos vencidos, quanto do direito aos honorários após o pagamento, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.»
10 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedidos cominatório e de tutela antecipada. Julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acordo celebrado entre o besc e seus advogados empregados em 1994 no sentido do repasse dos honorários de sucumbência aos patronos. Lei 8.906/1994, art. 21, caput. Normas regulamentares e contratos com advogados credenciados que previam transferências aos advogados empregados dos honorários decorrentes de transações judiciais adjudicações, arrematações e outras formas de recuperação de crédito. Rateio efetuado nestes termos desde o acordo de 1994 até a interrupção dos repasses pelo besc em 2006. Interpretação do contrato de acordo com a verdadeira intenção das partes e com as normas de experiência para contratos desta natureza. Interrupção dos pagamentos. Atitude que caracteriza ofensa aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva que regem os contratos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Análise dos termos do acordo de honorários. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF.
2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «não ocorre julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. Caso em que o Tribunal estadual asseverou q... ()
11 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 589.998 - TEMA 1022 DA REPERCUSSÃO GERAL.
A controvérsia destes autos gira em torno da exigência ou não de motivação do ato demissional de empregado de sociedade de economia mista, mesmo admitido após aprovação em concurso público. O STF, no recente julgamento do Tema 1022 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico... ()
12 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Omissão. Inexistência. Cessão de cotas de participação em escritório de advocacia. Quitação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Disposição sobre honorários. Validade. ADIn Acórdão/STF. Entendimento do STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
3 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regiment... ()
14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de fundamentação. Não configuração. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Não prequestionamento. Associação de advogados. Vínculo. Requisitos. Possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.
2 - Segundo a Lei 8.906/1994, art. 21, «nas causas em for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados». Dispõe a Lei 8.906/1994, art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, que «os honorários de sucumbência dos... ()