Lei nº 9.279/1996 art. 44

1 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente. Ação indenizatória. Pretensão deduzida previamente à concessão da patente pelo INPI. Lei 9.279/1996, art. 44. Norma que condiciona a indenização à concessão da patente. Inviabilidade da propositura da presente ação. Interesse processual não verificado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência. Recurso não provido.

2 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Patente. Indenização e Cominatória. Sentença de procedência, com condenação da ré para que se abstenha de fabricar, expor à venda, e de vender o Aparelho para Transportar Tampas e/ou Rolhas para Máquinas de Enchimento de Embalagens em Geral, e bem assim suas peças e acessórios, estendendo-se à divulgação publicitária, sob pena de multa diária. Condenação da empresa ré, ainda, ao pagamento de valor contratualmente previsto, em decorrência da quebra de sigilo. Laudo pericial conclusivo acerca da contrafação. Alegação da ré de cerceamento de defesa, em virtude da renúncia de seu Patrono dos poderes a ele outorgados, e de sua não intimação para a constituição de novo Advogado, o que a impediu de se manifestar sobre o laudo. Questão resolvida definitivamente em sede de agravo de instrumento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Valor do «quantum» indenizatório que deve abarcar tanto a indenização pela quebra esigilo (contratualmente prevista) quanto a indenização pela violação da patente (prevista pelo Lei 9279/1996, art. 44). Recursos do réu improvido e da autora parcialmente provido.

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3 - STJ. Administrativo. Empresarial. Licitação. Propriedade industrial. Recurso em mandado de segurança. Aquisição de equipamentos pelo instituto de criminalística do Paraná. Depositário do pedido de patente de invenção. Ausência do registro. Exigência de licenciamento de terceiros participantes do certame licitatório. Impossibilidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso improvido.

4 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Contratação para aquisição de kits para exames de dna pelo município sem o devido procedimento licitatório.

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.065/STJ. Julgamento do mérito. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Propriedade industrial. Julgamento da ADI 4Acórdão/STF. Perda parcial do objeto. Patentes mailbox. Sistema transitório. Prazo de vigência. Regra específica. 20 anos contados da data do depósito. INPI. Desrespeito ao prazo legal de análise. Consequências jurídicas. Ausência de previsão legal. Imposição dos ônus decorrentes da demora à sociedade. Ausência de razoabilidade. Violação da boa-fé e da segurança jurídica. Não ocorrência. Acordo Trips. Ausência de violação. Lei 9.279/1996, art. 40. Lei 9.279/1996, art. 44. Lei 9.279/1996, art. 229. CPC/2015, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.065/STJ. Afetação acolhida. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Propriedade industrial. Ação de nulidade de patentes. Patentes mailbox. Prazo de validade. Termo inicial.Julgamento da ADI 4Acórdão/STF. Perda parcial do objeto. Patentes mailbox. Sistema transitório. Prazo de vigência. Regra específica. 20 anos contados da data do depósito. INPI. Desrespeito ao prazo legal de análise. Consequências jurídicas. Ausência de previsão legal. Imposição dos ônus decorrentes da demora à sociedade. Ausência de razoabilidade. Violação da boa-fé e da segurança jurídica. Não ocorrência. Acordo Trips. Ausência de violação. Lei 9.279/1996, art. 40. Lei 9.279/1996, art. 44. Lei 9.279/1996, art. 229. CPC/2015, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.