Lei nº 9.279/1996 art. 208

1 - TJSP. Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Contrato de licenciamento de marca - Alegação de que, apesar de não concretizada a avença, a ré passou a fazer uso da marca da autora nas redes sociais e em seu estabelecimento - Notificação para cessação do uso da marca não atendida pela ré - Marca mista «CROSS LIFE» devidamente registrada pela autora junto ao INPI - Concorrência desleal caracterizada - Danos materiais e morais «in re ipsa» - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por danos materiais a ser apurada em sede de liquidação de sentença, pelo critério mais favorável à autora/apelada - Exegese dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 que se mostra adequada e razoável, ante as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação

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2 - TJSP. Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de conjunto-imagem cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo das autoras exclusivamente quanto à não fixação de indenização por danos morais e materiais, bem como quanto à fixação do teto da multa cominatória - Violação ao «trade dress» e prática de concorrência desleal incontroversas - Danos materiais e morais «in re ipsa» - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença, pelo critério mais favorável às autoras/apelantes - Exegese dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Indenização por danos morais que ora se arbitra em R$ 10.000,00 - Teto fixado para a multa cominatória que não merece qualquer reparo - Readequação dos honorários sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Marca «BEM - Bilhete Eletrônico Municipal» - Violação de propriedade industrial de titularidade da autora concretizada - Pedido de registro de nova marca perante o INPI, pela recorrente, que, embora implique na prejudicialidade de análise do pleito inibitório, não afasta a obrigatoriedade de indenizar - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Valor arbitrado com adequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Determinação de transferência do nome de domínio «www.bemsl.com.br» da requerida para a autora, por outro lado, indeferida - Expressão «bemsl» que não reproduz integralmente a marca da autora - O acrônimo «BEM» não pode ser utilizado de forma exclusiva pela autora, somado o fato de que é usado pela ré com uma composição figurativa muito diferente daquela registrada - Sentença reformada nesta parcela - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

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6 - TJSP. Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Comercialização de produtos com imitações da marca «Chilli Beans» - Decreto de procedência - Recursos interpostos pelas rés Maria José Santana Rodrigues 07004268845 e Z&C Comércio e Atacado de Armarinhos Ltda (Compre Fácil - Cerceamento de defesa inocorrente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Valor arbitrado com adequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente à prática de ilícito lucrativo - Apelos desprovidos

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7 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

8 - TJSP. AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

9 - TJSP. Marca. Internet. Direito empresarial. Direito comercial. Direito marcário. Ação cominatória (obrigação de fazer) combinada com indenizatória. Autora que visa a impedir que as rés utilizem a marca Polomasther, relacionada a atividade de certificação digital, como palavra-chave de anúncios de internet contratados por meio do serviço Google Ads, bem assim ser indenizada por danos materiais e morais pelo uso indevido. Sentença de improcedência. Apelação. Lei 9.279/1996, art. 208. Lei 9.279/1996, art. 209. Lei 9.279/1996, art. 210.

10 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Violação de patentes. Apuração da indenização por danos materiais. Realização de perícia contábil tão somente. Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes. Instrução probatória insuficiente. Violação dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 e do CPC, art. 373, § 1º. Devolução dos autos à origem.

11 - TJSP. Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Alegada comercialização de produtos com imitações das marcas «PEPPA PIG» e «PJ MASKS» - Decreto de «improcedência», fundado no art. 487, II do CPC/2015 - Natureza dos direitos tidos como violados, no entanto, resultante na incidência do prazo prescricional quinquenal de natureza especial previsto na Lei 9.279/1996, art. 225 - Prescrição extintiva descaracterizada - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Apelo provido

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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa aos Lei 9.279/1996, art. 207, Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 209, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Verba honorária. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Contrafação. Juntada de documento em sede de apelação. Possibilidade. Análise acerca do momento de produção da documentação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

14 - STJ. Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.