1 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Pessoa jurídica. Prazo prescricional. Aplicação subsidiária, do CP, CP. Sentença não prolatada. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. CP, art. 109, parágrafo único CP. Agravo regimental improvido.

«1 - Não prolatada a sentença, ou seja, inexistindo pena em concreto, a prescrição se regula pela pena máxima em abstrato prevista para o delito. 2 - Omissa a lei ambiental acerca dos prazos prescricionais aplicáveis aos crimes cometidos por pessoas jurídicas, a teor do referido, diploma legal, aplicam-se subsidiariamente as disposições, do CP, Código Penal e, do CPP, Código de Processo Penal. 3 - Dispõe o , § 3º, que às pessoa... ()

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Doc. 250.6261.2919.2982

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poluição sonora (Lei 9.605/1998, art. 54, caput). Prescrição da pretensão punitiva e tipicidade material. Aplicabilidade do prazo prescricional do CP, art. 114, I às pessoas jurídicas em crimes ambientais e necessidade de comprovação de dano efetivo à saúde humana. Não configuração da prescrição e crime de natureza formal. Competência municipal para legislar sobre padrões mais restritivos de emissão sonora em âmbito local. Agravo regimental não provido.

1 - A prescrição da pretensão punitiva em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas segue as regras do CP por aplicação subsidiária (), aplicando-se o prazo do art. 109, IV, quando a norma comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, mesmo que à pessoa jurídica sejam aplicáveis apenas as sanções do art. 21 da Lei de Crimes Ambientais. 2 - O delito previsto na , caput possui natureza formal, sendo suficiente a pote... ()

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Doc. 210.1593.4005.5900

3 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos de inadmissibilidade impugnados. Agravo provido. Crime ambiental. Pessoa jurídica. Pena de multa e restritiva de direitos. Prescrição. CP, art. 109 alegada ocorrência de condenação apenas com base em provas inquisitoriais. Improcedência. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base exasperada fundamentadamente. Pena de multa. Fixação proporcional com base na condição financeira da ré. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, na hipótese de aplicação de pena de multa e restritiva de direitos à pessoa jurídica, em virtude da omissão da Lei 9.605/1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, nos termos da e da . 3 - Concluindo o Tribuna... ()

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Doc. 210.7150.7193.1521

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Ilegalidades flagrantes. Dosimetria da pena. Art. 54, § 2º, V, c.c a Lei 9.605/1998, art. 58, I negativação. Motivos e consequências do crime. Idêntica fundamentação com agravante e causa de aumento. Bis in idem. Penas. Redimensionamento. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido, de ofício. Declarada extinta a punibilidade dos embargantes, pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - As teses de prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos Embargantes, pela aplicação do , e de necessidade de baixa dos autos ao Tribunal de origem, para fins de aplicação do não foram suscitadas nas razões do agravo regimental. Assim, descabido falar em omissão e obscuridade por não ter o acórdão embargado se manifestado acerca desses temas. 2 - A negativação dos motivos se deu em razão de que a prática do delito teve por escopo a obte... ()

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Doc. 210.4653.8002.5800

5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais praticados por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Cumulação com penas restritivas de direitos. Aplicação subsidiária do CP. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. Agravo parcialmente provido. Prescrição reconhecida quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 48.

«1 - Quanto ao pedido de aplicação à agravante do prazo prescricional previsto no , I, que se refere à pena de multa isoladamente cominada ou aplicada, especificamente quanto à prescrição dos crimes cometidos por pessoas jurídicas, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, que entende que, em virtude da omissão da Lei 9.605/1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, nos termos do ... ()

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Doc. 167.0695.9001.3100

6 - STJ. Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Licença ambiental. Ausência de demonstração de danos. Empresa de combustíveis. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Existência de tac com o instituto de meio ambiente de alagoas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do ; dos e e dos e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entend... ()

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