Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.5270.2164.2516

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c os danos morais. Energia elétrica. Programa luz para todos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial quando o recorrente fundamenta o recurso sobre argumento diverso do fundamento pelo qual a lide foi dirimida na origem. 2 - Os e CCB/2002 art. 945 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito. Incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmul... ()

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Doc. 197.2332.6001.1800

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Abuso de autoridade. Quantum indenizatório. Exorbitância. Possibilidade de revisão. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização em decorrência da prática por autoridade policial de ato considerado abusivo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o estado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$100.000,00 (cem mil reais). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Após a interposição de recurso especial, o valor foi reduzido para R$50.000,00 (cinquenta mil ... ()

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Doc. 103.1674.7373.9800

3 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Reposição do veículo ao estado anterior, ainda que superior ao valor de mercado. CCB/2002, art. 944.

«A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.»

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Doc. 185.8691.5000.3000

4 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Assédio moral. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Redução.

«Ante a demonstração de possível violação do , merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 185.8653.5007.6700

5 - TST. Indenização por danos materiais. Pensionamento. Redução do valor para pagamento em parcela única.

«Se por um lado o cálculo da pensão deve ser orientado pelo princípio da restitutio in integrum, objetivando a reparação do trabalhador lesado da importância do trabalho para o qual se inabilitou, por outro lado, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Em respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento de que a quantia pecuniária a s... ()

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Doc. 190.1062.9010.2800

6 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Montante. R$ 200.000,00. Redução para R$ 100.000,00.

«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais d... ()

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Doc. 163.6125.9000.2100

7 - TJSC. Recurso do requerente. Majoração do quantum indenizatório. Não acolhimento. Observância da extensão do dano. Inteligência do CCB/2002, art. 944. Valor arbitrado em conformidade com as peculiaridade do caso concreto. Percebimento da multa cominatória por descumprimento de antecipação de tutela. Insubsistência. Decisão proferida que não fixou prazo para cumprimento da ordem, tampouco astreintes, o que enseja o afastamento da incidência da reprimenda cominatória. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 137.0703.4008.3800

8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Aquisição de biscoito contendo fragmentos de inseto. Produto sem a qualidade e a segurança esperadas pelo consumidor. Saúde pública colocada em risco. Produto consumido. Abalo psicológico configurado. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Valor da reparação fixado em observância ao disposto no CCB/2002, art. 944 e em obediência ao princípio da razoabilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.9070.0007.6700

9 - TST. Revista efetivada com a exposição de partes do corpo do empregado. Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para R$ 10.000, 00 (dez mil reais).

«No caso dos autos, entendeu o Regional que a revista pessoal do empregado, nos moldes em que delineado pela prova testemunhal, ou seja, com a exposição de partes do corpo do empregado, viola a intimidade do trabalhador e, por isso, deferiu a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000, 00. No entanto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a... ()

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Doc. 161.9070.0003.6100

10 - TST. Família. Danos morais. Bancária. Sequestro. Cárcere privado da sua família. Montante indenizatório. Majoração de R$ 20.000, 00 para R$ 300.000, 00.

«No caso em tela, consta da decisão de origem que a reclamante foi vítima de extorsão mediante sequestro, sendo sua família (esposo e filhos) feita refém e que, após a ação criminosa, a trabalhadora, consoante a perícia realizada, desenvolveu transtorno pós-traumático, em razão do que está incapacitada para o exercício da função de bancária. Registra-se que, quanto ao valor da indenização, devem ser observados, nos termos da doutrina e da jurisprudência, a extensão do fato ... ()

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Doc. 161.9070.0018.1500

11 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Doença ocupacional. Incapacidade parcial permanente. Valor da indenização (R$ 10.000, 00). Proporcionalidade. Majoração.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao , Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 161.9070.0018.2700

12 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista do reclamante. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada, no recurso de revista, possível contrariedade ao , Código Civil. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 161.9070.0018.1600

13 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Doença ocupacional. Incapacidade parcial permanente. Valor d a indenização (r $ 1 0. 0 0 0, 0 0 ). Proporcionalidade. Majoração (R$ 30.000, 00).

«O , Código Civil Brasileiro estabelece que a indenização será medida pela extensão do dano sofrido. Já o parágrafo único daquele dispositivo determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Assim, para se mensurar a indenização por danos morais, deve-se observar a proporção do dano sofrido e a reparação. Nesse passo, entendo que o valor fixado no acórdão regional imp... ()

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Doc. 161.9070.0019.4500

14 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ler/dort. Dano moral. Dano material. Critério global. Valor arbitrado. R$ 100.000, 00 (cem mil reais).

«Demonstrada possível violação do , parágrafo único, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 176.2802.7003.8700

15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização. Contrato de mútuo bancário. Empréstimos realizados em nome do autor. Falsidade da assinatura comprovada. Quadro de descontos indevidos e cobranças pessoais do autor que enseja sofrimento anormal. Valor arbitrado que é montante suficiente à composição do dano sofrido. Redução do valor. Impossibilidade. Observância da diretriz traçada pelo CCB/2002, art. 944. Recurso não provido.

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Doc. 181.7845.4008.7700

16 - TST. Acidente do trabalho. Dano moral. Quantum compensatório. R$ 40.000,00. Redução para R$ 15.000,00.

«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais d... ()

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Doc. 181.7845.7000.2100

17 - TST. Família. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Alimentos estragados. Higiene. Quantum debeatur. Provimento.

«A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o , ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela v... ()

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Doc. 163.5455.8004.9000

18 - TST. Recurso de revista. Doença profissional. Lesão dos ombros. Concausa. Responsabilidade.

«Conforme se constata do quadro fático, os três requisitos configuradores da responsabilidade estão presentes. O dano, a ação lesiva e o nexo de causalidade. O laudo pericial transcrito no acórdão registrou que «A autora apresenta Síndrome do Impacto Bilateral e esteve exposta a riscos ergonômicos estabelecendo nexo causal como concausa pelos processos degenerativos do manguito rotador associados a idade. A autora apresenta incapacidade parcial permanente com restrições para ativida... ()

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Doc. 163.5910.3006.4600

19 - TST. Indenizção por danos morais. Empregado vendedor externo. Assalto sofrido durante a prestação de serviços em favor da empregadora. Empregado atingido com tiro. Perda de 30% da capacidade laborativa. Quantum indenizatório. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais, em razão de acidente sofrido pelo autor, vendedor externo, durante um assalto. Nos termos do acórdão regional, o autor foi alvejado com um tiro e teve redução de perda da capacidade laborativa em 30%, conforme apurado em laudo pericial. Consta do acórdão regional que a reclamada, mesmo ciente da grande incidência dentro do perímetro percorrido pelo autor durante a prestação de serviços, foi omissa quanto à alternância de rotei... ()

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Doc. 163.5910.3009.8900

20 - TST. Doença ocupacional. Ler/dort. Evento danoso ocorrido a partir do ano de 2004. Dano moral. Quantum indenizatório (R$ 6.684,48). Proporcionalidade (alegação de violação ao CCB/2002, art. 944, Código Civil). A fixação de tal valor (R$ 6.684,48) não se afigura desproporcional, posto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos essenciais para determinar o dano moral, tais como, extensão e a gravidade do dano, as condições econômicas da reclamada (agente ofensor) e o caráter pedagógico da medida, além de outros aspectos específicos do caso, como a concausalidade e o grau de culpa da reclamada no agravamento da doença (negligência), sendo fixada dentro de um critério razoável. Logo, o quantum indenizatório foi estabelecido (mantido, no caso) exatamente para, conforme entendimento da turma, atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 181.9292.5007.1500

21 - TST. Família. Indenização por danos morais. Sequestro de gerente de banco e de toda a sua família. Cárcere privado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Redução indevida.

«No caso, registrou o Regional que «o reclamante teve sua casa invadida por bandidos, por volta das 18h30 do dia 26/9/2010, que lá permaneceram por mais de 10 horas. O objetivo dos criminosos era o roubo da agência bancária da qual o reclamante era o gerente-geral». Destacou que «toda a família do reclamante ficou sob a mira dos malfeitores, na condição de refém, inclusive sob ameaça de morte. A esposa e os filhos do autor chegaram a ficar aprisionados durante a operação criminosa,... ()

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Doc. 181.7850.1002.6000

22 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 181.7850.1003.1300

23 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 181.7850.1004.5900

24 - TST. Indenização por danos materiais. Plano de saúde. Descumprimento de cláusula coletiva. Dano «genérico».

«No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação relativa à indenização por danos materiais, em razão do descumprimento, pela ré, de cláusula convencional que lhe obrigava à contratação de plano de saúde. Todavia, consoante se verifica, tal condenação ocorreu de forma genérica. Não houve, em nenhum momento, registro de dano efetivo sofrido pela reclamante em decorrência de tal conduta. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem incorreu em violação do , ... ()

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Doc. 181.9575.7012.7500

25 - TST. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença» (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à imp... ()

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Doc. 181.9292.5017.9900

26 - TST. Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.

«O acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário da autora para deferir o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que identificou a ocorrência de dispensa discriminatória. Tal entendimento foi mantido por este Colegiado, conforme o exposto no tópico anterior deste acórdão. Nesse contexto, improcede a argumentação recursal de que não houve prova do efetivo abalo moral, já que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser in re ipsa o dano mor... ()

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Doc. 181.9292.5012.1900

27 - TST. Dano moral. Ler/dort. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Na hipótese dos autos, o reclamante foi acometido de doença ocupacional por ... ()

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Doc. 181.9780.6003.5100

28 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 181.9780.6004.1900

29 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 181.9780.6000.1400

30 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Impugnação genérica.

«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exi... ()

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Doc. 181.9780.6004.7200

31 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Impugnação genérica.

«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exi... ()

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Doc. 181.9780.6006.2800

32 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 181.9792.2004.9500

33 - TST. Indenização por danos moral e estético. Quantum indenizatório.

«Ante a demonstração de possível violação do , parágrafo único, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2002.1400

34 - TST. Danos morais. Quantum indenizatório.

«Vislumbrada possível ofensa ao , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.»

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Doc. 181.9292.5014.7600

35 - TST. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde. Valor arbitrado.

«No caso concreto, a indenização arbitrada em R$ 7.000,00 é compatível com a extensão dos danos morais experimentados, na forma do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5003.7800

36 - TST. Danos morais. Majoração do quantum indenizatório.

«2.1. Na hipótese dos autos, o reclamante sofreu sequelas oriundas de acidente de trabalho que lhe impingiram limitação de mobilidade do joelho esquerdo, a comprometer permanentemente a execução de atividades corriqueiras e laborativas. 2.2. Nesse contexto, o valor fixado pelo Tribunal Regional, correspondente a R$ 20.000,00 por danos morais, mostra-se desproporcional com a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação. 2.3. Nos termos do , a indenizaç... ()

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Doc. 210.8310.9752.5425

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Estupro. Prática de atos diversos da conjunção carnal. Valor da indenização por danos morais. Impossibilidade de aferir sua desproporcionalidade no caso concreto, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de Minas Gerais a pagar indenização por danos morais à parte recorrente, por ter sofrido estupro praticado por agente do Estado enquanto custodiada no Presídio Regional de Araxá. 2 - No Recurso Especial, a autora alega que o valor fixado pelas instâncias ordinárias é irrisório. Contudo, o Tribunal a quo decidiu: «Por outro lado, atentando-me ao disposto no , e sopesadas, de forma objetiva, a grav... ()

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Doc. 220.5061.2519.3407

38 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de reparação por danos materiais. Falência. Banco santos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Legitimidade ativa da massa falida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Responsabilidade do produtor rural. CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Grau da culpa. Redução equitativa da indenização. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal ante a inexistência de similitude entre os acórdãos confrontados. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre urma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1.1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica. Ausência, na ... ()

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Doc. 204.5495.2005.0700

39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização baseada na extensão do dano suportado por cada um dos autores. CCB/2002, art. 944.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual, ponderando as peculiaridades do caso concreto, salientou que houve abalo emocional e psicológico aos autores, motivo pelo qual entendeu ser cabível a condenação por danos morais. 2 - Conforme se extrai do aresto objurgado, os prejuízos foram suportados igual e individualmente por cada um dos ocupantes do imóvel, os quais, diante do ocorrido, demandaram conjuntamente em juízo, pleiteando a reparação dos danos. 3 - Não há razões plausí... ()

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Doc. 111.8322.9000.2200

40 - TJRJ. Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Cantor. Contrato de divulgação. Descumprimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944.

«Descumprimento de contrato de divulgação de obra musical. Consequências. O descumprimento contratual leva à rescisão deste, com a perspectiva de indenização dos danos emergentes e lucros cessantes. Impossibilidade de se aplicar, ao caso, a teoria da perda de uma chance, sob pena de se ampliar, diante de meras conjecturas e hipóteses, o dano e o dever de indenizar a valores irreais. Necessidade de se dimensionar as perdas a padrões efetivamente ocorrentes, nos termos do CCB/2002, art. ... ()

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Doc. 144.9591.0009.0800

41 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 944, com o intuito de ver reduzido o valor atribuído à indenização por danos morais. Insuficiência da argumentação para o fim de fundamentar a irrazoabilidade do acórdão embargado. Fixação o valor da indenização que deverá obedecer às peculiaridades do caso concreto. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Recurso protelatório. Imposição da multa instituída pelo CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Muito embora tenha a parte embargante suscitado omissão com relação à incidência do , a sua leitura rasa permita concluir que sua premissa é a equidade, que fica ao sabor das experiências pessoais, ideologia, paixões do julgador. 2. Por isso, a fixação do dano moral deve ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto, não se admitindo o prequestionamento do valor fixado a título indenizatório. 3. Nesse ponto, a alegada omissão em relação ao ar... ()

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Doc. 103.1674.7417.6200

42 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. Sabonete com material cortante. Ferimentos em consumidora. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Revelam os autos que Elizabeth Pereira Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Natura Cosméticos S.A. alegando que adquiriu, em 28/9/00, um sabonete esfoliante da linha «Ekos», fabricado pela ré, e que, no mesmo dia, ao tomar banho com o referido sabonete, passando-o no corpo, «sentiu uma dor intensa na região das pernas e principalmente na região abdominal, logo vindo a notar a presença de cortes e de sangue abundante naquelas regiões» (f. 2). Ex... ()

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Doc. 200.2815.0012.2300

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de engenharia. Escritório de arquitetura. Migração obrigatória e automática para o conselho de arquitetura e urbanismo. Protesto indevido. Dano moral. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Logo, sendo obrigatória e automática a migração dos profissionais arquitetos e urbanistas, estabelece-se uma relação de sucessão e transferência de responsabilidades do CREA para o CAU, nos termos da legislação supra. Não há qualquer ressalva em relação às pessoas jurídicas. A declaração fornecida pelo CAU/RS (Evento 1 OU6), inclusive, dá conta que a empresa CARLOS MORGANTI S/S ARQUITETO- LTDA - ME teve seu cadastro MIGRADO para o Conse... ()

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Doc. 200.5720.9003.3000

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Omissão específica. Fundação municipal de saúde. Atendimento ineficiente. Desídia. Quantum indenizatório. Revisão. Irrisoriedade apontada. Afastamento da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando indenização por danos morais diante da suposta negligência no atendimento que ocasionou a morte da filha da parte autora no referido nosocômio descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que a incidência dos juros seja contada da data do evento danoso. II - No tocante à violação dos e 6º,... ()

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Doc. 198.1220.5002.4300

45 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão do valor. Impossibilidade, em regra. Exorbitância. Exceção.

«1 - Trata-se de Agravo Interno que veicula pretensão de restabelecer o valor indenizatório por danos morais para o patamar fixado no acórdão da segunda instância (R$ 25.000,00) e pedido para sanar contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão agravada. 2 - O seguinte trecho do acórdão exarado pela Corte Regional esclarece o quadro fático (fls. 284-285/e/STJ): «(...) a Administração incorreu em flagrante ilegalidade quando nomeou a terceira colocada no certame ... ()

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Doc. 206.6600.1000.7100

46 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Danos materiais e morais. Condenação proferida pela justiça do trabalho em face da empregadora. Ação posterior na justiça comum contra o motorista e a proprietária do veículo abalroador. Obrigação solidária. Caráter uno. Direito de regresso. Relação interna da solidariedade. Impossibilidade de dupla indenização dos mesmos danos.

«1 - Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. 2 - A indenização mede-se pela extensão do dano (Código Civil, ), ... ()

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Doc. 206.6600.1000.7000

47 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Danos materiais e morais. Condenação proferida pela justiça do trabalho em face da empregadora. Ação posterior na justiça comum contra o motorista e a proprietária do veículo abalroador. Obrigação solidária. Caráter uno. Direito de regresso. Relação interna da solidariedade. Impossibilidade de dupla indenização dos mesmos danos.

«1 - Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. 2 - A indenização mede-se pela extensão do dano (Código Civil, ), ... ()

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Doc. 204.3103.9002.8400

48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Postagens ofensivas em rede social. Figuras públicas. Arbitramento do quantum indenizatório pelo método bifásico. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 944. Extensão do dano verificada na origem de modo a manter o quantum estabelecido pela sentença. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 21 na hipótese de afastamento de uma das duas causas de pedir, se o pedido for integralmente acolhido. Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.3332.6001.4300

49 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Óbito de delegado de polícia em operação policial. Danos morais. Exorbitância. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é assente em admitir a revisão do valor dos danos morais somente quando caracterizada flagrante ofensa ao comando normativo inserto no , mediante constatação de exorbitância ou irrisoriedade, o que não é o caso dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, não se verifica a alegada exorbitância, pois o Tribunal de origem, mediante exame de todas as nuances circunstanciais do caso, fixou monta indenizatória razoável em favor da companheira d... ()

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Doc. 185.8653.5005.5800

50 - TST. Indenização por dano material. Pensão vitalícia.

«No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional, o qual consignou o desenvolvimento de LER/DOT que causou a aposentadoria por invalidez da autora, o valor atribuído (pensão vitalícia de 100% do último salário) mostra-se adequado ao , porquanto a moléstia acarretou a perda total da capacidade laborativa. Ilesos, portanto, os arts. 5º, V, da CF/88, e o Recurso de revista não conhecido.»

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