Nº / - Jurisprudência

Doc. 494.2806.0868.9784

1 - TST. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

, II não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 808.5746.2872.2039

2 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. A constatação de que houve a decretação de falência da empresa executada, impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal (Lei 11.101/2005, art. 9º). 2. Uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso posteriormente, o que ocorre de ofício, ficando prejudicado o recurso. 3. Na fase de cumprimento de sentença cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em razão do seu processamento.

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Doc. 660.3753.1854.4269

3 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que determinou a habilitação do crédito em valor inferior ao pleiteado pelo credor. Inconformismo do credor. Recurso conhecido. Inexistência de nulidade na r. decisão agravada. Quanto ao mérito, é o caso de reformar a r. decisão agravada, a fim de determinar que o expert seja intimado para apresentar novos cálculos de adequação do crédito aa Lei 11.101/2005, art. 9º, II, dessa vez considerando os índices de correção monetária adotados pela Justiça Trabalhista. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 240.4161.1492.0511

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Crédito não habilitado. Sujeição aos efeitos do plano. Correção monetária e juros. Limitação à data do pedido de soerguimento.

1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, DJe 25/5/2022, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que a habilitação do credor não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, «mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial». 2 - Segundo o precedente, o credor que não habilitar deverá «apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial»; o marco ser... ()

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Doc. 230.6250.8530.4446

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária de créditos. Faculdade do credor. Atualização do montante devido. Limitação. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. 2. A jurisprudência deste superior tribunal é no sentido de que «a limitação da atualização dos valores prevista no II da Lei 11.101/05, art. 9º constitui determinação que se aplica, unicamente, àqueles créditos que constituem objeto de habilitações pleiteadas pelos credores, ou seja, após deferido o processamento da recuperação» (agint nos edcl no AResp. 1.742.348/RS, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, DJE de 30/3/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 633.3487.2406.9139

6 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II).

A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, a , II não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo ... ()

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Doc. 207.7161.9674.7625

7 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial do GRUPO ARTEB. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão agravada que acolheu a habilitação de crédito. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Inexistência de nulidade na r. decisão agravada. Inexistência de nulidade na perícia. Cálculo do crédito que está correto, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 176.4582.5215.5327

8 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência em parte. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Matéria debatida no recurso que não se enquadra no Tema 1.051, dos recursos repetitivos do C. STJ. Crédito trabalhista, parte do qual se refere a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo a maior parte referente a período posterior àquele. Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação apenas quanto ao primeiro período, reconhecendo a extraconcursalidade do segundo. Contrato de emprego que é de execução diferida. Fato gerador do crédito que corresponde à data de prestação do serviço, e não à data da celebração do contrato de trabalho. Não evidenciado desacerto no cálculo da Administradora Judicial quanto à parcela concursal e extraconcursal do crédito, à luz do entendimento aqui esposado. Observância, ademais, da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 826.4017.5691.2418

9 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência em parte. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Matéria debatida no recurso que não se enquadra no Tema 1.051, dos recursos repetitivos do C. STJ. Crédito trabalhista, parte do qual se refere a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo a maior parte referente a período posterior àquele. Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação apenas quanto ao primeiro período, reconhecendo a extraconcursalidade do segundo. Contrato de emprego que é de execução diferida. Fato gerador do crédito que corresponde à data de prestação do serviço, e não à data da celebração do contrato de trabalho. Não evidenciado desacerto no cálculo da Administradora Judicial quanto à parcela concursal e extraconcursal do crédito, à luz do entendimento aqui esposado. Observância, ademais, da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 900.2216.0012.8256

10 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido, por ausência de transcendência.

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Doc. 231.0180.4182.6673

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Habilitação de crédito trabalhista. Atualização do valor devido. Termo final. Data do pedido da recuperação. Regra da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Possibilidade de alteração da regra legal pela assembleia geral de credores, desde que conste de forma expressa no plano de soerguimento. Situação não evidenciada nos autos. Agravo interno desprovido. 1. A conclusão no sentido da ausência de previsão, no plano de recuperação judicial, de afastamento expresso da regra da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, decorreu apenas da revaloração dos fatos e das cláusulas narradas no próprio aresto impugnado, não incidindo a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - Não obstante se permita a atualização dos créditos de modo diverso ao previsto na , II, tal providência não prescinde de previsão expressa no plano de recuperação judicial, o que não se evidencia na espécie. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4161.1339.7541

12 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos da recuperação. Atualização monetária. Limitação da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte, os créditos retardatários submetem-se aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2269.5572

13 - STJ. Recurso especial. Empresarial e recuperacional. Telefonia. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de recuperação judicial. Fato gerador anterior. Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos aos efeitos da recuperação judicial. Novação do crédito. Ocorrência. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos na Lei 11.101/05, art. 9º, II.

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Doc. 230.7040.2316.1782

14 - STJ. Recurso especial. Empresarial e recuperacional. Telefonia. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de recuperação judicial. Fato gerador anterior. Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos aos efeitos da recuperação judicial. Novação do crédito. Ocorrência. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos na Lei 11.101/05, art. 9º, II.

1 - Ação de complementação de ações em fase de cumprimento de sentença, impugnada e julgada em em 22/06/2022. Recurso especial interposto em: 21/03/2023; conclusos ao gabinete em: 22/05/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir a forma de atualização monetária do crédito, diante da opção do credor em não habilitá-lo na recuperação judicial. 3 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, DJe 25/5/2022, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que a habili... ()

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Doc. 230.7040.2106.1236

15 - STJ. Recurso especial. Empresarial e recuperacional. Telefonia. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de recuperação judicial. Fato gerador anterior. Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos aos efeitos da recuperação judicial. Novação do crédito. Ocorrência. Execução anterior. Extinção. Necessidade de propositura de novo cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos na Lei 11.101/05, art. 9º, II.

1 - Ação de complementação de ações em fase de cumprimento de sentença, impugnada e julgada em 26/08/2021. Recurso especial interposto em: 24/03/2023; conclusos ao gabinete em: 05/05/2023. 2 - O propósito recursal consiste em: (i) definir a forma de atualização monetária do crédito, diante da opção do credor em não habilitá-lo na recuperação judicial; (ii) estabelecer, diante de referida opção, se a execução deverá ficar suspensa ou ser extinta, com a necessidade de aju... ()

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Doc. 496.1168.2585.8996

16 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO DO CRÉDITO CONFORME CÁLCULO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. Agravantes que não apresentaram elementos suficientes que infirmem o cálculo da Administradora Judicial - O crédito deve ser atualizado até a data do pedido recuperacional (Lei 11.101/2005, art. 9º, II) - Fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 229.1574.8329.7352

17 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cálculo apresentado pela Administradora Judicial que não contempla atualização após 23/02/2017 (data do pedido de recuperação judicial), nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, e que não incluiu custas judiciais - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

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Doc. 131.0504.8000.5600

18 - STJ. Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas. Lei 11.101/2005, arts. 9º, 49 e 59.

«1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta ... ()

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Doc. 744.7441.8897.9170

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Impugnação de crédito. Pretensão de redução do montante, mediante a exclusão de valores atinentes a serviços não efetivamente prestados. Ausência de certeza e liquidez do montante postulado. Impossibilidade da habilitação. Inteligência da . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 218.6123.7301.7012

20 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS -

Possibilidade - Art. 8º e 10 da Lei 11.101/2005 - Agravantes que não demonstraram equívoco nos cálculos que embasaram a decisão do MM. Juízo «a quo» - O cálculo apresentado pela Administradora Judicial está em conformidade com toda a documentação acostada na impugnação de crédito, bem como com a legislação falimentar - Atualização do imóvel que se mostra correta, bem como o percentual de lucros cessantes, incidência de juros e correção monetária - Valor do crédito que de... ()

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Doc. 152.4204.4123.9208

21 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG -

Decisão que acolheu parecer da Administradora Judicial, determinando a habilitação de crédito trabalhista, em valor distinto ao da pretensão do habilitante - Inconformismo do habilitante - Não acolhimento - No caso, nos cálculos realizados na Justiça do Trabalho, os encargos moratórios foram calculados com termos finais posteriores à data do pedido de recuperação judicial - Daí porque a Administradora Judicial ajustar os cálculos ao disposto na , II. Além ... ()

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Doc. 316.5803.6886.8986

22 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO RESULTANTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Agravante que não apresentou elementos suficientes que infirmem o cálculo da Administradora Judicial - Ausência de condenação das recuperandas ao pagamento da multa mensal de 0,5%, prevista na cláusula 6ª, XXII do contrato de compra e venda - Cálculos apresentados pela Administradora Judicial que foram devidamente atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da , II e em conformidade com o título executivo judicial - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 349.9403.8671.8509

23 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Consórcio - Interesse de agir verificado - Falha na prestação de serviços - Inadimplemento contratual causado pela ré - Necessária restituição integral dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação, os quais incidem até a data do pedido de recuperação judicial (, II) - Danos morais incabíveis - Inexistência de dano efetivo passível de indenização - Sentença reformada em parte... ()

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Doc. 147.2930.6644.9259

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA SUBSTITUIR VALOR ANTERIORMENTE ARROLADO NO CRÉDITO TRABALHISTA, E DECLARAR EXTRACONCURSAL PARTE DO VALOR, REFERENTE À VERBA HONORÁRIA DA PATRONA. CREDOR QUE PRETENDE MAJORAR O VALOR DO SEU CRÉDITO, CONFORME CERTIDÃO JUNTADA NESTA SEDE RECURSAL. VALOR DO CRÉDITO QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME Lei 11.101/2005, art. 9º, II. CÁLCULOS APRESENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E QUE FORAM ADEQUADOS À DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 638.7929.5842.7097

25 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito, atualizando o montante devido até a data de decretação da falência. Manutenção. Correção monetária incide sobre os créditos habilitados até a data da quebra. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Precedente do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. Agravo desprovido

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Doc. 260.4385.0589.2303

26 - TJSP. Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito. Crédito integralmente submetido à recuperação, porquanto decorrente de relação de trabalho que perdurou anteriormente ao pedido de soerguimento. Cálculo elaborado pelo administrador judicial que levou em consideração a condenação e os parâmetros da lei de regência. Reduções concernentes à exclusão de juros e incidência de correção monetária limitada à data do pedido de recuperação judicial aptas a sobressair. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. Agravo desprovido

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Doc. 118.6891.9308.5685

27 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito decorrente de processo trabalhista. Valores que devem ser (des)atualizados até a data da quebra. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 523.5305.6527.1421

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão que determinou a suspensão da execução apenas em relação às empresas recuperandas - Agravantes, produtores rurais, que pretendem seja a execução suspensa também em relação a eles - Recuperação que foi, igualmente, deferida em relação aos produtores rurais agravantes - Bens da pessoa jurídica e da pessoa física que se confundem - Suspensão que, portanto, atinge os produtores rurais - Precedentes - C... ()

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Doc. 165.4780.8654.5546

29 - TJSP. Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte. - Afastamento da multa de 50% por descumprimento de parte do acordo firmado em ação trabalhista. Inadimplência que ocorreu posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Impossibilidade de cômputo da multa moratória na hipótese vertente. Acordo entabulado na Justiça Laboral que se deu muito tempo antes do pedido de soerguimento (16 meses). Pagamento de 15 parcelas. Má-fé da devedora não presumida. Peculiaridades fáticas do caso levadas em consideração. - Multas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho. Valores por atraso do pagamento do salário que não são devidos, haja vista que o salário de novembro se refere, na verdade, à verba rescisória, tendo em vista a demissão do recorrente em 29/10/2018. - Observância, no caso, da limitação disposta na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Correção monetária, no mais, deve incidir a partir do pedido de recuperação até a data do efetivo pagamento, e conforme previsão no PRJ. Agravo desprovido

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Doc. 556.1853.9793.3274

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Validade da fundamentação per relationem. Mérito. Acolhimento em valor inferior ao que consta da certidão de habilitação emitida pela Justiça do Trabalho. Reduções indicadas pela administradora judicial concernem à exclusão de atualização monetária e de juros incidentes sobre verbas trabalhistas após a data do pedido de recuperação. Inteligência da , II. Precedentes. ... ()

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Doc. 662.1022.0421.3590

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Encargos incidentes sobre o débito cobrado devem seguir os parâmetros fixados no plano de recuperação. . Recurso provido

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Doc. 463.5379.2586.3975

32 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que deu provimento ao incidente de habilitação de crédito - Inconformismo do habilitante que almeja majorar o seu crédito - Não acolhimento - Agravante que não demonstrou o equívoco nos cálculos que embasaram a decisão do MM. Juízo «a quo» - Valor do crédito que deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação (, II) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 449.3032.9330.4287

33 - TJSP. FALÊNCIA - DAAP INDÚSTRIA METALÚRGICA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO -

Decisão agravada que, com base no parecer da Administradora Judicial, acolheu a habilitação de crédito, determinando a inclusão do valor de R$ 26.043,68 na classe trabalhista - Inconformismo do agravante, que pleiteia a majoração do valor de seu crédito - Acolhimento - Como disposto na , II, deve o crédito ser atualizado até a data do decreto da quebra - Precedentes dessa egrégia Câmara Reservada de Direito Empresarial - RECURSO PROVIDO

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Doc. 335.0421.6444.4639

34 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Agravantes que alegam a incorreção dos cálculos apresentados pela Administradora Judicial e homologados pelo juízo, pugnando que deveria ter sido reconhecido o montante de R$ 171.336,71. Afirmam, ainda, que não foi observada a extraconcursalidade dos valores relativos ao reembolso de parcelas pagas, no total de R$ 123.804,26 - Não acolhimento - A concursalidade do crédito é verificada de acordo com a data do fato gerador - O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1051), consolidou o en... ()

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Doc. 512.3529.3418.6279

35 - TJSP. FALÊNCIA - A.C.M.W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Decisão agravada que, com base no parecer da Administradora Judicial, determinou a retificação do crédito do impugnante para R$ 75.602,95, na classe quirografária - Inconformismo do credor - Não acolhimento - No caso vertente, ao elaborar a planilha de cálculo, a Administradora Judicial atualizou corretamente os valores até a data da decretação da falência, nos termos da , II - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 434.2409.1297.5286

36 - TJSP. Habilitação de crédito. Procedência em parte do pedido. Diferença entre o valor postulado na inicial e o obtido pela Administradora Judicial. Certidão para habilitação de crédito, expedida pela Justiça do Trabalho, engloba valor atualizado até a data de 31/05/2023. Pedido de recuperação que se deu em 19/09/2019. Montante devidamente apurado no incidente, após deflação aplicada pela AJ. Observância ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Agravo desprovido

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Doc. 329.1771.7128.5302

37 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Recuperanda que teve oportunidade de se manifestar sobre as considerações e os cálculos ofertados pelo administrador judicial e pelo perito - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Perícia - Desnecessidade - Existência de parecer apresentado pelo perito vistor auxiliar do juízo recuperacional e do administrador judicial - Incidência dos juros e da correção monetária até a data da quebra que e... ()

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Doc. 577.3237.7294.7414

38 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Falência - Decisão que deferiu a habilitação de parte do crédito trabalhista, negada a inclusão de valor corrigido após a quebra - Inadmissibilidade de inclusão de verbas de atualização monetária posteriores - , II - Recurso desprovido

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Doc. 520.8637.0084.9421

39 - TJSP. FALÊNCIA -

Habilitação de crédito - Pedido indeferido na origem - Inconformismo manifestado - Descabimento - , II e III - Requisitos não atendidos - Agravante que não se desincumbiu de demonstrar a origem do crédito perseguido - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 108.4143.4228.6570

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Impugnação de crédito. Pretensão de majoração do montante, mediante a inclusão de valores atinentes à venda de mercadorias cujas notas fiscais foram juntadas parcialmente sem aceite. Impossibilidade da habilitação das notas fiscais apresentadas pela impugnante sem o devido aceite. Inteligência da . No mais, há seis notas fiscais com o devido aceite, cujo valor deve ser inscrito no quadro geral de credores, nos termos do parecer elaborado pelo perito contábil e... ()

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Doc. 355.5582.4884.0360

41 - TJSP. Habilitação de crédito trabalhista. Determinação de inclusão de crédito na recuperação da agravada, no valor de R$10.000,00. Montante que deve ser atualizado até a data do pedido de soerguimento, em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Parecer elaborado pelo Administrador Judicial que observa a legislação aplicada ao caso. Juros de mora. Consectários que, na forma como pretendida pela recorrente, resultariam em valor totalmente indevido e sem amparo legal. Agravo desprovido

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Doc. 316.7455.8458.3477

42 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESA DO GRUPO PDG -

Decisão que acolheu o parecer da Administradora Judicial, determinando a habilitação de crédito relativo às verbas indenizatórias e ressarcitórias reconhecidas em ação judicial - Inconformismo dos habilitantes - Não acolhimento - O cálculo da Administradora Judicial se baseou no título executivo judicial juntado aos autos, bem como observou a , II, ao delimitar a incidência dos encargos moratórios até a data do pedido da recuperação judicial. Por outro l... ()

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Doc. 387.6616.5105.2254

43 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMBRASIL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Decisão agravada que, com base no parecer do Administrador Judicial, determinou a retificação do crédito da impugnante para o valor de R$ 110.761,66, na classe quirografária - Inconformismo da credora, ora agravante - Não acolhimento - No caso vertente, ao elaborar planilha de cálculo, o Administrador Judicial atualizou corretamente os valores até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da , II - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 288.4263.2765.3223

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Acolhimento em valor inferior ao que consta da condenação em reclamação trabalhista ajuizada pelo credor. Reduções indicadas pelo administrador judicial concernentes à exclusão de atualização monetária e juros de mora após o pedido de recuperação. Manutenção. Inteligência da , II. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 688.8727.4492.3038

45 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência de KFA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - Decisão de origem que acolheu parcialmente a impugnação de crédito - Insurgência do credor - Alegação de que o cálculo referente à multa rescisória mostra-se equivocado frente aos termos do contrato de locação celebrado entre as partes - Inadmissibilidade - Cálculo elaborado pela Administradora Judicial que está de acordo com os termos dispostos na cláusula XI do contrato de locação - Incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE no valor de «aluguel mínimo reajustável» que não foi apreciada na origem - Impossibilidade de enfrentamento por esta superior instância, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Cálculo referente à multa moratória, encargos e fundo de promoção que se mostra de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 873.9254.7573.5488

46 - TJSP. Apelação - Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Sentença de improcedência - Inconformismo do habilitante - Acolhimento parcial - Flexibilização do entendimento adotado por esta C. Câmara quanto à inadequação do recurso interposto - Sentença recorrida que fez expressa menção às providências a serem tomadas na hipótese de interposição de recurso de apelação, a induzir, assim, o credor em erro - Sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito sob o fundamento de que «o autor já havia habilitado seu crédito na recuperação judicial» - Não há que se falar que os valores devidos ao credor já foram listados e devidamente quitados pela recuperanda, porque os valores reconhecidos em 2016 no edital de credores são distintos daqueles pleiteados atualmente, os quais estão amparados em sentença judicial transitada em julgado, prolatada em 2018 - Rescisão do trabalho anterior ao pedido recuperacional - Necessidade de inclusão, no quadro geral de credores, da verba reconhecida na sentença trabalhista - Considerando-se que os valores homologados na justiça trabalhista foram atualizados até abril de 2020, de rigor o retorno do processo à origem para que se apure a quantia devida em favor do credor, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Descabimento da habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios, por tratar-se de verba extraconcursal, que pode ser executada diretamente na justiça trabalhista, nas condições originárias - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 959.9906.2417.4219

47 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISCIPLINADA na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 920.3780.7451.0275

48 - TJSP. Ação monitória. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ação monitória que deve ser fundada em prova escrita sem força de título. Inadimplência confessa da ré que alegou pagamento parcial. Correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE provido

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Doc. 730.5619.2567.4606

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL.

Habilitação de crédito. Acolhimento em valor inferior ao pleiteado pelo credor. Redução concernente à exclusão de correção monetária a partir da decretação de insolvência. Manutenção. Inteligência da , II. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 637.1574.2061.8462

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Habilitação de crédito. Pretensão de incluir no quadro geral de credores saldo não quitado do valor ajustado a título de honorários advocatícios. Ausência de prova do débito. Impossibilidade da habilitação. Inteligência da . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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