101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Juízo da recuperação que não deve interferir nas relações contratuais das recuperandas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As questões referentes a Lei 11.101/2005, art. 9º, Lei 11.101/2005, art. 10, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, caput e § 2º, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)