1 - TJSP. (Monocrática) Falência. Recuperação judicial. Comitê de Credores. Votação. Inexistindo vício. Consolidação processual. Observância à razoabilidade e ao quanto trazido pela Administradora Judicial. Lei 11.101/2005, art. 26.

«[...] a constituição de Comitê de Credores possui disciplina legal específica, ex vi da sendo composto por membros indicados por cada uma das classes, o que mitiga o receio discorrido pelos agravantes, quanto à concentração do poder de decisão. [...]. Os demais pontos (estabelecimento de calendário processual e forma de processamento de impugnações), cuidam de matérias ordenatórias em essência, não se vislumbrando qualquer risco em sua deliberação, ... ()

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Doc. 207.3804.6005.7700

2 - TJMG. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Rejeição do plano de recuperação. Convolação em falência. Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. Continuidade da recuperação judicial pelo magistrado. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Impossibilidade. Rejeição do plano de recuperação judicial a unanimidade. Abuso do direito de voto não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 42.

«1 - A rejeição do plano de recuperação judicial apresentado impõe a convolação em falência, nos termos da , § 4º c/c , III. 2 - A concessão da recuperação judicial, ainda que o plano tenha sido rejeitado pelos credores é hipótese excepcional, somente admitida quando houver a presença dos requisitos cumulativos previstos na , § 1º, o que não restou verificado nos autos já que o plano de recuperação ... ()

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