Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de R$ 947.019,99 à União Federal e extinto o pedido de habilitação de crédito por falta de interesse processual, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios. II. Razões de Decidir Os honorários de sucumbência são devidos apenas quando há litigiosidade nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito. No caso, não houve resistência à habilitação de crédito, apen... ()

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Doc. 206.8034.7000.2700

2 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de pedido e impossibilidade de sua dedução a partir da causa de pedir. Julgamento extra petita. Ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Não cumprimento integral do serviço contratado. Necessidade de adequação do valor contratado à parcela de serviço efetivamente cumprido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, 460. CPC/1973, 535. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 88.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de pedido expresso, bem como de causa de pedir que permita deduzi-lo, impede o deferimento de compensação de valores por ofender o princípio da adstrição e importar em julgamento extra petita. 3 - Admite-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, quando as cláusulas previstas não contenham critérios suficientes para auferir, por mero cálculo aritmético, o valor de... ()

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Doc. 2102.7280.5014.3463

3 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) Quanto a prescrição dos honorários previstos contratualmente, nos termos do , V, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que, “nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do Le... ()

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Doc. 4480.9230.5766.9674

4 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Princípio da actio nata. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. (...)». (Minª. Nancy Andrigui)

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Doc. 1241.5829.7324.4516

5 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Termo inicial. Revogação do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) Apesar do direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais mesmo com revogação imotivada do mandato, esta Turma possui jurisprudência no sentido que a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após a resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário. Por sua adequação à resolução desta controvérsia, transcreve-se abaixo trecho do voto condutor do julgament... ()

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Doc. 8634.3208.1045.6629

6 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes. (...)». (Minª. Nancy Andrigui)

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Doc. 9516.5582.1506.9028

7 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios.». (...)». (Minª. Nancy Andrigui)

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Doc. 206.6600.1000.6600

8 - STJ. Recurso especial. Ação de depósito. Banco consignatário versus sociedade falida que deixou de repassar parcelas de empréstimos retidas de seus empregados no período anterior à decretação da falência.

«1 - A Lei 10.820/2003 versa sobre o chamado «crédito consignado», modalidade de mútuo, de natureza privada, pelo qual o pagamento ocorre mediante desconto direto das prestações em folha ou de benefício previdenciário do mutuário, sendo deveras relevante para o desenvolvimento econômico e social da sociedade, por possibilitar que as instituições financeiras disponibilizem crédito às classes mais desfavorecidas por meio de políticas de microcréditos e financiamentos com taxas de ... ()

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