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Lei nº 11.340/2006 art. 17

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Doc. 150.4673.1005.6000

1 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Réu condenado por vias de fato. Filha agredida por seu genitor. Materialidade e autoria incontroversas. Pretensão na substituição da pena de prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade, pois esta pena substitutiva é aplicável apenas às condenações superiores a seis meses, sendo que a pena privativa de liberdade foi estabelecida no mínimo legal (quinze dias). Presença, ainda, de vedação legal quanto ao pedido de alteração para doação de cesta básica. Lei 11340/2006, art. 17. Determinação para substituição por interdição temporária de direitos consistente em proibição de frequentar determinados lugares (bares ou estabelecimentos comerciais destinados ao consumo e venda de bebidas alcoólicas) pelo mesmo prazo da condenação. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 641.0693.0722.9834

2 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 129, PARÁGRAFO 9º, E 155, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PECÚNIA. I.

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral colhidas ao longo da instrução criminal, esta última consistente no depoimento da ofendida em sede policial, devidamente ratificado ao longo da instrução processual por testemunhas visuais dos fatos. Réu que agrediu sua companheira com um soco no rosto e, em plena via pública, perante terceiros, a agarrou pelos cabelos e a arremessou no chão, fa... ()

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Doc. 218.4961.0925.9185

3 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO DA SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. PROCESSO DOSIMÉTRICO MANTIDO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. POSSIBLIDADE. VEDAÇÃO DISPOSTA na Lei 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 167.0194.3434.7977

4 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE VEM APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA AGRESSÃO POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO. UTILIZAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS DESTA CORTE ESTADUAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA SE ESTIPULAR EM DESFAVOR DO ACUSADO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NO MONTANTE DEFINITIVO DE 01 ANO DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. CONSERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06, art. 17. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. REQUISITOS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA.

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Doc. 780.0337.3029.8667

5 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, L. 11.340/06). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se extrai do depoimento detalhado e coerente da vítima, que, ademais, foi corroborado pelo testemunho de sua amiga, que presenciou parte dos fatos. Réu que, mesmo ciente da proibição, aproximou-se da vítima. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, em razão da reincidência. Pena restritiva de dire... ()

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Doc. 833.7861.3825.7319

6 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória ou falta de dolo. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Crime de ameaça, de natureza formal, bastando para sua consumação a intimidação, suficiente para causar temor à vítima, quando praticado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante da confissão, compensada com a agravante prevista no art. 61, II, letra «f», do CP, com rep... ()

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Doc. 136.3947.0775.3643

7 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva em concurso material com crime de incêndio doloso- Confissão do apelante manifestada em juízo quanto ao descumprimento de medida protetiva alcançada pela ex-companheira- Forma culposa do crime sem amparo na prova colhida- Evidente aproximação dolosa a que sabia estar impedido- Crime configurado- Incêndio provocado no veículo de irmã da vítima estacionado em via pública passível de desclassificação para o crime de dano na forma qualificada- Ausência de laudo pericial ou prova testemunhal indicativa de perigo comum- Crime de violação de medida protetiva relacionado à cunhada, não tipificado, consunção pelo crime de dano qualificado- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Pena total reduzida para 02 anos e 03 meses de detenção e pagamento de 15 dias-multa na base mínima- Regime prisional semiaberto decorrente do especial prejuízo sofrido pela proprietária do veículo incendiado e mau antecedente- Aplicação do art. 33, §3º, do CP- Penas substitutivas vedadas- Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. 210.4653.8004.2000

8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha. Agravo improvido.

«1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 2 - «Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é incabível em crimes ou contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica a aplicação de pena de cesta básica ou outra de prestação pecuniária, ainda que os delitos pelos quais o réu haja sido condenado tenham previsão altern... ()

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Doc. 182.3951.9007.0700

9 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Aplicação autônoma da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17.

«Uma vez não admitida a substituição da pena privativa de liberdade por multa, isoladamente, por igual motivo não se deve permitir, na hipótese de violência contra a mulher no âmbito doméstico, a aplicação apenas da pena de multa, ainda que o crime pelo qual o réu foi condenado tenha previsão alternativa dessa espécie de sanção. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3323.9006.8100

10 - STJ. Recurso especial. Ameaça no âmbito da Lei maria da penha. Pena exclusiva de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Anotação na fac do recorrente com trânsito em julgado há mais de 20 anos. Direito ao esquecimento. Afastamento dos maus antecedentes. Recurso especial provido em parte.

«1 - Conforme previsão do Lei, art. 17 Maria da Penha, não é cabível, em hipóteses de violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico, a aplicação somente da pena de multa, ainda que o crime pelo qual o réu foi condenado tenha previsão alternativa dessa espécie de sanção. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para ... ()

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Doc. 184.5500.0007.3400

11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no âmbito de relações domésticas. Aplicação de pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Agravo regimental improvido.

«1 - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa - Lei 11.340/2006, art. 17. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.0875.7008.4300

12 - STJ. Recurso especial. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha.

«1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 190.9250.2003.9600

13 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito de relações domésticas. Aplicação de pena de multa isoladamente. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa - Lei 11.340/2006, art. 17. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 135.1982.3000.3100

14 - TJRJ. Violência doméstica. Imputação de dois crimes de ameaça, um deles contra mulher por força de relação de afeto. Parcial procedência do pedido. Condenação por crime único. Aplicação de pena de multa isoladamente. Inconformismo do MP, que insiste na condenação por ambos os delitos e se insurge contra a condenação apenas à multa, por violação ao Lei 11.340/2006, art. 17.

«Apelado que, mediante mensagem postada no «Facebook», ameaçou causar mal injusto à sua ex namorada e ao pai dela. Réu que, mediante uma única conduta, impingiu temor a duas pessoas, o que caracteriza concurso formal de delitos. Impossibilidade de fixar somente a pena de multa. Vedação legal contida no art. 17 da «Lei Maria da Penha». Recurso ao qual se dá provimento, a fim de condenar o apelado por ambos os delitos de ameaça, em concurso formal, a 01 mês e 05 dias de detenção, e... ()

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Doc. 568.3136.8112.1039

15 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13 do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e pericial produzidas. Vítima narrou a dinâmica dos fatos. Conjunto probatório apto a embasar um decreto condenatório. Dosimetria não impugnada, fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de substituição da pena - Lei 11.340/06, art. 17 e súmula 588 do e. STJ. Regime prisional e suspensão condicional da pena mantidos. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal. Desprovimento do recurso.

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Doc. 178.6274.8013.0300

16 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Aplicação autônoma da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17.

«Esta Corte entende no sentido de que «[q]uando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária» (AgRg no REsp 1.669.722/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 31/8/2017). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.5572.6011.4300

17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao Lei 11.340/2006, art. 17. Aplicação exclusiva de pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Quando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.3804.3004.2400

18 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha. Recurso improvido.

«1. O Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4941.3005.5600

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Imposição isolada de pena multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17.

«1. A decisão ora agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que é vedada a imposição, exclusiva, de penalidades restritas ao pagamento de prestação pecuniária, multa ou cestas básicas, ainda que o tipo penal as preveja. Esse entendimento decorre de proibição constante da própria Lei 11.340/2006, em seu art. 17. 2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3. Agravo regimental desp... ()

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Doc. 172.4854.8002.9500

20 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Violência doméstica. Crime de ameaça. Aplicação autônoma da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A Lei Maria da Penha impossibilita a aplicação, ainda que de forma autônoma, de penalidades que se limitam ao pagamento de prestação pecuniária, multa ou cestas básicas, aos agentes q... ()

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Doc. 173.1555.8005.5400

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Condenação. Pena de multa. Lei 11.340/2006, art. 17. Caso concreto. Aplicação não recomendável. Agravo improvido.

«1. Admite-se a aplicação exclusiva da pena pecuniária nos crimes de menor potencial ofensivo em que não empregada violência física, salvo quando o contexto fático não se revelar recomendável, por não configurar a conduta evento isolado no histórico da relação entre o acusado e a vítima. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 993.7195.7316.2786

22 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA SENTENÇA, POR CONSIDERAR TER SIDO VIOLADO O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MÉRITO. A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE MULTA; O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E PODE VIR A SER MITIGADO EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS. MAGISTRADA QUE PRESIDIU E CONCLUIU A INSTRUÇÃO ENCONTRAVA-SE LICENCIADA QUANDO OS AUTOS FORAM CONCLUSOS PARA A SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE A DESVINCULA DO FEITO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. MULTA COMINADA ALTERNATIVAMENTE NO TIPO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO. MEDIDA APLICADA EM FAVOR DO APENADO, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO NECESSÁRIA NOS CASOS DE CRIME COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA QUANTIA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 983, DO S.T.J. REDUÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 582.0233.2092.7982

23 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 9º do CP, n/f da Lei 11.340/06, à d 03 meses de detenção, em regime aberto, com d sursis. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou toda a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu exerceu o direito ao silêncio. Boletim de Atendimento Médico comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedada a aplicação da pena autônoma de multa ¿ Lei 11.340/06, art. 17. Correta a concessão do sursis. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.

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Doc. 707.2579.7348.2490

24 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA EX-NAMORADA, LANÇANDO CONTRA ELA UM COPO DE CERVEJA, E, EM SEGUIDA, DESFERINDO UM SOCO NO PEITO, QUE A DERRUBOU NO CHÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA, PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. TRATA-SE DE ILÍCITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. VIAS DE FATO QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDUTA MAIS GRAVE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O SOCO DESFERIDO NO PEITO DA VÍTIMA NÃO DEIXOU MARCAS, MAS NEM POR ISSO DEVE SER DESPREZADO. APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO STJ. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO, UMA VEZ QUE CONSIDEROU FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, RECONHECENDO, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES GENÉRICAS, CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LOGO, DEVE SER A PENA-BASE FIXADA EM 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, TORNANDO-A DEFINITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE A MODIFIQUEM. CABÍVEL, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONSIDERANDO O QUANTUM DA SANÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PERÍODO DE PROVA DE UM ANO, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77 C/C art. 11 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «A» E «B» DO CÓDIGO PENAL, SENDO O MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE EM COMENTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR A REPRIMENDA EM 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E APLICAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 01 ANO, COM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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Doc. 229.7742.3681.0914

25 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 §13 NA FORMA DO art. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS NA FORMA TENTADA PARA VIAS DE FATO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelante, sobrinho da vítima residente em casa situada no mesmo terreno, que se envolveu em discussão com a vítima motivada pelo suposto mau uso do portão de acesso ao terreno. No momento que a vítima abriu o portão, xingou-a e fez ameaça de morte. Minutos depois, quando a vítima já havia entrado na casa dela, foi até a janela da casa e, do quintal, iniciou discussão com a vítima, xingando-a e fazendo novas ameaças. Durante o entrevero, atirou uma telha contra a janela, que colidiu ... ()

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Doc. 527.7166.6357.4484

26 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÕES MÚTUAS - PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - NECESSIDADE.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito e da contravenção penal, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos, imperiosa a manutenção da condenação do apelante. O fato de, supostamente, existir uma discussão, com agressões mútuas, não enseja a absolvição, mormente se comprovado que a reação do apelante, utilizando-se de sua forma física prevalente para lesionar a vítima, foi desproporcional... ()

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Doc. 370.3350.8016.9066

27 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do delito. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva e em juízo, especialmente a captura de uma imagem da tela do celular da ofendida, enviada pelo acusado para a ofendida, o que com... ()

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Doc. 210.5010.2926.3456

28 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha (Lei. 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura o indevido bis in idem a incidência dos dispositivos em discussão, pois o primeiro (CP, art. 61, II, f) tem por fim agravar a pena em razão da maior gravidade do ato delituoso e o segundo (Lei 11.340/2006, art. 17) coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.1902.8385

29 - STJ. Penal agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Ameaça. Violência doméstica. Agravante. Bis in idem. Não configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - «A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 17) e a aplicação da agravante disposta no CP, art. 61, II, f, não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois possuem fundamentos distintos» (AgRg no HC 470.932/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 17/9/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7150.8539.6989

30 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Agravante do CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha (art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 foi editado com a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de multa em decorrência de violência contra a mulher. Já a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», visa ao incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Dessa forma, patente a... ()

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Doc. 193.4472.9003.8900

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Agravante do CP, art. 61, II «f» CP. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 foi editado com a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de multa em decorrência de violência contra a mulher. Já a agravante prevista no CP, art. 61, II «f» visa ao incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Dessa forma, patente a... ()

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Doc. 147.7895.3019.4300

32 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do Benefício. Descabimento. Acusado denunciado pela pratica de violência doméstica e familiar, de natureza física e psicológica contra a esposa. Inaplicabilidade da Lei 9099/1995 a crimes desta espécie. Benefício não incluído no rol do Lei 11340/2006, art. 17, já que este se refere apenas a momento posterior à aplicação da pena em concreto. Benesse revogada, determinado o prosseguimento do feito. Correição parcial provida para esse fim.

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Doc. 649.3149.3727.1707

33 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Réu confesso. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Pena fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou por multa. Inteligência do CP, art. 44, do enunciado da Súmula 588/STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Afastamento da suspensão condicional da pena. Recurso provido

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Doc. 417.3067.4546.6908

34 - TJSP. Apelação criminal. lesão corporal em contexto doméstico e familiar (art. 129, caput e § 13, do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelo laudo pericial e demais provas dos autos. Dolo bem comprovado. Acusado que agrediu a sua esposa com um taco de sinuca, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Condenação preservada. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal em razão das consequências do crime para a vítima, que, por conta da lesão, ficou desempregada e teve que se submeter a tratamento médico e psiquiátrico. 2ª Fase: Exasperação de mais 1/6 em razão da reincidência. 3ª Fase: Ausentes outras causas modificadoras. Regime semiaberto fixado com critério. Impossibilidade de abrandamento. Acusado reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Crime praticado com violência e no âmbito doméstico e familiar. Exegese do CP, art. 44, I, do enunciado da Súmula 588 do C. STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Recurso desprovido

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Doc. 900.2556.3614.5692

35 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito doméstico ou familiar. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Infrações que podem ser atribuídas ao recorrente. A pena merece reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, quanto a contravenção penal de vias de fato, a agravante da reincidência (autos 0002289-56.215.8.26.0073 - fls. 27) pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ. Assim, majora-se a em 1/6, pela presença da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» (pois praticadas no âmbito de relação doméstica), alcançando-se dezessete (17) dias de prisão simples. Em relação ao crime de ameaça, majora-se a pena em 1/5, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, pela presença das agravantes da reincidência, em razão das duas agravantes, alcançando um (1) mês e seis (6) dias de detenção. Inexistem, na terceira fase, causas de aumento ou diminuição. Pelo cúmulo material, as penas perfazem um (1) mês e seis (6) dias de detenção e dezessete (17) dias de prisão simples. Inviabilidade de substituição da pena por sanção de restritiva de direitos, por força do art. 44, «caput», I, do CP, Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Suspensão condicional da pena por dois anos, com as condições impostas na r. sentença. Recurso livre

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Doc. 611.4561.9354.2250

36 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório (art. 386, II e VII, do CPP) - inadmissibilidade - ação deliberada e consciente do réu em procurar a vítima - descumprimento de ordem judicial - crime contra a administração da justiça - condenação mantida - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico - ausência de circunstâncias judiciais e legais - inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena - regime prisional adequado - réu beneficiado com a substituiç... ()

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Doc. 327.7199.0993.7173

37 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de 01 (um) mês de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 147, substituindo a pena privativa de liberdade por multa fixada em 10(dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão resume-se em verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 130.4944.1830.2230

38 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06) . APELAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DO SURSIS ESPECIAL E A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Autoria e materialidade comprovados. Não há nos autos nenhum elemento que desabone a credibilidade do depoimento da vítima, que se mostrou coerente com as declarações prestadas em sede policial, assim como foi corroborado com o AECD constante dos autos. Nessas situações, a palavra da vítima tem especial relevância, particularmente, porque, em muitos casos, tais situações ocorrem na clandestinidade. Quanto à dosimetria, a pena foi fixada no mínio legal, mantido o regime aberto. ... ()

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Doc. 936.9676.0192.8144

39 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. arts. 129, PARÁGRAFO 9º, C/C O art. 14, II, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. I.

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal, esta última consistente, notadamente, nos depoimentos da ofendida e das testemunhas arroladas. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação q... ()

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Doc. 790.4687.6555.7331

40 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. 1.

No caso em análise, o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, ao dizer que pisaria em seu pescoço e lhe daria um tiro de arma de fogo. Prova oral colhida em juízo, notadamente as declarações da vítima, corroborada pela confissão do acusado em sede policial, que comprovam o cometimento do crime. Validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial como fundamento da sentença condenatória. Precedentes. 2. Inviável a substituição da pena corporal por multa, levan... ()

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Doc. 190.7481.8283.3277

41 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓD. PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM BASE NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONCERNENTE ÀS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Giovani de Oliveira Daldegan, representado por advogada constituída, contra a sentença da lavra do Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente por infração ao CP, art. 129, § 13, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, condenand... ()

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Doc. 154.2589.5370.5564

42 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 14, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 08 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADOS OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE VEM APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA AGRESSÃO E AMEAÇA POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A POTENCIALIDADE LESIVA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FIXAÇÃO. VALOR DE R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CRIME DE AMEAÇA. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL, CUJO OBJETIVO É PROTEGER O BEM JURÍDICO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO COMETIMENTO DO DELITO QUE EXACERBA A INTIMIDAÇÃO E O TEMOR EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE UMA MULHER, O QUE CONFERE MAIOR GRAVIDADE AO ATO ILÍCITO PRATICADO. FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06, art. 17. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPEDIMENTO. art. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. PENA CORPORAL SUPERIOR A 02 ANOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 100.9781.6413.4036

43 - TJSP. Apelação criminal. ameaça e descumprimento de medida protetiva. Crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo. Ameaça. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade.   Materialidade e autoria demonstradas. Versão prestada pela vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos, máxime pelas declarações da testemunha policial.  Descumprimento de medida protetiva de urgência. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Acusado que, ciente das restrições impostas, deliberadamente, telefonou para a ofendida e foi até sua residência, onde a ameaçou de morte. Condenação preservada.      Dosimetria. Basilares corretamente fixadas no coeficiente de 1/6 acima mínimo legal, em razão dos antecedentes desabonadores do apelante. Agravante prevista no CP, art. 61, II, f justificou a exasperação da pena do delito de ameaça em 1/6. Inviável o afastamento da agravante reconhecida, eis que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar. Concurso material que impôs a somatória das penas. Verificada a ocorrência de erro aritmético no cálculo da reprimenda, que favoreceu o acusado, e será mantido à míngua de irresignação Ministerial. Não se cogita de substituição da pena privativa de liberdade aplicada ao delito de ameaça por multa, em razão da expressa vedação contida na tese fixada no Tema 1.189 de recursos repetitivos do C. STJ, Súmula 588, do mesmo Tribunal, e Lei 11.340/06, art. 17. Regime inicial semiaberto adequado e não comporta abrandamento.     Recurso desprovido

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Doc. 267.3973.4032.0434

44 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO CARACTERIZADO. (5) DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTARIA ALTERAÇÃO. (6) REGIME ABERTO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1.

Materialidades e autoria comprovadas com relação aos crimes de lesão corporal praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. É sabido que nos crimes de «quatro paredes», ou seja, naqueles crimes praticados dentro do âmbito domiciliar, em sede familiar, tais como o estupro ou aqueles da esfera de proteção da «Lei Maria da Penha» (Lei 11.340/06) , a palavra da vítima tem especial atenção, ... ()

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Doc. 656.1793.4006.0672

45 - TJSP. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONFIGURAÇÃO. (5) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (6) REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. (7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidades e autorias comprovadas. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. 2. É sabido que nos crimes de «quatro paredes», ou seja, naqueles crimes praticados dentro do âmbito domiciliar, em sede familiar, tais como o estupro ou aqueles da esfera de proteção da «Lei Maria da Penha» (Lei 11.340/06) , a palavra da vítima tem especial atenção, haja vista não haver outras testemunhas, senão ela própria, para confirmar a sua versão. Precedentes do... ()

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Doc. 516.3142.5939.8549

46 - TJSP. APELAÇÃO. AMEAÇA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE AMEAÇA CONSUMADO. (5) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (6) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, COM O CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (7) REGIME ABERTO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação aos crimes de ameaça. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. 2. É sabido que nos crimes de «quatro paredes», ou seja, naqueles crimes praticados dentro do âmbito domiciliar, em sede familiar, tais como o estupro ou aqueles da esfera de proteção da «Lei Maria da Penha» (Lei 11.340/06) , a palavra da vítima tem especial atenção, haja vista não haver outras testemunhas, senão ela própria, para confi... ()

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Doc. 943.7425.9704.7323

47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.

Sentença absolutória. Pretensão de condenação do apelado pelo crime de lesão corporal. Inexistência de insurgência quanto ao crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas quanto à lesão corporal. Laudo pericial de exame de corpo de delito corroborando depoimento da vítima. Testemunhas que presenciaram a briga e uma delas viu o réu declarar às filhas estar arrependido de seus atos. Mesmo que o réu tivesse reagido às agressões da vítima, atuou de forma desproporcional e im... ()

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Doc. 193.8082.8010.2000

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II «f» alegado bis in idem. Inexistência. Rito da Lei maria da penha e aplicação conjunta, do CP, CP. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«- Preliminarmente, oportuno ressaltar que a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção à mulher em face da violência doméstica e familiar, cuja interpretação deve-se dar, de acordo com os fins sociais a que se destina, em favor da mulher, objeto da especial tutela legal. - A referida lei, não trata especificamente dos crimes e das penas, os quais devem ser extraídos dos tipos penais incriminadores, notadamente, do CP, Código Penal. - a Lei 11.340/2006, art. 17 foi edi... ()

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Doc. 200.6344.8001.3700

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, «f», do CP. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O CP, art. 61, II, «f», do Código Penal tem por finalidade agravar a pena em razão da maior gravidade do ato delituoso e a Lei 11.340/2006, art. 17 coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não restando configurado, portanto, indevido bis in idem na aplicação concomitante desses dispositivos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.1940.8001.6300

50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Lesão corporal qualificada por violência doméstica e ameaça. Dosimetria do delito de ameaça. Vedação de aplicação da pena de multa prevista na Lei 11.340/2006, art. 17. Agravante, CP, art. 61, II «f» aplicação conjunta. Violação do princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 17) e a aplicação da agravante disposta no CP, art. 61, II, «f», não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois possuem fundamentos distintos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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