1 - STJ. Tóxicos. Drogas. Substâncias sob controle especial. Caracterização como droga. Desnecessidade de prova pericial para verificação da possibilidade de causar dependência. Necessidade, quanto a outros aspectos. Precedente do STJ. Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 50, § 1º, 58, § 1º e 66.

«IV - A simples verificação de que as substâncias prescritas pelo paciente encontram-se elencadas na Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS) na lista C1, que trata das substâncias sujeitas a controle especial, é suficiente para a sua caracterização como droga, sendo prescindível a realização de exame pericial para a constatação de que tais substâncias, efetivamente, causam dependência. O exame pericial será necessário para que ou... ()

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Doc. 103.1674.7567.8800

2 - STJ. Tóxicos. Drogas. Conceito. Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único

«A Lei 11.343/2006, diferentemente das anteriores leis de drogas que visavam reprimir e prevenir o tráfico e o uso indevido, frise-se, de substâncias entorpecentes ou que determinassem dependência física ou psíquica, expressamente se vale da expressão tráfico de «drogas», denominação preferida pela Organização Mundial de Saúde, definindo como tais as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas perio... ()

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Doc. 184.3781.4006.9200

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Perdimento de bem. Dispositivo indicado. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O recorrente em relação à perda do bem indicou como violado o , o qual não possui pertinência temática com a dedução feita no recurso especial, haja vista que não dispõe acerca do perdimento de bem adquirido com o produto do tráfico. 2 - Ressalta-se que o recurso especial é de fundamentação vinculada e no caso de interposição pela alínea «a» do permissivo constitucional deve-se apontar o dispositivo de Lei supostamente violado, o que, por ques... ()

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Doc. 230.4190.9679.2252

4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de substância entorpecente. Impossibilidade de condenação. Ausência de provas acerca da materialidade do delito. Existência de outros elementos aptos a comprovar a prática do crime. Irrelevância. Associação para o tráfico de drogas. Imprescindibilidade de apreensão de drogas na posse direta do agente. Ordem concedida, com extensão, de ofício aos corréus.

I - No julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita g... ()

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Doc. 210.6625.9000.0200

5 - STJ. Tóxicos. Droga. Entorpecente. Embargos de divergência em recurso especial. Importação de 16 sementes de maconha (cannabis sativum). Denúncia por tráfico internacional de drogas. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Reclassificação para contrabando, com aplicação do princípio da insignificância. Afastamento. Recurso especial provido. Pretendido trancamento da ação por atipicidade. Acatamento do entendimento do STF. Embargos de divergência acolhidos. Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 28, § 1º. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I e II. Lei 11.343/2006, art. 66.

«1. O conceito de «droga», para fins penais, é aquele estabelecido na , parágrafo único, c.c. a , norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS 344, de 12/05/1998. Compulsando a lista do referido ato administrativo, do que se pode denominar «droga», vê-se que dela não consta referência a sementes da planta Cannabis Sativum. 2. O Tetrahidrocanabinol - THC é a substância psicoativa encontrada na planta Cannabis Sativum, ma... ()

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Doc. 193.1582.1000.3500

6 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Fixação do regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Reformatio in pejus. Apelação exclusiva da defesa. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do Inteligência da Súmula 719/STF. 2 - As particularidades do caso concreto, apuradas pelas instâncias ordinárias, notadamente o registro de maus antecedentes e a quantidad... ()

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Doc. 200.9270.3000.9800

7 - STF. Medidas cautelares. Organização criminosa. Viabilidade. Lei 11.343/2006, art. 1º. Lei 9.613/1998, art. 2º. Lei 12.850/2013. CPP, art. 319.

«A necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a imposição de medidas cautelares.»

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