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Lei nº 13.105/2015 art. 58

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Doc. 486.1889.0921.3052

1 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do foro e determinou a remessa dos autos para Florianópolis-SC, cancelando bloqueio de valores. O banco exequente alega a validade da cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato, que designa São Paulo como competente para a demanda. O pedido principal é a reforma da decisão para manter a competência do foro de São Paulo e a ordem de bloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em d... ()

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Doc. 196.2035.8000.1800

2 - TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato bancário. Conexão. Julgamento simultâneo. Necessidade. CPC/2015, art. 58.

«1 - Estabelece o CPC/2015, art. 58 que «a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente». 2 - Referida norma é de ordem pública, indeclinável, impondo o julgamento a um só tempo de todos os processos conexos, por sentença simultânea.»

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Doc. 100.4825.4271.3575

3 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO. REMOÇÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO PARA OUTRA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO REGULAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática no Agravo de Instrumento 1.0000.24.269105-03/002. O recorrente alega que o recurso deveria ser redistribuído ao relator prevento, Desembargador Nicolau Lupianhes Neto, que migrou para a 14ª Câmara Cível. Além disso, sustenta que a decisão proferida em primeira instância é omissa quanto à natureza da cognição realizada (sumária ou exauriente) e afirma a presença de interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

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Doc. 230.5010.8649.5267

4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito civil. Direito de família. Processual civil. Continência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Continência subjetiva cruzada. Não descaracterização. Flexibilização dos elementos. CPC/2015, art. 56. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe d... ()

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Doc. 203.6171.1000.2100

5 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação pelo banco do Brasil do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df.

«1 - Trata-se de Conflito de Competência proposto no STJ atinente ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir relacionada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. 2 - O Relator deferiu monocraticamente «tutela provisória para determinar o sobres... ()

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Doc. 353.9268.2435.5850

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPETÊNCIA.

Decisão que reconheceu conexão entre a demanda originária e ação anteriormente proposta, ordenando a remessa dos autos ao juízo prevento. Inconformismo da autora. Descabimento. Antes do ajuizamento da demanda de origem, a autora ingressou com ação objetivando a suspensão de leilão extrajudicial do imóvel. Ações envolvendo as mesmas partes e com idêntica causa de pedir. Conexão verificada. Inteligência do CPC/2015, art. 55. Reunião das ações no juízo prevento que se impõe, na... ()

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Doc. 196.2035.8000.1700

7 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Conexão entre ação de busca e apreensão e revisional de cláusulas. Julga-se improcedente o conflito negativo de competência, para considerar o juízo suscitante competente para apreciar ambas as demandas. CPC/2015, art. 58.

«Cinge-se a controvérsia em apurar se há conexão entre a ação revisional de cláusulas contratuais e a ação de busca e apreensão, e qual o Juízo competente para julgá-las. In casu, na ação de busca e apreensão de veículo, o pedido se baseia na mora do devedor, enquanto na ação de revisão contratual o Consumidor postula a revisão do valor das prestações que ensejaram sua mora. Em tese, sendo julgado procedente o pedido contido na ação revisional, poderá restar descaract... ()

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Doc. 196.2035.8000.1600

8 - TJBA. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo apensa à ação de revogação de bens doados por ato de ingratidão. Este veículo também é objeto da lide principal. Continência. CPC/2015, art. 57 e CPC/2015, art. 58. Ocorrência. Ação contida extinta sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 57.

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Doc. 181.5511.4000.5900

9 - STJ. Conflito de competência. Tutelas de urgências, relacionadas à mesma causa de pedir, promovidas em juízos distintos, vinculados a tribunais de justiça diversos. Reunião dos feitos no juízo prevento. Necessidade. Agravo interno prejudicado.

«1 - O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se simultaneamente competentes para julgar a mesma causa, mas também quando, sobre o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias tecem deliberações excludentes entre si. 2 - Em se tratando, em tese, de ações conexas, «a reunião das ações propostas em separados far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente», conforme ... ()

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Doc. 211.1040.8850.2103

10 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Omissão. Inexistência.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Amarildo de Carvalho Antunes e outros, em suma, apontando omissão do acórdão desta Corte Especial, que não teria apreciado alegação dos recorrentes de que a Petros é parte ilegítima para propor a SLS 2705, motivo pelo qual existente teratologia da decisão da Presidência do STJ, a justificar o cabimento do Mandado de Segurança. 2 - Inexiste omissão no acórdão recorrido, visto que ele, literalmente, afirmou: «No caso dos ... ()

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Doc. 210.9280.9219.6621

11 - STJ. Conflito negativo de competência. Patente. Violação. Parceria para o desenvolvimento produtivo. Conexão. Existência. Juízo prevento. Intervenção. União. Assistente. Deslocamento. Competência. Distribuição. Inicial.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, II, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a competência. 2 - Os elementos que individualizam a lide são as partes, o objeto (pedido) e a causa de pedir. Na conexão não há uma plena identidade entre os elementos da lide mas, sim, uma correlação entre as ações identificada pelo pedido ou causa de pedir que enseja sua reunião para que não se formem ... ()

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Doc. 210.7020.6419.5391

12 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação, pelo banco do Brasil, do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu do Conflito para declarar competente a 15ª Vara Cível de Brasília/DF e processar os feitos relacionados à validade do ato de revogação do Edital de Credenciamento 2017/00192 (8558), praticado pelo Banco do Brasil, bem como quanto aos contratos firmados pela instituição financeira decorrentes da revogação do referido procedimento licitatório. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez q... ()

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Doc. 195.2925.8000.3800

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da causa.

«1 - Trata-se, origem, de Conflito de Competência proposto STJ atinente ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir relacionada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. 2 - O Relator deferiu monocraticamente «tutela provisória para determinar ... ()

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Doc. 509.4890.3287.6361

14 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CÔNGRUAS PAGAS A MENOR. REALIZADOS PELO PASTOR EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS IGREJAS. NEGATIVA DE RENÚNCIA VÁLIDA DE DIREITOS. PEDIDOS PROCEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ações conexas ajuizadas por ex-pastor em face das igrejas, pleiteando o pagamento de diferenças de côngruas pagas a menor e de valores emprestados às rés para aquisição de imóvel e quitação de dívidas. As sentenças de primeiro grau julgaram procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento solidário de R$ 263.121,06, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se há incompetência do juízo estadual para processar e julg... ()

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Doc. 782.4174.4469.5705

15 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CÔNGRUAS PAGAS A MENOR. REALIZADOS PELO PASTOR EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS IGREJAS. NEGATIVA DE RENÚNCIA VÁLIDA DE DIREITOS. PEDIDOS PROCEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ações conexas ajuizadas por ex-pastor em face das igrejas, pleiteando o pagamento de diferenças de côngruas pagas a menor e de valores emprestados às rés para aquisição de imóvel e quitação de dívidas. As sentenças de primeiro grau julgaram procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento solidário de R$ 263.121,06, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se há incompetência do juízo estadual para processar e julg... ()

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Doc. 210.8160.9407.7304

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Writ impetrado contra decisão da presidência do STJ. Indeferimento liminar do mandamus. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Vice-Presidência do STJ que rejeitou os Aclaratórios opostos contra decisum que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança impetrado por beneficiários do Plano de Previdência Complementar Fechado, denominado Plano Petros do Sistema Petrobras, contra ato do presidente do STJ. 2 - O alegado ato coator questionado no presente mandamus, indeferido liminarmente pela Vice-Presdiência do STJ, é a decisão do Presidente do STJ que estendeu os... ()

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Doc. 190.1062.9001.9100

17 - TST. Recurso de revista. Preliminar de litispendência, conexão ou continência.

«A jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, pois o Lei 8.078/1990, art. 104, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do referida, art. 81 Lei não induzem litispendência. Precedentes. Ademais, a conexão e a continência, previstas nos CPC/2015, art. 57 e CPC/2015, art. 58,... ()

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