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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inventário - Nomeação de advogado particular à menor, às suas expensas, cujos interesses são defendidos pela Defensoria Pública, nos termos do CPC/2015, art. 72, I, pelos interesses conflitarem com os do genitor - Inadmissibilidade - Função institucional - Recurso provido com determinação.
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2 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade e condenação a alimentos. Abandono da causa pela representante legal do menor absolutamente incapaz. Direitos fundamentais indisponíveis. Conflito de interesses configurado. Nomeação de curador especial. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a necessidade de nomeação de curador especial para menor que, representado por sua genitora na ação de investigação de paternidade e alimentos, tem seu processo extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa. 2 - A ação com pedido declaratório de paternidade busca a identidade genética e constitui direito fundamental da personalidade, portanto é personalíssimo, indisponível e imprescritível, não podendo ser ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Réu revel. Defensor Público nomeado curador especial. Honorários advocatícios. Adiantamento pela parte autora. Possibilidade. CPC/2015, art. 72.
«O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de adiantamento, pelo autor, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, poderá o autor cobrar os valores do sucumbente. Aplica-se ao curador especial, nesses termos, a disciplina dos honorários devidos aos peritos. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -
Pretensão inicial do Município de Mairinque voltada, em síntese, à condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na regularização do solo em decorrência de loteamento clandestino que este vinha praticando, sem autorização dos órgãos públicos, bem como ao pagamento de indenização pelo ato irregular - Falecimento do requerido - Sucessão processual pelos herdeiros - Incompletude dos endereços fornecidos pela Municipalidade, para citação dos sucessores, resultando em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. RECURSO PROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação de cobrança movida por instituição financeira contra contratante de serviços bancários, visando o pagamento de montante indicado na petição inicial, acrescido de juros, multa e correção monetária conforme contrato. Sentença de procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para comprovar o crédito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, I, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC/2015. Inexistência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 72, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1022, I, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - O CPC/2015, art. 72, II não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, a despeito da oposição dos embargos de declaração. O Tribunal de origem, por sua vez, não e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de extinção de condomínio. Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial. Fixação do valor do imóvel. Laudo adequado. Nova avaliação. Inviabilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 72. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao art. 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar as conclusões da instância originária - de que não há falar em inconsistência na avaliação - demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Incide a Súmula 211/STJ, na espéci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO NO POLO PASSIVO DE INVENTÁRIO. CONCLUSÃO DE INDEFERIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo inventariante herdeiro contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo do inventário do companheiro da falecida, sob o fundamento de pendência de citações. O recorrente alega que o agravado mantinha união estável com a falecida e que a inclusão de seus bens é necessária para o cálculo da meação e do ITCMD. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de curador provisório em ação de curatela. As agravantes alegam que a decisão impede o direito de pessoa com deficiência, destacando a validade indeterminada do laudo médico e a condição permanente do transtorno do espectro autista do interditando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a nomeação de curador provisório para pessoa com transtorno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO
Ação de alimentos, proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, buscando receber alimentos do genitor. Demanda extinta sem julgamento do mérito, por inércia da representante legal. Apelo da parte autora buscando a nulidade da sentença. recurso que merece ser provido. Em se tratando de interesse de incapaz, diante da inércia de sua representante legal, afigura-se prudente a nomeação de curador especial visando a salvaguarda do direito indisponível aos alimentos. Colidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Os executados, representados pela Defensoria Pública como curadora especial, questionam a ausência de intimação pessoal referente à penhora de bens, alegando nulidade da intimação feita apenas à Defensoria Pública. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal dos executados, representados pela Defensoria Pública, nos termos do art. 841, §1º do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 841, §2º do CPC prevê q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJDF. Citação. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indícios da perda da capacidade processual do executado. Expedição de carta precatória para realização de exame médico. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 245. Despesas processuais. Adiantamento pelo exequente. Decisão mantida.
«I - Havendo indicativo de que o executado perdeu a capacidade processual no curso do cumprimento de sentença, deve ser realizado exame médico na forma do CPC/2015, art. 245, § 2º. II - Confirmada a perda da capacidade processual, cabe ao juiz da causa nomear curador à parte especial na forma do CPC/2015, art. 72, I. III - Tanto na fase de conhecimento como na fase de execução cabe à parte que pretende a tutela jurisdicional - cognitiva ou satisfativa - antecipar o pagamento dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TRF5. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Prazo impróprio. CPC/2015, art. 72.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 9º, II, dar-se-á curador especial ao réu revel citado por edital. A norma presta tutela à paridade de armas no processo civil, de modo a assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, o curador especial tem o múnus de oferecer obrigatoriamente defesa e, caso não o faça, o juiz poderá destituí-lo, nomeando outro para contestar a ação. 2. Bem por isso, em face da necessidade de contestação, tem-se tolerado eventual descumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. Apelação. Ação de divisão c/c demarcatória. Citação por edital. Ausência nomeação curador especial. Anulação. CPC/2015, art. 598.
«Nos termos do CPC/2015, art. 72, II, citado por edital, o Juiz nomeará curador especial ao réu revel, enquanto não for constituído advogado. Ausente a nomeação de curador impõe-se a nulidade processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. O
processo trata de ação de revisão de alimentos proposta pelo autor, que alegou substancial redução de sua capacidade econômica em virtude de desemprego e do advento de nova prole. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a redução da pensão alimentícia para 20% dos rendimentos brutos do alimentante, com previsão subsidiária de 25% do salário mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício. 3. O autor interpôs apelação, sustentando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO. I.
Caso em Exame 1. Angelo Beline Neto interpôs agravo em execução penal contra decisão que suspendeu a execução da pena de multa por um ano. Busca o reconhecimento da impenhorabilidade de R$ 2.497,16, oriundos de FGTS, e a extinção da execução da multa por hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) a tempestividade do agravo interposto; e (II) a necessidade de anulação do processo devido à ausência de curador especial para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE DA AUTORA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinta a ação ante a desistência da autora, revogando a tutela antecipada deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação de devolver as parcelas do benefício recebidas por força de deferimento de tutela antecipada, posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade da autora antes do seu pedido de desistência. 4. Imprescindível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil. Réu revel. Citação por edital. Defensoria pública. Curatela especial. Amplos poderes de defesa. Limitação aos direitos indisponíveis. Impossibilidade.
1 - A controvérsia consiste em definir se é possível à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o curatelado. 2 - Da leitura da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI, na redação dada pela Lei Complementar 132/2009, e CPC/2015, art. 72, caput, II e parágrafo único, infere-se que não há limitação às matérias de defesa que podem ser apresentadas pela defensoria públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Parte executada citada por edital. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Ônus de indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução. CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º. Excepcional flexibilização. Peculiaridades e dificuldades inerentes ao curador especial, advogado dativo e defensor público. Necessidade de assegurar o direito ao acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o ônus de indicar o valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução, sob pena de rejeição, se aplica à parte executada citada por edital, cuja defesa é patrocinada por advogado dativo nomeado pelo Juízo como curador especial. 3 - A nomeação de curador especial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processo civil. Execução. Praça. Intimação por edital. Possibilidade, desde que comprovada a existência de circunstância razoável que impeça a intimação pessoal. Réu preso. Nomeação de curador especial. Necessidade, desde que a parte não tenha advogado nomeado nos autos. CPC/1973, art. 687. CPC/1973, art. 9º. CPC/2015, art. 72.
«- A praça é severo ato de afetação patrimonial, sendo imprescindível a ciência adequada da parte para que possa se prevenir. - Entretanto, não se pode condicionar o prosseguimento da execução à localização do devedor para intimação pessoal. Trata-se de procedimento a ser adotado de forma prioritária, mas que não deve criar um obstáculo ao seguimento da ação, sobretudo quando evidenciada manobra procrastinatória do executado. - Na vigência da pretérita redação do CPC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Ação monitória. Contrato bancário. Crédito rotativo. Citação por edital. Validade. Juros de mora. Incidência verificada desde o inadimplemento da obrigação. CCB/2002, art. 397. Correção monetária. Fluência do vencimento. Súmula 43/STJ. Justiça gratuita indeferida. Apelação improvida. CPC/2015, art. 72.
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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravante que pleiteia a devolução do prazo para a interposição de apelo, porquanto certificado seu decurso enquanto pendia causa suspensiva do andamento processual. Parte que possuía uma única patrona nos autos, a qual veio falecer em 12/05/2013. O óbito da única procuradora constituída nos autos pelo agravante atrai a incidência do CPC/2015, art. 265. CPC/2015, art. 72.
«Interpretação do STJ, pautada na dificuldade que há em chegar ao conhecimento da parte o falecimento de seu representante, que vem atribuindo eficácia suspensiva ao óbito do procurador a partir de sua ocorrência. Superveniente prisão do réu, antes que houvesse sua intimação para regularização da representação processual. Ausência de representação regular nos autos que impunha a designação de curador especial, consoante incidência do CPC/1973, art. 9º, II, o que não foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJDF. Processual civil. Agravo por instrumento. Inventário. Ordem de nomeação de inventariante. Observância. CPC/2015, art. 617 c/c CPC/2015, art. 624, parágrafo único. Herdeiro menor. Assunção do encargo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, onde foi nomeado inventariante dativo para o exercício do encargo. 2 - A ordem de nomeação de inventariante elencada no CPC/2015, art. 617 deve ser rigorosamente observada, conforme prevê o CPC/2015, art. 624, parágrafo único, do mesmo diploma legal, salvo as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la. 2.1. O CPC/2015, art. 617, IV dispõe que «o herdei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestação. CPC/2015, art. 232.
«Inconformismo. Réu preso revel. Imposição de que lhe seja nomeado curador especial, enquanto não for constituído advogado. CPC/2015, art. 72, II. Hipótese dos autos, contudo, na qual ele já tinha constituído advogado. Contestação imputada intempestiva. Ausência de comunicação eletrônica do juízo deprecado dando ciência ao juízo deprecante de se haver cumprida a determinação da carta precatória, com a consumação da citação. CPC/2015, art. 231, VI, e CPC/2015, art. 232... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa, mantendo a penhora. A Defensoria Pública pleiteou a reforma da decisão com base no tema 931 do STJ, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida sem o pagamento da pena de multa, considerando a alegada hipossuficiência da agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo civil. Citação por edital. Ausência de nomeação da curadoria de ausentes. Violação ao devido processo legal e ao contraditório. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 221, III.
«1 - Determina a Lei 12.153/2009, art. 6º, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a aplicação das regras do CPC/2015 para realização de citações e intimações, o qual, por sua vez permite a realização de citação por edital (CPC/2015, art. 221, III). 2 - Dispõe o CPC/2015, art. 72 que o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado (inc. II). Por sua vez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Curadoria especial. Ministério Público. Substituto processual. Representação do interditando. Nomeação da defensoria pública. Desnecessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a obrigatória e automática nomeação da Defensoria Pública como curadora especial em ação movida pelo Ministério Público, que já atua como substituto processual. 3 - A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, desempenha apenas e tão s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação por hora certa. Regularidade. Correspondência do CPC/2015, art. 254. Envio. Entrega frustrada. Ausência do destinatário. Irrelevância. Ato citatório aperfeiçoado. Legalidade. Não atendimento da citação pelo executado. Decretação de revelia e prosseguimento da execução sem nomeação e curador especial. Inviabilidade. CPC/2015, art. 72, II. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. Nulidade do processo desde a decretação da revelia. Imperatividade. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 252.
«1 - Ultimadas as etapas da citação por ora certa, o CPC/2015, art. 254 impõe apenas a remessa de carta, telegrama ou correspondência eletrônica para lhe cientificar do ocorrido, mas não há exigência legal de que essa missiva seja efetivamente recebida pelo destinatário, ou cumprida por oficial de justiça caso reste frustrada. 1.1. Se a citação ocorreu por hora certa diante de indícios de ocultação do réu, exigir-se a prova de recebimento pessoal ou intimação por oficial de ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Luiz Antonio Breve, visando à extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, justifica a extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Família. Execução. Transação. Alimentos pretéritos. Representantes legais. Menor. Conflito de interesse. Inexistência. Curador especial. Desnecessidade. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 72, I. CPC/2015, art. 671, II. ECA, art. 142, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.707.
O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos à criança ou adolescente não configura, por si, conflito de interesse entre os representantes legais e o incapaz, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para avaliar a real necessidade de nomeação de curador especial. 1 - O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos ao menor não configura, por si, conflito de interesse entre os repres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à alegação da defesa de que a subscritora do recurso especial tinha sido constituída na ocasião da audiência de instrução e julgamento, conforme CPP, art. 266. III - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável. A autora alegou ter convivido com o réu por aproximadamente 19 anos, a partir de 2002, sustentando a existência de união estável com base na coabitação e no nascimento de um filho em comum. A sentença apelada dispôs que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para comprovar a convivência nos moldes de uma união estável, nos termos do CCB, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)