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Lei nº 13.105/2015 art. 93

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Doc. 196.2564.0001.0300

1 - TJSP. Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93

«Custos da prova que, inicialmente foram carreados ao agravado, único a requerê-la que, agora, foram transferidos ao condomínio, que também é réu no processo, embora seja administrado somente pelo agravante. Possibilidade. Ofensa à segurança jurídica ou preclusão, que não se constata. Previsão expressa do CPC/1973, art. 29. Impedimento de realização da perícia imputável com exclusividade aos prepostos do condomínio, não havendo que se falar em falta de traquejo do expert nomea... ()

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Doc. 196.3284.3000.2600

2 - TJSP. Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93

«Custos da prova que, inicialmente foram carreados ao agravado, único a requerê- la que, agora, foram transferidos ao condomínio, que também é réu no processo, embora seja administrado somente pelo agravante. Possibilidade. Ofensa à segurança jurídica ou preclusão, que não se constata. Previsão expressa do CPC/1973, art. 29. Impedimento de realização da perícia imputável com exclusividade aos prepostos do condomínio, não havendo que se falar em falta de traquejo do expert nome... ()

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Doc. 196.2564.0001.0100

3 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Sentença de extinção da execução sem aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Executada que comprova ter efetuado o pagamento por quantia certa tempestivamente através de depósito judicial, porém com comprovação tardia, após penhora. Impugnação à execução. Hipótese em que não incide a multa do CPC/1973, art. 475-J. REsp 1047510/RS. Precedentes deste TJ. Negado provimento ao recurso. Aplicação do CPC/2015, art. 93, para que o executado pague as despesas decorrentes de sua desídia em comunicar o depósito do valor devido. Ausência de fixação dos honorários advocatícios.

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Doc. 196.3284.3000.2400

4 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Sentença de extinção da execução sem aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Executada que comprova ter efetuado o pagamento por quantia certa tempestivamente através de depósito judicial, porém com comprovação tardia, após penhora. Impugnação à execução. Hipótese em que não incide a multa do CPC/1973, art. 475-J. REsp Acórdão/STJ. Precedentes deste TJ. Negado provimento ao recurso. Aplicação do CPC/2015, art. 93, para que o executado pague as despesas decorrentes de sua desídia em comunicar o depósito do valor devido. Ausência de fixação dos honorários advocatícios.

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Doc. 457.2970.1502.4229

5 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais proposta por Tânia Cristina Bueno de Almeida contra Edenil de Oliveira Santos Júnior, representado por sua curadora, Elaine Cristina de Oliveira Santos. A autora alega não ter recebido móveis planejados contratados e não ter sido ressarcida por empréstimos concedidos ao réu. A sentença de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos da autora, afastou a pretensão compensatória por danos morais ... ()

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Doc. 144.6533.4043.3069

6 - TJSP. Ação ordinária. Multa administrativa. Tutela de urgência deferida. Insurgência. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário condicionada ao depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), admitida, também, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia (REsp. Acórdão/STJ). Apresentação de Carta de Fiança acrescida de 30% sobre o valor do débito. Suspensão pleiteada cabível. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido

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Doc. 196.2564.0001.0200

7 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93.

«Não pode a agravante ser responsabilizada pelos custos de renovação da prova pericial, por ela paga, pois não deu causa à nulidade verificada, decorrente da inobservância do CPC/1973, art. 431- A - ausência de intimação do Ministério Público, autor da ação, da data designada para os trabalhos. Inteligência do CPC/1973, art. 29, vigente à época da decisão, e CPC/2015, art. 93. Deverá a magistrada definir o responsável pela ausência de intimação do Parquet das datas desi... ()

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Doc. 196.3284.3000.2500

8 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93.

«Não pode a agravante ser responsabilizada pelos custos de renovação da prova pericial, por ela paga, pois não deu causa à nulidade verificada, decorrente da inobservância do CPC/1973, art. 431-A, ausência de intimação do Ministério Público, autor da ação, da data designada para os trabalhos. Inteligência do CPC/1973, art. 29, vigente à época da decisão, e CPC/2015, art. 93. Deverá a magistrada definir o responsável pela ausência de intimação do Parquet das datas design... ()

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Doc. 225.2965.0812.4320

9 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional, determinando a revisão da taxa de juros para 8,00% ao mês e condenando a ré à devolução de valores pagos a maior, além de custas e honorários. A ré alega nulidade da sentença e cerceamento de defesa, além de sustentar a legalidade das taxas de juros pactuadas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a... ()

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Doc. 796.6951.6007.3192

10 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação ajuizada por devedor fiduciante em face de credor fiduciário com os seguintes pedidos: (i) declaração de nulidade da cláusula 2ª do «Termo de Entrega Amigável e Confissão de Dívida"; (ii) «declarar a nulidade das cobranças e a consequente inexistência de débitos"; (iii) condenação ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em cancelar a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes; (iv) indenização por dano moral decorrente dessa ins... ()

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Doc. 195.0050.2000.2800

11 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Elemento subjetivo. Nexo entre conduta e dano ao erário. Dever de indenizar. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, XXXIX, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pel... ()

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Doc. 187.9384.6000.6800

12 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. Despesas suportadas pelo Estado com a investigação do delito. Valoração negativa a título de consequências do crime. Inadmissibilidade. Motivação inidônea. Despesas que não constituem extensão do dano produzido pelo ilícito em si. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, para decotar esse vetor negativo da primeira fase da dosimetria da pena do crime descrito no Lei 6.368/1976, art. 12. Determinação para que o juízo de primeiro grau, motivadamente, fixe o quantum correspondente de redução da pena-base e, por conseguinte, redimensione a pena final.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ausência de violação do CPC/2015, art. 93, IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora agravante. 3 A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do co... ()

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Doc. 193.0342.4000.7600

13 - STF. Direito administrativo. Processual civil. Interesse processual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 30, I, V e VIII, CPC/2015, art. 93, IX, CPC/2015, art. 165, I, II e III, §§ 5º e 8º, e CPC/2015, art. 167, I e II, da Constituição da República. Negativa de prestação jurisdicional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo... ()

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Doc. 206.3295.9002.1500

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Exame de dispositivo constitucional. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alteração do julgado que demanda reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Observância da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do Recurso Especial, examinar suposta violação a dispositivo constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. 2 - A Lei 8.073/1990, CPC/2015, art. 3º; CPC/2015, art. 93, II, CPC/2015, art. 103, III, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, V, Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei... ()

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