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Lei nº 13.105/2015 art. 192

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Doc. 212.2653.8000.4100

1 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da lei 13.445/2017. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

I - Trata-se de habeas corpus, impetrado na vigência da Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 889, de 14/08/2002, do Ministro de Estado da Justiça, que decretara a expulsão do paciente do país. II - Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via angus... ()

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Doc. 196.2564.0000.7500

2 - TJSP. Recurso. Transporte aéreo internacional. Tema 210/STF. Responsabilidade civil. Danos materiais. Dano moral. CPC/2015, art. 996. CPC/2015, art. 84.

«Recurso. Não conhecimento da pretensão da parte ré apelante de afastamento da condenação em indenização por danos materiais referentes às despesas médicas dos autores, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). CPC/2015, art. 84. Transporte aéreo internacional. Por força do deliberado no RE Acórdão/STF e no ARE Acórdão/STF, em julgados do STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Var... ()

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Doc. 210.7010.9850.1318

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A tese preliminar, no Recurso Especial, de violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490 não tratou de especificar os dispositivos legais que teriam sido omitidos no acórdão, mas se limitou a reiterar a questão de mérito que busca definir «qual o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS». Assim, a alegação genérica atrai a correta aplicação da Súmula 284/STF, por debilidad... ()

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Doc. 210.5140.7201.2336

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE Acórdão/STF (tema 69). Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nessa parte negar-lhe provimento por inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022 e pela impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria constitucional decidida em precedente, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 210.7010.9459.9386

5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Critério de cálculo. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF por analogia. PIS e COFINS. Exclusão da base de cálculo. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Em relação à suposta violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490, no que concerne à ausência de fundamentação adequada do acórdão recorrido quanto ao critér... ()

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Doc. 210.7010.9234.2265

6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II,... ()

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Doc. 211.0033.2000.4900

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido. 2 - Quanto ao mérito, se o ICMS integra a base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, a esse respeito, é possível extrair tanto do acórdão recorrido quanto das razões ... ()

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Doc. 211.0033.2000.5300

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar» da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Quanto à alegação de afronta ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados pe... ()

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Doc. 211.0033.2000.5400

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar» da base de cálculo do PIS e da Cofins. 2 - Quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados... ()

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Doc. 210.1593.4003.8300

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, a impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar» da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados... ()

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Doc. 210.7010.9863.9919

11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ... ()

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Doc. 210.7010.9135.5787

12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ... ()

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Doc. 210.7010.9152.7485

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS. Base de cálculo PIS e Cofins. Matéria eminentemente constitucional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Se o ICMS integra a base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, a esse respeito é possível extrair tanto do acórdão recorrido quanto das razões do Recurso Especial que seu deslinde exige interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, o que impede apreciação da matéria em Recurso Especial. 2 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com ... ()

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Doc. 210.8310.9907.9728

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à alegação de afronta ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os arts. apontados como violados não foram apreciados pelo... ()

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Doc. 210.8061.0293.4914

15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.02... ()

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Doc. 210.8061.0820.4494

16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.02... ()

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Doc. 210.8061.0556.7985

17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.02... ()

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Doc. 210.8061.0785.7113

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante postulou a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Quanto à alegação de afronta ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CP... ()

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Doc. 207.3804.6003.1500

19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado (CF/88, art. 105, III «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». 2 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/... ()

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Doc. 207.3804.6002.5000

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inconstitucionalidade do procedimento de inclusão do «ICMS a pagar» na base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Quanto à alegação de afronta ao CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 207.3804.6003.0000

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar» da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Quanto à alegação de afronta ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art... ()

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Doc. 207.3804.6001.9300

22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF: «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.... ()

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Doc. 211.0033.2000.5100

23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF (repercussão geral). Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS. Matéria constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposo contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte e, na extensão, negar provimento ao Recurso Especial em razão a) do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento acerca da incidência da multa imposta em razão do caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal de origem; b) da ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022; c) da incidência da Súmula 282/STF e Súmul... ()

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Doc. 211.0033.2000.5200

24 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF (repercussão geral). Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS. Matéria constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposo contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte e, na extensão, negar provimento ao Recurso Especial em razão a) do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento acerca da incidência da multa imposta em virtude do caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal de origem; b) da ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022; c) da incidência da Súmula 282/STF e Súmu... ()

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Doc. 211.0033.2000.5700

25 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF (repercussão geral). Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS. Matéria constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposo contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial em parte e, na extensão, negar-lhe provimento, em razão a) do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento acerca da incidência da multa imposta em virtude do caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal de origem; b) da ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022; c) da incidência da Súmula 282/STJ e ... ()

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Doc. 210.7010.9747.4892

26 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - In casu, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». 2 - Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente alega terem sido violados o CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, V, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.1711.9002.3000

27 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - In casu, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». 2 - Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente alega terem sido violados o CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, V, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015,... ()

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Doc. 210.8061.0367.9613

28 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - In casu, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». 2 - Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente alega terem sido violados o CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, V, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, ar... ()

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Doc. 210.8061.0288.9761

29 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - In casu, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente alega terem sido violados o CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, V, CPC/2015, art. 490 e CPC/201... ()

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Doc. 220.5091.1152.4548

30 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios, no acórdão recorrido. Recurso especial que, no mérito, insurgiu-se apenas contra a questão relativa à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, do ICMS destacado nas notas fiscais. Apelo nobre não conhecido, no mérito. Necessidade de interpretação de tese definida pelo STF. Alegação de fato superveniente, relativo à modulação dos efeitos da tese do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Impossibilidade de exame de adequação do julgado. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - A decisão ora agravada conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacio... ()

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Doc. 220.5091.1768.0496

31 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios, no acórdão recorrido. Recurso especial que, no mérito, insurgiu-se apenas contra a questão relativa à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, do ICMS destacado nas notas fiscais. Apelo nobre não conhecido, no mérito. Necessidade de interpretação de tese definida pelo STF. Alegação de fato superveniente, relativo à modulação dos efeitos da tese do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Impossibilidade de exame de adequação do julgado. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - A decisão ora agravada conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas ... ()

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Doc. 220.5091.1712.3823

32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios, no acórdão recorrido. Recurso especial que, no mérito, insurgiu-se apenas contra a questão relativa à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, do ICMS destacado nas notas fiscais. Apelo nobre não conhecido, no mérito. Necessidade de interpretação de tese definida pelo STF. Alegação de fato superveniente, relativo à modulação dos efeitos da tese do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Impossibilidade de exame de adequação do julgado. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - A decisão ora agravada conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas ... ()

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Doc. 211.2161.1199.6791

33 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.1200.9505.1951

34 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, a... ()

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Doc. 211.1200.9960.7211

35 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 220.3301.2973.8184

36 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 220.3301.2420.8912

37 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.2010.9391.9636

38 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.2010.9182.2603

39 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.2010.9708.1304

40 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente conhecidos, e, nessa extensão, rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2... ()

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Doc. 211.2010.9446.6370

41 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.2010.9943.2900

42 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.2010.9892.3246

43 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente conhecidos, e, nessa extensão, rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2... ()

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Doc. 211.2010.9368.8677

44 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.2161.1970.2753

45 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.2161.1747.4404

46 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.2161.1755.3244

47 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.2131.2145.9629

48 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.2131.2121.0695

49 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.2161.1475.6420

50 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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