1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Apresentação de novo instrumento de mandato. Preclusão. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Primeiro agravo interno desprovido e não conhecido o segundo.

1 - O princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa impedem a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 3 - Não se conh... ()

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Doc. 240.8201.2819.0482

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Procuração assinada fisicamente sem a identificação do outorgante. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Apresentação de contrato social. Preclusão. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, junta procurações assinadas sem qualquer identificação do subscritor, não sendo possível atribuir a assinatura aposta no instrumento de mandato aos representantes das empresas recorrentes. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Não se conhece ... ()

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Doc. 220.9160.6864.2136

3 - STJ. Processo judicial eletrônico. Petição assinada manualmente e digitalizada por causídico constituído nos autos. Advocacia. Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato. Mesma prova do original. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Petições do recurso especial e do agravo em recurso especial impressas, assinadas manualmente por advogado em causa própria e digitalizadas. Protocolo efetuado advogado sem procuração nos autos em sistema de peticionamento de processo judicial eletrônico. Possibilidade. Cópia de documento juntado por advogado que faz a mesma prova que o original. CPC/2015, art. 425, VI. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Medida Provisória 2.200-2/2001. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a». CPC/2015, art. 228, § 2º. Súmula 115/STJ.

É admissível o recurso cuja petição é impressa, assinada manualmente por causídico constituído nos autos e digitalizada, e o respectivo peticionamento eletrônico é feito por outro advogado sem procuração. 1 - Cinge-se a controvérsia em definir se é admissível recurso cuja petição foi impressa, assinada manualmente por causídico constituído nos autos e digitalizada, mas o respectivo peticionamento eletrônico foi feito por outro advogado, este sem procuração. 2 - O prév... ()

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Doc. 200.9950.3000.4600

4 - TRF2. Administrativo. Nulidade da sentença. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Responsabilidade civil do Estado por ato judicial atípico. CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais e morais. Descabimento. Recurso de apelação desprovido. CPC/2015, art. 228.

«1 - Da detida análise da exordial, verifica-se que a parte autora, ora apelante, objetiva indenizações, a título de danos materiais e morais, em razão de suposta conduta cometida por serventuário da Justiça do Trabalho, que teria demorado a juntar aos autos solicitação de reserva de crédito emitida pela Justiça Estadual, o que teria culminado com o não recebimento de valor que lhe seria devido. 2 - A sentença recorrida, em consonância com o narrado na petição inicial, se man... ()

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Doc. 211.0220.8156.1615

5 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada aplicação indevida da Súmula 405/STF. Súmula 518/STJ. Agravo não provido.

1 - Nas razões recursais foram apontados como violados o , , § 1º, e , porém não foi explicitado, de forma clara, de que forma o acórdão recorrido teria violado cada um desses dispositivos. Além disso, observa-se que tais dispositivos não possuem comando normativo apto a infirmar a tese adotada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Por outro lado, os dispositivos legais apontados como violad... ()

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