1 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção por inércia do exequente. Requerimento de intimação em nome de advogado indicado na petição inicial. Inobservância. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 236.

«1 - De acordo com o , § 1º, é indispensável, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. 2 - Constata-se que as intimações não foram publicadas em nome de causídico indicado na petição inicial. 3 - Ante a existência de pedido expresso para que a publicação dos atos processuais se dê em nome de um mandatário exclusivo torna nulas as intimações feitas em nome de outrem, devendo a sentença ser cassada. 4 -... ()

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Doc. 190.0845.2477.8271

2 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO. ERROR IN PROCEDENDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução por título extrajudicial, com fulcro no , III, diante da inércia da parte exequente em promover os atos processuais necessários ao andamento do feito. Sentença que considerou a exequente inerte, apesar de intimações eletrônicas dirigidas ao seu advogado e pessoalmente. Apelação do autor alegando nulidade da decisão por falta de intimação pessoal e do patrono nos moldes exigidos pelo CP... ()

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Doc. 210.4061.0465.0556

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 143, II, CPC/2015, art. 152, I e II, CPC/2015, art. 155, I, CPC/2015, art. 236, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 487, parágrafo único, CPC/2015, art. 947, CPC/2015, art. 1.013, § 3º e Lei 6.830/1980, art. 7º, Lei 6.830/1980, art. 8º, Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 37. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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