1 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AR PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, PARA QUE PROVIDENCIASSE O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO EM 5 DIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E IV DO CPC, art. 485, REFERINDO, A DECISÃO, À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS PARA INTIMAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo do banco-exequente, que pretende a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando: a) comprovação do recolhimento de todas as taxas devidas; b) não ocorrência de inércia ou descumprimento das determinações judiciais; c) necessidade de observar o princípio da primazia do julgamento do mérito, sob pena de vulnerar a garantia de acesso ao Judiciário. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Cabimento. Inexistência de inércia do executado que, após intimado, pe... ()

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Doc. 675.1378.8546.8767

2 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REFORMA DA DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. I.

Caso em exame 1. Ação proposta pela parte autora para obtenção de tutela de urgência, visando o fornecimento do medicamento JANUMET 1000/50, essencial ao tratamento de Diabetes Mellitus de difícil controle. Em primeira instância, o pedido de tutela provisória foi indeferido, sob o entendimento de que os requisitos legais para a concessão não estavam presentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a con... ()

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Doc. 201.5974.9004.4600

3 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaração de herança jacente. Administração de herança. Invasão do imóvel lacrado, objeto da ação, por terceiros. Decisão que indeferiu a desocupação imediata e forçada, sob fundamento de inadequação da via eleita. Inconformismo. Reforma. Procedimento de jurisdição voluntária que não exige rigor excessivo. Despicienda a observância da legalidade estrita. Não verificada a incompatibilidade de medidas e procedimentos. Observância aos princípios da celeridade e razoável duração do processo. Exegese do CPC/2015, art. 273, parágrafo único e CPC/2015, arts. 738 a 742. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 200.9950.3000.6500

4 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de busca e apreensão. Abandono da causa. Extinção do processo. Ausência de intimação do advogado. Nulidade. Provimento do recurso adesivo. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 271.

«É nula a decisão que extingue o processo por abandono da causa, ainda que tenha havido intimação pessoal da parte (, § 1º), sem a prévia intimação por meio do patrono () para lhe dar andamento.»

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Doc. 830.0815.4894.8313

5 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO EM SEDE LIMINAR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DEFERIDAS EM SEDE LIMINAR NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 621/STJ NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.C.S.C. representada por sua genitora, contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que indeferiu a cobrança de débito alimentício retroativo à data da citação, determinando sua cobrança apenas a partir do arbitramento dos alimentos provisionais. A agravante alega que, nos termos da Súmula 621/STJ e da , § 2º, os alimentos devem retroagir à data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questõ... ()

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Doc. 195.2165.1002.4900

6 - STJ. Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Intimação da defensoria pública do estado requerida pela defensoria pública da União. Ausência de sede em brasília/df. Intimação efetuada por meio de ofício com aviso de recebimento. Regularidade. Ação de usucapião extraordinária. Clube esportivo. Posse alegadamente reconhecida em anteriores ações possessórias e petitórias. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. CPC/1973, art. 469, I e II. Ausência de demonstração de posse ad usucapionem com animus domini até o ano que antecede a propositura da ação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterização. Cômputo do período do curso da ação. CPC/1973, art. 462. Lapso temporal prescricional aquisitivo não atingido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a intimação dos procuradores federais - igualmente detentores da prerrogativa da intimação pessoal - efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, à luz do disposto no , II do (correspondente ao , II), e na , § 2º. Mutatis mutandis, esse mesmo entendimento deve ser aplicado, quanto às decisões desta Corte Superior, no que se refere às intimações dirigidas... ()

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Doc. 193.8274.4003.1400

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Promoção discricionária de servidores estaduais militares. Possibilidade desde que autorizada e fundamentada por lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu , III «a». 2 - Quanto à suposta ofensa aos e , não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 3 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensáv... ()

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Doc. 203.8314.4000.5300

8 - TJMG. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa. Tutela antecipada. Pleito de entrega imediata de imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Controvérsia sobre o valor de saldo remanescente do preço estipulado no vínculo. Consignação em pagamento, pelo adquirente, da quantia que entende devida, mediante depósito em instituição Bancária. Possibilidade. Ausência de recusa pelo alienante no prazo legal de 10 (dez) dias, após cientificado por carta com aviso de recebimento. Negativa de entrega do bem, fundada na exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/2015, art. 593, § 1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 539.

«- Na vigência do CPC/1973, fazia-se necessária, para a concessão de tutela antecipada, a presença, de forma cumulativa, dos requisitos, previstos no daquele Diploma legal, da prova inequívoca - capaz de conduzir à verossimilhança da alegação - dos fatos invocados pela parte requerente, e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de concessão da tutela jurisdicional demandada somente em decisão final. - Pendendo li... ()

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