Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.2200.8510.0810

1 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Conflito positivo. Juízo trabalhista e juízo arbitral. Contrato de franquia. Vínculo empregatício. Existência ou não. Relação de prejudicialidade. Procedimento arbitral. Suspensão. Necessidade. CPC/2015, art. 313, V. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensã... ()

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Doc. 211.0190.9255.2828

2 - STJ. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. Previsão de cláusula arbitral. Execução judicial do título. Impugnação de questões referentes à existência do próprio título. Suspensão da execução até decisão do juízo arbitral acerca da matéria impugnada.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. 2 - Todavia, a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial no Juízo Estatal quando for certo, líquido e exigível, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo ... ()

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Doc. 210.8190.5391.5736

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Ação indenizatória. Prejudicialidade externa com ação de responsabilidade civil proposta pelo Ministério Público. Suspensão. Manutenção.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias. 2 - A prejudicialidade independe da existência de continência. Nos termos do , o processo pode ser suspenso quando a resolução da controvérsia depender «do julgame... ()

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Doc. 220.8171.1179.7301

4 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Descumprimento da regra que impõe suspensão do feito para habilitação dos herdeiros ou do espólio em caso de morte da parte. Nulidade relativa. No caso, após comunicação do falecimento, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Prejuízo reconhecido. Nulidade configurada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A nulidade processual que advém do descumprimento da regra prevista no , I, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes tem caráter relativo, de modo que apenas pode ser dec... ()

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Doc. 220.7010.1333.3457

5 - STJ. conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo arbitral. Contrato de franquia. Existência ou não de vínculo empregatício. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC/2015, art. 313, V.

1 - Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juízo arbitral e a segunda ajuizada na Justiça trabalhista, envolvendo relação jurídica anterior e posterior à celebração de contrato de franquia no qual se estabeleceu a arbitragem como forma de composição de litígios. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jur... ()

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Doc. 230.8310.4988.5351

6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo arbitral. Contrato. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício em período diverso da vigência da cláusula compromissória. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar demandas distintas, a primeira instaurada perante o juízo arbitral e a segunda perante o juízo trabalhista, buscando dirimir a existência de vínculo trabalhista e os efeitos do contrato firmado entre as partes, em que foi estabelecida a arbitragem como forma de composição de litígios. 2 - Aplicação do entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior de que verificada a imposs... ()

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Doc. 230.8310.4780.6503

7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo arbitral. Contrato de franquia. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício em período diverso da vigência da cláusula compromissória. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar demandas distintas, a primeira instaurada perante o juízo arbitral e a segunda perante o juízo trabalhista, buscando dirimir a existência de vínculo trabalhista e os efeitos do contrato de franquia firmado entre as partes, em que foi estabelecida a arbitragem como forma de composição de litígios. 2 - Aplicação do entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior de que verific... ()

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Doc. 230.5010.8908.9347

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provi mento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

1 - Inexistindo relação de prejudicialidade externa entre as demandas, não se admite a pretendida suspensão do processo com fundamento no , V, a. 2 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2.1. Não compete a esta Corte, em sede de recurso especial, reapreciar norma de direito local (regimento interno do Tribunal de Justiça) para aferir se as regra... ()

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Doc. 230.5091.0310.4412

9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo arbitral. Contrato de franquia. Existência de vínculo empregatício. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC/2015, art. 313, V. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Cc 184.495/SP, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva. Insurgência do agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao STJ seu julgamento. Precedentes. 2 - Consoante orientação da Segunda Seção ( CC 184.495/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) ve rificada a impossibilidade de reunião dos processos em um mesmo juízo e havendo inegável vínculo de pre... ()

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Doc. 230.3130.7383.3458

10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo arbitral. Contrato de franquia. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício em período diverso da vigência da cláusula compromissória. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar demandas distintas, a primeira instaurada perante o juízo arbitral e a segunda perante o juízo trabalhista, buscando dirimir a existência de vínculo trabalhista e os efeitos do contrato de franquia firmado entre as partes, em que foi estabelecida a arbitragem como forma de composição de litígios. 2 - Aplicação do entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior de que verific... ()

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Doc. 230.2280.9352.8749

11 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em virtude da petição de fls. 646-648, e/STJ. Nela, os patronos substabelecidos informam que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, faleceu o advogado da parte agravante. Alegam que o óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 649, e/STJ) e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 1º.7.2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o dr. Wilson miguel (fl. 598, e/STJ).

Informam também que o autor, Sr. Aluísio Gregório da Costa, faleceu em 5/7/2021, conforme atesta a certidão de fl. 639, e/STJ. Assim, tendo em vista o óbito da parte Aluísio Gregório da Costa, em 5/7/2016, bem como do seu procurador, Dr. Wilson Miguel, em 4/5/2021, requerem a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do falecimento do patrono do autor, bem como a habilitação da viúva Lucia Maria Felix da Silva Costa, em substituição ao autor, mediante sua inclus... ()

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Doc. 611.9253.2568.8591

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE SERÁ ANALISADA QUANDO DA SUA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. DANOS MATERIAIS QUE EQUIVALEM AO VALOR DOS BENS DA EMPRESA. VALOR A SER PARTILHADO, SE O CASO, NA LIQUIDAÇÃO. PRESENÇA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 313, V, A. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.5080.2570.4841

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação ordinária de cobrança. Título judicial inexistente. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Objeto da ação. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à suposta necessidade de suspensão do feito devido a pendência de julgamento de Ação Rescisória no âmbito do STF, os insurgentes aduziram que houve violação ao , V, «a», mas não infirmaram suficientemente os argumentos do Tribunal de origem, que são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido e sobre eles não houve contraposição recursal. Na espécie, é cabível a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o Recurso Ext... ()

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Doc. 230.4120.8651.1529

14 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Suspensão do processo em razão da paternidade do advogado. Comprovação posterior ao ato da interposição do recurso. Preclusão. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Na sessão do dia 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), decidiu que a comprovação da existência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do Recurso. No referido julgamento, foram modulados os efeitos da decisão, no sentido de permitir a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, orientação essa aplicável apenas aos Recursos interpostos até a publicaçã... ()

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Doc. 240.4271.2715.3218

15 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Intento de reforma do acórdão embargado. Incompatibilidade com a via dos embargos de declaração. Desatendimento do princípio da dialeticidade. Pedido de suspensão do processo indeferido. Embargos de declaração de que não se conhece.

1 - Não se identifica a prejudicialidade externa (, V, a e b ) na argumentação dos embargantes. O pleito de suspensão do processo tem como finalidade aguardar-se o trânsito em julgado de eventual provimento a ser deferido em Ação Civil P ública, a fim de se utilizar o quanto ali decidido, com a autoridade da coisa julgada, como reforço argumentativo pela procedência da pretensão individual. 2 - Os embargos de declaração têm intento de reforma, que a via não com... ()

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Doc. 240.3081.2561.3990

16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (, I), até que se promova a habilitação.... ()

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Doc. 240.6240.9180.7599

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Suspensão do feito. CPC/2015, art. 313, V, a. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Segundos embargos declaratórios. Aplicação de multa. Arts. 80, I e V, e 81, § 1º, do CPC/2015. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Quanto à alegada afronta ao , V, a, a falta de combate a fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, no que se ref... ()

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Doc. 240.1080.1264.8863

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente do acórdão da origem. Súmula 283/STF mantida. Multa por litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante as Súmula 283/STF e Súmula 7/STF (fls. 642-646, e/STJ). 2 - Os agravantes não demonstram de que modo teriam impugnado suficientemente o trecho destacado (fls. 358-359, e/STJ) na decisão ora agravada. Limitam-se a reiterar as teses do Recurso Especial e a reforçar a suposta violação do , V, «a». Mantida, portanto, a Súmula 283/STF. 3 - Quanto à aplica... ()

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Doc. 240.1080.1519.3882

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação ordinária de cobrança. Título judicial inexistente. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Objeto da ação. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à suposta necessidade de suspensão do feito por causa da pendência de julgamento de Ação Rescisória no âmbito do STF, os insurgentes aduziram que houve violação ao , V, «a», mas não infirmaram suficientemente os argumentos do Tribunal de origem, que são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido e sobre eles não houve contraposição recursal. É cabível a aplicação, na espécie, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o Recurso... ()

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Doc. 240.9290.5312.2414

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Auxílio local de exercício. Ale. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o pagamento de diferenças relativas ao Auxílio Local de Exercício - ALE. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « [...] Diante do que acima se disse, irrelev... ()

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Doc. 220.3101.1384.6373

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de 3 meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - Após a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria-MJ 3.736/2... ()

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Doc. 196.4264.2000.7900

22 - TJES. Recurso de apelação. Ação de usucapião. Preliminares de ausência de interesse recursal, de irregularidade formal e de preclusão rejeitadas. Morte dos autores. Habilitação. Sucessão processual. Recurso provido. CPC/2015, art. 313.

«1. Estará caracterizado o interesse recursal se o recorrente demonstrar que a via recursal eleita pode lhe proporcionar situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela emergente da decisão recorrida. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. 2. Não se configura violação ao princípio da dialeticidade recursal se o recorrente apresenta razões suficientes para impugnar os fundamentos da decisão recorrida e justificar o pedido de sua reforma. Prelimin... ()

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Doc. 210.7131.1286.5580

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Pensão por morte. Necessidade prévia de análise de existência de união estável.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum do STJ que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra a decisão judicial proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Divinópolis que, nos autos... ()

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Doc. 206.4440.8005.0300

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interpretação do CPC/2015, art. 313, I. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, diante da ausência da similitude fática entre os julgados mencionados. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.4264.2001.1500

25 - TJSP. A extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção, mas de suspensão do processo: ela se substituirá por seus sucessores, os sócios. CPC/2015, art. 313.

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Doc. 196.4264.2002.4900

26 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Não ocorrência. CPC/2015, art. 313.

«1 - A suspensão do fornecimento de energia elétrica em apenas alguns pontos da cidade não caracteriza justa causa para a não apresentação do recurso no prazo legal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.4264.2003.1400

27 - TJSP. Embargos de declaração. ACÓRDÃO. Alegação de conter omissão sobre os efeitos da revelia aplicados a corré HSBC. Seguros Brasil S/A. Omissão ocorrida. Alegação, porém, que não merece ser acolhida. Revelia não configurada. Efeitos desta que, ademais, não poderiam interferir, por si só, na solução da lide, por versar mais sobre matérias de direito. Embargos acolhidos para suprir esta omissão, sem efeito modificativo. CPC/2015, art. 313.

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Doc. 196.4264.2001.1200

28 - TJSP. Despesas condominais. Execução. Morte do coexecutado no curso da lide. Cônjuge supérstite que figura como coexecutada e administradora provisória do espólio até o compromisso a ser prestado em juízo pelo inventariante. Suspensão do processo. Ausência. Irrelevância na espécie. Adjudicação do imóvel penhorado pelo condomínio após o falecimento do coexecutado. Nulidade processual. Inocorrência. Atualização monetária do valor da avaliação do bem à época da adjudicação. Necessidade. Procedência parcial dos embargos à adjudicação. Sentença reformada. CPC/2015, art. 313. Apelo da embargante parcialmente provido.

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Doc. 196.4264.2001.1300

29 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Juízos estadual e federal. Liminar. Suspensão. Prejudicialidade heterogênea. Precedentes. CPC/2015, art. 313.

«1. Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que versam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos diferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à suspensão de um dos feitos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.4264.2001.2900

30 - TJRS. Agravo de instrumento. Brasil Telecom. Suspensão do processo. Convenção das partes. CPC/2015, art. 313.

«Deve ser deferido o pedido de suspensão do processo quando assim convencionado pelas partes, desde que não há prazo processual em curso. Recurso provido.»

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Doc. 197.1174.6000.4600

31 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação de usucapião e ação reivindicatória. Conexão. Instrução e julgamento conjuntos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 313.

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Doc. 196.4264.2002.3500

32 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Vício processual insanável. Extinção da pessoa jurídica de direito público demandada no curso do processo. Inocorrência de sucessão processual. Caso em que premente se fazia premente a suspensão do processo para fins de habilitação. Equiparação plena ente a morte da pessoa natural e a extinção da pessoa jurídica para fins de direito instrumental (precedentes do STF e do STJ). Inexistência jurídica dos atos desde então praticados. Desnecessidade de interposição de «actio nullitatis». Princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Possibilidade de declaração incidental da inexistência em processo ou mesmo em fase processual diversa. Desconsideração dos atos praticados (porque lhe é faltante o pressuposto da pendência da causa), retomada do trâmite procedimental desde a deflagração do fato suspensivo (extinção da pessoa jurídica). Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

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Doc. 196.4264.2001.8800

33 - TJRS. (Monocrática) Suspensão do processo por convenção das partes. Interesse privado. Autorização judicial. Desnecessidade. Exposição das razões do pedido de suspensão. Dispensável. Preferência a autonomia das partes. CPC/2015, art. 313.

«A convenção de suspensão do processo possui natureza de negócio jurídico, razão pela qual não depende de autorização ou de assentimento do juiz de direito, mormente em se tratando de interesse privado. A análise da conveniência da suspensão é exclusivamente das partes, não havendo necessidade de exposição das razões do pedido. É certo que a suspensão do processo confronta com a sempre almejada celeridade processual. Porém, deve-se dar preferência à autonomia das partes ai... ()

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Doc. 196.4264.2002.2500

34 - TJES. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Habilitação. Procuração. Execução. Honorários advocatícios. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócia minoritária. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 313.

«1. Sucessão da parte Dório Antunes de Souza com a habilitação nos autos originários da cessionária Morena Ramalho Antunes. 2. A pretensão da recorrente não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Sobre a ausência da juntada do instrumento de mandato (procurações), houve manifestação no ACÓRDÃO embargado. Outrossim, diante da substituição da parte Dório Antunes de Souza ocorrida nestes autos restou afastada qualquer dúvida quanto... ()

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Doc. 939.5956.2626.2987

35 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da apelante em face da sentença que julgou improcedente a ação, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida. 2. FALECIMENTO DA AUTORA. Ocorrência. Apelação interposta por advogado constituído antes do falecimento, tornando impositiva a regularização (, § 2º, II). 3. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. Inexistência. Intimações para regularização, inclusive por via postal, desatendidas. Decurso «... ()

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Doc. 812.0876.2842.4550

36 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inexistência de Débito. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria José Sales da Silva contra decisão que suspendeu a tramitação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação declaratória de inexistência de débito está sujeita à suspensão em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada comporta reforma, pois a ação está fundamentada na inexistência de relação jurídica, não se amoldando ao Tema 51 do IRDR, que trata de prescrição de dívida. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Determinação do regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: 1. Ação de inexistência de débito não se sujeita à suspensão por IRDR que trata de prescrição de dívida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 313, IV; art. 98, § 8º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2317001-51.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2391374-53.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2392575-80.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2025

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Doc. 347.6303.7992.4372

37 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso dos executados. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial. No curso do processo, foi noticiado o falecimento de um dos executados e requerida a declaração de impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família. A exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, desconstituindo a penhora sobre o imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente no direcionamento da execução para os herdeiros e (ii) a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir3. Gratuidade Judiciária. Concessão apenas para a agravante Valquíria. Demais agravantes não apresentaram documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira em momento oportuno. Preclusão consumativa. 4. Prescrição. A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição (art. 313, I do CPC). 5. A fixação de honorários sucumbenciais é incabível, pois a exceção de pré-executividade não resultou na extinção da execução, na redução do seu montante ou na exclusão de algum executado. A decisão combatida apenas desconstitui penhora que recaiu sobre imóvel. 6. Deverão os recorrentes Eloa e Enzo providenciar, em primeiro grau, o recolhimento das custas de preparo do presente recurso (Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e Provimento 833/2004, art. 1º), no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo por óbito impede a prescrição intercorrente. 2. Honorários sucumbenciais não são devidos quando a exceção de pré-executividade não extingue, reduz o valor ou exclui parte da execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22.09.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2020

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Doc. 198.1916.3461.3481

38 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução individual da sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE, que estendeu o benefício denominado «Gratificação Nova Escola» aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que acolheu parcialmente os Embargos. Divergência de entendimento entre as Câmaras competentes para apreciação da questão discutida nos autos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pela 2ª Câmara Cível. Aprovação do Incidente (IRDR) por parte da Seção Cível Comum processo 0017256-92.2016.8.19.0000. Aviso TJ 60/2016. Suspensão do processamento do presente recurso até julgamento do referido Incidente, nos termos do CPC/2015, art. 313, IV.

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Doc. 266.8134.3713.9134

39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME:

Recurso interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória em cumprimento provisório de decisão, buscando suspender o feito e excluir ou reduzir multa aplicada, alegando cumprimento da decisão judicial e desproporcionalidade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da suspensão do feito até a apreciação de Ação Civil Pública relacionada, e a proporcionalidade da multa aplicada à operadora de plano ... ()

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Doc. 502.3619.2628.8676

40 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SUSPENSÃO POR MORTE DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após o falecimento de um dos autores, determinou a regularização do polo ativo, suspendeu a Leilão judicial e indeferiu pedido para realização das praças. A agravante possui direitos sobre 12,5% dos bens em questão e busca a continuidade do processo sem prejuízo às partes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível prosseguir com o cumprimento de sentença sem a reg... ()

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Doc. 326.1729.0729.6832

41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JUSTIÇA GRATUITA NEGADAS. NULIDADE EM RAZAO DA MORTE DA PARTE. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. SUSPENSÃO DO RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a correção: (i) da decisão que indeferiu a justiça gratuita; (ii) da rejeição da exceção de pré-executividade; (III) da rejeição ao reconhecimento de nulidade da decisão proferida após o falecimento do coexecutado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade judi... ()

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Doc. 477.1045.5950.8049

42 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO PROGRAMA NOVA ESCOLA CONCEDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL. APROVAÇÃO DO INCIDENTE (IRDR) POR PARTE DA SEÇÃO CÍVEL COMUM PROCESSO 0017256- 92.2016.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 313, IV.

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Doc. 540.1014.9136.5230

43 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR QUE PRETENDE SE MANTER NA POSSE DO IMÓVEL, QUE FOI OBJETO DE ARREMATAÇÃO PELO APELANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação de Interdito Proibitório e determinou que o réu se abstivesse de turbar ou esbulhar a posse do autor no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de turbação ou esbulho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber há ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória do imóvel ocupado pelo autor, passível de defesa por meio de Açã... ()

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Doc. 897.5109.4373.2431

44 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATANTE QUE PRETENDE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo arrematante do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a imissão na posse de imóvel arrematado em leilão pelo autor, bem como a condenação do réu no pagamento de taxa de ocupação e das despesas devidamente comprovadas, até a data da desocupação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe a suspensão do processo, em razão d... ()

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Doc. 891.2099.3641.5027

45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do processo de embargos à execução em razão da existência de reconvenção em ação declaratória anterior em trâmite perante outro Juízo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a necessidade de suspensão do feito diante da existência de reconvenção em ação declaratória anterior; (ii) a prevenção do juízo da execução; e (iii) os prejuízos alegado... ()

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Doc. 268.4902.8949.1078

46 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de partilha de bens posterior ao divórcio, até solução de demandas de usucapião sobre imóveis adquiridos pelas partes. A recorrente alega que apenas três dos nove bens estão em usucapião e que a partilha pode prosseguir, além de pleitear arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de partilha de bens é justifica... ()

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Doc. 196.4264.2001.3100

47 - TJMG. Família. Reconhecimento de união estável e reflexos patrimoniais. Direito transmissível. Possibilidade de prosseguimento do processo. CPC/2015, art. 313.

«O reconhecimento da união estável opera efeitos patrimoniais que serão sentidos pelos herdeiros da autora, falecida no curso da demanda, pelo que não se há atribuir à causa o caráter personalíssimo. A ausência de direito material, a embasar a pretensão, implica o exame de mérito que não se confunde com a análise das condições da ação, considerando que a lide tem existência própria, independente da relação de direito material em litígio.»

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Doc. 207.3804.6000.8100

48 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Inclusão de sócio. Nulidade de assembléia. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica na possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão. Decisão mantida.

«1 - «Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio»... ()

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Doc. 207.3804.6000.8300

49 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Inclusão de sócio. Nulidade de assembléia. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica na possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão. Decisão mantida.

«1 - «Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio»... ()

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Doc. 207.3804.6000.8900

50 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Inclusão de sócio. Nulidade de assembleia. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica na possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão. Decisão mantida.

«1 - «Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio»... ()

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