Lei nº 13.105/2015 art. 1010

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Juízo de admissibilidade da apelação pelo Juiz de primeira instância. Não cabimento.

2 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Apelação. Complementação do preparo recursal determinada em primeira instância. Equívoco do julgador que não pode ser imputado à parte. CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Admissibilidade recursal que deve ser promovida pelo tribunal. Deserção do recurso afastada.

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Peça recursal denominada de recurso inominado. Possibilidade de conhecer como recurso de apelação. Cumprimento de todos os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Divergência jurisprudencial comprovada. Recurso provido.

4 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Demissão arbitrária e ilegal, sem o devido processo legal. Sentença de procedência. Apelação não conhecida por falta de dialeticidade. Não impugnação dos fundamentos da sentença. Alegada ofensa a CPC/2015, art. 1.010, I e II. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

5 - TJSP. SENTENÇA - Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido.

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6 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

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7 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - Recurso de apelação que não ataca a sentença - Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença - Afronta ao CPC/2015, art. 1.010 - Enquanto a inicial e a sentença versam sobre base de cálculo das horas extras, o recurso de apelação apenas faz referência à base de cálculo dos quinquênios, o que não foi discutido no processo - Recurso não conhecido.

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8 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010.

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9 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010.

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - Art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.010, III - Note-se que a decisão agravada rejeitou o incidente de desconsideração por falta de interesse processual, pois constatou que a empresa foi dissolvida, com registro do distrato em sua ficha cadastral - Entendeu o MM. Magistrado que não haveria personalidade jurídica a ser desconsiderada e determinou a habilitação dos sócios no polo passivo, em razão da sucessão civil e processual, que passarão a responder pelo débito até o limite do que foi recebido em sede de liquidação - Com relação a esses pontos, contudo, os agravantes nada afirmam em seu recurso - Limitam-se a defender que estão preenchidos os requisitos do art. 50 do CC e que deve ser deferida a desconsideração pleiteada - Hipótese em que não é possível conhecer do recurso, por ausência de impugnação específica às razões de decidir do Juízo de Primeiro Grau - Recurso não conhecido.

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11 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I, DA SÚMULA 422, DO TST. PRECEDENTES. 1. Observa-se que o litisconsorte passivo, em suas razões recursais, limitou-se a argumentar sobre o direito à complementação de aposentadoria. Não há, no Recurso Ordinário, fundamento algum a impugnar a decisão regional quanto à determinação para o que juízo da execução proporcione tutela de equivalência para estrito cumprimento do adimplemento do reajuste incidente sobre os proventos de aposentadoria. Nesse particular, o Tribunal Regional foi expresso no sentido de que « a obrigação do Banco do Brasil de pagar referida complementação de aposentadoria resta inteiramente mantida. Reconhece-se apenas a impossibilidade do Impetrante de criar uma rubrica nova em contracheque confeccionado pelo Estado do Piauí « (fls. 175). 2 . Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I da Súmula 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica o não conhecimento do apelo. Precedentes desta SBDI-2. 3. Recurso Ordinário não conhecido .

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12 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I, DA SÚMULA 422, DO TST. PRECEDENTES. 1. Observa-se que o impetrante, em suas razões recursais, limitou-se a argumentar sobre a legalidade do ato de dispensa e a inviabilidade da reintegração concedida em tutela antecipada no feito matriz. Não há, no Recurso Ordinário, fundamento algum a impugnar a decisão regional quanto à ausência de prova pré-constituída a instruir o writ . 2 . Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I da Súmula 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica o não conhecimento do apelo. Precedentes desta SBDI-2. 3. Recurso Ordinário não conhecido .

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13 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. PRECEDENTES. 1.

14 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. A ré não buscou impugnar os fundamentos da r. decisão denegatória do recurso de revista, mantida pelo relator. Com efeito, em vez de atacar o fundamento da decisão agravada quanto ao óbice da Súmula 218/TST, limita-se a dizer que « os recursos interposto pela Agravante, - Recurso Revista visam somente o da justiça gratuita que nos autos estão bem demonstrado a ofensa a nossa jurisprudência. «(pág. 1545). Com efeito, constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a exposição das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do CPC/2015, art. 1.010, II (514, II, do CPC/1973), as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada. Assim, tendo em vista que a agravante não impugnou os fundamentos expostos no despacho, ficou evidenciada a desfundamentação do apelo, razão pela qual incide a Súmula 422/TST, I. E, se isso não fosse o bastante, é inviável a pretensão recursal, uma vez que incontroverso nos autos que o recurso de revista fora interposto contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. Logo, a Súmula 218/TST invocada no despacho que denegou seguimento ao recurso de revista foi bem aplicada, ante a clareza de sua redação, que não admite exceção. Agravo não conhecido.

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15 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão regional que julgou improcedente a presente ação rescisória. 2. O TRT fundamentou a improcedência do pedido de corte nas Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF. 3. Ocorre, contudo, que a recorrente, em suas razões recursais, não cuidou de impugnar o fundamento determinante adotado pelo TRT para sustentar a improcedência da ação de corte, limitando-se a reiterar os argumentos alusivos ao mérito da pretensão rescisória e silenciando-se sobre a incidência das Súmulas 83 desta Corte e 343 do STF na espécie. 4. Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I de sua Súmula 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica não conhecimento do apelo, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 5. Recurso Ordinário não conhecido.

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16 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19 E INAPTO PARA O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO . EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO REGIONAL. SÚMULA 415/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1.010, II E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Reclamado contra decisão proferida pelo Juízo de primeira instância que, em sede de tutela de urgência, deferiu a reintegração do Reclamante ao emprego, uma vez que há indícios de que o trabalhador estava acometido de doença ocupacional no momento da dispensa. 2. A Desembargadora Relatora extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, consignando a ausência de prova pré-constituída essencial para comprovar a alegada violação do direito líquido e certo do empregador, o que impede o processamento do mandado de segurança nos termos da Súmula 415/TST. O Tribunal Regional, diante da interposição de agravo interno pelo Impetrante, manteve a decisão unipessoal de extinção do mandamus, negando provimento ao agravo interno. 3. Nas razões do recurso ordinário, entretanto, o Impetrante não refuta o fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 415/TST). Apenas reitera as alegações apresentadas na petição inicial do mandado de segurança, no que concerne à suposta ilegalidade dos atos praticados pela Autoridade dita coatora, bem como à configuração do perigo da demora. A rigor, o Recorrente apenas se preocupou em refutar a tese relacionada com o movimento #nãodemita e com a inaptidão do obreiro no momento da dispensa. 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Neste sentido, a diretriz da Súmula 422/TST, I. 5. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (CPC/2015, art. 1.010, II), incide a diretriz da Súmula 422/TST, I, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário . Recurso ordinário não conhecido.

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17 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO . PRECEDENTES. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão regional que julgou extinta, sem resolução de mérito, a presente ação rescisória. 2. O TRT fundamentou a extinção do feito na diretriz oferecida pelo item I da Súmula 399/STJ, visto que a decisão rescindenda consiste em sentença homologatória de arrematação. 3. Ocorre, contudo, que o recorrente, em suas razões recursais, não cuidou de impugnar o fundamento determinante adotado pelo TRT para sustentar a extinção da ação de corte, silenciando-se sobre a incidência da Súmula 399, I, deste Tribunal na espécie. 4. Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I de sua Súmula 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica não conhecimento do apelo, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 5. Recurso Ordinário não conhecido .

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18 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Ordinário. 2. O fundamento da Corte Regional foi o de que o Recurso Ordinário era incabível contra decisão proferida em arguição de suspeição, por se tratar de decisão interlocutória, atraindo a incidência da Súmula 214/TST. 3. Ocorre, contudo, que a agravante, em suas razões recursais, não cuidou de impugnar o fundamento determinante adotado pelo TRT, limitando-se a reiterar os argumentos alusivos ao mérito da arguição de suspeição e silenciando-se sobre a incidência da Súmula 214/STJ. 4. Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão Recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I de sua Súmula 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica o não conhecimento do apelo, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 5. Agravo de Instrumento não conhecido.

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19 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. PRECEDENTES. 1. Observa-se que a impetrante, em suas razões recursais, limitou-se a argumentar sobre a doença ocupacional e a estabilidade provisória. Todavia, não há no Recurso Ordinário alegação alguma a impugnar o fundamento determinante da decisão regional, qual seja, a impossibilidade de se determinar o imediato restabelecimento do contrato de trabalho pelo fato de a impetrante estar reintegrada. 2 . Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I da Súmula 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica o não conhecimento do apelo. Precedentes desta SBDI-2. 3. Recurso Ordinário não conhecido .

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20 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. PRECEDENTES. 1. Observa-se que o impetrante, em suas razões recursais, limitou-se a argumentar sobre a ilicitude do bloqueio de seus vencimentos líquidos e sua ilegitimidade como parte executada. Todavia, não há no Recurso Ordinário impugnação alguma sobre o fundamento determinante da decisão regional, qual seja, o não cabimento do mandado de segurança contra decisão que defere ou indefere o incidente de desconsideração da personalidade em fase de execução (OJ SBDI 92). 2 . A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior nos moldes do entendimento inserto no item I da Súmula 422. Precedentes desta SBDI-2. 3. Recurso Ordinário não conhecido .

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21 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Apelação. Princípio da dialetiticidade. Princípio dispositivo. Instrumentalidade das formas. Harmonização. CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013. Reprodução das alegações da inicial na fundamentação do apelo. Conhecimento. Possibilidade. Condição. Efetiva demonstração da irresignação e do propósito de obter novo julgamento. Hipótese concreta. Ocorrência parcial.

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Negócios jurídicos bancários. Apelação não conhecida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade não observado. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização cumulada com cobrança. Contrato de construção por administração. Reconvenção. Conhecimento parcial da apelação. Ausência de dialeticidade em relação ao pedido reconvencional. Inexistência. Necessidade de retorno dos autos para novo julgamento da apelação. Agravo interno não provido.

24 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO. 1. OBJETO RECURSAL.

25 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA. 1.

26 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO ANTE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA - RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTA - CPC/2015, art. 1.010, III - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO

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27 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais, apesar da oportunidade concedida para tanto. 1. Autora que, nas razões recursais, apenas sustenta ser necessária a concessão da gratuidade da justiça que lhe foi anteriormente indeferida. Recurso não merecendo ser conhecido, por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença e aborda questão preclusa. 2. Novo pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado em apelação, que também não comporta apreciação, igualmente por encontrar obstáculo na preclusão. Não conheceram da apelação

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

29 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO ANTE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA - RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTA - CPC/2015, art. 1.010, III - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECID

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30 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ter a autora deixado de recolher a taxa judiciária. 1. Autora que, nas razões recursais, apenas sustenta ser necessária a concessão da gratuidade da justiça que lhe foi anteriormente indeferida. Recurso não merecendo ser conhecido, por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença e aborda questão preclusa. 2. Novo pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado em apelação, que também não comporta apreciação, igualmente por encontrar obstáculo na preclusão. Não conheceram da apelação

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31 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento - Extinção do feito sem resolução de mérito - Determinação de emenda à petição inicial, não atendida no prazo legal - Insurgência do demandante - Hipótese em que as razões de recurso estão dissociadas do caso concreto em análise, e não se voltam especificamente contra a sentença proferida - Dedução de pedido de reforma do julgado, sem, entretanto, estrito enfrentamento dos seus fundamentos (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Recurso não conhecido - Sentença mantida

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32 - TJSP. APELAÇÃO -

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33 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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34 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INOCORRENCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS..

35 - TJSP. APELAÇÃO -

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36 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - RECURSO DOS AUTORES - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - ARGUMENTOS E PEDIDOS DESCONEXOS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO

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37 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DA RÉ - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - ARGUMENTOS E PEDIDOS DESCONEXOS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO

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38 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - PRELIMINARES - I -

39 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR AS TESES VEICULADAS NA CONTESTAÇÃO. INCOGNOCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

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40 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR AS TESES VEICULADAS NA CONTESTAÇÃO. INCOGNOCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO.

41 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.010.

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42 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DISSOCIADO DAS RAZÕES DA SENTENÇA RECORRIDA. INCOGNOCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

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43 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inépcia recursal reconhecida. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida. Mera repetição condensada e quase literal da contestação. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 1.010, II. Incidência do princípio da dialeticidade. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Sucumbência do apelante já fixada no percentual máximo de 20% da condenação atualizada. Apelação não conhecida

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44 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

45 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - PRELIMINARES - I -

46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

47 - TJSP. RECURSO -

48 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

49 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Ausência de interesse processual. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido

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50 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar arguida pela ré em contrarrazões. Ausência de dialeticidade, afastada. Apelação que atende requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Recurso que impugna os fundamentos da r. decisão judicial, cuja reforma se pretende. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Tarifa de avaliação e registro. Recurso especial repetitivo 1.578.553/SP. Ausência de prova da prestação do serviço e sua despesa. Registro do contrato. Abuso da cobrança reconhecido, por falta da prova da despesa com o registro no DETRAN. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual devidamente assinado pela autora. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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