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Lei nº 13.105/2015 art. 1010

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Doc. 780.2100.7615.6190

151 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e diante da repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO... ()

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Doc. 176.3219.2688.1350

152 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ter a autora proposto quatro ações praticamente idênticas, conquanto se referindo a contratos diversos. Recurso não merecendo ser conhecido, por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença, trazendo argumentos totalmente dissociados do decidido. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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Doc. 771.1977.7468.7997

153 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Cédula de crédito bancário, que embasa esta ação, que deu origem à portabilidade, firmada junto ao réu, ora apelante - Há, portanto, pertinência subjetiva, apta a legitimar a presença do réu no polo passivo da lide - III - Possibilidade de revisão dos contratos celebrados entre as partes, ainda que já extintos e/ou liquidados - Inteligência da Súmula 286/Colendo STJ - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar, arguida em con... ()

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Doc. 621.9195.4432.5298

154 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Irregularidade formal do recurso. 1. O apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, III). 2. Incidência do princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 407.2544.8161.4613

155 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Prestação de serviços. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Mera reiteração genérica da inicial, sem enfrentamento mínimo dos fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido

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Doc. 858.8719.4919.9103

156 - TJSP. Agravo Regimental - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo - Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão - Princípio da Dialeticidade Recursal - Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 1.010, III - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

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Doc. 890.0082.1408.4393

157 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela de urgência. Comprovada a regularidade dos contratos. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se restou comprovada a contratação de refinanciamento de empréstimo consignado e (iii) se há direito à indenização por dano moral e material. III. Razões de decidir 3. Afastada a arguição de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões de apelação atacam os termos da sentença 4. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probante ao apresentar o contrato assinado pelo autor. Regularidade da contratação. 5. Indevidas as indenizações por danos moral e material. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010; Regimento interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252

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Doc. 790.1779.9837.1301

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao CPC/2015, art. 1010, II. Recurso não conhecido.

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Doc. 401.1551.6917.5595

159 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Ação de Liquidação Individual de Sentença Coletiva - Irregularidade formal - Princípio da dialeticidade. 1. A apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, II e III), de modo que o recurso não comporta juízo de admissibilidade positivo. 2. Incidência do princípio da dialeticidade recursal. Recurso não Conhecido

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Doc. 226.4784.1582.8058

160 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de... ()

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Doc. 499.4369.0921.0213

161 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a... ()

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Doc. 155.3459.4365.0400

162 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido - Razões recursais que reproduzem, «ipsis litteris», argumentos contidos na petição inicial - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se... ()

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Doc. 110.1655.4704.8535

163 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de de... ()

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Doc. 513.0660.8551.3769

164 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DA RÉ - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - REPRODUÇÃO NA ÍNTEGRA DA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pela ré, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sem jamais ofertar uma antítese particularizada e que rebata premissas fáticas assentadas no julgamento, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). RECURSO DA RÉ NÃO CONHECID

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Doc. 375.0678.6736.4171

165 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Irregularidade formal - Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 775.7594.2361.6523

166 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito RMC. Apelação cível. Obrigação de fazer para cancelamento do cartão com liberação da rmc cumulada com repetição de indébito. Regularidade da contratação. Inovação recursal quanto à alegação de taxa de juros abusiva e ao pedido de indenização por dano moral. Recurso parcialmente conhecido e Desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor foi induzido em erro na contratação; (ii) se o contrato contém informações claras. III. Razões de decidir 3. A contratação válida, apresentando o contrato informações claras a respeito da modalidade. 4. Inexistência de prova do vício de consentimento. 5. Impossibilidade de inovação recursal em relação à alegação de abusividade da taxa de juros e ao pedido de indenização por dano moral, que não constaram na petição inicial. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; art. 1.014; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252

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Doc. 768.5663.4030.5097

167 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Revisão Contratual - Irregularidade formal do recurso. 1. O apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, III). 2. Não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. Recurso não conhecido

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Doc. 985.9176.1888.4017

168 - TJSP. APELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao Banco endossatário do título, e de procedência parcial quanto à corré, além de procedência da reconvenção. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco endossatário do título, e, no mérito, reclama a modificação do termo inicial da correção monetária e afastamento da condenação em reconvenção. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍ... ()

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Doc. 825.8808.0814.0493

169 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Parcial procedência na origem. Apelação dos réus. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 906.5135.1085.9056

170 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido - Razões recursais que reproduzem, «ipsis litteris», argumentos contidos na petição inicial e na réplica - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrid... ()

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Doc. 814.4292.8950.5746

171 - TJSP. PROCESSO -

... ()

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Doc. 434.5535.5298.8304

172 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊCIA. RECURSO DA RÉ. INCOGNOCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.010.

1. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Recurso que se limita a reproduzir o teor da defesa anteriormente apresentada, com a arguição de matérias acobertas pela preclusão consumativa. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 298.3305.4635.1292

173 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO NO MESMO CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Parcial procedência da ação de conhecimento e extinção da execução. Apelação da locadora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 259.9001.3453.3414

174 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR TER A APELANTE, NAS RAZÕES RECURSAIS, REPRODUZIDO A INICIAL - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1.010, II). PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER- PESSOA DIAGNOSTICADA COM HIPOLIVOIDISMO MULTIPLAR E CARDIOPATIA, DENTRE OUTRAS COMORBIDADES, SOFREU QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA E FRATUROU REGIÃO SUPERIOR DO COLO FEMORAL - RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE HOME CARE - RECURSO DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PERÍCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS NECESSIDADES DA AUTORA SÃO SUPRIDAS POR CUIDADOR PROFISSIONAL - NÃO IMPUGNAÇÃO DO LAUDO NO APELO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 488.0918.7515.5829

175 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO... ()

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Doc. 135.4722.6884.7332

176 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. PROCESSO - Rejeição da arguição de decadência, por falta de protesto nos prazos previstos no DLF 116/67, art. 1º, § 3º, e art. 754, do CC/2002, porque, nas ações r... ()

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Doc. 523.7007.1916.4770

177 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA UNICAMENTE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDO DIVERSO DA MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELA R. SENTENÇA ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO AGORA DEDUZIDO - EXEGESE DO CPC/2015, art. 1.010 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 423.1821.0891.0856

178 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar da autora de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II e III, por ausência do requisito da regularidade formal, sem uma impugnação específica nas razões de recurso dos fundamentos da sentença e com a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos trazidos pela respeitável sentença, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO ... ()

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Doc. 704.7623.4593.0456

179 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. DÉBITO, DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento da exigibilidade dos débitos referentes ao contrato objeto da ação, bem como a l... ()

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Doc. 599.4201.2244.2809

180 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal consignado - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de reversão do julgado - Impossibilidade - Razões recursais genéricas - Matéria trazida à discussão que não enfrenta os fundamentos do decisum combatido - Inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.010, II - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido

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Doc. 989.8586.7149.3435

181 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. Reconhece-se a existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta ban... ()

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Doc. 979.1353.5086.3328

182 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - Taxas de ju... ()

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Doc. 429.6392.8700.8231

183 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido - Razões recursais que reproduzem, «ipsis litteris», argumentos contidos na petição inicial - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede re... ()

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Doc. 550.8562.2958.8726

184 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM FUNDAMENTOS E PEDIDOS DIVERSOS, E QUE SE DISTANCIAM DOS PONTOS QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS A DESATE - EXEGESE DO CPC/2015, art. 1.010 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 845.8525.2916.6174

185 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito (RMC). Abusividade do aumento unilateral de parcela descontada em benefício previdenciário que supera o patamar máximo da margem consignável. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos para (i) declarar a resilição do contrato de cartão de crédito com RMC, (ii) determinar a amortização do débito originário com os valores pagos, (iii) determinar o recálculo das parcelas, respeitado o percentual consignável de 5% sobre o valor líquido da aposentadoria do autor e (iv) determinar a restituição dos valores descontados, a partir de abril/2022, de forma simples, autorizada a compensação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade em relação ao aumento nos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável. III. Razões de decidir 3. Matérias preliminares acerca da prescrição da pretensão autoral, da impugnação à gratuidade da justiça e da ausência de dialeticidade recursal rejeitadas. 4. Última utilização do cartão de crédito pelo autor que se deu em 20/03/2019 (saque). Novo aumento sobre a Reserva de Margem Consignável em fevereiro/2022, de forma unilateral, sem comprovação de qualquer serviço efetivamente prestado/solicitado. 5. Valor da parcela descontada a título de Reserva de Margem Consignável que supera o limite de 5% sobre o valor do benefício previdenciário do autor, nos termos da PRES/INSS 138/2022. 6. Sentença mantida, na forma do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 206, §3º; CPC/2015, art. 1.010; RITJSP, art. 252; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, art. 5, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006525-07.2023.8.26.0541

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Doc. 196.4264.2000.1600

186 - TJAM. Direito processual civil. Apelação. Ação monitória. Recurso que não ataca os termos da sentença. Princípio da dialeticidade não respeitado. Sentença mantida. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 1.010.

«1. A falta de tal impugnação aos termos da sentença importa o não conhecimento da apelação, uma vez que padece de fundamentação adequada, eis que, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, o recorrente deveria obrigatoriamente embasar seu recurso, contrapondo-se aos termos da decisão proferida.»

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Doc. 196.4264.2003.0700

187 - TJSC. Agravo de instrumento. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação. Exigência de recolhimento de preparo. Juízo de admissibilidade que compete, exclusivamente, ao Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Remessa do recurso de apelação a este segundo grau de jurisdição, independentemente da realização de juízo de admissibilidade. Cabimento do preparo que deve ser avaliado em momento oportuno. Não conhecimento no ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. CPC/2015, art. 1.010.

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Doc. 196.4264.2000.0600

188 - TJMG. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Formulação de pedido contraposto pelo réu. Improcedência da ação principal e acolhimento do pedido contraposto. Recurso de apelação. Preliminar arguida em contrarrazões. Não conhecimento. Arguição de temas dissociados dos fundamentos o da sentença e inovação recursal. Reconhecimento. Acolhimento que se impõe. CPC/2015, art. 1.010.

«Nos termos do que preconiza o CPC/2015, art. 1.010, III, o recurso de apelação conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. Restando demonstrado nos autos que as razões expostas no recurso de apelação estão inteiramente dissociadas dos fundamentos que embasaram a sentença, como também, versaram tese não levantada pela autora/apelante em sua exordial ou em sede de contestação ao pedido contraposto, justifica-se o acolhimento da preliminar argu... ()

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Doc. 226.4487.8586.1795

189 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. PRECEDENTES. 1.

Observa-se que a impetrante, em suas razões recursais, limitou-se a argumentar sobre a validade da substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, sem impugnar outro fundamento determinante da decisão regional, qual seja, o de que, acessando o site da Susep, não se constatou a confirmação do registro da apólice. 2. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade ... ()

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Doc. 196.4264.2001.1400

190 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Confissão de dívida. Citação por edital. CPC/2015, art. 1.010.

«I. É válida a citação por edital quando esgotados os meios para localização do réu. Suficientes as diligências realizadas no caso dos autos, não há falar em nulidade do ato processual. II. Desatendida está a exigência do CPC/2015, art. 1.010 se a apelação não ataca os fundamentos da sentença e não embasa regularmente o pedido de nova decisão. Possível a defesa pela Defensoria Pública por negativa geral, mas a prerrogativa não tem aplicação para interposição de recur... ()

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Doc. 181.5970.3004.9400

191 - TJSP. Recurso. Apelação. Revisão de contrato bancário. Razões do apelo que trazem alegações genéricas, adaptáveis a qualquer ação revisional de cláusulas contratuais. Recurso que não ataca a sentença. CPC/2015, art. 1010, II e III. Sentença improcedente. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.5970.3005.7300

192 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões de recorrer completamente dissociadas da fundamentação da sentença hostilizada. Desatendimento do CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.5970.3009.9700

193 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Razões recursais dissociadas que não impugnam especificamente a decisão de primeiro grau. Pedido genérico de procedência da demanda. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, II e III. Falta de regularidade formal. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.6473.9006.4800

194 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a «ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual c.c. pedido de liminar de tutela antecipada». Inadmissibilidade. Apelação com fundamentação deficiente. Hipótese em que o apelante não impugnou especificamente os pontos desfavoráveis na r. sentença recorrida. Violação ao CPC/2015, art. 1.010, II e III. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.6693.0001.6800

195 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Descumprimento da regra do CPC/2015, art. 1.010, II e III. Requisito de admissibilidade inexistente. Recurso não conhecido.

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Doc. 196.4264.2002.4000

196 - TJSP. Apelação adesiva. Interposição com as contrarrazões. Inadmissibilidade. Recurso do autor não conhecido. Indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Cheque. Devolução pela alínea 25. Ausência de prova de comunicação imediata pelo Banco aos cadastros restritivos. Fato que causou prejuízo ao autor que recebeu os títulos sem a possibilidade de conhecimento da fraude. Dano material configurado. Recurso do Banco improvido. CPC/2015, art. 1.010.

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Doc. 196.4264.2000.1000

197 - TJAL. Recurso de apelação. Município de São Luis do Quitunde. Ação civil pública com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de transporte com destino para o município de Maceió com a finalidade de realizar tratamento. Tese de medicamento excepcional e princípio da reserva do possível. Recurso de apelação desconexo com as razões da sentença. Ausência de correlação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Violação ao princípio da dialeticidade. Falta de regularidade formal. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. Unanimidade. CPC/2015, art. 1.010.

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Doc. 178.0054.7000.3000

198 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Petição incompleta. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. A interposição de recurso incompleto, com a ausência de páginas da petição, do qual não se extrai uma completa exposição do fato/direito e das razões de reforma/nulidade, implica no seu não conhecimento por irregularidade formal. Aplicação do CPC/2015, art. 1.010.

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Doc. 198.2502.4000.8000

199 - TJRS. Preliminar contrarrecursal. Atendido o disposto no CPC/2015, art. 1.010, não há falar em não conhecimento do recurso. Preliminar contrarrecursal desacolhida.

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Doc. 288.7527.7340.4617

200 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO INVESTMENTO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência da ação, que busca a responsabilização dos réus, por permitir a abertura de contas bancárias -usadas para a fraude -sem a validação das informações. Insurgência recursal do autor para a inversão do julgado. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO STONE. Afastada. Instituição financeira que procedeu à abertura da conta corrente destinatária dos recursos que foram objeto do «golpe», sem demonstrar a validação elementar dos documentos apresentados pelos fr... ()

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