Nº / - Jurisprudência

Doc. 131.2167.0293.5287

201 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. VENDA CASADA, COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO POR DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - VENDA CASADA - Cobrança de seguros por... ()

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Doc. 995.5483.4157.2762

202 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de habilitação de pensão por morte c/c ressarcimento por danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso de apelação interposto pela parte ré que se limita em repetir os mesmos argumentos da peça de defesa. No caso, não houve por parte do apelante observância ao princípio da dialeticidade. Recurso inepto. Razões de recurso que não rebatem a fundamentação da sentença. Afronta ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de requisitos formais de admissibilidade recursal. Inúmeros precedentes em nosso Tribunal. Recurso não conhecido.

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Doc. 809.9756.7918.2195

203 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da petição inicial à falta de recolhimento das custas iniciais. 1. Autor que, nas razões recursais, apenas sustenta ser necessária a concessão da gratuidade da justiça que lhe foi anteriormente indeferida. Recurso não merecendo ser conhecido, por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença, além de abordar questão preclusa. 2. Novo pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado em apelação, que também não comporta apreciação, igualmente por encontrar obstáculo na preclusão. Não conheceram da apelação

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Doc. 867.7166.9196.8118

204 - TJSP. Processual. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição, pela executada, de apelação em face dessa decisão. Decisão agravada que deixou de receber o apelo, por considerá-lo formalmente inadequado em face da natureza da decisão. Juízo de admissibilidade que, todavia, não mais é dado ao órgão judicial de Primeira Instância, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Usurpação da competência da Instância Superior. Decisão agravada anulada de ofício.

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Doc. 369.2550.8619.5356

205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INJUSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito cobrado diretamente da autora pelo hospital, apesar de a cobertura ter sido garantida pelo plano de saúde, e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. Apelante que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir integralmente a contestação, sem demonstrar qualquer erro decisório. Violação à dialeticidade recursal (,... ()

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Doc. 199.5656.4376.1300

206 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM FUNDAMENTOS E PEDIDOS DIVERSOS DO QUANTO DECIDIDO, E QUE SE DISTANCIAM DOS PONTOS QUE FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS A DESATE - EXEGESE DO CPC/2015, art. 1.010 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 430.4303.8277.2617

207 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do , inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. OPERAÇÕES INDEVDAS EM CONTA CORRENTE E NEGATIVAÇÃO - Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré banco, consistente no descumprim... ()

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Doc. 101.6925.5512.0736

208 - TJSP. RECURSO -

Rejeição das preliminares de não conhecimento das apelações interpostas pelas partes - As apelações oferecidas pelas partes satisfazem os requisitos do , inclusive o do respectivo, II, visto que fazem expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. DÉBITO E PROTESTO - Reconhecimento da ilicitude do protesto objeto da ação, por culpa da parte ré, uma vez que o débito em ... ()

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Doc. 489.1104.3717.1220

209 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Ação inibitória cumulada com cominatória visando à abstenção do uso indevido de marca e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e à abstenção do uso da marca «SACUDIDOs". II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por erro material na fixação do valor dos danos morais e (ii) a titularidade e uso indevido da marca p... ()

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Doc. 806.5947.7424.3753

210 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERMUTA DE BENS IMÓVEIS - ERRO E DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - O recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos. - O negócio ju... ()

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Doc. 530.2802.7656.3571

211 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da autora. O contrato questionado refere-se à «Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC)», cuja anulação foi pleiteada sob a alegação de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, considerando a alegação de ausência de dialeticidade; e (ii) estabelecer se a pretensão anulató... ()

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Doc. 990.5112.5165.6132

212 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrente de empréstimo consignado contratado em seu nome sem a devida anuência, o que gerou descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a ... ()

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Doc. 540.3850.1952.4676

213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA - RECOURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do recurso, nos termos do , III, quando as razões que lhe conferem lastro não enfrentam os fundamentos invocados na sentença recorrida, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal.

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Doc. 225.5554.2215.4871

214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Produção antecipada de provas proposta por Ariane Adriane das Neves contra Ipanema IV e VI - FIDC NP, na qual pleiteia a exibição de documentos. A sentença julgou procedente o pedido, sem condenação em verbas de sucumbência. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso interposto pela ré. (ii) A questão em discussão também envolve a possibilidade de condenação em honorários de sucum... ()

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Doc. 185.9690.0047.2565

215 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Document... ()

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Doc. 150.8206.0073.1580

216 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de procedência parcial. Recurso de apelação interposto pela parte ré que se limita em repetir os mesmos argumentos da peça de defesa. No caso, não houve por parte do apelante observância ao princípio da dialeticidade. Recurso inepto. Razões de recurso que não rebatem a fundamentação da sentença. Afronta ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de requisitos formais de admissibilidade recursal. Inúmeros precedentes em nosso Tribunal. Recurso não conhecido.

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Doc. 627.5201.6337.1290

217 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no E... ()

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Doc. 850.5938.3741.4374

218 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Portaria INSS/PRES 1.016/2015); (ii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas. III. Razões de decidir 3. Não observância do princípio da dialeticidade. Apelante não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. IV. Dispositivo 4. Apelação cível não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, art. 932, III, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp 1.665.741-RS

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Doc. 550.9426.3102.9482

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação unicamente de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Pedido exclusivo e específico de anulação da sentença para que seja realizada perícia grafotécnica - Inexistência de alegação de falsidade em réplica - Sentença que não se referiu à autenticidade ou falsidade da assinatura do autor - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conh... ()

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Doc. 172.0249.5740.5431

220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se primariamente se as razões recursais impugnam adequadamente a sentença e, sucessivamente, a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais que não impugnam adequadamente os fundamentos da sentença recorrida e formulam pedido dissociado do caso em análise não comp... ()

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Doc. 938.8107.9907.7502

221 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previ... ()

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Doc. 109.3056.8401.7220

222 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso do autor - II - Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença - Infringência aos e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.

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Doc. 992.2268.8570.5308

223 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Apelante que já foi contemplada pelo benefício da assistência judiciária, conforme expressamente consignado na r. sentença - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO ESP... ()

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Doc. 814.1067.0442.0176

224 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - Instrução Normativa INSS/PRES 92, ... ()

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Doc. 838.9854.8685.6686

225 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais genéricas - Infringência aos e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Ofensa à dialeticidade recursal - Sucumbente, deverá o autor arcar com o pagamento das custas e despesas processua... ()

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Doc. 772.1378.9855.7486

226 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - Os aborrecimentos sofridos pelo autor não configuram dano ... ()

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Doc. 620.1781.2143.9099

227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DA RÉ - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - MERA REPRODUÇÃO GENÉRICA DE PEÇA UTILIZADA EM LARGA ESCALA - AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ARGUMENTATIVA À FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA R. SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pela ré, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sem jamais ofertar uma antítese particularizada e que rebata premissas fáticas assentadas no julgamento, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (, II). RECURSO DA RÉ NÃO CONHECID

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Doc. 372.1428.9743.3823

228 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Sentença de procedência. Reconhecimento de imunidade tributária da embargante, declarando-se a extinção de débitos de ISS. Parte apelante que pede, apenas, para assinalar a subsistência das obrigações tributárias acessórias em relação à autora, inobstante o reconhecimento da imunidade tributária à apelada. Matéria estranha ao feito. Recurso inepto. Inobservância aos princípios da congruência recursal e da dialeticidade. Razões de recurso que não rebatem a fundamentação da sentença. Afronta ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de requisitos formais de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 711.4106.1849.6642

229 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - SEGURO CONTRATADO POR TELEFONE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, oriunda de contratação de seguro por meio de contato telefônico, pelo qual apresentadas as condições da contratação e dada anuência a autora, não há que falar em irregularidade ... ()

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Doc. 990.9988.4766.9502

230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o A nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, ... ()

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Doc. 242.9574.9584.7847

231 - TJMG. APELAÇÃO - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - INDÍCIOS DE PROVAS AUSENTES - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO EM BRANCO - PROVA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO - INEXISTENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES.

Observados os requisitos do , com indicação das razões do pedido de reforma e impugnação aos fundamentos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Apesar da autonomia de que se reveste o cheque, é possível ao devedor discutir a relação jurídica subjacente ao título se comprovada à má-fé do endossatário. Contudo, ausente comprovação da irregularidade da cártula em relação ao ... ()

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Doc. 262.2116.1461.4825

232 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR DÍVIDA PAGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - Para a caracterização do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um de... ()

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Doc. 150.4610.5591.0877

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o Em se tratando de ação de indenização por seguro DPVAT, configura cerceamento de defesa a intimação da parte por meio de seu procurador acerca da perícia médica designada, uma vez que, sendo um ato pessoal, não pode ser prejudicada por eventual ... ()

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Doc. 360.1457.3463.5111

234 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CEMIG. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ALTERAÇÃO DA DATA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. AFRONTA AO ART. 592, IV, §2º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de débito e de indenização por danos morais em razão de cobrança realizada pela CEMIG, oriunda de irregularidades apuradas em medidor de energia elétrica da unidade consumidora pertencente ao autor/apelante. - A controvérsia envolve: (i) preliminarmente, a análise de possível violação ao princípio da dialeticidade em razão de alegada ausência de impugnação específic... ()

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Doc. 525.3681.1839.1361

235 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA PERÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito, alegadamente causado por atuação de empresa contratada pela COPASA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade no recurso; (ii) estabelecer se há elementos para a impugnação à gratuidade de justiça; (iii) verificar a nulidade da perícia técnica; e (iv) determinar se há nexo de c... ()

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Doc. 220.8238.7101.0321

236 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PACTUAÇÃO - LICITUDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força da Súmula 596/STF. No caso em exame, devem ser mantidas as taxas de juros contratadas pelas partes, porquanto ... ()

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Doc. 571.6250.5325.0172

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INTUBAÇÃO ENDOTRAQUEAL E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO - ÓBITO DO PACIENTE -ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA PELO PACIENTE - INCOMPATIBILIDADE COM A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO DE INTUBAÇÃO ENDOTRAQUEAL - NEXO DE CAUSALIDADE- INEXISTÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, quando, nos moldes do , II, a apelação contém os fundamentos de fato e de direito necessários ao seu conhecimento, além de confrontar, de forma suficiente, os termos da sentença. 2. Diante da conclusão do laudo pericial de que não houve erro médico, mas óbito decorrente da incompatibilidade entre a ingestão de bebida alcóolica pelo paciente e administração... ()

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Doc. 296.7087.5544.3238

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO ADVOGADO CADASTRADO AOS AUTOS - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, se as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o A extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor se a parte demandante, intimada pessoalmente para ratificar a outorga da procuração ao causídico e os documentos q... ()

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Doc. 174.2693.5337.0247

239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se a apelação expôs os fundamentos com que se impugna a sentença (, II). 2) Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3) Demonstrado o prévio requerimento administrativo, não h... ()

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Doc. 847.4392.8523.2948

240 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente extinta, sem resolução do mérito, a ação com pedido de imposição de obrigação de fazer cumulado com pedido de repetição de indébito e, no mérito, improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora pleiteia o cancelamento de cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC) e a devolução de valores descontados, sustentando ausência de informação clara sobre a modalidade c... ()

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Doc. 942.6387.7683.8602

241 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e extinção do processo por falta do recolhimento da taxa judiciária. Recurso não merecendo ser conhecido, inclusive ao insistir no deferimento do pedido de gratuidade da justiça. 1. Representação processual efetivamente não regularizada, apesar da oportunidade a tanto concedida. Não demonstrado que o advogado está postulando em nome da sedizente autora, não havia como conceder gratuidade da justiça a esta última nem como apreciar o mérito da causa. 2. Recurso não merecendo ser conhecido quanto ao mais, por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença, trazendo argumentos totalmente dissociados do decidido. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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Doc. 792.2698.4451.4567

242 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença - Apelo da exequente - II - Exequente, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ASTREINTES - Reconhecido que a executada não descumpriu decisão judicial, vez qu... ()

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Doc. 636.8059.4800.0285

243 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a parcial procedência do pedido - Razões recursais genéricas e dissociadas da decisão recorrida - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se ... ()

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Doc. 719.4256.5696.4170

244 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulado com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em ação proposta sob a alegação de que o banco contratado firmou, sem a anuência da autora, contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando a intenção era contratar um empréstimo consignado comum. A apelante sustenta que nunca recebeu o cartão ou fat... ()

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Doc. 652.0363.6862.1436

245 - TJSP. Ação declaratória - Decreto de improcedência - Questão preliminar arguida em contrarrazões rejeitada - Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1.010 - Cessão de quotas sociais com previsão do pagamento do preço em parcelas mensais - Controvérsia quanto ao índice de reajuste aplicável no período compreendido entre abril e dezembro de 2022 - Alteração do índice de reajuste das parcelas contratuais praticada em três meses seguidos, colhida concordância referente a todo ano de 2022 em correspondência eletrônica subscrita por advogado - «Suppressio» - Omissão do autor, na qualidade do credor, durante um período de tempo suficientemente relevante, aceito o recebimento do pagamento conforme atualização por índice diferente do originalmente ajustado, para, somada a atuação de seu advogado, voltar-se contra o devedor e propor o desfazimento de tudo quanto foi expectado - Comportamento violador dos ditames da boa fé objetiva - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso conhecido e desprovido

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Doc. 352.7497.3487.5087

246 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. 1. Recurso não merecendo ser conhecido por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença, trazendo argumentos totalmente dissociados do decidido. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Advogado do autor devendo responder pelas despesas do processo, inclusive custas de preparo, e honorários de sucumbência. Não conheceram da apelação, com observação

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Doc. 434.8826.5818.2118

247 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Improcedência da demanda - Insurgência do requerente - Hipótese em que as razões de recurso tão somente repetem os argumentos da peça inicial, e não se voltam especificamente contra a sentença proferida - Dedução de pedido de reforma do julgado, sem, entretanto, estrito enfrentamento dos seus fundamentos (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Recurso não conhecido - Sentença mantida

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Doc. 971.3612.4002.0025

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS - ART. 178, II, DO CC - SUPERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - EXTINÇÃO DO FEITO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o É de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. Firmado o ajuste em 2017 e ajuizada a ação em 2023, fulminada está a pretensão.

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Doc. 285.8488.0436.6327

249 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS MEIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a compensação por danos morais decorrentes da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ausência de dialeticidade no recurso de apelaç... ()

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Doc. 656.9038.3594.4331

250 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVIEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DE SUA FLUÊNCIA COM A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO DEPOIS DO QUINQUÊNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - A prescrição do cumprimento individual de sentença proferida em açaõ civil pública, nos termos do que foi decidido no REsp. Acórdão/STJ, é de cinco anos. - Com a propositura, pelo Ministério Público Federal, em 26/09/2014, de ação cautel... ()

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