Nº / - Jurisprudência

Doc. 512.8510.7563.1267

101 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição quanto ao contrato 587170784 (processo 1000461-86.2024.8.26.0430), e declarar a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato 620854256 (processo 1000462-71.2024.8.26.0430), com a condenação do réu a repetição dos valores de forma simples, até 30/3/2021, e em dobro após (STJ, Tema 929), admitido o abatimento do valor disponibilizado ao autor, e ainda para condenar o réu ao pagamento da indenização pelo dano mora... ()

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Doc. 418.8013.4620.4230

102 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - JUROS PACTUADOS... ()

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Doc. 869.7624.9900.6547

103 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso do banco réu - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de uma impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕ... ()

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Doc. 424.9647.1148.4084

104 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - Há interesse processual por parte do autor, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensã... ()

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Doc. 920.7515.0635.7298

105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição dos valores cobrados em dobro. Insurgência da autora argumentando que o valor da indenização por danos morais deve ser majorad... ()

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Doc. 819.4049.4665.4195

106 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Razões recursais dissociadas dos temas analisados pela r. sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (, II e III) - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 340.5915.0336.6442

107 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DA AUTORA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - MERA REPRODUÇÃO GENÉRICA DA RÉPLICA - AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ARGUMENTATIVA À FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA R. SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pela autora, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sem jamais ofertar uma antítese particularizada e que rebata premissas fáticas assentadas no julgamento, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (, II). RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECID

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Doc. 488.4189.0226.7943

108 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DA AUTORA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - MERA REPRODUÇÃO GENÉRICA DA RÉPLICA - AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ARGUMENTATIVA À FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA R. SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pela autora, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sem jamais ofertar uma antítese particularizada e que rebata premissas fáticas assentadas no julgamento, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (, II). RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECID

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Doc. 160.5658.2900.1216

109 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Autor que nega a contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado - Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, pela ausência de documentos essenciais, mas deferiu a gratuidade judiciária ao requerente - Razões recursais exclusivamente discutindo a gratuidade já deferida - Ausência de interesse recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no recurso de apelação - ... ()

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Doc. 606.1102.9498.1366

110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisa... ()

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Doc. 361.8953.7361.5596

111 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Apelante que já foi contemplado pelo benefício da assistência judiciária, conforme v. acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, em 2ª instância - Benefício que não foi revogado na r. sentença - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PR... ()

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Doc. 930.1557.1310.9483

112 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Intimação do DETRAN para remoção de gravame financeiro que recaía sobre o bem. Obrigação de fazer cumprida. Cumprimento de sentença extinto. Inconformismo do exequente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do , III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 868.7485.7663.1049

113 - TJSP. Agravo Regimental - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo - Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão - Princípio da Dialeticidade Recursal - Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 1.010, III - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

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Doc. 794.4093.1126.1647

114 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "ADVOCACIA PREDATÓRIA - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da autora em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar ... ()

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Doc. 807.0566.1438.4012

115 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - CET - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - Instrução Normativa INSS/PRES 152, de 24 d... ()

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Doc. 896.7427.4503.8184

116 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo Consignado. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 As questões em discussão consistem em saber se o apelante observou o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não observância pelo apelante do princípio da dialeticidade, vez que não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ/ REsp 1.665.741 - RS

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Doc. 958.1338.3698.1419

117 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I - Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora que pretende a declaração de inexigibil... ()

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Doc. 209.7550.3795.8452

118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O princípio da dialeticidade, conforme , exige que o recurso ataque os fundamentos da decisão recorrida.2. No caso, o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a discutir a gratuidade da justiça, sem abordar a ausência de comprovação do vínculo contratual e negativa de prestação de serviço, configurando inépcia recursal. 3. Recurso não conhecido

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Doc. 190.4362.2312.9505

119 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TEREM AS RÉS IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1.010, II). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO DE OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL FIRMADO EM CONJUNTO COM CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS, TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE ALUGUERES REPRESENTANDO O ABATIMENTO DO PREÇO DA UNIDADE NA HIPÓTESE DE O COMPRADOR AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO EXERCER A OPÇÃO DE COMPRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ROUPAGEM DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - INICIAL DESACOMPANHADA DE RECIBOS E OUTROS DOCUMENTOS - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO - MULTA CONTRATUAL E ALUGUERES EM ATRASO INDEVIDOS PORQUE EXIGIDOS PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE COMPRA E VENDA - PEDIDOS NA AÇÃO E RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 366.5547.4203.9630

120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade (C... ()

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Doc. 717.4283.1323.5438

121 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.010, III. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A apelante argumenta, em apertada síntese, que a sentença não considerou o julgamento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0002529-97.1988.8.26.0604, deixando de observar a suspensão do prazo prescricional determinada naqueles autos. Requer, assim, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inici... ()

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Doc. 605.1960.1596.2568

122 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE. DEMOLIÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação em que se busca impedir a demolição da residência e a realização de obras no terreno. A liminar foi deferida, mas a sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ausência de produção de prova testemunhal e (ii) a necessidade de proteção possessória da autora contra a demolição... ()

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Doc. 586.7157.5963.0266

123 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, na qual a sentença condenou a parte ré a fornecer documentos referentes à dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de danos morais de R$2.000,00. O réu recorreu alegando inexistência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva da autora, enquanto a autora recorreu adesivamente pleiteando a majoração do quantum indenizatório. II. Questão em Discussão: A questão em ... ()

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Doc. 804.1331.4823.9186

124 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Valores retroativos referentes a diferenças salariais. Recurso de apelação interposto pela parte ré que se limita a repetir os mesmos termos da contestação. No caso, não houve por parte do apelante observância ao princípio da dialeticidade. Recurso inepto. Razões de recurso que não rebatem a fundamentação da sentença. Afronta ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de requisitos formais de admissibilidade recursal. Inúmeros precedentes em nosso Tribunal. Recurso não conhecido. Por ser matéria de ordem pública, reforma-se em parte a sentença, para determinar que a correção monetária seja pelo IPCA-E e os juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, e após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se somente a Taxa Selic.

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Doc. 507.6864.3220.8896

125 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - Número significativo de demandas eventualmente a... ()

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Doc. 633.8016.9637.8066

126 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE VALORES - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebraçã... ()

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Doc. 534.7542.1657.0102

127 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Tendo em vista que a instituição financeira não agiu em conformidade com os ditames legais, no período de normalidade, ca... ()

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Doc. 298.3642.7742.4110

128 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação julgada procedente. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do , III. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 743.9641.4924.7787

129 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do , inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço da parte ré, consistente em descumprimento, por parte da ré, do dever de resguardar a segurança do cartão de... ()

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Doc. 554.9891.1470.6925

130 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do , inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA - Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento,... ()

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Doc. 157.3723.8726.9239

131 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Sentença julgou procedente os pedidos, fixando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Insurgência do locatário. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do , III. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 655.9631.2080.4623

132 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. 1. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Quantum que se mostra adequado, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade que foram observadas, não comportando majoração. 2. Recurso da ré dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que não combatem os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudênci... ()

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Doc. 538.6941.1900.4539

133 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. A autora, após cirurgia bariátrica, apresentou grandes sobras de pele, sendo prescritas cirurgias plásticas reparadoras. A cobertura foi negada pela ré, considerada abusiva pela autora, que requereu autorização para os procedimentos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras por plano de saúde em paciente pós-cirurgia bariátrica. III. Razões de De... ()

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Doc. 691.5460.5137.1262

134 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do , inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA - Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento,... ()

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Doc. 369.3512.0430.5147

135 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante observou o princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. Não observância do princípio da dialeticidade. Apelante não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. IV. Dispositivo 4. Apelação cível não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp 1.665.741-R

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Doc. 250.2280.1818.4216

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte recorrente. 2 - O Tribunal de origem não conheceu da apelação interposta pela agravante, por entender que não foi observado o, II do II - Questão em discussão 3 - Consiste em saber se houve o prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. III -... ()

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Doc. 529.3544.8023.5793

137 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ALINHADORES SOB MEDIDA A PROFISSIONAL DE ORTODONTIA. INADIMPLEMENTO.

Ação julgada procedente. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do , III. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 469.4166.8724.0450

138 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Base de cálculo do ITCMD. Certidão da Dívida Ativa levada a protesto. Razões de apelação dissociadas do provimento jurisdicional de primeiro grau. Ausência de impugnação específica à sentença e ausência de pedido de nova decisão (CPC/2015, art. 1.010, I e III). Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Procedência na origem. Recurso não conhecido

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Doc. 515.1659.0001.9808

139 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DO AUTOR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo autor, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sem jamais ofertar uma antítese particularizada e que rebata premissas fáticas assentadas no julgamento, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (, II). RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID

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Doc. 195.8077.8599.2642

140 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Irregularidade formal do recurso. 1. O apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, III). 2. Não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. Recurso não conhecido

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Doc. 797.2066.9573.3723

141 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência antecipada. Contratação por meio eletrônico. Indispensável prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes as pretensões do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foi observado o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se há necessidade de produção de prova pericial. III. Razões de decidir 3. Rejeição da alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Especificação na apelação dos pontos da sentença impugnados. 4. Necessidade de prova pericial tecnológica. Elementos insuficientes para comprovar a contratação. IV. Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema Repetitivo 1061; TJSP/ Apelação Cível: 1001626-47.2024.8.26.0438.

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Doc. 606.0167.6932.6080

142 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previ... ()

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Doc. 668.6093.3327.2275

143 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previ... ()

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Doc. 164.7354.8167.1252

144 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados da apelante em plataformas de consulta de risco de crédito mantidas pela ré. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010, III. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido com determinação.

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Doc. 508.4339.6240.1880

145 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de uma impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - EXCLUSÃO DE MOTORIST... ()

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Doc. 797.2178.2477.4681

146 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INCESSANTES E NÃO SOLICITADAS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação em ação de obrigação de não fazer cumulada com dano moral ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviços telefônicos, em razão de ligações telefônicas insistentes e indesejadas. Na sentença de primeira instância julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, condenada a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a impugnação específica dos fundamentos da senten... ()

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Doc. 778.4002.2885.5119

147 - TJSP. PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL -

... ()

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Doc. 688.3797.8578.6368

148 - TJSP. APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - EMBORA A UNIMED FESP E A UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA - LEGITIMIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE CERVICALGIA (CID: M 54.2), TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID: M 51.1), REFRATÁRIA AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E FISIOTERÁPICO - INDICADOS PROCEDIMENTOS DE ARTRODESE DE COLUNA VIA ANTERIOR OU POSTERIOR LATERAL E DE HÉRNIA DE DISCO CERVICAL - RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS COM APOIO EM PARECER DE JUNTA MÉDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 560.3401.3258.2310

149 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que concedeu o efeito suspensivo - Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão - Princípio da Dialeticidade Recursal - Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 1.010, III - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

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Doc. 769.4695.1637.4531

150 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débito prescrito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 1. Inaplicabilidade da suspensão determinada no IRDR . 2026575-11.2023.8.26.0000, neste momento, pois o tema tratado no recurso, de ordem meramente processual, não se confunde com a tese em discussão no aludido incidente. 2. Recurso não merecendo ser conhecido, por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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