Nº / - Jurisprudência

Doc. 616.9860.8644.8803

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante em relação à decisão que deferiu o prazo para integral cumprimento da decisão de determinou que a petição inicial fosse emendada, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Configurada. Razões recursais que estão dissociadas do decidido na decisão recorrida, fazendo referência a matéria estranha aos autos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 637.0061.6011.1010

302 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro de proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo , I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. CONTRATO BANCÁRIO - Relação cont... ()

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Doc. 322.7601.7057.6123

303 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do , inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ATO ILÍCITO - Reconhecimento da ilicitude dos débitos automáticos na conta corrente da parte autora mantida pelo banco réu, relativos à contratação de serviço do ... ()

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Doc. 772.2323.9703.5348

304 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()

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Doc. 731.0030.9566.3783

305 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Parte que não enfrenta a sentença e sua fundamentação - Razões dissociadas da sentença - Inadmissibilidade - e - Recurso não conhecido

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Doc. 974.3544.6641.6751

306 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Não conhecimento do recurso da ré, pois dissociado das razões da sentença recorrida. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando p... ()

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Doc. 109.6947.0856.3934

307 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Indeferimento da inicial. Inconformismo. Autora que não é beneficiária da gratuidade judiciária. Ausência de preparo. Apelação que, de outra parte, não atende aos requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Recurso que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial cuja reforma se pretende. Irregularidade formal do apelo. Não cabimento do prazo previsto no CPC/2015, art. 932. Prazo que somente vale para sanar vícios estritamente formais, não estendido à ausência de expressa impugnação à sentença. Entendimento do STJ e STF. Impossibilidade de conhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. 285.3645.0372.5510

308 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelos procuradores da autora em face do réu, por si só, não configura sup... ()

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Doc. 188.5768.2371.6450

309 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE SERVIÇO DE INTERNET. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 891.9677.5233.7510

310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (, II e III). 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ (STJ) reforçam a necessidade de impugnação específica para o conhecimento do recurso. 3. Retificação impraticável (, §ú). 4. Honorários à contraparte (Tema 1.059/STJ). 5. Não conhecimento

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Doc. 479.3522.2406.7086

311 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de uma impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Pretensão de que seja fixada a ve... ()

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Doc. 383.4390.2252.1819

312 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cessão de Créditos - Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito - Irregularidade na capacidade postulatória - determinação não cumprida pelo procurador do autor - Extinção do feito. 1. Descumprimento de r. decisões judiciais que determinaram a regularização da procuração apresentada nos autos, bem como que as petições fossem subscritas pelo advogado que representa a parte. 2. Inexistência da interposição, no momento oportuno, do recurso cabível contra tais decisões. 3. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da inércia do procurador quanto às determinações do Juízo. 4. O apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, III). 5. Não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. Recurso não conhecido

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Doc. 871.0806.8830.7277

313 - TJSP. APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER O AUTOR IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) - PLANO DE SAÚDE - AUTORA INTERNADA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NO HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE COM QUADRO DE SEPTICEMIA, INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, CHOQUE SÉPTICO, ANASARCA, EDEMA PULMONAR E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA - RECUSA DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS SOB A ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO POR EQUIPE MÉDICA PARTICULAR - ABUSIVIDADE QUE DECORRE DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A EXIGIR COBERTURA INTEGRAL (LEI 9.656/98, ART. 35-C, I) - AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA METODOLOGIA DO CONTRATO PARA PROCEDIMENTOS REALIZADOS NESTA SITUAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 284.0372.1349.0582

314 - TJSP. APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TEREM AS PARTES IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - REQUERENTE PORTADORA DE CARCINOMA DE MAMA - INTERRUPÇÃO DAS SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA - DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL NÃO INFORMADO PELO PLANO DE SAÚDE - INDEMONSTRADA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17, § 1º, DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO DA RÉ A DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO PERANTE O HOSPITAL ATÉ A ALTA MÉDICA DEFINITIVA - «ASTREINTES» - INCIDEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA LIMINAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ

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Doc. 743.6579.9903.1650

315 - TJSP. PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Rejeição - Apelação da ré, ainda que com repetições, satisfaz os requisitos do , e merece ser conhecida. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE - PROVA PERICIAL - Necessidade - Ditames jurisprudenciais consolidados, notadamente os estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ - Realização da perícia técnica atuarial que se faz necessária para a adequada apuração da justificativa do reajuste aplicado para a última faixa etária, ... ()

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Doc. 545.1123.5285.5705

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. 1. OBJETO RECURSAL.

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Doc. 440.1921.1657.5848

317 - TJSP. APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER O APELANTE IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - O REQUERENTE, APESAR DE INTIMADO, NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO TRATAMENTO QUE PRETENDIA SUBMETER-SE - DETERMINAÇÃO QUE VISAVA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES ESTARIAM EM PODER DO PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR POR EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO (CPC/2015, art. 485, S I E IV) - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 724.9106.0611.6199

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Insurgência contra decisão de homologação dos cálculos judiciais e de intimação do executado (agravante) para pagamento, fundada na ausência de manifestação do executado agravante, apesar de intimado - Preclusão temporal configurada - Ausência de alegação de erro de cálculo, ou outra matéria de ordem pública (, § 3º), que pudesse ensejar o conhecimento do agravo ex officio - Fundamento adotado na decisão agravada não impugnado - Violação ao princípio da ... ()

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Doc. 908.5022.0010.7853

319 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor. Pretensão de reduzir a taxa de juros remuneratórios, diante da alegada abusividade. 2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Dialeticidade. Ausência de violação. Recurso que preencheu os requisitos exigidos pelo para o seu conhecimento. O autor apresentou os fundamentos pelos quais pretende ver modificada a decisão de primeiro grau, inexistindo violação do 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras não es... ()

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Doc. 329.6771.5054.0202

320 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de acolhimento dos embargos de terceiro para determinar o cancelamento/levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto dos autos. Insurgência recursal da embargada requerendo a inversão do julgamento, com a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel em discussão. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Recurso que atende aos requisitos do 3. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A FRAÇÃO DE 50% DE IMÓVEL. Alienação do bem a... ()

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Doc. 206.7878.7906.4576

321 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Abusividade - Pretensã... ()

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Doc. 712.5494.3898.5564

322 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. 1. Recurso da ré dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao co... ()

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Doc. 457.7828.2416.2716

323 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Abusividade - Pretensão ... ()

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Doc. 818.5059.8886.1980

324 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do RECURSO - As alegações e pedidos da parte apelante, referentes à cobrança de juros de forma diversa da pactuada, não deduzidas na inicial, que configuram alteração da causa de pedir e do pedido, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. PROCESSO - Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de... ()

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Doc. 233.6826.3333.6034

325 - TJSP. "APELAÇÃO -

ação revisional c/c pedido de restituição de seguro - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "DE... ()

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Doc. 848.1883.0829.5077

326 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - I -

Sentença de procedência - Apelos de ambas as rés - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Demonstrado através de balanços patrimoniais, formulados por profissional técnico legalmente habilitado, que a empresa apelante, em recuperação judicial, suportou, no período findo em dezembro/2023, prejuízo líquid... ()

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Doc. 645.4375.3238.1490

327 - TJSP. RECURSO - O

recurso não pode ser conhecido quanto às alegações de excesso de execução - A parte apelante não apresentou um único fundamento apto para demonstrar o desacerto da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência do pedido de reconhecimento de excesso de execução - Reconhecimento de que as razões oferecidas pela parte apelante não atendem o requisito do, II, do , por não atacarem os fundamentos da r. sentença, aptos, por si só, para o julgamento de improce... ()

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Doc. 752.9570.5673.8764

328 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que inadmitiu o apelo interposto em face de outra decisão que ordenou a distribuição do cumprimento de sentença vinculado ao processo principal, determinando o cancelamento da distribuição - Gratuidade processual modulada - Deferimento apenas para fins de interposição recursal (CPC/2015, art. 98, § 5º) - Necessidade de regular processamento do apelo na origem - O agravante ajuizou cumprimento de sentença, sendo ordenado que ele procedesse à distribuição do pedido no juízo onde tramitou a ação principal (Juizado Especial Cível), determinando-se, inclusive o cancelamento da distribuição - Agravante corretamente apelou, pois a decisão que determina o «cancelamento da ação», encerrando o processo, tem natureza de sentença terminativa, desafiando apelação (arts. 203, § 1º, e art. 1.009, caput, ambos do CPC/2015) - Precedentes jurisprudenciais - Ademais, incumbe, exclusivamente, ao Tribunal ad quem, a competência para realização do juízo de admissibilidade do apelo interposto, não podendo o Juízo de origem avançar sobre a questão (CPC/2015, art. 1.010, § 3º) - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 655.6372.2777.6415

329 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE DANO TEMPORAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - Hipótese em que a apelante é isenta da declaração de imposto de renda e demonstrou auferir renda me... ()

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Doc. 174.4198.8679.0397

330 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão do réu de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora - Rejeição - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade da autora de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - Réu que não comprovou a condição financeira da autora - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE - Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , ... ()

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Doc. 279.5329.1463.8763

331 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA E DE CHAVE PIX EM FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação para condenar os réus ao pagamento da indenização pelo dano material, bem como pelo dano moral. Insurgência recursal dos réus visando a reforma da sentença, para afastamento de sua condenação ou, alternativamente, a redução do quantum condenatório. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência. Razões recursais estão de acordo com os critérios do 3. DANO MORAL. Caracterizado. Verba devida. Abertura de conta digita... ()

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Doc. 968.4808.1506.7472

332 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de acolhimento dos embargos à execução para extinguir a execução. Insurgência recursal do embargado visando a reforma da sentença, sob o argumento de que o título que embasa a execução não guarda pertinência ao acordo formalizado no outro feito, o qual, ademais, não foi cumprido. 2. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Desnecessidade de realização de outras provas em juízo. 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Recurso ... ()

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Doc. 802.0246.8209.9633

333 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM. 1.CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade da ré em relação ao voo, eis que: a) o atraso do segundo trecho não foi justificado; b) a empresa ofereceu única opção de reacomodação em voo; c) houve cancelamento do voo de reacomodação; d) o outro voo ofertado tinha conexão não contratada; e) houve extravio temporário da bagagem, ficando a autora privada de seus pertences durante toda a viagem, já que restituída em sua residência, quando ainda estava no exteri... ()

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Doc. 262.0428.9238.7892

334 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Anulação da anterior sentença para a feitura de instrução probatória. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor para obter a condenação do réu no dano material suportado de R$ 15.425,00, pela abertura de conta bancária por falsários e ausência de monitoramento de movimentações atípicas, além da condenação no dano moral, sugerido em R$ 5.000,00. 2. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de violação ao Recurso que traz as razões de fato ... ()

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Doc. 993.6332.1754.5279

335 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. A... ()

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Doc. 104.1335.2541.2293

336 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida por Banco do Brasil S/A, em contrarrazões, afastada". "CONTRATOS BANCÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - I - Preliminar de ilegi... ()

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Doc. 291.8569.9614.5345

337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a associação ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.930,00, referentes ao furto de veículo, além da divisão das custas processuais e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se as razões de apelação atendem ao princípio da dialeticidade, que exige a... ()

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Doc. 321.1062.0073.5617

338 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro do cartão de crédito e tarifa de anuidade no período de bloqueio dos cartões pela inadimplência. Banco autor que não se desincumbiu de comprovar a contratação do seguro e do desbloqueio do cartão no período de março a agosto de 2022. Exclusão dos valores do saldo devedor do requerido. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a contratação do seguro superprotegido do cartão de crédito final 4491 pelo requerido; (ii) se devida a tarifa de anuidade dos cartões de crédito no período de bloqueio da utilização pela inadimplência das faturas e; (iii) se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser em dobro. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou a regularidade da contratação do seguro do cartão de crédito final 4491. 4. Anuidade indevida no período de de março a agosto de 2022. Cartão bloqueado no período. 5. Os valores devem ser abatidos do saldo devedor do requerido, sendo em dobro dos valores efetivamente pagos pelo requerido e de forma simples as cobradas no período de inadimplência. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929).

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Doc. 683.7385.1402.9490

339 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o cancelamento do contrato de cartão consignado de benefício, com restituição dos valores consignados em benefício previdenciário e amortização dos valores. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Autora apresentou os fundamentos pelos quais pretende ver modificada a decisão de primeiro grau. Razões recursais de acordo com os preceitos do 3. CANCELAMENTO DO CARTÃO (RCC). Po... ()

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Doc. 698.8084.0820.4826

340 - TJSP. INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PELAS REQUERIDAS - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER O AUTOR IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO «DECISUM» (CPC/2015, art. 1.010, II) - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO FIRMADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - APLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - COMPRADOR ADIMPLENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONTRATO REGISTRADO NO FÓLIO REAL - INEXISTÊNCIA DE MORA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL SUBMETIDA À LEI 9.514/97 - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 359.7137.3284.3178

341 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Recurso que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial. CPC/2015, art. 1.010. Irregularidade formal do apelo. Não cabimento do prazo previsto no CPC/2015, art. 932. Prazo que somente vale para sanar vícios estritamente de forma, não estendido à ausência de expressa impugnação à sentença. Entendimento do STJ e STF. Impossibilidade de conhecimento. Sentença mantida. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação

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Doc. 455.3685.9625.5023

342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais e restituição de valores descontados, em ação que envolvia alegação de fraude cometida pela primeira ré, com a participação do segundo requerido. O autor recorre, reiterando os argumentos apresentados na inicial e réplica, e pleiteando condenação por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste e... ()

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Doc. 386.8464.1781.2071

343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação do autor pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita, indeferida por decisão anterior irrecorrida - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, a... ()

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Doc. 310.6742.2092.1070

344 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame A sentença apelada julgou procedente o pedido para declarar rescindido o contrato em 05/06/2004 e inexigíveis as mensalidades posteriores, condenando a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré recorreu, defendendo a legalidade de sua conduta e a aplicação do pacta sunt servanda, com base no RN 195/2009, art. 17. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual que... ()

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Doc. 128.3253.0789.9931

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINAR -

Violação ao princípio da dialeticidade não configurada (, III) - Rejeição - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento ... ()

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Doc. 115.7381.8093.4182

346 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame O autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais, alegando não ter contratado o empréstimo consignado e ter sido vítima de fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento antecipado; (ii) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado alegada... ()

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Doc. 700.6120.5138.7413

347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional de contrato bancário, com extinção do processo nos termos do , I. A sentença concluiu pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, diante da inexistência de contrato de cartão consignado em folha ou de INSS em seu nome. A autora, em suas razões de apelação, alegou a nulidade do contrato em razão de taxa de juros abusiva e ilegalidades na res... ()

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Doc. 832.3889.0963.0243

348 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Israel Soprani contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação monitória proposta por Banco Bradesco S/A. constituindo título executivo judicial no valor de R$ 74.553,57, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e multa contratual. O apelante pleiteia a reforma da sentença com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, revisão das taxas de juros cobradas e aplicação de ... ()

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Doc. 333.4238.9664.0884

349 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRRAZÕES - I -

Agravante, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Recurso conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "PENHORA SOBRE PERCENTUAL - VERBA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA -IMPENHORABILIDADE - I - Decisão agravada que deferiu a penhora sobre 15% dos vencimentos líquidos da executada, ora agravante - II - Incontroversa natureza aliment... ()

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Doc. 283.4862.9029.7430

350 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não t... ()

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