Lei nº 13.105/2015 art. 1010

401 - TST. Horas extras. Base de cálculo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso de revista desfundamentado. Óbice da Súmula 422/ TST.

402 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1010, II E SÚMULA 422, I

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inobservância do princípio da dialeticidade na origem. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

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404 - TJAL. Direito do consumidor. Apelação principal interposta pela parte autora, com o fim de promover reforma parcial de sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de contrato bancário com alienação fiduciária em garantia. Deferimento do pleito autoral de concessão, em seu favor, das benesses da justiça gratuita. Não acatamento da tese recursal formulada no sentido de que não houve pactuação expressa de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Banco réu que decaiu de parte mínima dos pedidos formulados contra ele. Dever da parte autora de arcar com os ônus da sucumbência. Aplicação, no entanto, do preceito extraído do CPC/2015, art. 98, § 3º, dada a sua condição de beneficiária da assistência judiciária. Apelo principal conhecido e parcialmente provido. Apelação adesiva apresentada após a protocolização das contrarrazões ao recurso principal. Não conhecimento, ante a preclusão consumativa. CPC/2015, art. 1.010.

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405 - TJMG. Processual civil. Contrarrazões ao recurso de apelação. Apresentação tempestiva. Ausência de juntada. ACÓRDÃO que cassa a sentença e anula o feito. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.010.

406 - TJMS. Preliminar de contrarrazões. Ausência de qualificação das partes. Já existente na inicial. Rejeitada. Apelação cível. Embargos a execução para entrega de coisa incerta. Tempestividade dos embargos. Não ocorrência. Oposição fora do prazo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.010.

407 - TRF4. Processo civil. Embargos à execução de sentença. CPC/2015, art. 1.010, III. Apelação não conhecida. Honorários recursais.

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408 - TJDF. Direito processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Revelia. Juntada de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 342.

409 - TJSP. Reintegração de posse. Falta de impugnação específica. Recurso que não impugna a r. sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.010, II e IV. Requerimento de transcrição dos depoimentos das testemunhas. Impossibilidade. Depoimentos gravados em mídia digital, nos termos do CPC/2015, art. 460. Recurso não conhecido.

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410 - TJRS. Apelação cível. Restauração de autos. Razões do apelo dissociadas do que foi decidido na sentença. Recurso não conhecido. Inobservância do CPC/2015, art. 1.010, II e III. CPC/2015, art. 716.

411 - TJDF. Contestação. Direito processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Revelia. Juntada de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.010, II e III. CPC/2015, art. 342.

412 - TST. Dispensa. Nulidade. Recurso desfundamentado.

413 - TST. Recurso de revista da reclamada. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.

414 - TST. Indenização por danos morais. Configuração e valor.

415 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA - ART. 487, V, CPC - RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTA - CPC/2015, art. 1.010, III - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO

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416 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Alegação de inspeção pela concessionária E ter encontrado irregularidades. Suposta irregularidade que não pôde ser corroborada por outra prova idônea. Débito referente a recuperação de consumo inexigível. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou procedentes os pedidos, com reconhecimento de inexigibilidade de débito por diferença de consumo, após suposta constatação de problema no medidor da unidade. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível o valor cobrado pela concessionária. III. Razões de decidir 3. O recurso apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão, comportando conhecimento. 4. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), considerando a hipossuficiência técnica do autor em relação ao fornecimento de energia elétrica, conforme teoria finalista mitigada. 5. A concessionária não apresentou prova pericial do medidor, o que impossibilita a confirmação de eventual fraude, tornando o valor cobrado indevido. A mera lavratura do TOI não constitui prova suficiente de irregularidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de prova pericial do medidor impede a exigibilidade da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica fundamentada em irregularidade.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III.. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/11/2023, DJe 21/11/2023; AgInt no AResp 2.289.498/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1005274-88.2021.8.26.0223, rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j.31/08/202

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417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DAS TARIFAS E TAXAS PRATICADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

418 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu a realização de perícia. Inexistência do negócio jurídico. Dano moral não configurado. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ausente a dialeticidade recursal no recurso do banco réu; (ii) se comprovada a contratação; (iii) se há interesse recursal no pedido de incidência da correção monetária sobre o valor creditado na conta bancária do autor; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais da instituição bancária está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 4. Recurso do réu parcialmente conhecido, vez que consta na sentença determinação para que incida correção monetária sobre o valor creditado na conta bancária do autor. 5. Impugnação da autenticidade do contrato. O ônus da prova da existência que recai sobre o réu, que não pediu a prova pericial. Inexistência reconhecida. 6. Dano moral não configurado. Depósito de valor na conta do autor que mitigou os descontos das parcelas. 7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. 9. Apelação cível do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, art. 429, II, Lei 14.905/2024 Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1061, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54, Tema 112, REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.035

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419 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contratos válidos. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou venda casada na contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e do cartão benefício consignado (RCC); (ii) se houve dano moral; e (iii) se é devida a devolução dos valores descontados. III. Razões de decidir  3. Os contratos trazem informações claras e precisas a respeito das modalidades contratadas. 4. Inexistência de venda casada. Autor que sequer apontou qual seria o produto ou serviço vinculado à contratação dos cartões RMC e RCC. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Valores efetivamente colocados à disposição do requerente. 7. Não há de se falar em devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade dos contratos. IV. Dispositivo  8. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III e CDC, arts. 6º, III e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.665.741 e TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100

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420 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. 

421 - TJSP. PROCESSO -

422 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Inexistência do contrato. Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro dos posteriores. Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se observado o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se a autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça concedido; (iii) se comprovada a contratação do empréstimo consignado; (iv) se devida a restituição em dobro e qual o termo inicial de sua correção monetária; (v) se é devida a compensação com os valores depositados em conta bancária de titularidade da autora; (vi) se configurado o dano moral; e (vii) se configurada litigância de má-fé pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi observado o princípio da dialeticidade. Claro o inconformismo do apelante e especificados pontos da sentença impugnados. Preliminar afastada. 4. Gratuidade da justiça. Autora que comprovou receber benefício previdenciário de valor modesto. Preliminar afastada. 5. Contrato não apresentado pelo réu, a quem cabia o ônus da prova. Relação jurídica inexistente. 6. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Devolução em dobro devida, com a modulação dos efeitos do Tema 929. 7. Afastado, de ofício, o reconhecimento da prescrição. Prazo quinquenal a ser contado do último desconto. 8. Compensação com os valores depositados em conta bancária da autora devidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Não há que se falar em amostra grátis. 9. Dano moral não configurado. Não comprovada situação de angústia e abalo psicológico, nem mesmo saldo negativo ou negativação do nome do autor. Crédito disponibilizado neutralizou eventual prejuízo à sua manutenção. 10. Não há que se falar em litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida. 12. Apelação da autora conhecida e desprovida. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, art. 80; CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único, Lei 14.905/2024 Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp 1.394.761, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100, e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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423 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Sentença de procedência - Razões recursais dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância do disposto nos CPC/2015, art. 1.010, III - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido

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424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

425 - TJSP. Apelação Cível. Ação de desconstituição processual por fraude bancária c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Autor que não é beneficiário da gratuidade judiciária. Ausência de preparo. Apelação que, de outra parte, não atende aos requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Recurso que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial cuja reforma se pretende. Irregularidade formal do apelo. Não cabimento do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Prazo que somente vale para sanar vícios estritamente formais, não estendido à ausência de expressa impugnação à sentença. Entendimento do STJ e STF. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária que foi objeto de Agravo de Instrumento ao qual foi negado provimento. Impossibilidade de conhecimento. Recurso não conhecido

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426 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. OBJETO RECURSAL.

427 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

428 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. 

429 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo pessoal não consignado. Ação de revisão de contrato. Determinação para regularização da representação processual. Necessidade de intimação pessoal da autora. Juntada de nova procuração com a apelação. Vício sanado. Sentença anulada. Provimento do recurso. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a regularização da representação processual da autora. III. Razões de decidir  3. A parte autora não foi intimada pessoalmente para regularizar a representação processual, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º, sendo insuficiente a intimação da advogada pelo DJE. 4. Com a apelação, a autora juntou nova procuração que atende aos requisitos do art. 654, §1º, do CC. 5. Irregularidade na representação processual sanada. Sentença anulada. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e provida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.010, art. 485, § 1º; CC, 654, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2288028-86.2024.8.26.0000.

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430 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado - RMC. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Devolução dos descontos na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve nulidade processual por falta de intimação do advogado indicado na inicial; (ii) existem indícios de litigância abusiva; (iii) há ausência de dialeticidade recursal no recurso do autor; (iv) a gratuidade da justiça concedida ao autor deve ser mantida; (v) o autor contratou o cartão consignado; (vi) é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Afastada a alegação de nulidade processual, pois os advogados cadastrados foram devidamente intimados. 4. Não há indícios de litigância abusiva. Quantidade de ações propostas não basta para indicar sua ocorrência. 5. Nas razões recursais do autor está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 6. Autor faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovada a condição de hipossuficiente. 7. Inexistência do contrato de cartão de crédito-RMC. O autor alegou que não contratou o cartão de crédito consignado. Contrato apresentado pelo réu não se refere ao negócio jurídico impugnado. 8. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos, com compensação dos valores eventualmente recebidos pelo autor. Restituição deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, 1.012, caput; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação cível 1009337-56.2023.8.26.0077.

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431 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INCOGNOSCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME:

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I.

433 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

434 - TJRJ. Apelação cível. Pensionista de ex-servidora estadual. Sentença que determinou o restabelecimento do benefício na qualidade de filha maior equiparada à solteira, com fundamento no art. 29, §1º da Lei Estadual 285/79. Recurso da autarquia previdenciária que ataca somente a inconstitucionalidade dos dispositivos declarados em ações diretas pelo STF, que fundamentavam o benefício na qualidade de legatário. Descumprimento do CPC/2015, art. 1010, II. Princípio da dialeticidade não observado. Interpretação sistemática. Dever de fundamentação qualificada do art. 489, §1º, do CPC correlato ao dever de argumentação analítica das razões recursais, com fundamento no Princípio da Cooperação. Precedente do STJ. Inépcia do apelo da ré. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Preliminar suscitada nas contrarrazões que merece acolhimento. Apelação não conhecida pelo relator.

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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

436 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

437 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. RECURSO PROVIDO. I. 

438 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

439 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO - PESSOALIDADE DA OBRIGAÇÃO INDEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -

440 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

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441 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de débito c/c reparação civil por dano moral. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro ao contratar; e (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado.  III. Razões de decidir  3. Inexistência de vício de consentimento. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada.   4. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes.   5. Indevida a indenização por danos material e moral.   IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput; CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1048498-59.2023.8.26.0114

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442 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CDA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE RELACIONAM COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO INEPTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO CPC/2015, art. 1.010. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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444 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

445 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO -

446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

447 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

448 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela IN INSS/PRES 92/2017); (ii) saber se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas; (iii) se configurada hipótese de litigância de má-fé por parte da autora; (iv) se existe suspeita da prática de litigância abusiva por parte do patrono da autora. III. Razões de decidir 3. Não observância do princípio da dialeticidade. Apelante não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 4. Litigância de má-fé afastada. Não está configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. 5. Esta relatoria já determinou a expedição de ofício ao NUMOPEDE visando a apuração do perfil do advogado da autora em outros autos. IV. Dispositivo 6. Apelação cível não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, art. 932, III, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp. Acórdão/STJ.

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449 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

450 - TJSP. "APELAÇÃO -