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STJ - Diário da Justiça: 23/05/2025

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Doc. 250.6020.1573.3744

1 - STJ. Direito processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Indícios de ocultação de bens. Existência. Indícios de perecimento. Inexistência. Veículos úteis ao exercício da profissão. Não caracterização. Origem dos bens. Via inadequada.

1 - Havendo fortes indícios de ocultação, não é recomendável a nomeação do investigado como depositário de bens apreendidos. 2 - Presumindo-se que a Polícia Federal mantém os bens guardados adequadamente, não há razão para destituí-la do encargo de depositária. 3 - Simples comodidade na utilização de veículos não enseja a restituição ao possuidor. 4 - A suposta licitude da origem dos bens deve ser analisada no procedimento apropriado. 5 - Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. 250.6020.1433.9764

2 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agr... ()

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Doc. 250.6020.1632.2914

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso declaratório. Multa. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se incide a Súmula 284/STF como empecilho à exclusão da multa aplicada em desfavor da parte agravante no julgamento dos aclaratórios em segunda instância. III - Razões de decidir 3 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecim... ()

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Doc. 250.6020.1463.6335

4 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agr... ()

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Doc. 250.6020.1810.3221

5 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamen... ()

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Doc. 250.6020.1442.0237

6 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agr... ()

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Doc. 250.6020.1991.7995

7 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.6020.1543.0541

8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Regularidade. Renúncia ao mandato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1430.1798

9 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Base de cálculo. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Possibilidade do alimentante. Necessidade do alimentando. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()

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Doc. 250.6020.1622.8104

10 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Falta de prequestionamento. Suspeição da perita nomeada não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). III - ... ()

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Doc. 250.6020.1708.9359

11 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefícios da justiça gratuita não concedidos na origem. Premissa fática adotada nas razões do acórdão local. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição. Intimação da parte para efetuar a regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1722.8691

12 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.6020.1345.3733

13 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agr... ()

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Doc. 250.6020.1152.8948

14 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II - Questão em discussão 2 - Ilegitimidade de parte III - Razões de decidir 3 - A deficiência na fundamentação do recurso, que deixa de indicar com precisão os dispositivos de lei violados e, além disso, apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial. IV - Dispositivo 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1489.3735

15 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. III - Razões de decidir 3 - Rever a conclusão do acórdão — quanto à comprovação da origem, existência e evolução do crédito executado e acerca da presença de título líquido, certo e exigível — demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático probat... ()

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Doc. 250.6020.1467.9295

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática, com pedido de reconsideração ou apreciação pelo Colegiado. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ entende que é vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão do princípio da unir... ()

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Doc. 250.6020.1813.9386

17 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou ... ()

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Doc. 250.6020.1394.9912

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1935.1945

19 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial e violação de norma legal sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1484.7289

20 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamen... ()

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Doc. 250.6020.1201.0709

21 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a parte agravante comprovou a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. III - Razões de decidir 3 - O conhecimento do recurso pela alínea"c» do permissiv... ()

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Doc. 250.6020.1853.3598

22 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao disposit... ()

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Doc. 250.6020.1285.8504

23 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à (i) violação ao dever de informação e ao princípio da transparência, (i... ()

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Doc. 250.6020.1674.9706

24 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.6020.1755.6487

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ecurso não conhecido. Decisão ausência. Súmula 182/STJ. R mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão. que negou provimento ao recurso II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.021, § 1º. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - Em observância do princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo previsto no CPC, art. 1.021 que... ()

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Doc. 250.6020.1518.6105

26 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.6020.1264.8790

27 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não impugnou espe... ()

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Doc. 250.6020.1807.9829

28 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.6020.1838.5349

29 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou ... ()

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Doc. 250.6020.1133.0768

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1731.2590

31 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida por fundamento diverso.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a parte dispositiva da decisão agravada. 4 - A petição do agravo não ... ()

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Doc. 250.6020.1619.2761

32 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agr... ()

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Doc. 250.6020.1557.1365

33 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não... ()

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Doc. 250.6020.1509.3664

34 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do conte... ()

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Doc. 250.6020.1408.0438

35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo (artigo) infraconstitucional objeto da divergência jurisprudencial. Ausente tal indicação, incide a Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1453.6200

36 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não... ()

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Doc. 250.6020.1417.6858

37 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agr... ()

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Doc. 250.6020.1934.8228

38 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). IV - Dispositivo e tese 4 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 250.6020.1497.2363

39 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou ... ()

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Doc. 250.6020.1664.4903

40 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de não contratação. Existência de relação jurídica válida e regularmente constituída. Multa por litigância de má-Fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1719.2650

41 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1205.8390

42 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou ... ()

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Doc. 250.6020.1515.9975

43 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pedido de suspensão da execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O provimento judicial que analisa a concessão de tutela de urgência ou liminar, por possuir caráter precário, passível, portanto, de alteração no curso do processo principal, não é considerado de última instância para efeito de interposição de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1917.7451

44 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou ... ()

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Doc. 250.6020.1396.7944

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Razões de decidir 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a Súmula 182/STJ. IV - Dispositivo e tese 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1613.2758

46 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. do 1.021 c/c CPC/2015, art. 219. III - Dispositivo 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1904.4874

47 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se há omissão no julgado do Tribunal de origem e se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os ar... ()

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Doc. 250.6020.1908.7463

48 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por locupletamento ilícito. Alegação de quitação de dívida não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1424.0438

49 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto f... ()

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Doc. 250.6020.1641.9443

50 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão mantida por fundamento diverso.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a parte dispositiva da decisão agravada. 4 - A petição do agravo não ... ()

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