STJ - Diário Oficial 18/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2569.9725

1 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conduta social. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito anterior. Possibilidade de valoração negativa. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base em razão da conduta social do agravante. 2 - Segundo consta dos autos, a conduta social foi valorada negativamente, pois o agravante cometeu novo crime durante a execução da pena por delito anterior. 3 - O Tribunal de origem ratificou a decisão de primeiro grau, considerando a fundamentação idônea para a valoração n... ()

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Doc. 250.6261.2789.2553

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal e consumativa. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. O primeiro agravo regimental foi interposto e não conhecido pela Quinta Turma do STJ, por unanimidade, com base no mesmo óbice. 2 - Novo agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, intempestivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 250.6261.2996.9593

3 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Concurso formal de crimes. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante foi condenada por roubo qualificado, com penas inicialmente fixadas em 15 anos de reclusão e 40 dias-multa, posteriormente redimensionadas para 12 anos e 6 meses de reclusão e 31 dias-multa. 2 - A parte agravante busca a reforma da decisão para que o agravo em recurso especial seja provido, alegando violação a dispositivos do CP e do CPP, e pleit... ()

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Doc. 250.6261.2228.1716

4 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2 - O agravante foi pronunciado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, tendo seu recurso em sentido estrito desprovido pelo tribunal de origem. A defesa interpôs recurso especial, alegando ofensa a dispositivos do CP e do CPP, mas o... ()

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Doc. 250.6261.2771.4609

5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se pleiteava a impronúncia dos agravantes sob a alegação de que a decisão de pronúncia estaria fundamentada em provas indiretas e imprecisas, colhidas na fase de inquérito. 2 - O acórdão recorrido aponta a existência de indícios de autoria com base em depoimentos prestados em juízo por policiais militares que efetuaram a prisão em fl... ()

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Doc. 250.6261.2419.9519

6 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - O recurso especial foi trancado na origem com base na Súmula 83/STJ, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de adequado enfrentamento ao óbice sumular. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante demonst... ()

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Doc. 250.6261.2988.4490

7 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de moeda falsa. Absolvição. Revisão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de alegada ausência de comprovação da autoria e desproporcionalidade na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para alterar a decisão agravada, considerando a alegação de ausência de comprovação da autoria delitiva e a desproporcionalidade na dosimetria da pena. ... ()

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Doc. 250.6261.2974.6327

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada na incidência dos óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de reclusão e multa por infringir a e o O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta. II ... ()

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Doc. 250.6261.2763.7793

9 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado em primeira instância pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nos termos do , caput, à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3 - O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação. 4 - O re... ()

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Doc. 250.6261.2311.1315

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Lastro probatório mínimo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o recebimento da denúncia por existência de justa causa, conforme II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de recebimento da denúncia, com base em lastro probatório mínimo e em conformidade com os requisitos do , pode ser mantida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Tribunal de ori... ()

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Doc. 250.6261.2603.3959

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, e art. 147 c/c 61, II, «f» do CP, ambos em continuidade delitiva, às penas de 8 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto. Em segunda instância, o Trib... ()

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Doc. 250.6261.2662.2567

12 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Abuso de confiança e comportamento agressivo. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão de origem que confirmou a dosimetria da pena aplicada ao agravante. 2 - O agravante foi condenado em primeira instância à pena de 30 anos de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, com base no art. 157, § 3º, II, do CP, decisão mantida pelo Tribunal de origem. 3 - O recurso especial foi inadmitido na orig... ()

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Doc. 250.6261.2334.9926

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Provas corroborativas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, mantendo a condenação do agravante por roubo, com base em reconhecimento fotográfico e outras provas. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, considerando que o reconhecimento fotográfico, ainda que sem observância do , foi corroborado por outras provas. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 250.6261.2862.6572

14 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos declaratórios anteriores, sob alegação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser providos quando não há demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas apenas inconformismo com a decisão. III - RAZÕ... ()

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Doc. 250.6261.2562.7676

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante alegou ter impugnado todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante im... ()

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Doc. 250.6261.2578.3601

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo , III e pelo art. 253, parágr... ()

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Doc. 250.6261.2718.9111

17 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, sob a alegação de omissão no julgado quanto à fundamentação da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, que teria fundamentado de forma genérica a falta de impugnação do óbice sumular. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado reiterou a decisão ... ()

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Doc. 250.6261.2446.0530

18 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6261.2457.2371

19 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob a alegação de omissão quanto às teses defensivas sobre a violação ao e , LVII. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser providos quando não há demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas apenas inconformismo com... ()

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Doc. 250.6261.2990.6399

20 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, com a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o e cerceamento de defesa, sustentando que as violações legais seriam claramente aferíveis das razões do recurso especial. II - QUE... ()

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Doc. 250.6261.2683.4590

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O agravante foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV do CP. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a pronúncia. 3 - O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a», da CF/88, alegando cerceam... ()

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Doc. 250.6261.2241.7173

22 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Incompetência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a», do RISTJ. O recurso especial foi interposto contra acórdão que manteve a condenação do agravante a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, V e X do Decreto-lei 201/67. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadua... ()

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Doc. 250.6261.2951.4509

23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c , II, a 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Em segunda instância, o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo a... ()

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Doc. 250.6261.2961.9876

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Reiteração de ato infracional. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que aplicou a Súmula 83/STJ. 2 - O agravante teve aplicada medida socioeducativa de semiliberdade por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, decisão reformada pelo Tribunal de origem para medida de internação. 3 - No recurso especial, alego... ()

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Doc. 250.6261.2385.7956

25 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem decidiu pela existência de prova de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, justificando a pronúncia do paciente, que ... ()

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Doc. 250.6261.2895.0448

26 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Validade dos depoimentos policiais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, nos termos da , § 4º. 2 - O Tribunal de origem confirmou a sentença de primeiro grau, que condenou o agravante a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, com base nos depoimentos dos policiais que efetuaram a p... ()

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Doc. 250.6261.2404.2317

27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a premissa de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade. II... ()

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Doc. 250.6261.2238.4483

28 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a» da CF, pleiteando a revaloração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. 2 - O recurso especial foi inadmitido na origem com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 250.6261.2723.8871

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revaloração de prova. Nulidade não reconhecida. Princípio pas de nullité sans. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Grief

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob alegação de necessidade de revaloração da prova examinada pelas instâncias inferiores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, especialmente no que tange à revaloração de prova. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O ag... ()

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Doc. 250.6261.2445.7142

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, considerando o princípio da dialeticidade e a neces... ()

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Doc. 250.6261.2815.9676

31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na incidência dos óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau às penas de seis anos de reclusão e vinte dias-multa, no regime semiaberto, por infração aos arts. 180, parágrafo 1º, e 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP. O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pel... ()

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Doc. 250.6261.2689.8870

32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação inadequada. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na incidência dos óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. 2 - A decisão agravada destacou que a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso. 3 - O Tribunal de origem... ()

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Doc. 250.6261.2681.8436

33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau por furto qualificado, com pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. 3 - O recurso especial foi inadmitido na origem por ausência... ()

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Doc. 250.6261.2443.8466

34 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - O recurso especial foi trancado na origem com base na Súmula 83/STJ, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de adequado enfrentamento ao óbice sumular. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante demonst... ()

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Doc. 250.6261.2963.5672

35 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante foi condenado em primeira instância por crime previsto no com pena reduzida em segunda instância. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, ... ()

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Doc. 250.6261.2297.4572

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau pela prática de crime previsto no art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP, com pena de 08 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e reparação mínima de R$ 2.000,00. O Tribunal de origem negou provimento à apela... ()

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Doc. 250.6261.2396.8255

37 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Embargos providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que acolheu pleito para determinar a suspensão do feito e solicitar ao juízo de origem que oficie o promotor natural para analisar a viabilidade do acordo de não persecução penal. 2 - O embargante aponta omissão quanto à aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 185.913 - DF, requerendo que o Ministério Público do Estado de G... ()

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Doc. 250.6261.2803.8463

38 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2 - O agravante foi condenado à pena de 24 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 58 dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 3º, II, do CP. O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento e aplicação das ... ()

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Doc. 250.6261.2534.6373

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de ataque específico à decisão de inadmissão, que concluiu pela inexistência de prejuízo na nomeação de defensor dativo em substituição ao defensor público. 2 - A Defensoria Pública alegou ilegalidade na nomeação de dativo, sustentando prejuízo automático, e pediu a nulidade do processo a partir da audiência de instrução. II - QUE... ()

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Doc. 250.6261.2504.8381

40 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação inadequada. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. 2 - Fato relevante. A parte agravante foi condenada em primeiro grau por crimes previstos na Lei 11.343/2006, com penas de reclusão e pagamento de dias-multa. O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta. 3 - As decisões ante... ()

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Doc. 250.6261.2475.0116

41 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração formulado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Fato relevante. O recurso tem o propósito de aplicação do entendimento do STF - Tema 506, com o fim de obter a desclassificação da conduta para a prevista na . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 250.6261.2418.5358

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7, STJ. 2 - O agravante sustenta a nulidade da busca pessoal realizada, alegando ausência de justa causa para a abordagem policial, e busca o reconhecimento da ilicitude da prova obtida. 3 - O Tribunal de origem considerou legítima a revista pessoal, pois o agravante foi avistado com um volume em sua cintura e empreendeu fuga a... ()

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Doc. 250.6261.2807.8846

43 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição interna do acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de contradição no julgado. 2 - O embargante sustenta que o acórdão contraria princípios fundamentais do direito penal e entendimentos consolidados pela Corte, pleiteando a declaração de nulidade da busca domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a contradição alegada nos embargos de declaração se refere a u... ()

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Doc. 250.6261.2723.6658

44 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Incompetência do juízo. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não proveu agravo regimental, sob o fundamento de ausência de impugnação específica da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 2 - O embargante alega omissão do acórdão recorrido ao não se manifestar sobre a incompetência do juízo de primeiro grau para o processamento e julgamento do feito. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 250.6261.2489.8727

45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, relacionado ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante alegou que impugnou adequadamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do ... ()

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Doc. 250.6261.2984.8684

46 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a premissa de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, que exige a impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo ... ()

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Doc. 250.6261.2491.9563

47 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial. 2 - O embargante alegou omissões no acórdão embargado e requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida, ou se devem se limitar a sanar omi... ()

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Doc. 250.6261.2530.3278

48 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial. 2 - O agravante foi condenado pelo crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no . O Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa, alterou a pena de prestação pecuniária para limitação de final de semana. 3 - O recurso esp... ()

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Doc. 250.6261.2285.6862

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula 284, STF, e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. 2 - O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação... ()

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Doc. 250.6261.2405.7588

50 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial. 2 - A parte agravante defende a tempestividade do recurso devido à suspensão do prazo recursal em decorrência de feriado local. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestivida... ()

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