Atenuante Aberta | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.0770.2006.5400

1 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Pleito pelo reconhecimento da ilicitude da prova. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Corte a quo que entendeu que não houve quebra de sigilo. Revisão do entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Atenuante inominada. CP, art. 66. Tribunal de origem que restringiu sua aplicação às hipóteses de coculpabilidade. Atenuante aberta. Possibilidade de aplicação em qualquer circunstância considerada relevante pelo julgador. Anterior ou posterior ao crime e ainda que não prevista em lei. Doutrina. Restrição indevida. Atenuante facultativa.

«1. Tendo concluído o acórdão recorrido, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, que o recorrente não teve o seu sigilo bancário quebrado e que as irregularidades constatadas advieram da análise de relatórios pertencentes à Caixa Econômica Federal, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Ao aplicar a atenuante prevista no - Código ... ()

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Doc. 509.0892.2495.1382

2 - TJSP. Receptação - Sentença condenatória - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito voltado à redução da reprimenda, abrandamento do regime prisional e substituição da sanção carcerária por pena restritiva de direitos - Pena que merece ajuste - Basal reduzida - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea afastado - Adequação, outrossim, da regência aberta para o início do cumprimento - Substituição da carcerária por restritiva de direitos devida - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7347.3400

3 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o , impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.»

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Doc. 250.1061.0410.8704

4 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante da menoridade. Supressão de instância. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Adequação do regime para o aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de roubo (, caput), com pedido de reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e da menoridade relativa e de fixação de regime aberto. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Pará desproveu o recurso de apelação interposto pela defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 150.5244.7013.0500

5 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Confissão. Atenuante. Emprego de arma. Poder ofensivo incomprovado. Concurso de agentes. Pena. Majoração. Regime semi-aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. Roubo majorado.

«1. Preliminar. Prescrição pela pena em abstrato. Erro grosseiro no cálculo pela parte. Inocorrência. 2. Mérito. Confissão parcial pelo acusado. Palavra das vítimas. Reconhecimento. Condenação mantida. 3. Majorantes. a) Concurso de agentes. Prova induvidosa. Confirmação; b) emprego de arma. Perícia. Necessidade. Ausência de exame pericial. Afastamento da majorante. 4. Duração do processo. Excesso no processamento do feito. Dilação que não foi provocada pelo acusado. A... ()

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Doc. 136.5475.3005.6100

6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegalidade flagrante. Existência. Concessão. Habeas corpus de ofício.

«1. A Corte de origem apenas manteve o quantum de redução da pena, efetivada pelo Juízo de primeiro grau, pela atenuante da confissão espontânea, mas, em momento algum, houve debate acerca da proporcionalidade do percentual aplicado. Sendo assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada de ofício. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, embora a lei não preveja as frações que serão ap... ()

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Doc. 174.0692.4004.0700

7 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 168, § 1º. Paciente condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Consoante a Súmula 231 deste Sodalício, não é possível a redução da reprimenda, na segunda fase da dosimet... ()

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Doc. 250.1061.0245.1446

8 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Violência doméstica e familiar. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de dias-multa, pela prática de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, II, do CP), com incidência da Lei Maria da Penha (, I e II). A defesa requer a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da aplicação da atenuante da menoridade relativa (, I), que já foi reconhecida pelas instâncias o... ()

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Doc. 200.6344.8002.8300

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Agravo não provido.

«1 - Com a nova redação dada ao , pela Lei 11.689/2008, não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que, somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, nos termos da regra constante do , I b, circunstância não ocorrida na hipótese dos autos. 2 - Agravo regime... ()

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Doc. 469.6175.8096.8562

10 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -

Réu multirreincidente, situação em que tal circunstância agravante só poderia ser compensada parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Entendimento diferente desta C. 8ª Câmara Criminal, no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo sequer ser compensada com a referida atenuante. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu multirreincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em re... ()

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Doc. 250.1061.0322.5708

11 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Aplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Necessidade de redução da pena em 1/3. Fração de 1/6 para cada atenuante não fundamentada. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 2 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 21 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Pleito de aplicação da fração de 1/6 para cada atenuante (confissão espontânea e menoridade relativa), totalizando uma redução de 1/3 na segunda fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se, na segunda f... ()

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Doc. 156.1825.6005.1400

12 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Julgamento realizado nos termos da Lei 11.689/2008. Insurgência desprovida.

«1. Com a nova redação dada ao pela Lei 11.689/2008 não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que, somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, nos termos da regra constante do , I, b, circunstância não ocorrida na hipótese dos autos. 2. Agravo regimenta... ()

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Doc. 231.2131.2931.4462

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Atenuante. Confissão. Redução da pena intermediária em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Confissão parcial. Discussão acerca da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Indevida reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, tampouco as circunstâncias agravantes ou atenuantes denotam qualquer baliza objetiva nesse sentido. Apenas previu o legislador que a incidência daquelas hipóteses sempre alteraria a reprimenda, agravando-a ou atenuando-a. Na hipótese, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela confissão levando em consideração, sobretudo, o fato de ela ter s... ()

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Doc. 103.1674.7349.3000

14 - STJ. Pena. Fixação. Furto. Dosimetria. Réu menor de 21 anos. Atenuante obrigatória. Inobservância. Nulidade da decisão. Precedentes do STJ. CP, art. 65, I.

«Observo que o paciente, à época dos fatos, contava com 19 (dezenove) anos de idade. Sendo assim, o Tribunal «a quo» não poderia silenciar-se acerca da incidência de atenuante obrigatória prevista no , I. Destarte, foi inobservado, portanto, o sistema trifásico de aplicação da pena, devendo aquela Corte proceder à nova dosagem, levando em consideração a sobredita atenuante. Ordem concedida para que o Tribunal «a quo» proceda a nova dosimetria da pena levando em conside... ()

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Doc. 230.8310.4571.7398

15 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Ré que não admitiu sua participação no delito. Inaplicabiidade da atenuante da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias d o crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento prob... ()

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Doc. 784.5791.0938.8493

16 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Felipe Santana das Neves à pena de 04 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 03 dias-multa pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP). O Ministério Público pleiteia a prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, a redução da fração de diminuição da pena pela tentativa e a fixação de regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 279.7690.8902.8484

17 - TJSP. Furto simples - Confissão - Atenuante compensada, na sentença, com agravante da reincidência - Regime aberto - Não cabimento - Recurso improvido

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Doc. 241.0260.7610.9268

18 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Júri. Dosimetria da pena. Aplicação de atenuante. Confissão espontânea. Julgamento realizado nos termos da Lei 11.689/08. Necessidade de ter sido a tese alvo dos debates.

I - Com a reforma introduzida pela Lei 11.698/2008 não há mais necessidade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. II - Não obstante, embora tenha sido transferido o exame da presença das referidas circunstâncias ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, elas somente serão consideradas na dosimetria da pena desde que suscitadas nos debates orais, a teor do que prescreve o art. 492, I, b do CPP. Recurso especial provido.

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Doc. 181.5511.4026.4900

19 - STJ. Atenuante genérica. CP, art. 66. CP. Coculpabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Writ não conhecido.

«1 - A atenuante genérica prevista no - Código Penal pode se valer da teoria da coculpabilidade como embasamento, pois trata-se de previsão genérica, que permite ao magistrado considerar qualquer fato relevante - anterior ou posterior à prática da conduta delitiva - mesmo que não expressamente previsto em lei, para reduzir a sanção imposta ao réu; 2 - No caso destes autos não há elementos pré-constituídos que permitam afirmar que a conduta criminosa decorreu, ao men... ()

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Doc. 113.4575.1224.1875

20 - TJSP. Apelação. CP, art. 129, caput. Sentença Condenatória. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante de confissão e conversão da pena em restritiva de direitos. Impossibilidade. Sentença que fixou a reprimenda no mínimo legal, reconheceu a atenuante de confissão e que substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Incidência da Ementa: Apelação. CP, art. 129, caput. Sentença Condenatória. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante de confissão e conversão da pena em restritiva de direitos. Impossibilidade. Sentença que fixou a reprimenda no mínimo legal, reconheceu a atenuante de confissão e que substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Incidência da Súmula 231/STJ. Pretensão de fixação de regime inicial aberto. Possibilidade. Substrato fático que permite a fixação de regime menos gravoso. Réu primário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 566.7180.5081.0195

21 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Tendo o réu confessado a prática do delito, de forma integral, uma vez que não negou existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, e sido tal confissão amparada no conjunto probatório, propiciando ao Juízo alcançar a verdade real, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. No entanto, esta C. 8ª Câmara Criminal consolidou entendimento no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é prepon... ()

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Doc. 143.1102.6004.6100

22 - STJ. Atenuante inominada. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação. Precedentes. Súmula 231/STJ.

«A teoria da co-culpabilidade não demanda análise, a uma por esta não ser aceita no âmbito deste Tribunal Superior e a duas por se encontrar a pena-base no seu patamar mínimo, sendo que qualquer providência encontraria óbice no Enunciado Sumular 231/STJ.»

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Doc. 186.7782.3005.6100

23 - STJ. Confissão espontânea. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1 - Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, «d», deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2 - Na hipótese, as declarações do paciente HAGTHON a respeito de sua conduta foram, efetivamente, empregadas pelas instâncias antecedentes para formar a convicç... ()

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Doc. 196.0860.9011.2600

24 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Peculato. Atenuante da confissão espontânea. Mera rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

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Doc. 160.4021.8004.0300

25 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante de reincidência. Inviabilidade de análise. Supressão de instância.

«1. A pretensão mandamental visa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à compensação com a agravante da reincidência, a fim de reduzir a pena aplicada ao paciente e alterar o regime inicial de cumprimento, do fechado para o aberto. 2. Tais matérias, contudo, não foram decididas pela Corte de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas originariamente por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 173.9963.6003.5200

26 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em juízo. Aplicação. Reincidência específica. Possibilidade de compensação com a atenuante da confissão. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Acusada reincidente. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a atenuante prevista no CP, , III, «d»deve incidir, se a confiss... ()

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Doc. 442.2487.5926.1564

27 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo. Em sede recursal, a defesa pleiteia a redução das reprimendas, com o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, além da fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO São três as questões ... ()

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Doc. 161.6932.1004.3300

28 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Confissão qualificada. Atenuante genérica afastada. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a confissão do acusado, mesmo quando ei... ()

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Doc. 175.3861.1007.0200

29 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante. Compensação integral entre a referida atenuante e a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 178.6274.8000.4100

30 - STJ. Penal. Processual penal. Atenuante. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Entendimento reafirmado pelo STF. Re-RG 597.270-qo. Tema 158/STF. Inadequação das penas restritivas de direito. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1. O STF, no julgamento RE-RG 597270, reiterou a jurisprudência no sentido da «impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica (...)», pois «é certo que o - Código Penal prevê que as circunstâncias ali relacionadas sempre atenuam a pena. Isso significa que a atenuante deve ser levada em consideração, mas pode ocorrer que nenhum impacto tenha na fixação da pena: no nosso sistema, as atenuantes genéricas não ... ()

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Doc. 183.2483.0002.6700

31 - STJ. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Julgamento realizado nos termos da Lei 11.689/2008. Documentação comprobatória. Ausência.

«1 - Com a nova redação dada ao pela Lei 11.689/2008, não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de agravantes ou atenuantes, sendo certo que somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal as circunstâncias alegadas e debatidas em plenário, nos termos do artigo 492, I, alínea «b», do referido diploma legal. Precedentes. 2 - Na espécie, a impetração não veio instruída com cópia da ata do segundo julgam... ()

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Doc. 171.3560.7016.2900

32 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e corrupção de menores. Atenuante menoridade. Preponderância sobre uma agravante de reincidência. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231. Respeito ao intervalo de pena fixado pelo legislador. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação a uma única agravante de reincidência. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do -... ()

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Doc. 220.8300.1895.6606

33 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Latrocínio. Atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, a controvérsia acerca da atenuante da menoridade relativa, consignando no ponto a inexistência de insurgência recursal em relação aos critérios utilizados na primeira e segunda etapas da dosimetria. Dessarte, não poderia esta Corte apreciar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - De toda forma, não se vislumbra nenhuma ilegalidade apta a ser sanada pela concessão da ordem, a... ()

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Doc. 220.8190.1688.3453

34 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegalidade do interrogatório. Vícios inexistentes. Atenuante genérica. Omissão reconhecida. Ausência de prequestionamento.

1 - Quanto à ilegalidade do interrogatório, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento acerca da inexistência de nulidade, diante da falta de comprovação do prejuízo. 2 - Verificada omissão no acórdão embargado quanto à atenuante genérica prevista no , arguida na impugnação ao recurso, acolhem-se os presentes embargos. 3 - Inexistindo debate pelo Tribunal de origem acerca do dispositivo tido como violado (art. 66 - CP), ... ()

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Doc. 210.8200.9195.3334

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Writ indeferido liminarmente. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem concluído que não houve confissão pelo revisando acerca do delito pelo qual foi condenado, ao asseverar que, muito embora tenha o revisando relatado que a droga apreendida era sua, disse que era para seu consumo pessoal, negando o tráfico, incide o teor da Súmula 630/STJ, segundo qual a atenuante da confissão espontânea no tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso pró... ()

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Doc. 240.5358.1727.5762

36 - TJSP. Revisão Criminal - Apropriação indébita - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante etária e a fixação de regime prisional aberto - Inadmissibilidade - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora segunda apelação - Peticionário que pretende, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir v. acórdão unânime - Tema relativo à insuficiência de provas analisado suficientemente, tanto na r. sentença como no v. acórdão - À exceção do pedido de absolvição e reconhecimento da atenuante etária, veicula-se na presente revisão mera reiteração de pleitos já formulados e analisados em anterior ação revisional julgada improcedente - Aplicação do CPP, art. 622 quanto aos aludidos pleitos - Atenuante etária não configurada. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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Doc. 195.9492.0004.8700

37 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal. Individualização da pena. Segundo estágio da dosimetria penal. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista , III «d» Código Penal». 2 - hipótese em apreço, a assunção de culpa pelo agravado foi utilizada pela instância ordinária, ainda que de forma superficial, para fundamentar a convicção acerca da autoria do crime de falsa identidade. 3 - Prevalece Terceira Seção desta Corte Superior o entendimento de que é po... ()

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Doc. 135.6334.4003.5600

38 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Avaliação negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Possibilidade de compensação. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Concessão, pelo juízo das execuções. Perda do interesse processual. Prejudicialidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, parcialmente concedida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante da reincidência.

«1. No caso, o Paciente foi denunciado como incurso no art. 155 § 4º, inciso I, do Código Penal e posteriormente condenado a uma pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, em virtude de sua reincidência. 2. A personalidade do Paciente foi negativamente valorada, como voltada para a prática delitos, o que configura ilegal bis in idem. Isso porque já havia sido consignado anteriormente que as três condenações existentes seriam devidamente consideradas, duas como ante... ()

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Doc. 376.6065.9384.9658

39 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1.

Não se verifica qualquer ilegalidade na abordagem realizada pela polícia militar se a medida restou devidamente justificada pela presença de fundadas suspeitas acerca da prática do delito de tráfico pelo acusado, nos exatos termos do art. 240, §2º e do , cuja desconfiança, diga-se de passagem, veio a ser confirmada com a posterior localização de drogas. Ademais, tratando-se o tráfico de crime permanente e tendo sido o réu encontrado em estado de flagrância, superada se ... ()

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Doc. 210.5120.2906.8756

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Arguição de omissão. Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão e a reincidência específica. Recurso rejeitado.

1 - Tendo havido expressa manifestação no acórdão embargado acerca da possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea e a reincidência específica, nos temos da jurisprudência da Terceira Seção, inexiste omissão a ser sanada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 833.4256.7842.7681

41 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, pela prática de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. Réu que subtraiu, mediante fraude, o cartão bancário de Raoni Miranda Maddalena, utilizando-se de artifício ao se passar por vendedor de bebidas em um bloco de carnaval. A defesa requereu a compensação integral da confissão espontânea com ... ()

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Doc. 184.3781.4005.2400

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão acerca da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante de pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravante da reincidência. Pedido de compensação. Prejudicado. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento sufragado nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, se a confissão do agente for utilizada como um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. 2 - Na hipótese dos autos, não obstante o paciente tenha admitido a propriedade da droga, não reconheceu o crime de tráfico de entorpec... ()

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Doc. 185.5365.8003.8900

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão acerca da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante de pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravante da reincidência. Pedido de compensação. Prejudicado. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento sufragado nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, se a confissão do agente for utilizada como um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no , III, «d», deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. 2 - Na hipótese dos autos, não obstante o paciente tenha admitido a propriedade da droga, não reconheceu o crime de tráfico de entorpecente... ()

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Doc. 162.3482.6005.6700

44 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação com a reincidência. Regime aberto. Impossibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. No julgamento do REsp 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase ... ()

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Doc. 141.6044.9002.1300

45 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Confissão. Objeto de debate no plenário. Quesitação ausente. CPP, Lei 263/1948, art. 484, com a redação. Não reconhecimento pelos jurados. Lei 11.689/2008. Não exigência da quesitação acerca das atenuantes. Confissão não considerada na condenação. Atenuante. Não incidência. Crime continuado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante o reconhecimento de que a tese da confissão foi objeto de debate no plenário, não se formulou quesitação sobre a existência de circunstâncias atenuantes, obrigatória nos termos do CPP, Lei 263/1948... ()

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Doc. 385.5617.1602.3097

46 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU CONFESSO. COMPENAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE. PENA REDUZIDA E REGIME PRISIONAL ABRANDADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Milton César da Silva Júnior foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias/multa, por porte ilegal de arma de fogo, conforme . O réu recorreu buscando a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação do regime aberto, alegando que a atenuante da confissão deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 333.5393.1517.2343

47 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas por farto conjunto probatório documental (boletim de ocorrência, contratos, alvarás, guias e comprovantes bancários) e oral. Réu, na condição de advogado, apropriou-se de R$ 49.214,95 pertencentes à cliente idosa, valores recebidos em reclamação trabalhista. Alegação de impossibilidade de localização da vítima não comprovada. Cliente manteve mesmo endereço e contatos. Dolo específico evidenciado pela incorporação definitiva dos valores ao p... ()

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Doc. 190.0663.5005.1000

48 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Confissão extrajudicial. Retratada em juízo. Utilizada para formação do convencimento acerca da autoria. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Reincidência. Compensação integral. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendime... ()

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Doc. 530.7636.4870.9501

49 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Recurso defensivo. Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolveu depoimentos em sede de instrução bem como a confissão espontânea do réu. Materialidade e autoria estabelecidas. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Vítima narrou com clareza a dinâmica dos fatos. Apelante que fez uso de palavras de ordem para garantir a entrega do bem. Ameaça configurada. Tipo penal previsto no CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias negativas a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Juízo a quo que reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a atenuante da menoridade relativa. Crítica. Réu que contava, a época dos fatos, com 23 (vinte e três) anos de idade. Atenuante do CP, art. 65, I que não deveria incidir no caso em tela. Manutenção, ante a ausência de recurso ministerial e vedação de reformatio in pejus. Correto o reconhecimento da atenuante da confissão. Apelante que confessou a prática delitiva em Juízo, ainda que de forma parcial. Tese defensiva (cont). Redução da pena para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da circunstância atenuante que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Rejeição. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda definitiva do Apelante estabelecida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena aberto, consoante o art. 33, §2º `c¿, do CP. Agente primário. Quantum da pena fixado. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença de origem em sua integralidade.

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Doc. 167.2130.9004.9700

50 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é p... ()

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