1 - TJMG. Homicídio culposo. Desmoronamento. Exposição de número indeterminado de pessoas a perigo. Tutela da incolumidade pública. Ocorrência de resultado morte. Desclassificação para o delito de perigo comum.

«Aquele que deu causa ao desmoronamento de uma encosta constantemente explorada por indeterminado número de pessoas está incurso nas sanções do art. 256, § 1º, c/c , ainda que, no momento dos fatos, apenas três pessoas estivessem presentes no local, duas das quais mortas por asfixia.»

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Doc. 241.0250.7544.5450

2 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desmoronamento. Substituição da pena privativa de liberdade. Alegação de ilegalidade na fixação de duas medidas restritivas de direitos. Falta de prequestionamento.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 493.3046.2597.0720

3 - TJSP. Direito de vizinhança - Desmoronamento causado por terraplanagem em imóvel lindeiro - Ação indenizatória - Procedência parcial da demanda em face do comitente da obra e improcedente em face do empreiteiro e do arquiteto - Inconformismo da autora buscando o reconhecimento da culpa conjunta dos réus e de sua responsabilização solidária - Inconformismo do corréu comitente alegando nulidade da sentença e culpa exclusiva da autora pela falta de manutenção na drenagem da divisa dos terrenos - Recurso do réu não conhecido, pois houve renúncia dos seus advogados após a interposição do recurso, sem que houvesse a constituição de novos patronos - Inteligência dos arts. 112 e 76 ambos do CPC - Apelo da autora provido - Réus que, pelo mesmo fato, foram condenados por homicídio culposo de pessoa que estava no imóvel da autora quando do desmoronamento, por acórdão transitado em julgado - Culpa de todos reconhecida na esfera penal - Aplicação do disposto no art. 935 do Código Civil - Condenação cível do comitente estendida ao empreiteiro e ao arquiteto, em solidariedade, devido à concorrência de culpa - Apelo da autora provido.

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Doc. 176.8314.6003.9400

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Desmoronamento de terra. Morte de trabalhador. Alegação de inocorrência da comprovação da culpa. Impossibilidade de reexame perante a via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Impossível de rever a ocorrência de culpa do acusado eis que o Tribunal a quo baseou seu entendimento nas circunstâncias e elementos apresentados no decorrer da lide. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 197.8150.9000.4900

5 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desmoronamento. Fundamento da sentença absolutória. CPP, art. 386, VII. Alteração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, que os elementos probatórios, embora insuficientes para a condenação, não levam à conclusão de que a conduta do agravante não foi causa do desabamento dos prédios, a pretensão de desconstituição do entendimento, visando a alteração do fundamento da sentença absolutória para aquele previsto no , IV, é providência que demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do ... ()

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Doc. 143.8792.9001.5700

6 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Desabamento ou desmoronamento qualificado pela morte. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi... ()

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Doc. 143.8792.9001.4800

7 - STJ. Processual penal. Oitiva de peritos e assistentes técnicos. Pretensão já acolhida no acórdão recorrido. Falta de interesse recursal no tópico. Desabamento ou desmoronamento qualificado pela morte. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

«1. Se a pretensão de ouvir os peritos e assistentes técnicos já foi acolhida pelo acórdão recorrido, o recurso ordinário, neste particular, ressente-se do necessário interesse. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a v... ()

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Doc. 211.1101.1118.1461

8 - STJ. Recursos especiais. Direito civil. Responsabilidade civil. Desmoronamento. Queda de contêineres em rio. Falha na prestação dos serviços de operador portuário. Prescrição trimestral. Inaplicabilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Caso fortuito. Afastamento pela instância de origem. Insindicabilidade. Inexistência de demonstração da negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia em torno da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de operador portuário. em face do desabamento do local em que mantidos dois contêineres da empresa demandante, que caíram no rio, inutilizando os produtos neles depositados e gerando prejuízo superior a quinhentos mil reais. 2 - Afirmações genéricas relativas ao dever de fundamentação das decisões não satisfaz o dever de demonstração da negativa de prestação jurisdicional e, assim, da afronta... ()

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Doc. 185.7263.4004.2900

9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Latrocínio tentado. Dano majorado. Receptação. Incêndio. Desabamento/desmoronamento. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2 - A decisão atacada não se apresenta teratológica ou flagrantemente ilegal, porquanto, a priori, resta devidamente fundamentado o decreto prisional, notadamente em razão da gravidade concreta dos delitos... ()

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Doc. 241.2021.1597.2117

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Desabamento ou desmoronamento. Habeas corpus não conhecido na origem em razão de se tratar de mera reiteração de pedidos. Supressão de instância. Inviabilidade de conhecimento. Impugnação inadequada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de JOSE ANDRESON GONZAGA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO LOSS DE OLIVEIRA, com ap ontamento de nulidade processual por suposta quebra da cadeia de custódia da prova pericial. O Tribunal de origem não conheceu do writ, sob o fundamento de reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior (HC 0630821-27.2022.8.06.0000). A defesa interpôs agravo regimental visando reformar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus n... ()

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Doc. 211.4050.6007.1200

11 - TJRS. Penal. Apelação. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Desabamento. Deficiência estrutural de muro de contenção. Construção sobre talvegue. Acréscimos posteriores. Culpa. Prova técnica. Pena. Prescrição da pretensão punitiva. Lesões corporais. CP, art. 256.

«1 - Não se podendo atribuir ao engenheiro que construiu o muro três anos antes culpa pelo desabamento e morte da vítima e ferimentos nas demais, absolve-se. 2 - Concluindo o laudo elaborado pelo perito oficial da ação cível que a residência sinistrada foi construída em área não edificável e que houve escavações para a construção de um pavilhão no terreno lindeiro, tais circunstâncias externas e bem posteriores a construção do muro original criam dúvida invencível sobre ... ()

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Doc. 160.1872.5002.0000

12 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva. Não caracterização. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ).... ()

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