Reabilitacao | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.2890.2003.4100

1 - STM. Crime militar. Reabilitação. Preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para a concessão. CPM, art. 134.

«O Instituto Jurídico da Reabilitação consiste em um conjunto de prescrições que regulam a reintegração do Sentenciado a seu status jurídico e moral anterior à condenação. Através da reabilitação apaga-se o passado criminal; devolve-se a plenitude dos direitos e deveres, bem como responsabilidades, honra e boa fama de pessoa e cidadão, a quem tendo cometido delito foi condenado e cumpriu a pena principal, ou a teve extinta. Na espécie, o Reabilitando preencheu todos os requisito... ()

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Doc. 905.9299.5538.4152

2 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Remessa Necessária encaminhada em razão de decisão que deferiu a reabilitação criminal de Sandro de Oliveira Bastos, condenado por violação ao art. 157, § 2º, I e II, do CP, com pena extinta em 2016. Pedido de reabilitação acolhido por preencher requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o reabilitando preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR O reabilitando preench... ()

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Doc. 899.4953.0254.7920

3 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Reexame necessário de decisão que concedeu reabilitação criminal ao reabilitando, após cumprimento das penas impostas por infração aos arts. 12, caput, e 18, III, da Lei 6.368/76. A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça, que afastou o óbice da impossibilidade de progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o reabilitando preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação ... ()

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Doc. 532.0990.0916.3464

4 - TJRJ. REABILITAÇÃO. RECURSO CRIMINAL DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO.

Condenação por sentença proferida em 29/12/2006, transitada em julgado em 09/01/2008.Extinção da punibilidade em 05/02/2014. Requerimento de reabilitação em 21/02/2022. Sentença de procedência declarando a recorrida reabilitada. A decisão proferida pelo juízo de piso merece ser mantida, uma vez que presentes os requisitos subjetivos e objetivos autorizadores da concessão da reabilitação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 906.2192.5589.8752

5 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Anderson Luiz Santos Lins, por meio de sua advogada, formulou pedido de reabilitação criminal.2. O D. Juízo da 3ª Vara Criminal de Presidente Venceslau deferiu o pedido, declarando-o reabilitado em relação ao processo 0005118-27.2004.8.26.0483. 3. O reexame necessário foi interposto ex officio pelo MM. Juiz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a reabilitação criminal de Anderson Luiz Santos Lins, conforme o... ()

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Doc. 140.4546.2878.7682

6 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Necessidade de reabilitação após cumprimento de penalidade. Condutor condenado por crime de trânsito, submetido à cassação de CNH e, após reabilitação, obteve nova habilitação. Novo bloqueio determinado em virtude de outra condenação criminal, imposta suspensão do direito de dirigir. Pretensão do impetrante ao desbloqueio do prontuário e dispensa de nova reabilitação. Impossibilidade. Necessidade de atendimento das exigências legais e cumprimento do processo de reabilitação em cada penalidade imposta, nos termos do CTB, art. 160 e da Resolução Contran 300/2008. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 217.9512.9313.2119

7 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Objeto: SENTENÇA QUE DECLAROU O ACUSADO REABILITADO - Direito Penal. Crime de Quadrilha ou Bando. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Condenação única. Requisitos legais objetivos e subjetivos preenchidos. Oitiva do Ministério Público. Pronunciamento favorável nas duas instâncias. Sentença declaratória irretocável. Chancela impositiva em sede de Reexame Necessário. Confirmada a sentença concessiva do benefício de reabilitação crimi... ()

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Doc. 145.4863.9014.2100

8 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Preenchimento. Cumprimento do prazo e exigências legais. Ausência de processos posteriores, existência de bom conceito moral e social do reabilitando que reside no país e trabalha licitamente. Correta a decisão que declarou a reabilitação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 202.8950.1001.1900

9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Reabilitação que influi apenas no requisito subjetivo. Agravo desprovido.

«1 - A prática de falta grave no curso da execução penal acarreta, dentre outros efeitos, a interrupção do prazo para a progressão de regime. 2 - A reabilitação afasta a possibilidade da falta reabilitada, em regra, ser utilizada para afastar o mérito do paciente à progressão do regime. Contudo, a reabilitação não faz desaparecer o novo marco temporal para a progressão do regime decorrente da prática da infração disciplinar grave. 3 - O paciente não cumpriu o lapso temp... ()

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Doc. 814.1728.2649.0654

10 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reexame necessário de decisão da 10ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, referente à concessão de reabilitação criminal, após cumprimento das penas impostas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir3. O recorrido cumpriu as penas aplicadas, com extinção da pena em 06/09/2002, e demonstrou bom comportamento, s... ()

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Doc. 754.4113.8425.7936

11 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária criminal referente à concessão de reabilitação criminal a Samuel Rodrigues Alves, pela Juíza da 24ª Vara Criminal de São Paulo. 2. A Procuradoria de Justiça opinou pela confirmação da reabilitação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de decidir 4. A decisão da Magistrada está em conformidade... ()

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Doc. 217.1301.7934.8933

12 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Razões de Decidir. Comprovada a presença dos requisitos legais para a reabilitação criminal.Manutenção da decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido. Recurso necessário desprovido

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Doc. 140.3545.9000.9000

13 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Comprovação do ressarcimento do dano. Desnecessidade, por se tratar de crime tentado, sem dano patrimonial. Ausência de demonstração, pelo reabilitando, do preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II do CP, art. 94. Recurso de ofício provido para cassar a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal do condenado.

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Doc. 947.0567.7780.7457

14 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reexame necessário de decisão que declarou Luís Fernando Tomaz reabilitado penalmente de condenação pela , caput. O Ministério Público apresentou parecer favorável à reabilitação, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o peticionário atendeu aos pressupostos legais para a concessão da reabilitação penal. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 328.2617.6986.8687

15 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a reabilitação criminal, determinando o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, salvo determinação judicial diversa. 2. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento desta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se foram atendidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal ao recorrido. III. Razões de decidir. 4. O reco... ()

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Doc. 625.9011.9015.3836

16 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Remessa necessária interposta pelo Juiz de Direito da Vara do Júri e Execução da Comarca de Diadema contra sentença que concedeu reabilitação criminal ao recorrido, o qual foi condenado a pena de sete anos de reclusão, por homicídio qualificado, com decisão transitada em julgado. Pedido de reabilitação deferido após cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na subsistência do recurso oficial em face da co... ()

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Doc. 144.7244.0010.5400

17 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Existência de condenação criminal. Necessidade. Recorrido cuja punibilidade foi extinta, em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada. Deferimento do pedido de reabilitação criminal. Inadmissibilidade. Recurso de ofício provido para cassar a reabilitação criminal concedida.

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Doc. 486.8098.6759.7016

18 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 344.8277.0190.7434

19 - TJSP. Apelação Criminal. Reabilitação criminal. Prescrição de eventual necessidade de reparação de dano. Satisfeitos os pressupostos e requisitos para a reabilitação criminal, o instituto há de ser deferido. Recurso provido para deferir o pedido de reabilitação.

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Doc. 405.5411.9120.1968

20 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária criminal encaminhada pela 25ª Vara Criminal da Capital, nos termos do , em razão de decisão que concedeu a reabilitação criminal a Josinaldo Cardoso de Sá. O recorrido foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa por crime de furto qualificado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento integral. O recorrido apresentou documentos comprovando residência fixa e idoneidade moral, não havendo registro de novos delitos. O Ministério Público opino... ()

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Doc. 887.6767.8461.1416

21 - TJSP. PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. FRAUDE PROCESSUAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. Negado provimento

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Doc. 860.5948.4484.9432

22 - TJSP. PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. Negado provimento

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Doc. 503.5970.7823.4986

23 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo - Necessidade de considerar reabilitada falta grave cometida - Reabilitação antecipada - Inteligência da LEP, art. 112, § 7º - Retificação do boletim informativo devida - Reabilitação, porém, que não implica no automático reconhecimento do requisito subjetivo - Agravante multirreincidente, que ostenta diversas faltas disciplinares de natureza grave - Recurso parcialmente provido

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Doc. 117.3562.9000.0100

24 - TJRJ. Pena. Pedido de reabilitação. Principio da dignidade humana. Decisão que indefere o pleito ao argumento de falta de interesse de agir face ao posterior Lei 7.210/1984, art. 202 (LEP). CPP, art. 748. CP, art. 92. CF/88, art. 1º, III.

«Plena vigência do Sigilo dos registros criminais do apenado é mais bem tutelado pelo instituto da reabilitação do que pelo artigo 202 da lei de execuções penais. Só a reabilitação atinge os efeitos da condenação previstos no e por isso é instituto mais eficaz e benéfico. Dispositivo da lei de execuções que não substitui o instituto da reabilitação. Recurso provido.»

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Doc. 370.9015.3180.3725

25 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pedido indeferido por ausência de mérito, em razão do não transcurso do lapso de reabilitação. Recurso defensivo. Alegação de que a conduta já se encontra reabilitada. Procedência. Inteligência da , § 7º. Praticada a falta grave, o lapso de reabilitação será, a princípio, de um ano; contudo, na hipótese em que o prazo para obtenção da progressão de regime for inferior a um ano - mesmo após a sua interrupção - , aplicar-se-á a segunda parte do dispositivo em ... ()

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Doc. 336.6093.6892.9159

26 - TJSP. PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ESTELIONATO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. Negado provimento.

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Doc. 128.1737.0335.0174

27 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. FURTO QUALIFICADO. REABILITAÇÃO. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal, além da gratuidade judiciária. Negado provimento

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Doc. 859.2844.1834.8764

28 - TJSP. PENAL. REEXAME NECESSÁRIO.

Roubo. Reabilitação criminal. Deferimento. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, a reabilitação criminal. Negado provimento

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Doc. 848.0511.1417.3206

29 - TJSP. Reexame Necessário. Reabilitação criminal. Deferimento. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, a reabilitação criminal. Recurso necessário desprovido

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Doc. 886.4021.4459.8708

30 - TJSP. PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. Negado provimento

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Doc. 621.1883.1648.1873

31 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA -

Estando preenchidos os requisitos previstos no , deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido.

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Doc. 600.3766.6188.0852

32 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. REABILITAÇÃO. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal, além da gratuidade judiciária. Negado provimento

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Doc. 311.4901.4135.5060

33 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA -

Estando preenchidos os requisitos previstos no , deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido

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Doc. 117.5064.1408.7477

34 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame: Decisão judicial concedeu reabilitação a Fábio Cardoso Gobatto, condenado pelo crime do , parágrafo 4º. A punibilidade foi extinta após cumprimento da pena e extinção da multa. O requerente comprovou domicílio fixo e bom comportamento, sem envolvimento em novos ilícitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a reabilitação conforme o III. Razões de Decidir: 1. Satisfe... ()

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Doc. 510.9253.8331.9669

35 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Remessa necessária em face de sentença que deferiu a Uederson de Moraes Duarte a reabilitação criminal, com manifestação favorável do Promotor de Justiça e da Procuradoria Geral de Justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na verificação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme o III. Razões de Decidir3. O recorrido comprovou o cumprimento do prazo legal e apresentou docum... ()

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Doc. 110.0504.9928.1668

36 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Remessa criminal necessária, nos termos do , em razão da sentença que concedeu a reabilitação criminal a requerente, que foi condenada às penas de 3 anos de reclusão, no regime integral fechado, e 50 dias-multa pela prática do crime previsto na , combinado com a Lei 8.072/1990. O trânsito em julgado ocorreu em 9 de fevereiro de 2004, tendo transcorrido mais de vinte anos desde a extinção da pena, sem a ocorrência de novos processos criminais. II... ()

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Doc. 197.2172.6000.0100

37 - TJSP. Execução penal. Prazo de reabilitação de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo de reabilitação pela reincidência. Resolução SAP 144/2010, art. 89, III, e art. 90. Constitucionalidade. CF/88, art. 24, I. LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. LEP - Lei 7.210/1984, art. 73. LEP - Lei 7.210/1984, art. 74.

«Não se vislumbra a inconstitucionalidade dos arts. 89, III, e 90 da Resolução SAP 144/2010, que estabeleceram, respectivamente, o prazo de 01 ano para a reabilitação da falta disciplinar de natureza grave, e a interrupção do prazo de reabilitação, em caso de reincidência, por se tratar de exercício de competência legislativa atribuída aos Estados pela , I, em virtude da ausência de regulamentação específica sobre o tema.»

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Doc. 648.8546.6098.6289

38 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré deferiu pedido de reabilitação a Fernando Santos Gonçalves, com base no e , remetendo os autos para reexame necessário. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal ao recorrido. III. Razões de DecidirO recorrido foi condenado por roubo qualificado, com pena extinta em 2... ()

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Doc. 252.2127.4966.5453

39 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ivana Xavier dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando ausência de requisito subjetivo devido a falta grave cometida durante a execução da pena. A defesa argumenta que a agravante possui bom comportamento e reabilitação da falta cometida, preenchendo todos os requisitos para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos ... ()

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Doc. 554.0814.9152.8467

40 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Remessa necessária criminal interposta pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi contra sentença que julgou procedente pedido de reabilitação ajuizado por Edson Meira, conforme O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo a reabilitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de ... ()

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Doc. 784.2222.5655.2721

41 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Remessa necessária criminal referente à concessão de reabilitação criminal a Everton de Souza Santos, condenado a 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, II, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de decidir 3. A decisão da Magistrada está em conformidade com os ditames le... ()

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Doc. 104.7332.3226.0652

42 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

Trata-se de reexame necessário da decisão concessiva de reabilitação, prolatada nos autos da ação penal na qual foi condenado Antônio Carlos Menezes Marins pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e 121, §2º, I e IV, c/c 73, n/f do 70, todos do CP. Informam os autos que o interessado teve sua pena declarada extinta em 07/07/2010. Em 08/08/2023, o interessado postulou sua reabilitação criminal. Consta manifestação favorável do MP. Sentença que deferiu o requerimento d... ()

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Doc. 849.7036.8698.5214

43 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reexame necessário interposto pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Votuporanga contra decisão que deferiu a reabilitação criminal de Marcos Leandro Sartore, condenado a 1 ano e 1 mês de detenção em regime aberto, por infração aa , II c/c art. 29, «caput», do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atende aos requisitos para a reabilitação criminal, ... ()

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Doc. 805.5428.2007.6501

44 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE. art. 112, §7º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM FALTAS DISCIPLINARES JÁ REABILITADAS. ELEMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo, diante do registro de falta disciplinar grave praticada em 2023. Sustenta a defesa que o agravante já cumpriu o lapso temporal necessário à reabilitação de sua conduta e que a decisão guerreada baseou-se exclusivamente na alusão a faltas disciplinares já reabilitadas. Pleiteia a reforma da decisão para que seja de... ()

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Doc. 103.1674.7075.9000

45 - STJ. Reabilitação. Recurso especial. Letras «a» e «c». Sentença concessiva de reabilitação. Recurso «ex officio». CPP, art. 746. Apontada revogação do dispositivo pela Lei 7.210/1984 (execução penal). Inocorrência.

«I - O , que regula o recurso «ex officio» de sentença concessiva de reabilitação, não foi abolido pela Lei de Execução Penal, subsistindo em plena vigência. A reabilitação é meio de suprimir os efeitos e assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, segundo o - CP. Por conseqüência deve ser processado e julgado pelo Juízo da condenação e só tem lugar após a extinção da pena ou término da execução (), portanto o i... ()

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Doc. 159.6687.1331.0010

46 - TJSP. Reabilitação Criminal - Não preenchimento de requisito previsto no CP, art. 94 - Indeferimento do pedido de reabilitação criminal mantido Caso o requerente não tenha dado, pelo prazo de 02 anos, após a extinção da pena, demonstração efetiva e constante de bom comportamento, diante da prática de novo delito, não restarão integralmente preenchidos os requisitos do CP, art. 94, sendo de rigor a manutenção do indeferimento da reabilitação criminal.

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Doc. 167.6944.7004.9300

47 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Denunciado o réu, processado, extinta a pretensão punitiva estatal pelo cumprimento do «sursis» processual, sem condenação definitiva portanto, a teor do § 5º, do Lei 9099/1995, art. 89, nenhum efeito penal fora gerado de modo a motivar pedido de reabilitação criminal, inexistente qualquer óbice a se formular, singelamente, o pleito, ao juiz do processo penal. Decisão de reabilitação da denominada «condenação», cassada. Recurso provido.

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Doc. 319.4837.1311.6185

48 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Remessa Necessária encaminhada pela 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal de Marileno Vieira de Matos, condenado por violação ao art. 157, §2º, I, II e V, cc , com penas de 10 anos e 3 meses de reclusão e 42 dias-multa. A pena foi extinta, e o pedido de reabilitação foi deferido, apesar da ausência de ressarcimento à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 467.6059.0582.7008

49 - TJSP. Reexame Necessário - Reabilitação Criminal - Decisão concessiva - Requisitos preenchidos - Reabilitação confirmada - Improvimento.

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Doc. 103.1674.7395.5000

50 - TJSP. Reabilitação. Conceito. Considerações sobre o tema. CPP, art. 743.

«... Por outro lado guarda semelhança a situação com a reabilitação e como devem permanecer os registros criminais daquele que a obteve.Ensina Eduardo Espínola Filho que «a reabilitação é pura medida de política penal, uma recompensa concedida ao indivíduo que, embora justamente condenado no juízo criminal, revela, após o cumprimento da pena principal, constância de bôa conduta, e haja reparado, quando possa, o dano resultante do crime. Consiste ela em reintegrar o condenado... ()

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